Publicado: 2013-04-06

Apresentação

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Elcio Nacur Rezende

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TUTELA JURÍDICA DOS RECURSOS AMBIENTAIS MINERAIS VINCULADA AO CONCEITO DEMOCRÁTICO DE SEGURANÇA NACIONAL

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Helano Márcio Vieira Rangel

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Mateus de Oliveira Fornasier

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NA CONTRAMÃO DA ENGRENAGEM: UMA ABORDAGEM REFLEXIVA SOBRE O DIREITO FUNDAMENTAL DA PROPRIEDADE

Rafael Antonietti Matthes, Niulza Antonietti Matthes

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Rogério Pagel

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