Apresentação
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Resumo
A Revista Veredas do Direito - Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável - periódico de excelência atestado pelo Ministério da Educação, detentor do Estrato A2 do Sistema Qualis da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) apresenta à comunidade científica mais um número.
Como efeito, a Revista Veredas tem ligação umbilical com o Programa de Pós-Graduação em Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara, cujo Mestrado Acadêmico tem como Área de Concentração o Direito Ambiental e o Desenvolvimento Sustentável.
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Submeto (emos) o presente trabalho, texto original e inédito, de minha (nossa) autoria, à avaliação de Veredas do Direito - Revista de Direito, e concordo (amos) que os direitos autorais a ele referentes se tornem propriedade exclusiva da Revista Veredas, sendo vedada qualquer reprodução total ou parcial, em qualquer outra parte ou outro meio de divulgação impresso ou eletrônico, dissociado de Veredas do Direito, sem que a necessária e prévia autorização seja solicitada por escrito e obtida junto ao Editor-gerente. Declaro (amos) ainda que não existe conflito de interesse entre o tema abordado, o (s) autor (es) e empresas, instituições ou indivíduos.
Reconheço (Reconhecemos) ainda que Veredas está licenciada sob uma LICENÇA CREATIVE COMMONS:
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