COMMUNITY PARTICIPATION IN THE ANALYSIS OF THE ENVIRONMENTAL IMPACT ASSESSMENT AS A DEMOCRATIC MECHANISM TO INSURE SOCIAL-ENVIRONMENTAL RIGHTS

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PDF (English)
Publicado: Mai 10, 2016
DOI: https://doi.org/10.18623/rvd.v13i25.682
Palavras-chave:
Democratic principle. Environment. Participation. Environmental impact assessment. Democratic principle, Environment, Participation, Environmental impact assessment

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Romeu Thomé
Escola Superior Dom Helder Camara
José Cláudio Junqueira Ribeiro
Escola Superior Dom Helder Camara

Resumo

This paper aims at analyzing popular participation mechanisms in environmental impact assessment as a result of the application of the democratic principle to the environmental field. It is found that, in Brazil, despite being already covered by the environmental standards in force, popular participation is limited to specific times of the environmental permitting procedure, weakening its role of supporting decision-making by the Government and making it difficult to adopt socially and environmentally fair measures. One of the assumptions of a Democratic and Environmental Rule of Law is that citizens have the right (and duty) to actively participate in decision making that may affect environmental balance. The research used, in addition to the legal-comparative method, the legal and propositional one in order to suggest the necessary improvements and the expansion of the participation instruments in the environmental assessment evaluation procedures in the Brazilian legal system through the analysis of foreign environmental standards.

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Edição
v. 13 n. 25 (2016): Veredas do Direito – Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável
Seção
Artigos

Submeto (emos) o presente trabalho, texto original e inédito, de minha (nossa) autoria, à avaliação de Veredas do Direito - Revista de Direito, e concordo (amos) que os direitos autorais a ele referentes se tornem propriedade exclusiva  da Revista Veredas, sendo vedada qualquer  reprodução total ou parcial, em qualquer outra parte ou outro meio de divulgação impresso ou eletrônico, dissociado de Veredas do Direito, sem que a necessária e prévia autorização seja solicitada por escrito e obtida junto ao Editor-gerente. Declaro (amos) ainda que não existe conflito de interesse entre o tema abordado, o (s) autor (es) e empresas, instituições ou indivíduos.

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Biografia do Autor

Romeu Thomé, Escola Superior Dom Helder Camara

Doutor em Direito Público com ênfase em Direito Ambiental pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Mestre em Direito Econômico com ênfase em Direito Ambiental pela Universidade Federal de Minas Gerais. Professor permanente do Programa de Pós-graduação em Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara: Mestrado em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável. Advogado e consultor em Direito Ambiental.

José Cláudio Junqueira Ribeiro, Escola Superior Dom Helder Camara

Doutor em Saneamento, Meio Ambiente e Recursos Hídricos pela Universidade Federal de Minas Gerais (2005). Mestre em Genie Sanitaire et Urbanisme pela Ecole Nationale de La Sante Publique, Rennes, França (1977). Especialista em Engenharia Sanitária pela Escola de Engenharia da UFMG (1974). Graduado em Engenharia Civil pela Universidade Federal de Minas Gerais (1973). Professor titular de Gestão Ambiental da Faculdade de Engenharia e Arquitetura da Universidade Fumec e Professor permanente do Programa de Pós-graduação em Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara: Mestrado em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável. Foi Pesquisador Pleno da Fundação Estadual do Meio Ambiente de Minas Gerais e seu Presidente por três mandatos, quando se aposentou. Consultor, atuando principalmente nas seguintes áreas: Sistema de Gestão Ambiental, Avaliação de Impacto, Licenciamento, Normalização, Resíduos Sólidos Urbanos RSU, de Serviço de Saúde RSS, e Eletroeletrônicos REEE e Indicadores Ambientais, de Produção mais Limpa e de Desempenho Ambiental. End. eletrônico: jcjunqueira@yahoo.com