Federalismo Ambiental Cooperativo e Mínimo Existencial Socioambiental: a Multidimensionalidade do Bem-Estar Como Fio Condutor

Resumo

O Estado de Direito contemporâneo se depara com dois desafios centrais: superar as desigualdades econômicas e as injustiças ambientais. Para enfrentá-los, países como o Brasil, que adotam o modelo federativo, devem priorizar soluçõessistêmicas e cooperativas entre os entes da federação. Nesse contexto, a compreensão da multidimensionalidade do bem-estar e da sustentabilidade redefine os contornos cognitivos da proteção dos direitos fundamentais socioambientais, influenciando diretamente a noção de mínimo existencial socioambiental, objetivo fundamental da cooperação federativa regulamentada na Lei Complementar n. 140/2011. Uma efetiva cooperação federativa em matéria ambiental, no âmbito executivo, não pode se furtar do enfrentamento de problemas tradicionais do Estado de Direito brasileiro, sob pena da não concretização do atual marco normativo constitucional.

Abstract

This paper aims to analyze the importance of understanding the multidimensionality of welfare for a redefinition of the normative content of the notion of socio-environmental existential minimum, tracing, from this redefinition, a new understanding about the Brazilian cooperative environmental federalism. It was adopted dialectical method of approach, from doctrinal contributions. Thus, it was possible to verify that the contemporary Rule of Law faces two central challenges: overcoming economic inequalities and environmental injustices. To face them, countries like Brazil, that adopt the federative model, should prioritize systemic and cooperatives solutions in the Federation. The federal cooperation that guides socioenvironmental public policies in Brazil shall be by reference the paradigmatic notions of socio-environmental existential minimum and well-being. The duties of state protection in environmental matters arising out of the current Brazilian constitutional legal framework incorporate thus the referential no less paradigmatic of sustainability as its primary aim.

Keywords

Rule of Law; Federal cooperation; Existential minimum; Sustainability; Socio-environmental fundamental rights.