Inovações na Legislação Ambiental Brasileira: a Proteção Das Florestas / Innovations in Brazilian Environmental Law: the Protection of Forests

##plugins.themes.bootstrap3.article.sidebar##

PDF
Publicado: Set 16, 2013
DOI: https://doi.org/10.18623/rvd.v10i19.344
Palavras-chave:
APP – Área de Preservação Permanente. Área de Reserva Legal. Baixo impacto ambiental. Competência comum. Competência concorrente. Exploração comercial. Função social. Manejo sustentável. Pequena propriedade rural. Reserva legal. Terreno marginal.

##plugins.themes.bootstrap3.article.main##

Paulo Affonso Leme Machado
Escola Superior Dom Helder Câmara, Brasil

Resumo

 

Visualizou-se a história da legislação florestal no século XX e XXI e a coerência da concepção das florestas como bem comum de todos os habitantes do Brasil. O acolhimento da concepção da função social da propriedade rural na Constituição Federal de 1988 foi abordado em sua implementação. A partilha das competências, de forma concorrente, para legislar sobre florestas foi tratada como um fator de criação de normas gerais federais e normas suplementares nos Estados e nos Municípios. A legislação florestal brasileira de 2012 foi focalizada em três aspectos: área de preservação permanente, área de reserva legal e pagamento de serviços ambientais.

 

Abstract

This paper looks into the history of forest legislation in 20th and 21st centuries and the coherence of the conception of forests as a common good of all the inhabitants of Brazil. The acceptance of the conception of the social function of land ownership in the Federal Constitution of 1988 was approached in accordance to its implementation. Concomitantly, the division of powers to legislate on forests was treated as a factor for the creation of federal standards as well as additional states standards and municipal standards. The Brazilian forest legislation of 2012 focused on three aspects: Permanent preservation area, legal reserve and payment for environmental services.

 

Keywords

PPA - Permanent Preservation Area. Legal reserve. Low environmental impact. Common competence. Concurrent jurisdiction. Commercial exploitation. Social function. Sustainable management. Small farm. Legal reserve. Marginal land. Sustainable use of rural property.

##plugins.themes.bootstrap3.article.details##

Edição
v. 10 n. 19 (2013): Veredas do Direito – Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável
Seção
Autores Convidados

Submeto (emos) o presente trabalho, texto original e inédito, de minha (nossa) autoria, à avaliação de Veredas do Direito - Revista de Direito, e concordo (amos) que os direitos autorais a ele referentes se tornem propriedade exclusiva  da Revista Veredas, sendo vedada qualquer  reprodução total ou parcial, em qualquer outra parte ou outro meio de divulgação impresso ou eletrônico, dissociado de Veredas do Direito, sem que a necessária e prévia autorização seja solicitada por escrito e obtida junto ao Editor-gerente. Declaro (amos) ainda que não existe conflito de interesse entre o tema abordado, o (s) autor (es) e empresas, instituições ou indivíduos.

Reconheço (Reconhecemos) ainda que Veredas está licenciada sob uma LICENÇA CREATIVE COMMONS:

Licença Creative Commons Attribution 3.0
Biografia do Autor

Paulo Affonso Leme Machado, Escola Superior Dom Helder Câmara, Brasil

Professor na Faculdade de Direito da Universidade Metodista de Piracicaba – UNIMEP. Mestre em Direito Ambiental pela Universidade de Strasbourg (França). Doutor Honoris Causa – Universidade Estadual Paulista – UNESP; Doutor Honoris Causa em Direito pela Vermont Law School - USA. Doutor em Direito – PUC-SP. Prêmio Internacional de Direito Ambiental “Elizabeth Haub” (1985). Professor Convidado na Universidade de Limoges/França (1986-2003). Promotor de Justiça (aposentado). Chevalier de La Légion d´Honneur. Autor dos livros: Ação Civil Pública e Tombamento; Estudos de Direito Ambiental; Recursos Hídricos – direito brasileiro e direito internacional; Direito à Informação e meio ambiente; Direito dos Cursos de Água Internacionais; Legislação Florestal e Competência e Licenciamento Ambiental e Direito Ambiental Brasileiro (21. ed.).