A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO FRENTE À CONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL

##plugins.themes.bootstrap3.article.sidebar##

PDF
Publicado: Mar 31, 2013
DOI: https://doi.org/10.18623/rvd.v9i18.293

##plugins.themes.bootstrap3.article.main##

Rogério Pagel
Uri e UCS

Resumo

O meio ambiente equilibrado constitui-se num Direito fundamental de terceira geração. Ao Estado cabe um papel importante na proteção deste Direito, devendo por todos os meios evitar e reprimir os danos ambientais. Em especial, cabe ao Estado autorizar a realização de obras ou atividades que apresentem algum risco ao meio ambiente. Nesta atribuição é que surgem os estudos ambientais, o licenciamento e a licença, como instrumentos para o Estado controlar as atividades que possam apresentar risco ambiental. Porém, em decorrência desse poder do Estado nasce também a sua responsabilidade. A responsabilidade civil do Estado pode ser objetiva ou subjetiva.

##plugins.themes.bootstrap3.article.details##

Edição
v. 9 n. 18 (2012): Veredas do Direito: Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável
Seção
Artigos

Submeto (emos) o presente trabalho, texto original e inédito, de minha (nossa) autoria, à avaliação de Veredas do Direito - Revista de Direito, e concordo (amos) que os direitos autorais a ele referentes se tornem propriedade exclusiva  da Revista Veredas, sendo vedada qualquer  reprodução total ou parcial, em qualquer outra parte ou outro meio de divulgação impresso ou eletrônico, dissociado de Veredas do Direito, sem que a necessária e prévia autorização seja solicitada por escrito e obtida junto ao Editor-gerente. Declaro (amos) ainda que não existe conflito de interesse entre o tema abordado, o (s) autor (es) e empresas, instituições ou indivíduos.

Reconheço (Reconhecemos) ainda que Veredas está licenciada sob uma LICENÇA CREATIVE COMMONS:

Licença Creative Commons Attribution 3.0
Biografia do Autor

Rogério Pagel, Uri e UCS

Graduado em Direito pela Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões – URI; Pós-graduado em Direito Previdenciário pela Universidade de Caxias do Sul – UCS; Advogado; e, Membro do Grupo de pesquisa: Tutela dos Direitos e sua Efetividade, sob a orientação do Prof. Dr. Florisbal de Souza Del`Olmo.