A LEI FEDERAL Nº 9.605/98 E A COMPOSIÇÃO DO DANO AMBIENTAL: REFLEXÕES CRÍTICAS

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Publicado: Dez 19, 2011
DOI: https://doi.org/10.18623/rvd.v8i15.215
Palavras-chave:
Loteamentos fechados. Afronta à Constituição e Leis Federais. Associação de Moradores. Proibição de instituição de contribuições.

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FABIANA SILVA FIGUEIRÓ

Resumo

O artigo detém atenção sobre temática relativa à tutela penal do meio ambiente. Em um primeiro momento, aborda a temática ambiental à luz da Constituição Federal de 1988, estudando os ditames que tratam da responsabilidade penal em face de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. O trabalho analisa, ainda, a Lei Federal nº 9.605/98, que sistematiza as condutas lesivas aos bens ambientais, com base em diferentes críticas doutrinárias. Em seguida, discute os objetivos norteadores do direito ambiental que são a prevenção ao dano ambiental e a reparação do meio ambiente degradado. Após, reflete sobre o fato de grande parte das infrações ambientais restarem encaminhadas ao chamado juizado especial criminal, discutindo sobre o processamento desses feitos em face dos institutos da transação penal e, notadamente, da composição dos danos. Discute, a partir disso, se a tutela penal, como posta, é meio indispensável e eficaz na proteção desse importante bem jurídico, que é o meio ambiente.

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Edição
v. 8 n. 15 (2011): Veredas do Direito – Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável
Seção
Artigos

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Biografia do Autor

FABIANA SILVA FIGUEIRÓ

Graduada em Ciências Jurídicas e Sociais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Especialista em Direito Ambiental pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS/RS); Especialista em Direito Penal e Processual Penal pelo Instituo de Desenvolvimento Cultural (IDC/RS), Advogada militante na área ambiental.