DEVERES FUNDAMENTAIS IMPLÍCITOS NA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE – LEI N. 6.938/81

Resumo

Este artigo busca percorrer os substratos jurídicos, os conceitos, a tipicidade constitucional, a concretude, a estrutura e a tipologia os deveres fundamentais contidos na CRFB/88 que orientação a interpretação da Lei 6.938/81 – a Política Nacional do Meio Ambiente do Brasil – PNMA. Trata-se de estudo documental, bibliográfico, e a coleta de dados foi realizada por observação indireta com caráter descritivo. Assim, foram analisados alguns dos dispositivos da CRFB/88 e como eles estão interligados com a PNMA, especificamente, na abrangência do princípio da precaução e, posteriormente, com o princípio do não retrocesso ambiental a fim de estabelecer uma relação principiológico de conexão para com os deveres fundamentais. O contexto constitucional está imbuído do princípio da solidariedade, que conduz ao reconhecimento o princípio da precaução como um autêntico direito-dever, vinculando, os agentes particulares e públicos na adoção de medidas, cuja garantia da função ecológica estabelece deveres na proteção do meio ambiente e do oferecimento da sadia qualidade de vida e equilíbrio ecológico, geraram obrigações jurídicas.