AGROTÓXICOS E PROJETO DE LEI N. 6.299/2002: RETROCESSO AGROAMBIENTAL

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Antonio José de Mattos Neto
Elida de Cássia Mamede da Costa

Resumo

Este artigo analisa as propostas de mudanças ao regime jurídico dos agrotóxicos contidas no Projeto de Lei n. 6.299/2002, mais conhecido como “Projeto do Veneno”. O objetivo é fazer um cotejo entre a abordagem do Projeto de Lei e a regulação vigente dos agrotóxicos no Brasil, incluindo as respectivas previsões de responsabilidades dos sujeitos envolvidos com a produção e uso de agrotóxicos. Para elaborar a análise da situação, este trabalho empregou pesquisa teórica e qualitativa a partir de levantamento bibliográfico e da legislação referente a agrotóxicos, com método jurídico de raciocínio dedutivo. O resultado é a demonstração de que o Projeto de Lei número 6.299/2002 pretende facilitar todas as etapas – desde o registro para fabricação até o uso – a culminar numa aplicação excessiva de agrotóxicos nas lavouras, o que possibilita a ampliação de danos agroambientais. A conclusão é a necessidade de rejeição do Projeto de Lei n. 6.299/2002, por representar um retrocesso à proteção agroambiental, já que retira rigorosas restrições e, portanto, fomenta o uso indiscriminado de agrotóxicos.

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Seção
Artigos
Biografia do Autor

Antonio José de Mattos Neto, UFPA - UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ

Doutor em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP)

Especialista em Direito Privado pela Universidade Federal do Pará (UFPA)

Graduado em Direito pela Universidade Federal do Pará (UFPA)  Professor titular da Universidade Federal do Pará (UFPA), da Universidade da Amazônia (UNAMA), da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do Pará, da Escola Superior da Magistratura do TJE-Pará

Procurador da Fazenda Nacional aposentado.

Elida de Cássia Mamede da Costa, UFPA - UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ

Doutoranda e Mestre em Direito pela Universidade Federal do Pará (UFPA)

Graduada em Direito pela Universidade da Amazônia (UNAMA)

Professora da Faculdade Integrada Brasil Amazônia (FIBRA) e Escola Superior Madre Celestre (ESMAC)

Analista Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ-PA)

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