PROGRAMAS DE COMPLIANCE E A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA NA FASE DE PÓS-CONSUMO DE LIXO ELETRÔNICO

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Publicado: Out 16, 2019
DOI: https://doi.org/10.18623/rvd.v16i35.1547
Palavras-chave:
desenvolvimento sustentável, resíduo eletrônico, logística reversa, compliance.

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Isabela Moreira do Nascimento Domingos
Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR).
Luiz Alberto Blanchet
Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR).

Resumo

O Compliance Ambiental é um instrumento de inegável relevância e efetividade no cumprimento da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) implementada pela Lei n. 12.305/10, em especial, no tratamento de resíduos eletrônicos no pós-consumo. Assim, o estudo se torna necessário tendo em vista que as sanções criminais e aplicação de multa não são capazes de restabelecer o equilíbrio do meio ambiente. Com base na Agenda 2030, as empresas devem adotar políticas de desenvolvimento sustentável. Os programas de compliance atuam anteriormente à prática do delito, pela fiscalização de forma top-down e pela implementação de uma nova cultura ética de responsabilidade socioambiental das organizações, que envolvem o respeito ao ser humano e ao meio ambiente. Utiliza-se do método hipotético-dedutivo, com o apoio da análise jurisprudencial, bibliográfica e reportagens acerca do lixo eletrônico. Foi possível deduzir que a relevância do tema torna a prática do compliance obrigatória para o cumprimento das obrigações socioambientais, evitando denúncias junto a órgãos técnicos ambientais e à persecução criminal, que podem levar à desvalorização da marca e até mesmo à desconsideração da personalidade jurídica.

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Edição
v. 16 n. 35 (2019): Veredas do Direito – Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável
Seção
Artigos

Submeto (emos) o presente trabalho, texto original e inédito, de minha (nossa) autoria, à avaliação de Veredas do Direito - Revista de Direito, e concordo (amos) que os direitos autorais a ele referentes se tornem propriedade exclusiva  da Revista Veredas, sendo vedada qualquer  reprodução total ou parcial, em qualquer outra parte ou outro meio de divulgação impresso ou eletrônico, dissociado de Veredas do Direito, sem que a necessária e prévia autorização seja solicitada por escrito e obtida junto ao Editor-gerente. Declaro (amos) ainda que não existe conflito de interesse entre o tema abordado, o (s) autor (es) e empresas, instituições ou indivíduos.

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Biografia do Autor

Isabela Moreira do Nascimento Domingos, Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR).

Mestranda (bolsista CAPES) em Direito Econômico e Socioambiental junto a Pontifícia Universidade Católica do Paraná (Curitiba-PR). Especialista em Direito Penal Econômico pela Fundação Escola do Ministério Público do Estado do Paraná (FEMPAR). Graduada em Direito pelo Centro Universitário Curitiba (Unicuritiba). Integrante do Núcleo de Pesquisas em Políticas Públicas e Desenvolvimento Humano – NUPED, do Núcleo de Estudos de Pesquisas em Tributação, Complexidade e Desenvolvimento e colaboradora do TAXPuc (Cnpq/PUCPR). Associada do Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito – CONPEDI. Advogada. E-mail: isabela.mdomingos@gmail.com Lattes: <http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K8487881Z5>.

Luiz Alberto Blanchet, Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR).

Professor Titular dos cursos de Doutorado, Mestrado, Especialização e Graduação da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (Curitiba-PR). Doutor e Mestre em Direito pela Universidade Federal do Paraná. Membro catedrático da Academia Brasileira de Direito Constitucional (ABDConst), membro do Instituto dos Advogados do Paraná – IAP. Advogado. E-mail: blanchet@blanchet.adv.br Lattes <http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4778078Y0>.

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