Doutor em Ciências Ambientais pelo Instituto de Ciência e Tecnologia da Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (ICTS/UNESP). Mestre em Meio Ambiente e Recursos Hídricos pela Universidade Federal de Itajubá (UNIFEI). Especialista em Tecnologia Ambiental pelo Departamento de Engenharia Ambiental e Sanitária da Universidade Federal de Minas Gerais (DESA/UFMG). Bacharel em Administração/Gestão Ambiental pela Escola Superior em Meio Ambiente (ESMA). e-mail: fernandomtb@hotmail.com
Doutor em Ciências Ambientais pelo Instituto de Ciência e Tecnologia da Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (ICTS/UNESP). Mestre em Agricultura Tropical e Subtropical pelo Instituto Agronômico (IAC). Bacharel em Engenharia Ambiental pelo ICTS/UNESP. e-mail: felipe_fengler@hotmail.com
Pós-Doutor pela University of Alberta (UALBERTA). Doutor e Mestre em Engenharia Agrícola pela Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP). Professor da Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (UNESP). e-mail: gerson@ sorocaba.unesp.br
A bacia hidrográfica do rio Jundiaí-Mirim (BH-JM) é o principal manancial de abastecimento público de Jundiaí-SP. Nas últimas décadas o acentuado crescimento econômico e populacional ocasionou inúmeras externalidades, sobretudo àquelas relacionadas à degradação ambiental. À vista disso, políticas públicas ambientais, materializadas por meio de atos normativos, representam importantes instrumentos de análise a fim de avaliar a efetividade da tutela ambiental pelo Estado. Nessa perspectiva, este estudo visou identificar e discutir as políticas públicas ambientais de natureza legal relacionadas à BH-JM. Para este fim, utilizou-se de pesquisa bibliográfica e documental, em que foi empregada uma abordagem histórico-descritiva na análise do aparato legislativo ambiental estadual e municipal. Identificaram-se 14 medidas legais em vigor aplicáveis à BH-JM, sendo: 9 normas municipais (8 Leis e 1 Resolução); e 5 estaduais (1 Lei; 3 Decretos; e 1 Resolução). A análise realizada constatou que Jundiaí apresenta um arcabouço jurídico abrangente; contudo, notou-se uma baixa efetividade jurídica na sua implementação quando os requisitos estabelecidos são confrontados com os diagnósticos ambientais existentes. Destarte, observou-se a necessidade de uma maior intervenção do Estado e participação da coletividade visando o efetivo cumprimento das normas estabelecidas. Ademais, diretrizes de gestão a fim de subsidiar um melhor manejo da bacia foram propostas.
O município de Jundiaí (SP) evidenciou um acentuado crescimento econômico e populacional nas últimas décadas. Dentre os indicadores desse crescimento, destaca-se o PIB
De acordo com
Dessa forma, verifica-se a abrangência teórico-conceitual das políticas públicas, bem como a infinidade de elementos que podem compô-las.
Neste estudo, pautou-se em discutir as políticas públicas materializadas por meio de atos normativos - embora, conforme destacado preliminarmente, tais não se limitam somente a esse aspecto. À vista disso, o problema de pesquisa emergiu da necessidade de uma maior reflexão sobre as lacunas, limitações e horizontes das políticas públicas ambientais voltadas à proteção ambiental de bacias hidrográficas. Nestas, dada sua abrangência territorial poder envolver mais de um município, mesmo com a existência de requisitos legais, uma tutela jurisdicional eficiente dessas áreas se esbarram nos interesses difusos dos diversos atores sociais envolvidos.
Nesse contexto, este estudo visou identificar e discutir as políticas públicas de natureza legal de proteção ambiental aplicáveis à bacia hidrográfica do rio Jundiaí-Mirim (BH-JM), bem como analisar a efetividade de aplicação destas pelo Estado na tutela deste bem ambiental. Para este fim, foram levantados atos normativos na base legislativa estadual (São Paulo) e municipal (Jundiaí). Assim, primeiramente é apresentado a área objeto de estudo, bem como o método de pesquisa adotado e respectivos critérios de pesquisa; posteriormente são apresentados os resultados e discussões relativas aos atos normativos identificados; e, por fim, são apresentadas as principais conclusões diante dos resultados encontrados.
A BH-JM (
O desenvolvimento metodológico se deu por meio de pesquisa bibliográfica e documental, em que foi utilizada uma abordagem histórico-descritiva do aparato legislativo ambiental aplicável à BH-JM. Esta abordagem fundamenta-se na descrição do objeto em análise e o consequente estabelecimento de relações com outros atributos (
Destaca-se que parte da bibliografia consultada se constituiu de diagnósticos ambientais da BH-JM que vem sendo conduzidos há cerca de duas décadas por uma equipe multidisciplinar vinculada ao Instituto Agronômico (IAC) e ao Instituto de Ciência e Tecnologia de Sorocaba, da Universidade Estadual Paulista (ICTS-UNESP).
No âmbito legislativo foram consultadas as bases de dispositivos legais apresentadas no
Fonte: autoria própria.
Base
Sub-base
Filtros utilizados
Fonte
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP)
Base de Legislação do Estado de São Paulo
• Leis Ordinárias
Prefeitura Municipal de Jundiaí (PMJ)
Unidade de Gestão de Planejamento Urbano e Meio Ambiente
• Leis Ambientais
Departamento de Licenciamento de Obras e Instalações (DELOI)
• Legislação
Câmara Municipal de Jundiaí (CMJ)
OpenLegis - Sistema Aberto de Gestão Legislativa
• Normas Jurídicas
Departamento de Água e Esgoto de Jundiaí (DAE Jundiaí)
Legislação
• Legislação Municipal
A partir dos critérios estabelecidos, foi possível identificar 14 medidas legais em vigor aplicáveis direta ou indiretamente à BH-JM, sendo 9 normas municipais (das quais: 8 Leis e 1 Resolução) e 5 estaduais (das quais: 1 Lei; 3 Decretos; e 1 Resolução). No
Fonte: resultados da pesquisa.
Políticas públicas (medidas legais)
Principais propósitos
Fonte
Lei Municipal n. 2.405, de 10 de Junho de 1980 (Lei de proteção aos mananciais - atualizada até a Lei 7.503 de 2010)
Disciplinou o uso do solo visando à proteção das coleções hídricas de Jundiaí Estabeleceu como área de proteção ambiental a BH-JM da barragem de captação até os limites municipais, incluindo todos os afluentes do rio Jundiaí-Mirim Estabeleceu que projetos de urbanização ou qualquer atividade econômica na BH-JM devem ter anuência dos órgãos competentes municipais, inclusive do DAE S.A. Jundiaí; Uso prioritário das águas da BHJM para o abastecimento público Proibiu a pesca, esportes náuticos ou outras atividades que possam prejudicar a qualidade da água dos reservatórios de abastecimento públicos localizados na BH-JM; Proibiu empreendimentos que tenham efluente líquido que possam afetar a qualidade das águas protegidas pela Lei Restringiu à expansão de empreendimentos existentes anteriores a Lei de proteção dos mananciais
Lei Estadual n. 4.095, de 12 de junho de 1984 (atualizada até a Lei n. 12.290, de 02 de março de 2006)
Declarou a Área de Proteção Ambiental (APA) a região urbana e rural de Jundiaí, incluindo toda a área de drenagem da BH-JM; Restringiu atividades e obras de terraplanagem que podem provocar a acelerada perda de solo.
Decreto Estadual n. 24.839, de 06 de março de 1986
Enquadrou o rio Jundiaí-Mirim e seus afluentes em cursos d’água Classe 1.
Lei orgânica do município de Jundiaí, de 05 de abril de 1990 (atualizada até 22 de dezembro de 2015)
Estabeleceu a BH-JM como área de proteção ambiental; Proibiu o lançamento de resíduos industriais e orgânicos na BH-JM.
Lei Municipal n. 3.522, de 06 de abril de 1990
Proibiu o lançamento de qualquer substância poluidora oriunda de atividades econômicas nas águas da BH-JM; Estabelece sanções pecuniárias aos infratores.
Lei Municipal n. 5.032, de 08 de setembro de 1997
Autorizou o DAE Jundiaí a fornecer água não tratada do rio Jundiaí-Mirim a empresas que utilizam este recurso em seus processos produtivos.
Decreto Estadual n. 43.284, de 03 de julho de 1998
Estabeleceu a Zona de Conservação Hídrica a fim de proteger em termos qualitativos e quantitativos os cursos d’água mananciais da APA Jundiaí e, especificamente, a BH-JM.
Lei Municipal n. 5.221, de 31 de dezembro de 1998
Autorizou o DAE alienar áreas públicas para implantação de equipamentos recreativos e urbanização no entorno da represa de acumulação de Jundiaí.
Decreto Municipal n. 18.148/2001
Destacou a necessidade, a nível municipal, da rigorosa observância as normas estaduais e federais na delimitação de áreas de preservação ambiental situadas ao longo dos cursos d’água, lagoas, nascentes e reservatórios.
Lei Municipal n. 8.203, de 28 de abril de 2014
Incluiu investimentos financeiros para obras de complementação da barragem do rio Jundiaí-Mirim no Plano Plurianual Municipal.
Resolução Estadual Conjunta SMA/SSRH n. 001, de 05 de junho de 2014
Destinou a BH-JM (e outras bacias) recursos financeiros a fim da recuperação de suas matas ciliares e à recomposição da vegetação.
São Paulo (2014b)
Lei Municipal n. 8.607, de 16 de março de 2016
Criou o programa “Nascentes de Jundiaí” visando à conservação, recuperação e proteção dos mananciais; Autorizou o poder executivo prestar apoio financeiro e/ou técnico aos proprietários rurais que aderirem ao programa.
Lei Municipal n. 8.673, de 15 de junho de 2016
Instituiu, nas datas comemorativas ambientais do município, o dia do rio Jundiaí-Mirim.
Lei Municipal n. 8.683, de 07 de julho de 2016
Institui o Plano Diretor do Município de Jundiaí; Criou a Zona de Proteção e Recuperação Ambiental das Bacias dos Rios JundiaíMirim e Capivari e Ribeirão Cachoeira/Caxambu.
Na análise da Lei Orgânica do Município de Jundiaí (JUNDIAÍ, 2015b), foi possível constatar medidas legais protecionistas relacionadas diretamente à BH-JM e demais cursos d’água mananciais da cidade, como o córrego do Moisés e ribeirão Caxambu (declarados como áreas de proteção ambiental). Do mesmo modo, no capítulo IV (do Meio Ambiente) desta Lei é destacado que as nascentes localizadas no território do município devem ser protegidas pelo Poder Público, assim como as suas paisagens notáveis; observa-se, assim, a contemporaneidade na inserção de requisitos protecionistas na Lei maior do município. Entretanto, embora tal previsão fosse prevista desde o Código Florestal de 1965, a proteção dessas áreas revelou-se ineficaz - sobretudo no tange as nascentes, uma vez que o levantamento feito pelo poder público local indicou que, das 1,4 mil nascentes do município, 390 (28%) estavam degradadas e 456 (33%) mereciam estado de atenção (
Por sua vez, o Decreto Municipal n. 18.148/2001 (Jundiaí, 2001) aborda sobre o compromisso do munícipio com as normas estaduais e federais relativas à criação de faixas de proteção ambiental, situadas às margens dos cursos d’água, lagos, nascentes e reservatórios. Logo, não traz nenhuma nova regulamentação, porém reforça o compromisso do município em atender rigorosamente às disposições estabelecidas por estas normas externas ao município. Este Decreto reforçou, ainda, a necessidade de licenciamento ambiental quando os dispositivos legais estaduais e federais não puderem ser atendidos nas referidas áreas.
Com base nos estudos de
A Lei Municipal n. 2.405/1980 (JUNDIAÍ, 1980), também intitulada Lei de Proteção aos Mananciais, proibiu na BH-JM a implantação de sistemas de tratamento de resíduos sólidos, bem como estabeleceu que todo o resíduo sólido gerado na bacia deve ser retirado das áreas protegidas. Além disso, estabeleceu que as edificações não ligadas à rede pública de esgotamento sanitário deveriam contar com fossas sépticas. Contudo, estudos realizados na BH-JM têm observado a presença de resíduos domiciliares difusos nas suas áreas de proteção e margens de suas estradas, tal como retratado por
A Lei de Proteção aos Mananciais (JUNDIAÍ, 1980) definiu, ainda, a competência dos órgãos vinculados a Prefeitura Municipal de Jundiaí na análise dos aspectos relacionados às edificações e empreendimentos econômicos na BH-JM; já no que tange a análise da proteção hídrica da bacia, esta ficou sob a competência direta do Departamento de Água e Esgoto de Jundiaí (DAE Jundiaí). Desse modo, todos os processos de licenciamento ambiental de atividades econômicas nas áreas de proteção expressas por esta Lei devem, primeiramente, passar pelos órgãos da Prefeitura e da DAE antes de serem avaliados por outros órgãos públicos. Nesse sentido, e em observância a subordinação aos órgãos estaduais e federais, coube a Prefeitura Municipal de Jundiaí (PMJ) e a DAE fiscalizar e aplicar sanções relativas às áreas protegidas nos seguintes aspectos (JUNDIAÍ, 1980, art. 5.1):
condições de passagem de canalização; condições de coleta, transporte e destino final de esgotos e resíduos; condições e limites quantitativos de produtos nocivos que poderão ser armazenados, sem riscos para a qualidade dos recursos hídricos; emprego de defensivos e fertilizantes e prática de atividades agrícolas e de criação de animais, que deverão ser limitadas às formas que não contribuam para a deterioração dos recursos hídricos; exigências a serem cumpridas pelas indústrias existentes ou em construção e o plano de remanejamento das que não puderem permanecer; ampliação e aumento de escala de produção dos estabelecimentos industriais; VII - movimentação de terra; desmatamento; uso das coleções de água; pavimentação e impermeabilização do solo; uso do solo; demais atividades que possam vir a interferir na qualidade das coleções de água.
Diante dos requisitos legais elencados, verifica-se que há um aparato jurídico básico (e amplo) relativo à proteção ambiental e, especificamente, dos recursos hídricos de Jundiaí. Nota-se, ainda, o compromisso firmado pelo município no cumprimento dos requisitos legais ambientais, assim como a competência dada a PMJ e a DAE, a nível municipal, na tutela ambiental nas questões relativas à fiscalização e aplicação de sanções aos agentes que causem degradação ambiental. Todavia, embora se tenha criado este novo crivo jurisdicional ainda nos anos 1980, os diagnósticos ambientais apresentados demonstram uma falta de engajamento da população residente e transeunte da bacia, consubstanciada pelo lixo difuso em áreas de proteção, expansão urbana, supressão de mata ciliar e lançamento de efluentes domésticos nos tributários da BH-JM.
A criação e gestão de uma APA denotam ações específicas dos órgãos gestores estaduais e municipais, uma vez que se trata de uma unidade de uso sustentável que já apresenta certo nível de ocupação antrópica, constituídas de propriedades públicas e privadas (
A implantação e o funcionamento de indústrias potencialmente poluidoras, capazes de afetar mananciais de água;
A realização de obras de terraplenagem e a abertura de canais, quando essas iniciativas importarem em sensível alteração das condições ecológicas locais;
O exercício de atividades capazes de provocar uma acelerada erosão das terras e/ou um acentuado assoreamento das coleções hídricas;
O exercício de atividades que ameacem extinguir na área protegida as espécies raras da biota regional.
Dentro dessas premissas, foi criado a APA Jundiaí, por meio da Lei Estadual n. 4.095/1984 (SÃO PAULO, 1984), da qual enfatizou, explicitamente, como área de proteção ambiental toda a área de drenagem da BH-JM. Contudo, inicialmente esta Lei descrevia somente como APA a porção de terra localizada nos limites municipais de Jundiaí, redação da qual foi alterada somente 22 anos depois por meio da Lei 12.290/2006 (
Nessa égide, destacam-se os levantamentos realizados por
Todavia, conforme observações de
O Decreto Estadual n. 43.284/1998 (SÃO PAULO, 1998) visou regulamentar a Lei Estadual n. 4.095/1984 (SÃO PAULO, 1984). Nesta regulamentação foram reforçados os propósitos iniciais da criação da APA Jundiaí, principalmente no que tange a proteção dos recursos hídricos, sendo então instituída a zona de conservação hídrica, da qual abrangeu toda a extensão da BH-JM. Ao mesmo tempo foram, ainda, estabelecidas ações a fim de se evitar processos erosivos, seja por meio de planos específicos de manejo do solo agrícola ou na exigência de licenciamento ambiental em projetos urbanísticos na BH-JM.
Nos anos 1990, diante dos problemas relacionados à poluição causada por indústrias situadas nas proximidades do rio Jundiaí-Mirim, a Lei Municipal n. 3.522/1990 (JUNDIAÍ, 1990), foi promulgada a fim de vetar qualquer lançamento de substâncias poluidoras nos cursos d’água oriundas das atividades econômicas. Logo, verifica-se que, à época, a BH-JM já apresentava problemas relacionados à expansão industrial do município. Destaca-se, ainda, a importância dada à matéria, haja vista que o Projeto de Lei 4.949/1989 (
Em 2004 foi criado o Sistema de Proteção das Áreas da Serra do Japi, por meio da Lei Municipal Complementar 417/2004 (
Ademais, a Lei Municipal 417/2004 (
Consoante,
Nesse sentido, essa problemática pode ser melhor compreendida quando se analisa o macrozoneamento vigente em Jundiaí, onde pode ser observado a abrangência e dispersão da Zona de Estruturação e Qualificação Urbana do município e seus respectivos fragmentos na Zona de Proteção Ambiental, Hídrica e Desenvolvimento Rural. Por outro lado, nota-se uma menor ocorrência desta zona de estruturação nos limites de proteção da Serra do Japi, dado a maior restrição existente por se tratar de uma Unidade de Proteção Integral (BRASIL, 2000). Logo, observa-se um problema decorrente da criação de áreas protegidas em regiões de intenso crescimento e adensamento populacional; este fato evidencia, ainda, a necessidade de ações concretas da gestão municipal na criação e efetivação de políticas públicas de controle e direcionamento do tecido urbano, principalmente em áreas de produção hídrica enquadradas no escopo das Unidades de Uso Sustentável.
A Lei n. 5.032/1997 (JUNDIAÍ, 1997) autorizou a DAE a fornecer água bruta a empresas que utilizam os recursos hídricos como insumo em seus processos produtivos, mediante cobrança. Esse fornecimento ficou condicionado à autorização
Nessa conjuntura,
A Lei Municipal n. 5.221/1998 (JUNDIAÍ, 1998b) reclassificou e autorizou a DAE a alienar áreas públicas localizadas no entorno da represa de acumulação de Jundiaí, na região do bairro Jardim Florestal. Entre outros fatores, o propósito foi permitir a companhia à implantação de espaços e estabelecimentos sujeitos ao cumprimento de normas e critérios específicos, tais como aqueles voltados à preservação cultural e ambiental (
A referida Lei estabeleceu alguns requisitos a serem cumpridos pelo alienador, dos quais se destacam (JUNDIAÍ, 1998b):
Implantação de faixas de preservação permanente; Implantação de bosques; Realocação de interceptores de esgotos; e Uso mínimo de áreas impermeabilizadas.
Todavia, por ser tratar de um projeto urbanístico localizado em uma área de relevante interesse ambiental (JUNDIAÍ, 1980;
Assim, embora os estudos ambientais apresentados atestassem a viabilidade ambiental das intervenções propostas, bem como aludido os benefícios sociais da implantação de equipamento recreativos na área (JUNDIAÍ, 1998a), deve ser ressaltado o baixo benefício ecossistêmico propiciado pela área em termos da efetiva proteção dos recursos hídricos e da fauna e flora. Na
Assim, a partir das análises das imagens supracitadas, verifica-se que houve a criação de uma área cujo paisagismo foi elaborado nos moldes dos jardins europeus, em oposição à criação de uma área cujos moldes deveriam refletir, por razões ecossistêmicas, o bioma local. Não obstante, deve ser considerado que a criação de um parque nesta área veio a contribuir com a redução de especulações imobiliárias, assim como para evitar ocupações irregulares - tal como as ocorridas às margens dos reservatórios de abastecimento da capital paulista (
A Lei Municipal n. 8.203/2014 (JUNDIAÍ, 2014a) incluiu investimentos financeiros para obras de complementação da barragem do rio Jundiaí-Mirim no Plano Plurianual Municipal 2014-2017. A justificativa, expressa nesta Lei, foi à preservação de área ambiental e proteção de mananciais. No entanto, os investimentos de 4 milhões previstos (JUNDIAÍ, 2014a) foram direcionados a obras de alteamento da represa de acumulação e desapropriações de imóveis localizados nas imediações (
Assim, verifica-se que há uma notória preocupação do município e respectivos órgãos gestores na ampliação da capacidade de armazenamento de água no município sem, no entanto, explicitar a execução de ações destinadas à produção natural de água na BH-JM. Nesse sentido, considera-se, ainda, que, embora haja um aumento da área útil de armazenamento de água, esta pode ser reduzida ao longo do tempo se ações diretas na bacia também não forem executadas. Nessa perspectiva, devem ser ressaltados os problemas relacionados aos processos erosivos existentes na BH-JM (
Tais processos erosivos incorrem, ainda, em custos diretos e onerosos na manutenção da capacidade de armazenamento de água em reservatórios (
Similarmente, destacam-se, ainda, os investimentos que foram previstos pela DAE para o período de 2017-2018. Neste intervalo foi relacionado uma série de investimentos em obras e serviços para o sistema de abastecimento de Jundiaí, cuja montante chega a 25 milhões (
Em 2014, por meio do Decreto Estadual n. 60.521/2014, o governo do estado de São Paulo instituiu o “Programa de Incentivos à Recuperação de Matas Ciliares e à Recomposição de Vegetação nas Bacias Formadoras de Mananciais de Água - Programa Mata Ciliar, com o objetivo de ampliar a proteção e conservação dos recursos hídricos e da biodiversidade [...]” (
Dentre outras bacias, o Programa Mata Ciliar selecionou a bacia do rio Jundiaí e a BH-JM como áreas iniciais de intervenção, com foco em ações de recuperação ambiental nas margens dos cursos d’água e nascentes na região de cabeceiras (SÃO PAULO, 2014b). Contudo, a área inicial de intervenção prevista no Programa para as referidas áreas foi de apenas 700 hectares (ha); o que representa 3,9% do total de áreas beneficiadas no Estado pelo Programa (
No âmbito municipal, a primeira tratativa legal visando à criação de um programa ambiental voltado a proteção de nascentes foi feita no início de 2016, por meio do Projeto de Lei 12.008/2016 (JUNDIAÍ, 2016d). Tal propositura foi fundamentada na importância da proteção das nascentes e cursos d’água do município, bem como em função da constatação do decréscimo da produção de água na BH-JM, dado a degradação de áreas importantes para a produção de água (
Como resultado da discussão dessa matéria, foi promulgada a Lei Municipal n. 8.607/2016 (JUNDIAÍ, 2016a), momento em que foi instituído o “Programa Nascentes de Jundiaí”, cujo propósito principal foi o de estabelecer ações para recuperação, conservação e proteção dos mananciais do município. Dessa forma, criou-se, em nível municipal, um importante instrumento de proteção dos recursos hídricos, assim como foram instituídas concepções importantes, das quais se destacam (JUNDIAÍ, 2016a):
A seleção das áreas prioritárias para proteção com base em critérios técnicos e legais; A inclusão do conceito de serviços ambientais e ecossistêmicos como forma de se atingir a sustentabilidade dos recursos hídricos; O cadastramento e apoio financeiro e/ou técnico
A partir da promulgação da referida Lei (JUNDIAÍ, 2016a), iniciativas já podem ser observadas na BH-JM, na região da sub-bacia córrego da Roseira. Tais iniciativas estão sendo desenvolvidas a partir de parcerias da gestão municipal e da DAE com a organização internacional
Assim, verifica-se que a Lei Municipal n. 8.607/2016 (JUNDIAÍ, 2016a) trouxe benefícios à BH-JM, bem como propiciou a captação de recursos financeiros do setor empresarial. Apesar disso, destaca-se que essas mesmas empresas são/serão usufrutuárias dos serviços ecossistêmicos advindos da proteção das nascentes, principalmente no que tange à provisão de água. Deve ser considerado, ainda, que o crescimento industrial e urbanístico da cidade ocasiona uma pressão direta nos recursos hídricos, necessitando assim de contrapartidas diretas deste setor - principalmente dos que utilizam as águas da BH-JM em seus processos.
A recente Lei Municipal n. 8.673/2016 (JUNDIAÍ, 2016b) instituiu o dia três de junho como o dia do rio Jundiaí-Mirim. Dessa maneira, foi criado um importante instrumento de educação ambiental voltada à BH-JM, inserido diretamente na agenda ambiental municipal. Dentre outros desdobramentos, tal promulgação decorreu em função de Jundiaí ser signatário do Programa Município VerdeAzul (PMVA) do Governo Estadual que, dentre outros requisitos, estabeleceu diretivas pedagógicas a serem seguidas em ações de educação ambiental (
[...] os temas ambientais serão abordados através da inclusão no âmbito curricular, nas atividades desenvolvidas nas escolas da rede pública municipal, permeando os conteúdos, objetivos e orientações didáticas em todas as disciplinas, extensivo à sociedade, favorecendo o desenvolvimento de hábitos e atitudes sadias de conservação ambiental e respeito à natureza, na elaboração de projetos e atividades educativas, campanhas, mutirões e outras formas de divulgação e comunicação adequadas (JUNDIAÍ, 2009, art. 2).
Contudo, cabe destacar que a inclusão do rio Jundiaí-Mirim, como data comemorativa ambiental, foi inserida somente em 2016 (JUNDIAÍ, 2016b). Por outro lado, já existiam outras nove datas comemorativas ambientais instituídas no município desde 2009 (JUNDIAÍ, 2009). Destarte, verifica-se que a propositura de inclusão do rio Jundiaí-Mirim, no calendário ambiental municipal, se deu em um contexto imediatista a crise hídrica vivida nas bacias dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (bacias PCJ) à época (
O Plano Diretor consiste em um instrumento básico e obrigatório de ordenação territorial para cidades acima de 20 mil habitantes (
O PDJ foi elaborado de forma a compatibilizar suas diretrizes com o Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado da Aglomeração Urbana de Jundiaí (AUJ) (Jundiaí, 2016c). Logo, no espectro político, tal fato veio a contribuir diretamente para a gestão da BH-JM, uma vez que seus limites abrangem mais dois municípios pertencentes à AUJ, onde um ordenamento integrado se revela essencial. O PDJ destaca-se, ainda, na matéria relacionada a proteção hídrica, uma vez que apresenta em seu planejamento mapeamentos detalhados da rede hidrográfica, nascentes e remanescentes florestais, bem como foi estabelecido o delineamento de áreas de recarga hídrica do município (
Em relação ao zoneamento, o PDJ instituiu 3 grandes macrozonas no município, das quais se destaca a Macrozona de Proteção Ambiental, Hídrica e de Desenvolvimento Rural. Esta contemplou, ainda, como subzona, a Zona de Proteção e Recuperação Ambiental das Bacias dos Rios Jundiaí-Mirim e Capivari e Ribeirão Cachoeira/Caxambu, cujas proposituras se pautaram na (JUNDIAÍ, 2016c, art. 37):
Fiscalização e controle para contenção da ocupação urbana irregular; Promoção do desenvolvimento rural com sustentabilidade ambiental, econômica e social, e estímulo à agroecologia e à agricultura familiar; Conservação, preservação e recuperação dos fragmentos de vegetação nativa e das áreas de preservação permanente, viabilizando a configuração de corredores ecológicos; Garantia da ocupação de baixa densidade, com atividades econômicas compatíveis com a produção de água.
Nas zonas especiais de proteção ambiental foi definido como taxa mínima de permeabilidade o percentual de 80% para áreas acima de dois hectares, assim como foi restringido áreas edificadas acima de 7 metros de altura (Jundiaí, 2016c). Assim, observa-se a criação de medidas a fim de se evitar a verticalização e o aumento de áreas impermeáveis, consequências diretas do adensamento populacional. Contudo, deve ser destacado que, embora seja estabelecido critérios restritivos de uso e ocupação das terras na região da BH-JM, nota-se que há uma evidente pressão antrópica na bacia já consolidada por ocupações periurbanas. Por conseguinte, deve ser apontado que no ordenamento jurídico uma norma não pode retroagir, conforme preconizado no princípio da irretroatividade. Desse modo, programas de incentivo ao aumento de áreas permeáveis para imóveis já consolidados na bacia devem ser considerados a fim de dirimir os impactos já existentes e anteriores à Lei.
Ainda na abrangência da BH-JM, destaca-se que o PDJ contemplou como Zona Especial de Proteção Ambiental as adjacências dos reservatórios de captação e acumulação, área da qual deveria se estender ao menos, por questões protecionistas/ecossistêmicas, ao longo de toda a calha principal do rio Jundiaí-Mirim. No entanto, deve ser considerado que tais áreas já se revelam com certo grau de ocupação, cuja implantação de zonas como esta demandaria vultosos recursos financeiros para desapropriações e implantação de medidas de restauração ambiental. Não obstante, medidas como esta devem ser consideradas a longo prazo visando à proteção dos recursos hídricos da bacia.
O estabelecimento de requisitos legais comuns de ordenamento territorial entre os municípios que abrangem a bacia revela-se de fundamental importância, nomeadamente entre Jundiaí e Jarinu (neste último está localizado parte das cabeceiras da BH-JM). Contudo, Jarinu intentaaimplantaçãodeumempreendimentourbanístico, doqualjátramitou favoravelmente no processo de licenciamento ambiental (
De acordo com o zoneamento instituído pelo Plano Diretor de Jarinu, o qual atesta a compatibilidade do empreendimento (DFREIRE, 2015), a área de implantação do projeto está situada na Macrozona de Qualificação Urbana do município, da qual se caracteriza por ser uma zona:
[...] composta por áreas dotadas de infraestruturas, serviços e equipamentos públicos e comunitários, apresentando maior densidade construtiva e populacional que requerem uma qualificação urbanística e em condições de atrair investimentos imobiliários privados (
Diante desse zoneamento instituído pelo Plano Diretor de Jarinu (JARINU, 2009) e a luz do atual PDJ (JUNDIAÍ, 2016c), verifica-se que esse loteamento pode vir a comprometer diretamente a produção de água da BH-JM, bem como propiciar a atração de novos empreendimentos em suas adjacências. Do mesmo modo, verifica-se que os Planos Diretores de ambos os municípios têm propostas divergentes, uma vez que o PDJ visa conter a expansão urbana e o desenvolvimento rural nessa região; já o Plano Diretor de Jarinu visa atrair investimentos imobiliários privados - embora determine também áreas de especial interesse ambiental nas suas proximidades.
Tais fatos evidenciam, ainda, os interesses difusos de cada município na elaboração de seus respectivos ordenamentos territoriais, uma vez que para Jundiaí, que já teve um desenvolvimento demográfico e econômico acentuado na região, direciona agora esforços protecionistas visando à segurança hídrica municipal; por outro lado, Jarinu intenta sua ampliação econômica por meio de atração de novos empreendimentos. Este fato reflete também a mudança da matriz econômica de Jarinu, cuja representatividade do setor rural vem declinando nos últimos anos, ao passo que o setor de serviços caminha em direção oposta (SEADE, 2014).
Ressalta-se, ainda, que Jarinu não apresenta problemas relacionados ao abastecimento público de água, sendo que seus mananciais, localizados na bacia do ribeirão Maracanã, estão em boa condição e não apresentam fontes significativas de poluição (
O levantamento do aparato jurídico-ambiental permitiu constatar que Jundiaí apresenta uma legislação abrangente e avançada de proteção ambiental, englobando requisitos legais de ordenação do território que remota aos anos 1950. Do mesmo modo, o município dispõe de uma legislação específica de proteção dos recursos hídricos datada dos anos 1980, da qual já sofreu várias atualizações e ainda se encontra em vigor. Contudo, passados quase 4 décadas de sua promulgação, os diagnósticos ambientais apresentados apontam uma variação negativa na qualidade das águas da BH-JM, assim como sua superexploração. Igualmente, o uso e ocupação do solo mostra-se, muita das vezes, incompatível com que é exigido legalmente - como no caso das áreas de APPs retratado. Assim, a ineficiência do Estado, representados em nível municipal pela PMJ e pela DAE, na tutela deste bem ambiental, é notória, uma vez que a degradação da bacia tem se mostrado patente e constante ao longo do tempo.
Ademais, embora o levantamento do aparato jurídico-ambiental relacionado à BH-JM tenha identificado instrumentos legais protecionistas concretos, deve ser considerado, ainda, que uma melhor efetivação da gestão intermunicipal da bacia se revela também fundamental, uma vez que 45% da sua área está localizada fora do limite municipal de Jundiaí (áreas das quais foram inseridas somente em 2006 por força de Lei, após 22 anos da criação da APA Jundiaí, ocasionando um prejuízo nas discussões acerca dessa questão). Para esta situação, medidas legais que podem favorecer o diálogo ambiental entre os municípios foram evidenciadas, tais como o Conselho de Desenvolvimento da Aglomeração Urbana de Jundiaí (CDAUJ) e o Conselho Gestor da APA Jundiaí. Tais ações tornam-se fundamentais a fim de atender aos interesses difusos existentes em cada município pertencente à BH-JM.
Verificou-se também que a Reserva Biológica da Serra do Japi conta com um arcabouço jurídico mais protetivo e, em contraponto, a BH-JM tem uma legislação menos restritiva; este fato acaba ocasionado uma maior pressão antrópica nessa bacia em termos comparativos. Tal situação é, ainda, agravada em decorrência dos diversos interesses, atores sociais, impactos e complexidade de relações existentes em uma bacia, tornando a efetiva aplicação do aparato legal um desafio a ser enfrentado. Desse modo, evidencia-se a necessidade de se repensar o futuro do munícipio no que tange a segurança hídrica, bem como a necessidade de a coletividade compreender a importância da BH-JM e, assim, reivindicarem do poder público a efetiva implementação dos requisitos existentes. Ademais, deve ser entendido, ainda, o dever da coletividade na defesa desse bem, uma vez que a gestão de uma bacia não deve se pautar somente na criação e execução de leis e regras pelo Estado.
Por fim, diante dos resultados observados, recomenda-se, sumariamente, as seguintes diretrizes de gestão para a BH-JM: (i) adoção de programas de incentivos a criação de Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPNs) e aquisição e/ou desapropriação de terras a fim de proteger áreas estratégicas de produção de água, assim como para conter a especulação imobiliária; (ii) estabelecimento de diretrizes de gestão integrada com os demais municípios da AUJ e com o governo estadual; (iii) maior incentivo aos pagamentos pecuniários pelos serviços ambientais e/ou ecossistêmicos aos produtores rurais da BH-JM; (iv) incentivo a participação pública dos diversos atores sociais nos processos decisórios de implantação de medidas protecionistas na BH-JM; e (v) criação de grupos de trabalho pela PMJ e articulados com a DAE a fim de verificar constantemente usos irregulares das terras.
Segundo o Decreto Estadual n. 8.468/1976 (
Nessa perspectiva, ressalta-se a apuração feita pelo Ministério Público de São Paulo (MPSP) a fim de verificar o volume de água bruta fornecido pela DAE a uma indústria de refrigerantes do município, sendo verificado que a companhia fornecia o volume mínimo anual de 2,5 mil m3 anuais ou cerca de 80 L s-1 (
A Resolução CONAMA n. 01/1986 estabeleceu a exigência da elaboração de EIA/RIMA em diversas situações e, para o caso em questão: “projetos urbanísticos, acima de 100 ha ou em áreas consideradas de relevante interesse ambiental a critério da Secretaria Especial do Meio Ambiente (SEMA) e dos órgãos estaduais ou municipais” (BRASIL, 1986, art. 2º, inc. XV).
A Lei Orgânica de Jundiaí estabelece que “nos serviços públicos prestados pelo Município e na sua concessão, permissão e renovação deverão ser avaliados os serviços e seu impacto ambiental (JUNDIAÍ, 2015b, art. 166)“
Doctor in Environmental Sciences by Science and Technoloyg Institute of Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (ICTS/UNESP). Master in Environment and Water Resources by Universidade Federal de Itajubá (UNIFEI). Specialist in Environmental Technology by the Environmental and Sanitary Engineering Department of Universidade Federal de Minas Gerais (DESA/UFMG). Bachelor in Administration/Environmental Management by Escola Superior em Meio Ambiente (ESMA). e-mail: fernandomtb@ hotmail.com
Doctor in Environmental Sciences by Science and Technoloyg Institute of Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (ICTS/UNESP). Master in Tropical and Subtropical Agriculture by Instituto Agronômico (IAC). Bachelor in Environmental Engineering by ICTS/UNESP. e-mail: felipe_fengler@hotmail.com
Post-Doctor by University of Alberta (UALBERTA). Doctor and Master in Agricultural Engineering by Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP). Professor at Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (UNESP) e-mail: gerson@ sorocaba.unesp.br
The Jundiaí-Mirim River Basin (BH-JM) is the most important source of public water supply in Jundiaí (SP). In the last decades, the accentuated economic and population growth has caused countless externalities, such as environmental degradation. For this reason, studies related to environmental public policies represent important analytical instruments for management purposes in order to evaluate the effectiveness of environmental protection by the State. Thus, this study aimed to identify and discuss public environmental policies (of a legal nature) related to the Jundiaí-Mirim River Basin (BH-JM). For this purpose, a bibliographical and documentary research was used, along with a historical-descriptive approach, in order to analyze the state and municipal environmental legislation. We identified 14 public regulatory applicable to BH-JM: 9 municipal (8 Laws and 1 Resolution) ones, and 5 state (1 Law, 3 Decrees, and 1 Resolution) ones. The analysis showed that Jundiaí has a broad legal framework; nevertheless, there was limited legal effectiveness in its implementation when the established requirements are compared with existing environmental studies. For this reason, the need for more government intervention and community participation was noticed, in order to ensure effective compliance with the established laws. Furthermore, management guidelines were proposed in to subsidize better management of the river basin.
The municipality of Jundiaí (SP) has shown a strong economic and population growth in the last decades. Among the indicators of this growth, the municipal
According to
In this way, we can see the theoretical-conceptual scope of public policies, as well as the countless elements that can make them up. This study focused on discussing public policies actualized through normative acts - although, as preliminarily stressed, they are not limited to this aspect alone. In view of this, the research problem emerged from the need for a greater reflection on the gaps, limitations and reach of public environmental policies aimed at the environmental protection of watersheds. Given that their territorial coverage can get more than one municipality involved, even with the existence of legal requirements, an efficient jurisdictional protection of these areas clashes with the diffuse interests of the various social players involved.
In this context, this study aimed at identifying and discussing the environmental protection public policies of a legal nature applicable to the Jundiaí-Mirim River Basin (BH-JM), as well as to analyze the effectiveness of their application by the State when protecting this environmental asset. For this purpose, we searched for normative acts in the state (São Paulo) and municipal (Jundiaí) legal database. Thus, we first introduce the area under study, as well as the research method adopted and the respective research criteria; subsequently, the results and discussions related to the normative acts identified are presented; and finally the main conclusions regarding the results are provided.
BH-JM (
The methodological development took place through a bibliographical and documentary research, where a historical-descriptive approach to the environmental legislative framework applicable to BH-JM was used. This approach is based on the description of the object under analysis and the consequent establishment of relations with other attributes (
It should be stressed that part of the literature consulted consisted of environmental diagnoses of BH-JM that have been conducted about two decades ago by a multidisciplinary team linked to Instituto Agronômico (IAC) and Science and Sorocaba Technoloyg Institute of Universidade Estadual Paulista (ICTS-UNESP).
In the legislative level, the legal databases of legal provisions presented in
Source: the author.
Database
Sub-database
Filters used
Source
Legislative Assembly of the State of São Paulo (ALESP)
Legislation Database of the State of São Paulo
• Statutory Laws
ALESP ([s.d.])
Jundiaí City Hall (PMJ)
Urban and Environment Planning Management Unit
• Environmental Laws
PMJ (2016?-a)
Department for Licensing of Works and Installations (DELOI)
• Legislation
PMJ (2016?-b)
Jundiaí Town Council (PMJ)
OpenLegis - Open Legislative Management System
• Legal Norms
CMJ ([s.d.])
Jundiaí Water Supply and Sewage Agency (DAE Jundiaí)
Legislation
• Municipal Legislation
DAE (2017a)
Based on the criteria laid down, it was possible to identify 14 existing legal measures applicable directly or indirectly to BH-JM, 9 of which are municipal regulations (of which: 8 Laws and 1 Resolution) and 5 state regulations (of which: 1 Law; 3 Decrees; and 1 Resolution). The public policies (legal measures) identified related to the protection of BH-JM, as well as their respective purposes, are presented in
Source: search results.
Public policies (legal measures)
Main purposes
Source
Municipal Act No. 2,405 from 10 June, 1980 (Law of protection to watersheds - updated until Law 7,503 of 2010)
• Ruled on the use of the soil aiming at the protection of the water collection points of Jundiaí
Jundiaí (1980)
State Law n. 4,095 from June 12, 1984 (updated until Law No. 12,290 from March 2, 2006)
• It declared the urban and rural region of Jundiaí as Environmental Protection Area (APA), including the entire drainage area of BH-JM;
São Paulo (1984)
State Decree No. 24,839 from March 6, 1986
• It included the Jundiaí-Mirim River and its tributaries as Class 1 waterways.
São Paulo (1986)
Organic law of the municipality of Jundiaí, from April 5, 1990 (updated until December 22, 2015)
• It established BH-JM as an environmental protection area;
Jundiaí (2015b)
Municipal Act No. 3,522 from 6 April, 1990
• It prohibited the release of any polluting substance from economic activities in the waters of BH-JM;
Jundiaí (1990)
Municipal Act No. 5,032 from 8 September, 1997
• It authorized DAE Jundiaí to supply untreated water from the Jundiaí-Mirim River to companies that use this resource in their production processes.
Jundiaí (1997)
State Decree No. 43,284 from 3
• It established the Water Conservation Zone in order to quantitatively and qualitatively protect the water resources of APA Jundiaí and, specifically, BH-JM.
São Paulo (1998)
Municipal Act No. 5,221 from 31 December, 1998
• It authorized DAE to sell public areas for the implementation of recreational equipment and urbanization in the vicinity of the Jundiaí detention dam.
Jundiaí (1998b)te></ EndNote>
Municipal Decree No. 18,148/2001
• He stressed the need for strict observance of state and federal standards at the municipal level in the delimitation of areas of environmental preservation along the watercourses, lagoons, springs and reservoirs.
Jundiaí (2001)
Municipal Act No. 8,203 from 28 April, 2014
• It included financial investments for works to complement the Jundiaí-Mirim river dam in the Municipal Multi-Annual Plan.
Jundiaí (2014a)
Joint State Resolution SMA/ SSRH No. 001, June 5, 2014
• It has assigned financial resources to BH-JM (and other basins) for the recovery of its riparian forests and for the replanting of vegetation.
São Paulo (2014b)
Municipal Act No. 8,607 from 16 March, 2016
• It created the program “Nascentes de Jundiaí” for the conservation, recovery and protection of springs;
Jundiaí (2016a)
Municipal Act No. 8,673 from 15 June, 2016
• It instituted Jundiaí-Mirim River Day as one of the commemorative environmental dates of the municipality.
Jundiaí (2016b)
Municipal Act No. 8,683 from 7 July, 2016
• It established the Jundiaí Municipality Master Plan;
Jundiaí (2016c)
In the analysis of the Fundamental Law of the Municipality of Jundiaí (JUNDIAÍ, 2015b), it was possible to find protectionist legal measures directly related to BH-JM and other water sources of the city, such as the Moisés and Caxambu streams (declared as environmental protection areas). Likewise, in Chapter IV (on the Environment) of this Law, it is emphasized that the springs located in the territory of the municipality must be protected by the Public Power, together with the remarkable landscapes they are found in; one notices, thus, that protectionist requirements were included in the greater municipality superseding Law very recently. However, even though this had been provided for since the Forest Code of 1965, the protection of these areas proved to be ineffective, especially in relation to springs, since the survey carried out by the local public authority indicated that, of the 1,4 thousand springs of the municipality, 390 (28%) were degraded and 456 (33%) deserved state of attention (
In its turn, Municipal Decree 18,148/2001 (Jundiaí, 2001) addresses the municipality’s commitment to the state and federal regulations regarding the creation of environmental protection areas located along the banks of water courses, lakes, springs and reservoirs. Therefore, it does not include any new regulations, but reinforces the commitment of the municipality of strictly complying with the provisions laid down by these regulations that are external to the municipality. This Decree also reinforced the need for environmental licensing when state and federal legal provisions cannot be met in these areas.
Based on the studies of
Municipal Law 2,405/1980 (JUNDIAÍ, 1980), also known as the Watershed Protection Act, prohibited the deployment of solid waste treatment systems in BH-JM, and determined that all solid waste generated in the basin should be removed from the protected areas. In addition, it laid down that buildings not connected to the public sewage system should have septic tanks. However, studies conducted at BH-JM have noticed the presence diffuse household waste in their protection areas and roadsides, as shown by,
The Watershed Protection Law (JUNDIAÍ, 1980) also defined the power of bodies linked to the Municipality of Jundiaí in the analysis of aspects related to developments and economic enterprises in BH-JM; now, the analysis of the basin water protection was under the direct jurisdiction of the Jundiaí Water Supply and Sewage Agency (DAE Jundiaí). Thus, all environmental licensing processes for economic activities in protection areas laid down by this Law must first go through the Municipal and DAE bodies before being evaluated by other public agencies.
In this regard, and in compliance with the subordination to state and federal agencies, the Municipality of Jundiaí (PMJ) and DAE were made responsible for supervising and applying sanctions related to protected areas in the following aspects (JUNDIAÍ, 1980, art. 5.1):
pipeline pass-through conditions; conditions for collection, shipment and disposal of sewage and waste; conditions and quantitative limits of harmful products that may be stored without posing risks to the quality of water resources; the use of pesticides and fertilizers and agricultural and cattle raising activities, which should be limited to forms that do not contribute to the deterioration of water resources; requirements to be met by existing plants or plants under construction and a relocation plan for those that cannot remain in the area; expansion and increase in the production scale of industrial establishments; earthworks; deforestation; use of water bodies; soil paving and waterproofing; land use; other activities that may interfere with the quality of water bodies.
Given the legal requirements listed above, there is a basic (and broad) legal framework related to environmental protection, and specifically to Jundiaí water resources. Also noteworthy is the commitment made by the municipality to comply with environmental legal requirements, as well as the powers given to PMJ and DAE at the municipal level for environmental protection in matters related to the supervision and application of sanctions to those responsible for causing environmental degradation. However, although this new jurisdictional criterion was created in the 1980s, the environmental diagnoses provided show a lack of engagement by the resident and transient population of the basin, exemplified by litter scattered in protection areas, urban expansion, suppression of riparian forests and discharge of domestic effluents in BH-JM tributaries.
The creation and management of an APA denotes specific actions by the state and municipal management bodies, since it an APA is a sustainable use unit that already displays a certain level of anthropic occupation constituted by public and private properties (BRASIL, 2000). Fundamentally, with a view to the sustainability of the use of natural resources, competent management bodies should lay down standards limiting or prohibiting in APAs (BRASIL, 1981, art. 9º):
The deployment and operation of potentially polluting plants capable of affecting watersheds;
The execution of earthworks and the opening of canals, when these initiatives import in a sensitive alteration of local ecological conditions;
The exercise of activities capable of speeding up erosion of the lands and/or a marked silting up of water bodies;
The exercise of activities that threaten to extinguish endangered species of the regional biota in the protected area.
Based on those assumptions, APA Jundiaí was established by means of State Law 4,095/1984 (SÃO PAULO, 1984), which explicitly marked down the entire drainage area of BH-JM as an environmental protection area. However, at first, this Law described only the portion of land located within the Jundiaí town limits as an APA; this wording was only changed 22 years later, by means of Law 12,290/2006 (
In this context, the surveys carried out by
After State Law 4,095/1984 (SÃO PAULO, 1984), State Decree 24,839/1986 (SÃO PAULO, 1986) was enacted, which classified Jundiaí-Mirim River and all its tributaries as Class 1 waterways
However, according to observations by
State Decree 43,284/1998 (SÃO PAULO, 1998) aimed at regulating State Law 4,095/1984 (SÃO PAULO, 1984). This regulation reinforced the initial purposes of the creation of APA Jundiaí, mainly regarding the protection of water resources; a water conservation zone was then established, which included the whole extension of BH-JM. At the same time, actions to avoid erosion processes were also laid down, either by means of specific plans for farming land management or by a requirement of environmental licensing for urban development projects within BH-JM. In the 1990s, faced with problems related to pollution caused by plants located near Jundiaí-Mirim River, Municipal Law 3,522/1990 (JUNDIAÍ, 1990) was enacted in order to ban any discharge of polluting substances from economic activities into water courses. Thus, we can see that, at the time, BH-JM already showed problems related to the industrial expansion of the municipality. The importance given to this matter also stands out, as Bill 4,949/1989 (JUNDIAÍ, 1989) was recommended by the Committees of the Legislative House with jurisdiction on the matter and unanimously approved by the Jundiaí City Council (
In 2004 the System for Protection of Japi Range Areas was established by means of Complementary Municipal Law 417/2004 (JUNDIAÍ, 2004), which restricted any new occupation of the Japi Range Biological Reserve, and also laid down strict standards for occupancy of the Reserve buffer areas.
In addition, Municipal Law 417/2004 (
In this regard, this problem can be better understood when we analyze the division of Jundiaí into macro zones, where we can see the extent and dispersion of the Zone of Urban Structuring and Qualification of the municipality and its respective fragments in the Environmental and Water Protection and Rural Development Zone. On the other hand, one can see a smaller occurrence of this structuring zone within the protection limits of Japi Range, given the greater restrictions in place due to it being an Full Protection Unit (BRASIL, 2000). Therefore, the establishment of protected areas in regions of intense growth and population density creates a problem; this fact also highlights the need for municipal management concrete actions for drafting and enacting public policies to control and direct the urban fabric, especially in areas of water production within the scope of Sustainable Use Units.
Law 5.032/1997 (JUNDIAÍ, 1997) authorized DAE to supply raw water to companies that use water resources as input to their production processes, against charging of a fee. This supply was conditioned to
In this context,
Municipal Law 5.221/1998 (JUNDIAÍ, 1998b) reclassified public areas located around the Jundiaí detention dam, in Jardim Florestal neighborhood, and authorized DAE to dispose of them. Among other factors, the purpose was to allow the company to lay down spaces and establishments subject to compliance with specific standards and criteria, such as those aimed at cultural and environmental preservation (e.g., historical monuments, water protection and areas with a scenic value).
The aforementioned Law laid down some requirements to be met by the seller, among which the following stand out (JUNDIAÍ, 1998b):
Implementation of permanent preservation areas; Implantation of woods; Reallocation of sewage interceptors; and Minimum use of waterproofed areas.
However, because it is an urban project located in an area of relevant environmental interest (JUNDIAÍ, 1980; 2015a; 2016c), a filing was made requiring the seller to prepare an Environmental Impact Study (EIS) and its respective Environmental Impact Report (EIR), as recommended in CONAMA Resolution 01/86 (BRASIL, 1986)
Thus, although the environmental studies presented attest to the environmental feasibility of the proposed interventions, as well as the social benefits of implementing recreational equipment in the area (JUNDIAÍ, 1998a), the small benefit to the ecosystem provided to the area in terms of effective protection of water resources, fauna and flora should be emphasized.
Thus, from the analysis of the above-mentioned images, we can see that an area was created whose landscaping was modeled on European gardens, as opposed to the creation of an area whose forms should reflect - for ecosystem reasons - the local biome. Nevertheless, it should be considered that the creation of a park in this area has contributed to a decrease in real estate speculation, as well as to the prevention of illegal occupations - such as those that took place along the banks of the São Paulo State capital supply reservoirs (
Municipal Law 8,203/2014 (JUNDIAÍ, 2014a) included financial investments for complementary works for the Jundiaí-Mirim River dam in the 2014 -2017 Municipal Multi-Annual Plan. The justification stated in this Law was the preservation of the environmental area and the protection of springs. However, the planned investments of 4 million (JUNDIAÍ, 2014a) were directed to dam raising works of accumulation and expropriation of properties located in the vicinity (JUNDIAÍ, 2014b). Data from the Ministry of Planning also indicate that, between 2007 and 2010, through the Growth Acceleration Program (PAC), there was a contribution of almost R$ 18.7 million (at the completed stage) of funds for complementing the Jundiaí Dam (BRASIL, 2017).
Thus, there is a clear concern of the municipality and its management bodies in expanding the town water storage capacity without, however, making clear efforts toward natural production of water in BH-JM. In this regard, we can also consider that, although there is an increase in water storage usable area that can be reduced over time if direct interventions in the basin are also not performed. Along those lines, the problems related to erosive processes in BH-JM (
These erosive processes also cause direct and high costs for the maintenance the water storage capacity in reservoirs (
Similarly, the investments foreseen by the DAE for the period from 2017 to 2018 stand out. In this interval, a series of investments in works and services for the supply system of Jundiaí were reported, amounting to 25 million (ARES-PCJ, 2017). However, it was found that, from the 67 investment items listed, not one is directly related to actions geared at decreasing the erosion processes or to the preservation and/or conservation of areas strategic to the natural production of water in BH-JM or to actions directed at the efficient use of water.
In 2014, through State Decree 60,521/2014, the São Paulo State Government instituted the “Program of Incentives for the Restoration of Riparian Forests and the Restoration of Vegetation along the Watershed Forming Basins - Riparian Forest Program - with the objective of increasing the protection and conservation of resources and biodiversity [...]” (SÃO PAULO, 2014a, art. 1º). Subsequently, this Decree was regulated by São Paulo State Environment Department (SMA) Joint Resolution 001/14 (SÃO PAULO, 2014b), at which time the initial priority areas for the Program intervention were established.
Among other basins, Riparian Forest Program selected the Jundiaí River basin and BH-JM as initial areas for intervention, focusing on environmental recovery actions along the banks of water courses and springs in the region of headwaters (SÃO PAULO, 2014b). However, the initial area of intervention provided for in the Program for these areas was only 700 hectares (ha) wide; this amounts to 3.9% of the total area benefited by the Program in the State (i.e., 18,077 ha) (SÃO PAULO, 2014b) and only 0.6% of the total area of the Jundiaí River basin (i.e., 111,403 ha) (CBH-PCJ, 2016).
At the municipal level, the fi legal proposal aimed at creating an environmental program for the protection of springs took place in early 2016, through Bill 12.008/2016 (JUNDIAÍ, 2016d). This proposal was based on the importance of protecting water sources and water courses in the municipality, as well as in view of the decrease in water production in BH-JM due to the degradation of important areas for water production (
As a result of the discussion on this matter, Municipal Law 8,607/2016 (JUNDIAÍ, 2016a) was enacted, at which time the “Jundiaí Springs Program” was established, whose main purpose was to lay down actions for the recovery, conservation and protection of water resources in the municipality. Thus, an important instrument for the protection of water resources was created at the municipal level, and major concepts were established, among which the following stand out (JUNDIAÍ, 2016a):
The selection of priority areas for protection based on technical and legal criteria; The inclusion of the concept of environmental and ecosystem services as a way to achieve the sustainability of water resources; Registration and on-site financial and/or technical support to the participants of the Program in order to meet the previously-established goals, with the possibility of partnerships with governmental entities, the private sector and the civil society.
Thus, we can see that Municipal Law 8,607/2016 (JUNDIAÍ, 2016a) brought benefits to BH-JM, and also provided funding for the business sector. Nevertheless, it should be noted that these same companies are/ will be beneficial owners of the ecosystem services originating from the protection of the springs, especially with regard to water supply. It should also be taken into account that the industrial and urban growth of the city puts direct pressure on water resources, thus requiring direct counterparts form that sector - especially from those that use BH-JM water in their processes.
The recent Municipal Law 8,673/2016 (JUNDIAÍ, 2016b) established June 3 as the Jundiaí-Mirim River Day. This way, an important environmental education instrument was created for BH-JM, which is directly part of the municipal environmental agenda. Among other developments, this enactment was due to Jundiaí being a signatory of the State Government GreenBlue Municipality Program (PMVA, or
[...] environmental themes will be addressed via inclusion in curricula, in activities carried out in schools of the municipal public network, being part of their contents, objectives and teaching guidelines for all subjects; they must also be extensive to the society as a whole, thus favoring the development of healthy habits and attitudes of environmental conservation and respect for Nature, in the drafting of projects and educational activities, campaigns, community efforts and other forms of adequate dissemination and communication (JUNDIAÍ, 2009, art. 2).
However, it should be noted that the inclusion of Jundiaí-Mirim River Day as an environmental commemorative date took place only in 2016 (JUNDIAÍ, 2016b). On the other hand, there were already nine other environmental commemorative dates established in the municipality since 2009 (JUNDIAÍ, 2009). Thus, we can see that the proposed inclusion of Jundiaí-Mirim River in the municipal environmental calendar took place in an immediatist context of a water shortage crisis experienced in the Piracicaba, Capivari and Jundiaí River basins (PCJ basins) at the time (CBH-PCJ, 2015). In this sense, based on the analysis of Bill 11,819/2015 (JUNDIAÍ, 2015c), from which Municipal Law 8,673/2016 (JUNDIAÍ, 2016b) was derived, it can be seen that it was based on the importance of raising the Jundiaí population awareness regarding the preservation of natural resources and, specifically, the BH-JM water resources , which was treated as the municipality’s largest asset.
The Master Plan is a basic and mandatory territorial ordering tool for cities and towns with more than 20 thousand inhabitants (BRASIL, 1988) and, unless otherwise stated, should be reviewed every 10 years (BRASIL, 2001). In Jundiaí, we found that territorial ordering legislative matters go back to the mid-1950s. In this context, Municipal Law 503/1956 (JUNDIAÍ, 1956) stands out, which laid down, at the time, a deliberative commission for the municipality Master Plan. Since then, there have been several updates, with the most recent Jundiaí Master Plan (PDJ) having been enacted by means of Law 8,683/2016 (JUNDIAÍ, 2016c).
PDJ was designed to make its guidelines compatible with the Integrated Urban Development Plan of the Jundiaí Urban Agglomeration (AUJ) (Jundiaí, 2016c). Thus, in the political arena, this fact contributed directly to the management of BH-JM, since its limits cover another two municipalities belonging to AUJ, where an integrated planning is essential. PDJ also stands out in matters related to water protection, since its planning include detailed mappings of the hydrographic network, springs and forest remnants, and it also lays down the design of areas for water resupplying of the municipality (
Regarding zoning, PDJ instituted 3 large macro-zones for the municipality, among which the Environmental, Water and Rural Development Protection Macro-Zone stands out. It also included the Environmental Protection and Recovery Zone of the Jundiaí-Mirim and Capivari and Ribeirão Cachoambu River Basins as a subarea, whose proposals were based on (JUNDIAÍ, 2016c, art. 37):
Inspection and control to contain illegal urban occupation; Fostering of rural development in an environmental, economic and social sustainable way, and encouraging of agroecology and family farming; Conservation, preservation and recovery of fragments of native vegetation and permanent preservation areas, thus allowing for the configuration of ecological corridors; Guarantee of low-density occupation, with economic activities in keeping with water production.
For the special environmental protection zones, 80% for areas over two hectares was defined as the minimum permeability rate, together with a restriction of built areas above 7 meters tall (Jundiaí, 2016c). Thus, we can see the creation of measures geared at avoiding verticalization and the expansion of waterproofed areas, which are direct consequences of an increase in population density. However, it should be noted that, although restrictive land use and occupation criteria are established for the BH-JM region, there is evident anthropogenic pressure in the basin already consolidated by peri-urban occupations. Therefore, it should be pointed out that, in the legal system, a norm cannot retroact, as recommended by the principle of nonretroactivity. Thus, incentive programs to increase permeable areas for properties already consolidated in the basin should be considered in order to decrease existing impacts and also those in place before the Law.
Also within the scope of BH-JM, it should be noted that PDJ considered the areas adjacent to the catchment and accumulation reservoirs as a Special Environmental Protection Zone, an area that should extend, at least due to protectionist/ecosystemic issues, throughout the entire main channel of the Jundiaí-Mirim River. However, it should be considered that such areas already show themselves as having a certain degree of occupation; thus, the deployment of zones like this would require huge financial resources for expropriation and implementation of environmental restoration measures. Nevertheless, measures such as this should be considered in the long term for the protection of the basin water resources.
The establishment of common legal requirements for spatial planning between municipalities included in the basin is of fundamental importance, namely between Jundiaí and Jarinu (where part of BH-JM headwaters are located). However, Jarinu is trying to deploy an urban development project, the environmental licensing process of which has already been approved (CETESB, 2017). This medium-high-level project includes the deployment of residential and commercial lots in a 387-hectare area, and will house about 10,000 inhabitants over a 40-year term (DFREIRE, 2015). According to the zoning established by the Jarinu Master Plan, which proves the project compatibility (DFREIRE, 2015), the project deployment area is located in the Municipal Qualification Macro-Zone of the municipality, which is characterized by being an area:
[...] made up of areas endowed with public and community infrastructure, services and utilities and with a higher construction and population density, which require urbanization qualification and
In view of this zoning laid down by the Jarinu Master Plan (JARINU, 2009) and in light of the current DPJ (JUNDIAÍ, 2016c), we can see that this subdivision may directly jeopardize the BH-JM water production, as well as help bring in new developments to its vicinities. Likewise, we can see that the Master Plans of the two municipalities have divergent proposals, since PDJ aims at containing urban expansion and rural development in this region, whereas the Jarinu Master Plan aims at attracting private real estate investments, even though it also determines areas of special environmental interest in its vicinities.
These facts also highlight the diffuse interests of each municipality in the elaboration of their respective territorial planning, since the Jundiaí region, which already underwent a strong demographic and economic development, is now directing protectionist efforts toward municipal water safety; on the other hand, Jarinu is attempting to expand it economy by bringing in new ventures. This fact also reflects a change in the economic matrix of Jarinu, with a decline of the rural sector importance in recent years, while the service sector is growing in the opposite direction (SEADE, 2014).
It is also worth noting that Jarinu does not present problems related to public water supply; its watersheds, located along the Maracanã River basin, are in good condition and do not show significant sources of pollution (SABESP, 2012). Therefore, theoretically, it becomes clear that water is not a priority issue for the municipality; in Jundiaí, on the other hand, the need for greater inter-municipal articulation is evidenced, since it is in the north and east portion; a large part of the Jarinu territory is included in BH-JM, where the sub-basins provide the greater water contributions throughout the year are located, thanks to the higher rates of subsurface side-stream and recharge of the aquifer of these regions (
The survey of the legal-environmental framework showed that Jundiaí presents a comprehensive and advanced environmental protection legislation, which includes legal requirements of spatial planning that go back to the 1950s. Likewise, the municipality has a specific legislation for the protection of water resources dating back to the 1980s, which has already undergone several updates and is still in effect. However, after nearly four decades of its enactment, the environmental diagnoses carried out indicate a negative variation in the water quality of BH-JM, as well as its overexploitation. Likewise, land use and occupation is often incompatible with what is legally required - as in the case of the analyzed APP areas. Thus, the inefficiency of the State, represented at the municipal level by PMJ and DAE, to protect this environmental asset is notorious, since the degradation of the basin has been clear and constant over time.
In addition, although the survey of the legal-environmental framework related to BH-JM has identified actual protectionist legal instruments, it must also be considered that a better implementation of inter-municipal management of the basin is also fundamental, since 45% of its area is located outside the Jundiaí town limits (areas that were included only in 2006 by Law, after 22 years of the creation of APA Jundiaí, thus harming the discussions about this issue). For this situation, the need for legal measures that could favor the environmental discussing among the municipalities is clear, such as the Council for the Development of the Jundiaí Urban Agglomeration (CDAUJ) and the APA Jundiaí Administrative Council. Such actions become vital to meet the diffuse interests existing in each municipality belonging to BH-JM.
We also found out that the Japi Range Biological Reserve has a better protective legal framework and, on the other hand, BH-JM has a less restrictive legislation; this fact has caused a greater anthropic pressure on this basin, comparatively speaking. This situation is further aggravated by the diverse interests, social players, impacts, and complexity of relationships present in a basin, thus making the effective application of the legal framework into a challenge to be faced. The need to rethink the future of the municipality with regard to water security then becomes clear, together with the need to have the community understand the importance of BH-JM and so demand the effective implementation of existing requirements from the government. In addition, society must realize its duty of defending this asset, since the management of a basin should not be based only on the creation and enforcement of laws and rules by the State.
Finally, in view of the results observed, the following management guidelines for BH-JM are summarily recommended: (i) the adoption of incentive programs for the creation of Private Natural Heritage Reserves (RPPNs) and acquisition and/or expropriation of lands in order to protect strategic areas of water production, as well as to contain real estate speculation; (ii) the establishment of guidelines for integrated management with the other municipalities in the AUJ and with the state government; (iii) a greater incentive to monetary payments for environmental and/or ecosystem services to rural producers in BH-JM; (iv) incentive to public participation of the various social players in the decision-making processes for the deployment of protectionist measures in BH-JM; and (v) the creation by PMJ of working groups articulated to act with EAD in order to constantly inspect illegal land uses.
According to State Decree 8.468/1976 (SÃO PAULO, 1976, art. 7, inc. 1), Class 1 waters are those “intended for supplying homes without prior treatment or with a simple disinfection”. This Decree also established Classes 2, 3 and 4, Class 4 amounting to waters for less demanding uses and/or requiring an advanced treatment for human consumption.
From this perspective, the São Paulo Public Prosecutor’s Office (MPSP) investigation to look into the amount of raw water provided by DAE to a soft drink plant in the municipality must be stressed; it was found out that the company supplied the minimum annual volume of 2,5 thousand m3, or about 80 L s--1 (MPSP, 2014). This corresponds to 20% of the mean Jundiaí-Mirim River flow reported by DAE (i.e., 400 L s-1) (DAE, 2016).
CONAMA Resolution 01/1986 laid down the requirement to prepare an EIS/EIR in several situations and, for the case at hand: “Urban projects over 100 ha or in areas considered of relevant environmental interest, at the discretion of the Special Environment Department (SEMA) and state or municipal agencies” (BRASIL, 1986, art. 2º, inc. XV).
The Jundiaí Fundamental Law rules that “regarding public services provided by the Municipality and in their granting, licensing and renewal, they and their environmental impact must be assessed” (JUNDIAÍ, 2015b, art. 166).
Doctor en Ciencias Ambientales por el Instituto de Ciencia y Tecnología de la Universidad Estatal Paulista Júlio de Mesquita Filho (ICTS / UNESP). Máster en Medio Ambiente y Recursos Hídricos, Universidad Federal de Itajubá (UNIFEI). Especialista en Tecnología Ambiental por el Departamento de Ingeniería Ambiental y Sanitaria de la Universidad Federal de Minas Gerais (DESA / UFMG). Licenciatura en Gestión Ambiental / Gestión de la Escuela de Medio Ambiente (ESMA) A). e-mail: fernandomtb@hotmail.com
Doctor en Ciencias Ambientales por el Instituto de Ciencia y Tecnología de la Universidad Estatal Paulista Júlio de Mesquita Filho (ICTS / UNESP). Master en Agricultura Tropical y Subtropical por el Instituto Agronómico (IAC). Licenciatura en Ingeniería Ambiental por ICTS/UNESP. e-mail: felipe_fengler@hotmail.com
Postdoctorado por la University of Alberta (UALBERTA). Doctor y Máster en Ingeniería Agrícola por la Universidad Estatal de Campinas (UNICAMP). Profesor de la Universidad Estatal Paulista Júlio de Mesquita Filho. e-mail: gerson@sorocaba. unesp.br
La cuenca del río Jundiaí-Mirim (BH-JM) es la principal fuente de suministro público en Jundiaí-SP. En las últimas décadas, el marcado crecimiento económico y poblacional ha provocado innumerables externalidades, especialmente las relacionadas con la degradación ambiental. En vista de esto, las políticas públicas ambientales, materializadas a través de actos normativos, representan importantes instrumentos de análisis para evaluar la efectividad de la protección ambiental por parte del Estado. Desde esta perspectiva, este estudio propone identifi y discutir políticas ambientales públicas de naturaleza legal relacionadas con BH-JM. Para este propósito, se utilizó una investigación bibliográfi y documental, en la cual se empleó un enfoque histórico-descriptivo en el análisis del aparato legislativo ambiental estatal y municipal. Fueron identifi 14 medidas legales vigentes aplicables a BH-JM: 9 normas municipales (8 leyes y 1 resolución); y 5 estatales (1 ley, 3 decretos y 1 resolución). El análisis reveló que Jundiaí presenta un marco jurídico integral; sin embargo, hubo una baja efectividad legal en su implementación cuando los requisitos establecidos se enfrentan a los diagnósticos ambientales existentes. De este modo, se observó la necesidad de una mayor intervención estatal y la participación de la comunidad para el cumplimiento efectivo de las normas establecidas. Además, se propusieron directrices de gestión para subsidiar un mejor manejo de la cuenca.
El municipio de Jundiaí (SP) ha mostrado un fuerte crecimiento económico y demográfico en las últimas décadas. Entre los indicadores de este crecimiento, el PIB
De acuerdo con
De esta manera, se verifica la cobertura teórico-conceptual de las políticas públicas, así como la infinidad de elementos que pueden componerlas. En este estudio, nos centramos en analizar las políticas públicas materializadas a través de actos normativos, aunque, como se destacó preliminarmente, no se limitan a este aspecto. En vista de esto, el problema de investigación surgió de la necesidad de una mayor reflexión sobre los huecos, limitaciones y horizontes de las políticas ambientales públicas dirigidas a la protección ambiental de las cuencas hidrográficas. En estos, dado que su alcance territorial puede involucrar a más de un municipio, incluso con la existencia de requisitos legales, una protección jurisdiccional eficiente de estas áreas corre por los intereses difusos de los diversos actores sociales involucrados.
En este contexto, este estudio tuvo como objetivo identificar y discutir las políticas públicas de naturaleza legal de protección ambiental aplicables a la cuenca del río Jundiaí-Mirim (BH-JM), así como analizar la efectividad de la aplicación estatal de este activo ambiental. Para este propósito, se levantaron actos normativos en la base legislativa estatal (São Paulo) y municipal (Jundiaí). Por lo tanto, en primer lugar, se presenta el área en estudio, así como el método de investigación adoptado y los respectivos criterios de investigación; Posteriormente, se presentan los resultados y discusiones relacionados con los actos normativos identificados, y, finalmente, se presentan las principales conclusiones sobre los resultados.
El BH-JM (
El desarrollo metodológico se realizó a través de una investigación bibliográfica y documental, en la que se utilizó un enfoque histórico-descriptivo del aparato legislativo ambiental aplicable a BH-JM. Este enfoque se basa en la descripción del objeto que se analiza y el consiguiente establecimiento de relaciones con otros atributos (
Cabe destacar que parte de la bibliografía consultada consistió en diagnósticos ambientales de BH-JM llevados a cabo durante dos décadas por un equipo multidisciplinario vinculado al Instituto Agronómico (IAC) y el Instituto Sorocaba de Ciencia y Tecnología, Universidad Estatal Paulista (ICTS-UNESP).
En el ámbito legislativo, se consultó disposiciones legales bases presentan en la
Fuente: Propia autoría.
Base
Sub-base
Filtros utilizados
Fuente
Asamblea Legislativa del Estado de São Paulo (ALESP)
Bases de la legislación del Estado de São Paulo.
• Leyes ordinarias
ALESP ([s.d.])
Ayuntamiento de Jundiaí (PMJ)
Unidad de Gestión de Ordenación Urbana y Medio Ambiente.
• Leyes ambientales
PMJ (2016?-a)
Departamento de Obras y Licencias de Instalaciones (DELOI)
• Legislación
PMJ (2016?-b)
Ayuntamiento de Jundiaí (CMJ)
OpenLegis - Sistema Abierto de Gestión Legislativa
• Reglas Jurídicas
CMJ ([s.d.])
Departamento de Agua y Alcantarillado Jundiaí (DAE Jundiaí)
Legislación
• Legislación municipal
DAE (2017a)
Sobre la base de los criterios establecidos, fue posible identificar 14 medidas legales existentes directa o indirectamente aplicables a BH-JM, de las cuales 9 son leyes municipales (de las cuales 8 leyes y 1 resolución) y 5 estatales (de las cuales: 1 Ley, 3 Decretos; y 1 Resolución). En la
Fuente: Resultados de la investigación.
Políticas públicas (medidas legales)
Propósitos principales
Fuente
Ley Municipal n. 2.405 del 10 de junio de 1980. (Ley de protección al abastecimiento de agua - actualizada hasta la Ley 7.503 de 2010)
• Regulado el uso de la tierra con el fin de proteger las cuencas de Jundiaí.
Jundiaí (1980)
Ley del Estado n. 4,095, de 12 de junio de 1984 (actualizado hasta la Ley n° 12.290 de 2 de marzo de 2006)
• Declaró el Área de Protección Ambiental (APA) la región urbana y rural de Jundiaí, incluida toda el área de drenaje de BH-JM;
São Paulo (1984)
Decreto Estatal n. 24,839, fechado el 6 de marzo de 1986.
• Se enmarca el río Jundiaí-Mirim y sus afluentes en los cursos de agua Clase 1.
São Paulo (1986)
Ley Orgánica del municipio de Jundiaí, fechada el 5 de abril de 1990 (actualizada hasta el 22 de diciembre, 2015)
• Estableció a BH-JM como un área de protección ambiental;
Jundiaí (2015b)
Ley Municipal n. 3.522, del 6 de abril de 1990.
• Prohibió la liberación de cualquier sustancia contaminante de las actividades económicas en las aguas de BH-JM;
Jundiaí (1990)
Ley Municipal n. 5.032, del 8 de septiembre de 1997.
• Autorizó a DAE Jundiaí a suministrar agua no tratada desde el río Jundiaí-Mirim a las empresas que utilizan este recurso en sus procesos de producción.
Jundiaí (1997)
Decreto Estatal n. 43.284 de 3 de julio de 1998.
• Estableció la Zona de Conservación de Agua para proteger, en términos cualitativos y cuantitativos, los cursos de agua de APA Jundiaí y, específicamente, el BH-JM.
São Paulo (1998)
Ley Municipal n. 5.221, con fecha 31 de diciembre de 1998.
• Autorizó al DAE a alienar áreas públicas para la implantación de equipos recreativos y la urbanización en los alrededores de la presa de acumulación de Jundiaí.
Jundiaí (1998b)
Decreto Municipal n. 18.148/2001
• Destacó la necesidad, a nivel municipal, de una estricta observancia de los estándares estatales y federales en la delimitación de áreas de preservación ambiental a lo largo de los cursos de agua, lagunas, manantiales y embalses.
Jundiaí (2001)
Ley Municipal n. 8.203, de 28 de abril 2014
• Incluyó inversiones financieras para obras para complementar la represa del río Jundiaí-Mirim en el Plan Plurianual Municipal.
Jundiaí (2014a)
Resolución estatal conjunta SMA / SSRH n. 001, de 5 de junio de 2014
• Ha asignado a BH-JM (y otras cuencas) recursos financieros para la recuperación de sus bosques ribereños y para la replantación de la vegetación.
São Paulo (2014b)
Ley Municipal n. 8,607, 16 de marzo de 2016
• Creó el programa “Nascentes de Jundiaí” para la conservación, recuperación y protección de manantiales;
Jundiaí (2016a)
Ley Municipal n. 8.673, de 15 de junio de 2016
• Instituyó, en las fechas ambientales conmemorativas del municipio, el día del río Jundiaí-Mirim..
Jundiaí (2016b)
Ley Municipal n. 8,683, 7 de julio de 2016
• Establece el Plan Director del Municipio de Jundiaí;
Jundiaí (2016c)
En el análisis de la Ley Orgánica del Municipio de Jundiaí (JUNDIAÍ, 2015b),fue posible verificar las medidas legales proteccionistas directamente relacionadas con el BH-JM y otras fuentes de agua de la ciudad, como el arroyo Moisés y Caxambu (declaradas áreas de protección ambiental). Asimismo, en el Capítulo IV (Del Medio Ambiente) de esta Ley, se destaca que los manantiales ubicados en el territorio del municipio deben estar protegidos por el Poder Público, así como sus paisajes notables; se observa, así, la contemporaneidad en la inserción de requisitos proteccionistas en la ley mayor del municipio. Sin embargo, aunque esta predicción se había previsto desde el Código Forestal de 1965, la protección de estas áreas resultó ser inefectiva, especialmente en relación con los manantiales, ya que la encuesta realizada por la autoridad pública local indicó que, de los 1,4 mil manantiales del municipio, y 390 (28%) se degradaron y 456 (33%) merecieron un estado de atención (
A su vez, el Decreto Municipal n. 18.148/2001 (Jundiaí, 2001) aborda el compromiso de la municipalidad con los estándares estatales y federales con respecto a la creación de bandas de protección ambiental, ubicado a orillas de cursos de agua, lagos, manantiales y reservorios. Por lo tanto, no trae nuevas regulaciones, pero refuerza el compromiso del municipio para cumplir estrictamente con las disposiciones establecidas por estas regulaciones externas a la municipalidad. Este Decreto también reforzó la necesidad de licencias ambientales cuando las disposiciones legales estatales y federales no se pueden cumplir en estas áreas.
Basado en los estudios de
La Ley Municipal n. 2.405/1980 (JUNDIAÍ, 1980), también llamada Ley de Protección del Abastecimiento de Agua, prohibió el establecimiento de sistemas de tratamiento de residuos sólidos en BH-JM y estableció que todos los residuos sólidos generados en la cuenca deben retirarse de las áreas protegidas. Además, estableció que los edificios que no están conectados al sistema público de alcantarillado deberían tener tanques sépticos. Sin embargo, los estudios llevados a cabo en el BH-JM han observado la presencia de residuos domésticos difusos en sus áreas de protección y márgenes viales, como lo describe
Ley de Protección de Manantiales (JUNDIAÍ, 1980) también, definió la competencia de los órganos vinculados al Municipio de Jundiaí en el análisis de los aspectos relacionados con los edificios y las empresas económicas en el BH-JM; ya en relación con el análisis de la protección del agua de la cuenca, éste estaba bajo la competencia directa del Departamento de Manantiales y Alcantarillado de Jundiaí (DAE Jundiaí). Por lo tanto, todos los procesos de concesión de licencias ambientales de actividades económicas en las áreas de protección expresadas por esta Ley deben pasar primero a través de los órganos del Ayuntamiento y del DAE antes de ser evaluados por otros organismos públicos.
En este sentido, y en cumplimiento de la subordinación a las agencias estatales y federales, el Municipio de Jundiaí (PMJ) y el DAE fueron responsables de supervisar y aplicar las sanciones relacionadas con las áreas protegidas en los siguientes aspectos (JUNDIAÍ, 1980, art. 5.1):
condiciones de paso del conducto; condiciones de recolección, transporte y destino final de aguas residuales y residuos; condiciones y límites cuantitativos de los productos nocivos que pueden almacenarse, sin riesgos para la calidad de los recursos hídricos; el uso de pesticidas y fertilizantes y la práctica de actividades agrícolas y ganaderas, que deberían limitarse a formas que no contribuyan al deterioro de los recursos hídricos; requisitos que deben cumplir las industrias existentes o en construcción y el plan de reubicación de aquellos que no pueden permanecer; Expansión y aumento de la escala de producción de establecimientos industriales. movimiento de tierras; deforestación; uso de las colecciones de agua; pavimentación e impermeabilización del suelo; uso de la tierra; otras actividades que pueden interferir en la calidad de las colecciones de agua.
Frente alos requisitos legalesenumerados, existe un aparatolegal básico (y amplio) relacionado con la protección ambiental, y específicamente, con los recursos hídricos de Jundiaí. También es digno de mención el compromiso asumido por el municipio para cumplir con los requisitos legales ambientales, así como la competencia otorgada a PMJ y DAE, a nivel municipal, en la protección ambiental en asuntos relacionados con la supervisión y aplicación de sanciones a agentes que causan degradación. protección del medio ambiente. Sin embargo, aunque este nuevo tamiz jurisdiccional se creó en la década de 1980, los diagnósticos ambientales presentados demuestran una falta de participación de la población residente y transitoria de la cuenca, que se ve agravada por la basura difusa en áreas de protección, expansión urbana, supresión de bosques ribereños y liberación de efluentes domésticos en afluentes de BH-JM.
La creación y gestión de una APA denota acciones específicas de los órganos de administración estatales y municipales, puesto que se trata de una unidad de uso sostenible que ya presenta un cierto nivel de ocupación antrópica, constituida por propiedades públicas y privadas (BRASIL, 2000). Fundamentalmente, con miras a la sostenibilidad del uso de los recursos naturales, los organismos de gestión competentes deberían establecer normas que limiten o prohíban las APAs (BRASIL, 1981, art. 9º):
La implantación y operación de industrias potencialmente contaminantes, capaces de afectar las fuentes de agua;
La ejecución de movimientos de tierras y la apertura de canales, cuando estas iniciativas importan en una alteración sensible de las condiciones ecológicas locales; El ejercicio de actividades capaces de causar una erosión acelerada de las tierras y / o una sedimentación marcada de las colecciones de agua;
El ejercicio de actividades que amenazan con extinguir en el área protegida las especies raras de la biota regional.
Dentro de estas premisas, se creó APA Jundiaí, a través de la Ley del Estado. n. 4.095/1984 (SÃO PAULO, 1984), que enfatiza explícitamente toda el área de drenaje de BH-JM como área de protección ambiental. Sin embargo, inicialmente esta ley describe sólo como APA la porción de tierra ubicada en los límites municipales de Jundiaí, cuya redacción se modificó solo 22 años después mediante ley 12.290/2006 (SÃO PAULO, 2006) - en cuyo momento también se incluyeron las porciones de tierras BH-JM ubicadas en Jarinu y Campo Limpo Paulista. Así, de forma integrada y articulada entre estos municipios, la gobernanza intermunicipal puede articularse para evitar y/o prevenir actividades que degraden el medio ambiente en la cuenca.
En este contexto, se sobresale los apuntamientos realizadas por
Posteriormente a la Ley del Estado n. 4.095/1984 (SÃO PAULO, 1984), se promulgó el Decreto Estatal n. 24.839/1986 (SÃO PAULO, 1986), que enmarca el río Jundiaí-Mirim y todos sus afluentes en cursos de agua Clase
Sin embargo, como
El Decreto Estatal n. 43.284/1998 (SÃO PAULO, 1998) con el objetivo de regular la Ley del Estado n. 4.095/1984 (SÃO PAULO, 1984). Este reglamento reforzó los propósitos iniciales de la creación de APA Jundiaí, principalmente en lo que se refiere a la protección de los recursos hídricos, y luego se estableció la zona de conservación de agua, que cubría toda la extensión de BH-JM. Mientras eso, también se establecieron acciones para evitar procesos de erosión, ya sea a través de planes específicos de manejo de tierras agrícolas o en el requisito de licencias ambientales en proyectos urbanos en BH-JM.
En la década de 1990, frente a problemas relacionados con la contaminación causada por industrias ubicadas cerca del río Jundiaí-Mirim, la Ley Municipal n. 3.522/1990 (JUNDIAÍ, 1990), fue promulgado para vetar cualquier liberación de sustancias contaminantes en cursos de agua de actividades económicas. Por lo tanto, se verifica que, en ese momento, BH-JM ya presentaba problemas relacionados con la expansión industrial del municipio. También se destaca la importancia otorgada al tema, ya que el Proyecto de Ley 4.949/1989 (JUNDIAÍ, 1989) fue recomendado por los comités competentes de la Casa Legislativa y aprobado por unanimidad por el Concejo Municipal de Jundiaí (
En 2004 se creó el Sistema de Protección de las Áreas de la Sierra do Japi, a través de la Ley Complementaria Municipal 417/2004 (JUNDIAÍ, 2004), que restringió cualquier nueva ocupación en la Reserva Biológica de Sierra do Japi, así como estableció patrones estrictos de ocupación en las áreas de amortiguamiento de la Reserva.
Además, la Ley Municipal. 417/2004 (
En este sentido, se puede entender mejor este problema al analizar el macrozonificación en Jundiaí, donde se puede observar la extensión y dispersión de la Zona de Estructuración y Calificación Urbanas del municipio y sus fragmentos respectivos en la Zona de Protección Ambiental, Hídrica y Desarrollo Rural. Por otro lado, existe una menor incidencia de esta zona de estructuración en los límites de protección de la Sierra de Japi, dada la mayor restricción existente en que es una Unidad de Protección Integral (BRASIL, 2000). Por lo tanto, existe un problema derivado de la creación de áreas protegidas en regiones de intenso crecimiento y densidad de población; este hecho también resalta la necesidad de acciones concretas de gestión municipal en la creación e implementación de políticas públicas para controlar y focalizar el tejido urbano, especialmente en áreas de producción de agua dentro del alcance de Unidades de Uso Sostenible.
La Ley n. 5.032/1997 (JUNDIAÍ, 1997) autorizó a la DAE a suministrar agua sin tratar a las empresas que utilizan los recursos hídricos como insumo en sus procesos de producción, a través de cobranza. Este suministro estuvo condicionado a la autorización
En esta coyuntura,
La Ley Municipal n. 5.221/1998 (JUNDIAÍ, 1998b) reclasificó y autorizó a DAE a disponer de áreas públicas ubicadas cerca de la presa de acumulación de Jundiaí en el barrio de Jardim Florestal. Entre otros factores, el objetivo era permitir que la empresa estableciera espacios y establecimientos sujetos al cumplimiento de estándares y criterios específicos, como los destinados a la preservación cultural y ambiental (por ejemplo, monumentos históricos, protección hídrica y áreas de valor paisajístico).
La mencionada Ley establece algunos requisitos que debe cumplir el alienador, entre los que destacan (JUNDIAÍ, 1998b):
Implantación de equipos de preservación permanente; Implantación de bosques; Reasignación de interceptores de aguas residuales; y Uso mínimo de zonas impermeabilizadas.
Sin embargo, debido a que es un proyecto de desarrollo urbano ubicado en un área de interés ambiental relevante (JUNDIAÍ, 1980; 2015a; 2016c), Se propuso que el alienador presente la elaboración del Estudio de Impacto Ambiental (EIA) y respectivo Informe de Impacto Ambiental (IIMA), como se recomienda en la Resolución CONAMA n. 01/86 (BRASIL, 1986)
Así, aunque los estudios ambientales presentados atestiguan la viabilidad ambiental de las intervenciones propuestas, así como los beneficios sociales de la implantación de equipos recreativos en el área (JUNDIAÍ, 1998a), Se debe destacar el bajo beneficio para el ecosistema que propicia el área en términos de protección efectiva de los recursos hídricos y de la fauna y flora. En la
De este modo, a partir del análisis de las imágenes mencionadas anteriormente, se verificó que se creó un área cuyos jardines se modelaron en jardines europeos, en oposición a la creación de un área cuyas formas deberían reflejar, por razones del ecosistema, el bioma local. Sin embargo, debe considerarse que la creación de un parque en esta área ha contribuido a la reducción de la especulación inmobiliaria, así como a evitar ocupaciones irregulares, como las que ocurrieron en los márgenes de los reservorios de suministro de la capital de São Paulo (
La Ley municipal n. 8.203/2014 (JUNDIAÍ, 2014a) Incluyó inversiones financieras para obras para complementar la represa del río Jundiaí-Mirim en el Plan Plurianual Municipal 2014-2017. La justificación, expresada en esta Ley, fue la preservación del área ambiental y la protección de manantiales. Sin embargo, las inversiones de 4 millones previstos (JUNDIAÍ, 2014a) Fueron dirigidos a la construcción de represas de acumulación y expropiación de propiedades ubicadas en las cercanías (JUNDIAÍ, 2014b). Los datos del Ministerio de Planificación también señalan que entre 2007 y 2010, a través del Programa de Aceleración del Crecimiento (PAC), hubo una contribución de casi R$ 18,7 millones (en la etapa finalizada) de recursos destinados a complementar la represa Jundiaí (BRASIL, 2017).
Por lo tanto, existe una preocupación notable por parte del municipio y sus órganos de administración en la expansión de la capacidad de almacenamiento de agua en el municipio sin, no obstante, hacer explícita la ejecución de acciones dirigidas a la producción natural de agua en el municipio del BH-JM. En este sentido, también se considera que, si bien hay un aumento en el área útil de almacenamiento de agua, esto puede reducirse con el tiempo si las acciones directas en la cuenca tampoco se realizan. En esta perspectiva, se deben enfatizar los problemas relacionados con los procesos erosivos existentes en el BH-JM (
Estos procesos erosivos también incurren en costos directos y dispendioso para mantener la capacidad de almacenamiento de agua en los reservorios (
Del mismo modo, se destacan las inversiones previstas por el DAE para el período de 2017 a 2018. Durante este período, una serie de inversiones en obras y servicios se relacionaron con el sistema de suministro de Jundiaí, que asciende a 25 millones (ARES-PCJ, 2017). Sin embargo, se puede ver que, de los 67 elementos de inversión enumerados, no hay ninguno directamente relacionado con acciones dirigidas a reducir los procesos de erosión, así como a la preservación y/o conservación de áreas estratégicas de la producción natural de agua en el BH-JM o para acciones dirigidas al uso eficiente del agua.
En 2014, a través del Decreto Estatal n. 60.521/2014, el gobierno del estado de São Paulo instituyó el “Programa de Incentivos para la Restauración de Bosques Ribereños y la Restauración de la Vegetación en las Cuencas de los Recursos Hídricos - Programa Mata Ciliar, con el objetivo de aumentar la protección y conservación de los recursos hídricos y la biodiversidad [...]” (SÃO PAULO, 2014a, art. 1º). Posteriormente, este Decreto fue regulado por la Resolución Conjunta de la Secretaría de Medio Ambiente del Estado de São Paulo (SMA) n. 001/14 (SÃO PAULO, 2014b), momento en el que se establecieron las áreas de prioridad iniciales de intervención del programa.
Entre otras cuencas, el Programa Mata Ciliar seleccionó la cuenca del río Jundiaí y el BH-JM como áreas de intervención inicial, centrándose en las acciones de recuperación ambiental a lo largo de las orillas de los cursos de agua y manantiales en la región de las cabeceras (SÃO PAULO, 2014b). Sin embargo, el área inicial de intervención prevista en el Programa para estas áreas fue de solo 700 hectáreas (ha); representando el 3.9% del total de áreas beneficiadas en el Estado por el Programa (
A nivel municipal, el primer acuerdo legal destinado a crear un programa ambiental destinado a proteger los manantiales se realizó a principios de 2016, a través del Proyecto de Ley 12.008/2016 (JUNDIAÍ, 2016d). Esta propuesta se basó en la importancia de la protección de las fuentes de agua y los cursos de agua en el municipio, así como en la disminución de la producción de agua en BH-JM, debido a la degradación de áreas importantes para la producción de agua (
Como resultado de la discusión de este asunto, se promulgó la Ley Municipal n. 8.607/2016 (JUNDIAÍ, 2016a), cuando se instituyó el “Programa Nacientes de Jundiaí”, cuyo objetivo principal era establecer acciones para la recuperación, conservación y protección de las fuentes de agua del municipio. De esta manera, se creó un importante instrumento para la protección de los recursos hídricos a nivel municipal, así como han instituido conceptos importantes, a los cuales se destacan (JUNDIAÍ, 2016a):
La selección de áreas prioritarias de protección en función de criterios técnicos y legales; La inclusión del concepto de servicios ambientales y ecosistémicos como una forma de lograr la sostenibilidad de los recursos hídricos; Registro y apoyo financiero y/o técnico
De la promulgación de dicha Ley (JUNDIAÍ, 2016a), las iniciativas ya se pueden observar en el BH-JM, en la región de la subcuenca del arroyo Roseira. Estas iniciativas se están desarrollando a partir de asociaciones de gestión municipal y la DEA con la organización internacional
Así, se verifica que la Ley Municipal n. 8.607/2016 (JUNDIAÍ, 2016a) ha traído beneficios a BH-JM, y dio lugar a la recaudación de fondos del sector empresarial. A pesar de esto, cabe señalar que estas mismas empresas son/serán usufructos de los servicios del ecosistema que provienen de la protección de los manantiales, especialmente respecto al suministro de agua. También se debe considerar que el crecimiento industrial y urbano de la ciudad ejerce una presión directa sobre los recursos hídricos, por lo que requiere contrapartes directas en este sector, principalmente aquellas que utilizan las aguas de BH-JM en sus procesos.
La reciente Ley Municipal n. 8.673/2016 (JUNDIAÍ, 2016b) Instituyó el 3 de junio como el día del río Jundiaí-Mirim. De esta manera, se creó un importante instrumento de educación ambiental para BH-JM, insertado directamente en la agenda ambiental municipal. Entre otros desarrollos, esta promulgación se debió a que Jundiaí fue signataria del Programa Municipal VerdeAzul (PMVA) del Gobierno del Estado que, entre otros requisitos, estableció pautas pedagógicas a seguir en las acciones de educación ambiental (
[...] los temas ambientales se abordarán a través de la inclusión en el plan de estudios, en las actividades realizadas en las escuelas públicas municipales, los contenidos permisivos, los objetivos y las pautas didácticas en todas las disciplinas, que se extienden a la sociedad, favoreciendo el desarrollo de hábitos y actitudes saludables de conservación ambiental. y respeto a la naturaleza, en la elaboración de proyectos y actividades educativas, campañas, equipos de trabajo y otras formas de comunicación y comunicación adecuadas (JUNDIAÍ, 2009, art. 2).
Sin embargo, cabe señalar que la inclusión del río Jundiaí-Mirim como fecha conmemorativa ambiental fue insertado solo en 2016 (JUNDIAÍ, 2016b). Por otro lado, ya existían otras nueve fechas conmemorativas ambientales establecidas en el municipio desde 2009 (JUNDIAÍ, 2009). Por lo tanto, se verifica que la inclusión propuesta del río Jundiaí-Mirim en el calendario ambiental municipal ocurrió en un contexto inmediato, la crisis del agua experimentada en las cuencas de los ríos Piracicaba, Capivari y Jundiaí (cuencas del PCJ) en el momento (CBH-PCJ, 2015). En este sentido, a partir del análisis del Proyecto de Ley 11.819/2015 (JUNDIAÍ, 2015c), que derivó la Ley Municipal n. 8.673/2016 (JUNDIAÍ, 2009), se puede observar que se basó en la importancia de la concienciación de la población de Jundiaí sobre la preservación de los recursos naturales y, específicamente, de los recursos hídricos de BH-JM - que fue considerado como el mayor patrimonio del municipio.
El Plan Maestro consiste en una herramienta de ordenamiento territorial básica y obligatoria para ciudades con más de 20 mil habitantes (BRASIL, 1988), que, a menos que se indique lo contrario, debe revisarse cada 10 años (BRASIL, 2001). En Jundiaí, se verificó que los asuntos legislativos de ordenamiento territorial remoto a mediados de la década de 1950. En este contexto, se destaca la Ley Municipal n. 503/1956 (JUNDIAÍ, 1956), de la cual establece, en su momento, una comisión deliberativa para el Plan Maestro del municipio. Desde entonces, ha habido varias actualizaciones, con el Plan Maestro de Jundiaí (DPJ) más reciente promulgado a través de la Ley n. 8.683/2016 (JUNDIAÍ, 2016c).
El PDJ se desarrolló de manera que conciliara sus directrices con el Plan de Desarrollo Urbano Integrado de la Aglomeración Urbana de Jundiaí (AUJ) (Jundiaí, 2016c). Así, en el espectro político, este hecho contribuyó directamente a la gestión del BH-JM, ya que sus límites cubren dos municipios más pertenecientes a la AUJ, donde el ordenamiento integrado es esencial. El PDJ También vale la pena señalar la importancia de la protección del agua, ya que presenta en su planificación el mapeo detallado de la red hidrográfica, los manantiales y los remanentes de bosques, así como el diseño de áreas de recarga de agua en el municipio (
En relación a la zonificación, el PDJ instituyó 3 macrozonas grandes en el municipio, de los cuales se destaca la Macrozona de Protección Ambiental, Agua y Desarrollo Rural. Esta área también incluyó la Zona de Protección Ambiental y Recuperación de las cuencas de los ríos Jundiaí-Mirim y Capivari y Ribeirão Cachoeira/Caxambu, cuyas propuestas se basaron en el (JUNDIAÍ, 2016c, art. 37):
Inspección y control para contener la ocupación urbana irregular; Promover el desarrollo rural con sostenibilidad ambiental, económica y social, y estimular la agroecología y la agricultura familiar; Conservación, preservación y recuperación de fragmentos de vegetación nativa y áreas de conservación permanente, posibilitando la configuración de corredores ecológicos. Garantía de la ocupación de baja densidad, con actividades económicas compatibles con la producción de agua.
En las áreas especiales de protección ambiental se definió como la tasa de permeabilidad mínima, el porcentaje del 80% para áreas de más de dos hectáreas, así como áreas restringidas construidas a más de 7 metros de altura (Jundiaí, 2016c). Así, se observa la creación de medidas para evitar la verticalización y el aumento de áreas impermeables, consecuencias directas de la densidad poblacional. Sin embargo, cabe señalar que, si bien los criterios restrictivos de uso y ocupación de la tierra están establecidos en la región BH-JM, existe una presión antropogénica evidente en la cuenca ya consolidada por las ocupaciones periurbanas. Por lo tanto, debe señalarse que en el sistema legal una norma no puede ser retroactiva, como se recomienda en el principio de no retroactividad. Por lo tanto, los programas de incentivos para aumentar las áreas permeables para propiedades ya consolidadas en la cuenca deben ser considerados para resolver los impactos existentes y anteriores a la Ley.
Todavía dentro del alcance del BH-JM, se debe tener en cuenta que el PDJ contempla como Zona Especial de Protección Ambiental las adyacencias de los depósitos de captación y acumulación, un área de la cual debería extenderse al menos debido a cuestiones proteccionistas/ ecosistémicas, A lo largo del cauce principal del río Jundiaí-Mirim. Sin embargo, se debe considerar que dichas áreas ya se revelan con cierto grado de ocupación, cuya implantación de zonas como esta exigiría enormes recursos financieros para la expropiación e implantación de medidas de restauración ambiental. Sin embargo, medidas como esta deben ser consideradas a largo plazo para la protección de los recursos hídricos de la cuenca.
El establecimiento de requisitos legales comunes para la planificación espacial entre los municipios que cubren la cuenca es de importancia fundamental, es decir, entre Jundiaí y Jarinu (en la última parte de las cabeceras de BH-JM). Sin embargo, Jarinu tiene la intención de implementar un proyecto de desarrollo urbano, que ya ha procesado favorablemente en el proceso de concesión de licencias ambientales (CETESB, 2017). Este proyecto de nivel medio-alto prevé la implantación de lotes residenciales y comerciales en un área de 387 hectáreas, y albergará a unos 10.000 habitantes en un horizonte de 40 años (DFREIRE, 2015).
De acuerdo con la zonificación establecida por el Plan Maestro de Jarinu, que atestigua la compatibilidad de la empresa (DFREIRE, 2015), El área de implantación del proyecto se ubica en la Calificación Municipal Macrozona del municipio, que se caracteriza por ser una zona:
[...] compuesto por áreas dotadas de infraestructura, servicios e instalaciones públicas y comunitarias, con una mayor densidad de construcción y población, que requieren una calificación urbana y son
Ante esta zonificación establecida por el Plan Maestro de Jarinu (JARINU, 2009) y la luz de la corriente PDJ (JUNDIAÍ, 2016c), se puede verificar que esta subdivisión puede poner en peligro directamente la producción de agua de BH-JM, así como la atracción de nuevas empresas en sus alrededores. Del mismo modo, se puede ver que los Planes Ejecutivos de ambos municipios tienen propuestas divergentes, ya que el PDJ tiene como objetivo contener la expansión urbana y el desarrollo rural en esta región; el plan maestro de Jarinu ya apunta a atraer inversiones de propiedad privada, aunque también determina áreas de especial interés ambiental en sus alrededores.
Estos hechos también resaltan los intereses difusos de cada municipio en la elaboración de sus respectivos sistemas territoriales, ya que, para Jundiaí, que ya tenía un fuerte desarrollo demográfico y económico en la región, ahora dirige los esfuerzos proteccionistas dirigidos a la seguridad hídrica municipal; Por otro lado, Jarinu intenta expandirlo económicamente atrayendo nuevas empresas. Este hecho también refleja el cambio en la matriz económica de Jarinu, cuya representatividad del sector rural ha estado disminuyendo en los últimos años, mientras que el sector de servicios se está moviendo en la dirección opuesta (SEADE, 2014).
También vale la pena señalar que Jarinu no presenta problemas relacionados con el suministro público de agua y que sus fuentes, ubicadas en la cuenca del río Maracanã, están en buenas condiciones y no presentan fuentes significativas de contaminación (SABESP, 2012). Por lo tanto, en la tesis, es evidente que el problema del agua no es un tema prioritario para el municipio; Ya en Jundiaí, se evidencia la necesidad de una mayor articulación intermunicipal, ya que es en la parte norte y este que cubre gran parte de la parte territorial de Jarinu en el BH-JM, que están ubicadas en las subcuencas que presentan la mayor aportes del agua a lo largo del año, dados los mayores índices de flujo lateral subsuperficial y recarga del acuífero de estas regiones (
El estudio del aparato jurídico-ambiental mostró que Jundiaí presenta una legislación completa y avanzada de protección ambiental, que abarca los requisitos legales de planificación espacial que se remontan a los años de 1950. Asimismo, el municipio cuenta con una legislación específica para la protección de los recursos hídricos que se remonta a la década de 1980, que ya ha sido objeto de varias actualizaciones y sigue vigente. Sin embargo, después de casi cuatro décadas de su promulgación, los diagnósticos ambientales presentados indican una variación negativa en la calidad del agua de BH-JM, así como su sobreexplotación. Del mismo modo, el uso y la ocupación del suelo a menudo son incompatibles con lo que se exige legalmente, como en el caso de las áreas de las APP representadas. Así, la ineficiencia del Estado, representada a nivel municipal por PMJ y DAE, en la protección de este bien ambiental, es notoria, ya que la degradación de la cuenca ha sido patente y constante a lo largo del tiempo.
Además, aunque la encuesta del aparato ambiental y legal relacionado con BH-JM ha identificado instrumentos legales proteccionistas concretos, también debe considerarse que una mejor implementación de la gestión intermunicipal de la cuenca también es fundamental, ya que el 45% de su área está ubicado fuera del límite municipal de Jundiaí (áreas de las cuales se insertaron solo en 2006 por ley, después de 22 años de la creación de APA Jundiaí, lo que causó una pérdida en las discusiones sobre este tema). Para esta situación, se evidenciaron medidas legales que podrían favorecer el diálogo ambiental entre los municipios, como el Consejo de Desarrollo de la Aglomeración Urbana de Jundiaí (CDAUJ) y el Consejo Administrativo de APA Jundiaí. Tales acciones se vuelven fundamentales para satisfacer los intereses difusos existentes en cada municipio perteneciente a BH-JM. También se verificó que la Reserva Biológica Serra do Japi tiene un marco legal más protector y, en contraposición, BH-JM tiene una legislación menos restrictiva; este hecho ha provocado una mayor presión antrópica en esta cuenca en términos comparativos. Esta situación se ve agravada por los diferentes intereses, actores sociales, impactos y complejidad de las relaciones existentes en una cuenca, lo que hace que la aplicación efectiva del aparato legal sea un desafío que debe de ser afrontado. Por lo tanto, es evidente la necesidad de repensar el futuro del municipio con respecto a la seguridad del agua, así como la necesidad de que la comunidad entienda la importancia de BH-JM y, por lo tanto, reclame al poder público la implementación efectiva de los requisitos existentes. Además, el deber de la colectividad en la defensa de esta propiedad debe entenderse, ya que la gestión de una cuenca no debe basarse únicamente en la creación y aplicación de leyes y normas por parte del Estado.
Finalmente, en vista de los resultados observados, se recomiendan las siguientes pautas de manejo para BH-JM: (i) adopción de programas de incentivos para la creación de Reservas Privadas de Patrimonio Natural (RPPNs) y adquisición y/o expropiación de tierras para proteger áreas estratégicas de producción de agua, así como para contener la especulación inmobiliaria; (ii) establecimiento de directrices para la gestión integrada con los otros municipios de la AUJ y con el gobierno estatal; (iii) mayor incentivo para los pagos en efectivo por servicios ambientales y/o de ecosistemas a productores rurales de BH-JM; (iv) fomentar la participación pública de los diferentes actores sociales en los procesos de toma de decisiones para la implementación de medidas proteccionistas en BH-JM; y (v) la creación de grupos de trabajo por parte del PMJ y articulados con el EAD para verificar constantemente los usos irregulares de la tierra.
Según el decreto Estatal n. 8.468/1976 (SÃO PAULO, 1976, art. 7, inc. 1), las aguas de Clase 1 son aquellas “destinadas al suministro doméstico sin tratamiento previo o desinfección simple”. Este Decreto también estableció las Clases 2, 3 y 4, siendo la Clase 4 representativa de aguas con usos menos exigentes y / o que requieren un tratamiento avanzado para el consumo humano.
En esta perspectiva, el Ministerio de la Fiscalía Pública de São Paulo (MPSP) encontró que el volumen bruto de agua proporcionado por el DAE se verificó a una industria de refrescos en el municipio, y la compañía proporcionó el volumen mínimo anual de 2, 5,000 m3 por año o alrededor de L s-1 (MPSP, 2014). Este flujo corresponde al 20% del flujo promedio del río Jundiaí-Mirim informado por el DAE (
La Resolución CONAMA n. 01/1986 estableció el requisito para la elaboración de EIA / RIMA en varias situaciones y, para el caso en cuestión: “proyectos urbanos, más de 100 ha o en áreas consideradas de interés ambiental relevante a discreción de la Secretaría Especial para el Medio Ambiente (SEMA) y organismos estatales o municipales” (BRASIL, 1986, art. 2º, inc. XV).
La Ley Orgánica de Jundiaí establece que “en los servicios prestados por el Municipio y en su concesión, permiso y renovación, los servicios y su impacto ambiental deben ser evaluados (Jundiai, 2015b, artículo 166)”.