O BRASIL EM SÃO JOSÉ DA COSTA RICA: 20 ANOS DE RECONHECIMENTO DA JURISDIÇÃO CONTENCIOSA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS
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Resumo
Este artigo foi elaborado para marcar o 20o aniversário de reconhecimento pelo Estado brasileiro da jurisdição contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Pretende-se fazer uma análise individualizada das sentenças em nove casos em que o Brasil foi réu entre 1998 e 2018 para, em seguida, identificar os aspectos sistêmicos, apontando as principais dificuldades para seu cumprimento. Conclui-se que as responsabilizações do Brasil concentram-se em quatro grandes eixos: violência médica, questão fundiária, violência policial e trabalho escravo. No que concerne aos obstáculos ao cumprimento das sentenças, destaca-se a insistência na aplicação interna de prescrição e anistia em relação a crimes contra humanidade.
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