Doutora e Mestre em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Professora adjunta da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, com atuação junto ao Programa de Pós-Graduação em Direito e ao Núcleo Interdisciplinar de Meio Ambiente (NIMA/PUC-Rio). Coordenadora do Grupo de Pesquisa Direito, Ambiente e Justiça no Antropoceno (JUMA) do NIMA/PUCRio. Membro do Conselho Consultivo do NIMA/PUC-Rio. Coordenadora Acadêmica do Curso de Pós-graduação lato sensu (nível especialização) em Direito Ambiental da PUC-Rio. E-mail: daniamoreira@puc-rio.br
Mestranda em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio). Especialista em Direito Ambiental Brasileiro pela PUC-Rio. Bacharel em Direito pela PUC-Rio. Pesquisadora do Grupo de Pesquisa Direito, Ambiente e Justiça no Antropoceno (JUMA) do NIMA/PUC-Rio. E-mail: leticialima.ambiental@gmail.com
Especialista em Direito Ambiental Brasileiro pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio). Bacharel em Direito pela PUC-Rio. E-mail: izafreire.m@gmail.com
O reconhecimento da importância e do potencial - muitas vezes subestimado - do princípio do poluidor-pagador tem o condão de fortalecer os diversos instrumentos jurídico-ambientais dedicados a promover a distribuição equitativa dos ônus e bônus socioambientais e a concretização do direito fundamental ao meio ambiente equilibrado. Este texto reflete a respeito de pesquisa, desenvolvida em 2014 e atualizada em 2017 e 2018, sobre a aplicação do princípio do poluidor-pagador pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ). O principal objetivo foi o de analisar criticamente como o referido princípio - consideradas sua origem histórica, relevância e amplitude - tem incidido na jurisprudência relativa à tutela jurídica do meio ambiente, tendo em vista a busca pela efetividade do direito fundamental ao meio ambiente equilibrado. O estudo compreendeu levantamento bibliográfico e documental, acompanhado de catalogação e análise crítica do material selecionado; a metodologia adotada incluiu levantamento, sistematização e análise qualitativa de acórdãos julgados no período de 1993 a 2018 no âmbito do STF e STJ. Foi possível observar que, no que concerne à sua dimensão reparatória, o princípio do poluidor-pagador tem cumprido importante papel no aperfeiçoamento da responsabilidade civil ambiental, servindo de fio condutor teórico para a solução de vários dos desafios à reparação integral dos danos ambientais. Quanto à dimensão preventiva do referido princípio, igualmente relevante para a melhor aplicação de ferramentas que promovam a justiça distributiva em matéria ambiental, pôde-se verificar sua significativa subutilização.
O processo de coletivização e despatrimonialização por que passaram os ordenamentos jurídicos ao longo do século XX resultou em significativas mudanças nos objetivos e papeis representados pelo Direito, que, para além de solucionar conflitos, passou a ter como primordial função a promoção da justiça social. A proteção constitucional do meio ambiente é uma das expressões deste processo de expansão do conteúdo dos direitos humanos. O direito ao meio ambiente é reconhecido como direito humano e fundamental, de titularidade difusa e intergeracional. No âmbito dos direitos humanos de terceira geração ou direitos fundamentais de terceira dimensão, associa-se, como não poderia deixar de ser, a garantia do direito à vida digna à manutenção do meio ambiente equilibrado. Evidente é, portanto, a conotação existencial e coletiva deste direito, cuja construção se dá a partir da reação da sociedade à crise ambiental.
O amadurecimento do sistema jurídico-ambiental, impulsionado pela constitucionalização da proteção jurídica do meio ambiente, resulta na constatação de que o Direito Ambiental, enquanto ramo autônomo do Direito, tem como um de seus papeis essenciais a promoção da justiça distributiva em matéria ambiental, tendo em vista a garantia da qualidade de vida para as presentes e futuras gerações.
Neste contexto, ganha destaque o princípio do poluidorpagador (PPP), voltado para a internalização dos custos ambientais no funcionamento de atividades potencialmente poluidoras. À luz deste princípio, pretende-se que as externalidades ambientais negativas - ou, em outras palavras, os custos ambientais externos - sejam computados como custos de produção. A promoção da justiça distributiva ambiental depende do reconhecimento de que cabe principalmente ao poluidor - ou potencial poluidor - arcar com os custos preventivos e reparatórios decorrentes da degradação ambiental por ele gerada ou que ele é capaz de gerar.
Reconhecida a importância e o potencial - muitas vezes subestimado - do princípio do poluidor-pagador como um dos alicerces do Direito Ambiental, fortalecem-se os diversos instrumentos jurídicoambientais dedicados a promover a distribuição equitativa dos ônus e bônus socioambientais, com o objetivo de concretizar o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, nos termos do artigo 225 da Constituição Federal de 1988.
Este texto apresenta os resultados de pesquisa desenvolvida em 2014, e atualizada em 2017 e 2018, cujo principal objetivo foi o de analisar criticamente como o princípio do poluidor-pagador - considerada a sua origem histórica e o reconhecimento de sua importância e amplitude - tem sido aplicado na jurisprudência brasileira, em especial nos julgamentos de casos que tratam de questões relativas à tutela jurídica do meio ambiente no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tendo em vista a busca pela efetividade do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
O estudo compreendeu levantamento bibliográfico e documental, acompanhado de catalogação e análise crítica do material selecionado; a metodologia adotada incluiu levantamento, sistematização e análise qualitativa de acórdãos julgados no período de 1993 a 2018 no âmbito do STF e STJ. Parte-se do embasamento teórico que sustenta e conduz a demonstração da relevância e a identificação do alcance do PPP para a identificação de como os julgados selecionados traduzem a orientação do princípio em questão, em suas dimensões preventiva e reparatória. Esperase que este estudo contribua para o aperfeiçoamento da tutela jurídicoambiental brasileira e, de modo mais específico, para que a orientação do referido princípio seja melhor compreendida pelos tribunais.
O princípio do poluidor-pagador, diretriz basilar do Direito Ambiental, surgiu em contexto e com objetivo diverso do entendimento e alcance que possui hoje. Se atualmente é entendido como um princípio geral do Direito Ambiental, em seu despertar, fora pensado como premissa essencialmente econômica, objetivando a alocação adequada de custos por meio da internalização das externalidades ambientais negativas.
Em 1972, o princípio do poluidor-pagador recebeu a atenção da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e foi incorporado em sua Recomendação sobre Princípios Relacionados aos Aspectos Econômicos Internacionais das Políticas Ambientais (C(72) 128, de 26.05.1972). Neste primeiro documento, atribuiu-se ao poluidor apenas os custos de prevenção da poluição. A ampliação do conceito para internalização também dos custos relativos aos danos ambientais foi posterior, inicialmente no âmbito da própria OCDE, em suas recomendações posteriores relativas ao PPP.
Desde o início da década de 1970, o princípio do poluidorpagador percorreu longo caminho. Na Europa, em 1986, o Ato Único Europeu (art. 130 R) identificou o PPP como um dos princípios em que se alicerça a política comunitária. Em 1992, por ocasião da Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (Rio 92), houve a assinatura da Declaração do Rio, que em sua lista de princípios enumerou o poluidor-pagador como princípio de número 16.
Com a ampliação do conteúdo do princípio do poluidorpagador, ultrapassada sua conotação meramente econômica, e a gradativa conscientização a nível global da problemática ambiental, pode-se dizer que o PPP tem como orientação a responsabilidade do poluidor (ou potencial poluidor) pelos custos de proteção do meio ambiente relacionados à prevenção e à reparação da poluição por ele gerada (ou potencialmente gerada). Herman Benjamin observa que o princípio em questão compreende a internalização de todos os custos da poluição (
No Direito brasileiro, o princípio do poluidor-pagador foi incorporado na Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/1981, art. 4º, VII) e fundamentou a adoção, pela mesma lei, da responsabilidade civil ambiental objetiva, tornando irrelevante a culpa do poluidor para que este seja responsabilizado pela reparação de danos ambientais (art. 14, §1º). A orientação do PPP também é identificada na Constituição Federal de 1988, em especial à luz de seus artigos 170, VI, e 225, parágrafos 2º e 3º. Deve-se dizer que, embora apenas a vocação reparatória do PPP conste explicitamente referenciada (
Trata-se de princípio com vocação redistributiva, ou seja, muito além de combater as falhas de mercado, destina-se a promover a justiça distributiva em matéria ambiental, mediante adequada alocação de custos ambientais dentro da cadeia de produção e consumo, alcançando cada um de seus elos. Quando há a alocação adequada dos custos ambientais externos aos processos produtivos, os responsáveis pelo impacto ou pelo dano ambiental - ainda que potenciais - devem arcar com os respectivos custos de prevenção ou de reparação, de modo que a coletividade não suporte os ônus relativos à poluição. A equitativa distribuição de ônus ambientais nas cadeias de produção e consumo é o que se convencionou chamar de internalização das externalidades ambientais negativas.
É importante salientar que não se trata de compra do “direito de poluir”. O que se busca com a internalização dos custos socioambientais é promover a justiça distributiva em matéria ambiental, e aumentar o grau de conscientização sobre a questão, de modo que as atividades econômicas sejam mais responsáveis e menos impactantes (
Neste sentido, ao se falar em internalização de custos ambientais externos aos processos produtivos, quer-se dizer que as despesas relativas à prevenção da poluição e à reparação de eventuais danos ambientais (ou, mesmo, a compensação por impactos ambientais toleráveis e, por isso, autorizados) devem ser suportadas pelo poluidor (ou potencial poluidor). A função preventiva do PPP manifesta-se ao impelir o potencial poluidor a adotar medidas eficazes - e arcar com seus respectivos custos - para evitar que ocorra a degradação ambiental. Já a faceta reparatória - ou, nas palavras de Nicolas de Sadeleer, a função curativa (
Além da amplitude da orientação do PPP, é necessário definir quem é o poluidor responsável pela internalização das externalidades ambientais negativas; ou seja, quem pode ser chamado a adotar medidas - e arcar com as respectivas despesas - destinadas a evitar e reparar a degradação ambiental.
De acordo com Herman Benjamin, “o poluidor, então, passa a ser o primeiro pagador” (
O princípio do poluidor-pagador, se efetivamente aplicado, funciona como um mecanismo de redução da poluição (
A compreensão das funções - preventiva e reparatória - do princípio do poluidor-pagador é fundamental para que se identifique a abrangência e o potencial de sua orientação para a proteção ambiental, e, consequentemente, para que se verifique de que forma tem sido considerado e aplicado no julgamento de ações ambientais. O que se apresenta, a seguir, é um diagnóstico de como o PPP tem orientado as decisões judiciais e em que medida tem contribuído para o aperfeiçoamento da tutela jurídicoambiental brasileira.
Foram pesquisados acórdãos do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) com o objetivo de analisar a incidência do princípio do poluidor-pagador e se sua aplicação está de acordo com as transformações e a abrangência do princípio, tendo sido selecionadas as seguintes palavras-chave, que expressam ou traduzem as orientações - preventiva e reparatória - do PPP: “poluidor e pagador”, “poluidor-pagador”, “externalidade”, “externalidade e ambiental e negativa”, “usuário e pagador”, “usuário-pagador”, “internalização e ambiente”, “internalização e ambiental”, “custos e ambiente”, “custos e ambiental”, “dano e ambiente”, “dano e ambiental”, “responsabilidade e civil e ambiental”, “degradação e ambiente” e “degradação e ambiental”.
A pesquisa jurisprudencial, realizada em 24.03.2014 e atualizada em 31.07.2017 e em 25.04.2018, levantou o total de 2.701 acórdãos, julgados no período entre 1993 e 2018. Foi observado significativo aumento da quantidade de julgados a cada ano de atualização do levantamento jurisprudencial. A
Fonte: autoras
Palavras-chave
Ocorrências no STF
Ocorrências no STJ
2014
2017
2018
2014
2017
2018
Poluidor e pagador
1
1
1
23
28
31
Poluidor-pagador
0
0
0
22
26
29
Externalidade
0
0
0
3
5
5
Externalidade e ambiental e negativa
0
0
0
3
3
3
Usuário e pagador
1
1
1
3
5
6
Usuário-pagador
1
1
1
2
3
4
Internalização e ambiente
0
0
0
1
1
1
Internalização e ambiental
0
0
0
1
1
1
Custos e ambiente
1
3
3
29
35
35
Custos e ambientais
1
2
2
6
6
7
Dano e ambiente
42
71
73
601
856
930
Dano e ambiental
52
98
104
548
901
1.003
Responsabilidade e civil e ambiental
22
41
45
187
301
342
Degradação e ambiente
9
10
10
91
132
141
Degradação e ambiental
9
11
13
103
152
163
TOTAL:
139
239
253
1.623
2.455
2.701
A partir da leitura e análise das ementas dos 2.701 julgados levantados, foi possível descartar aqueles que, apesar de resultarem de busca a partir das palavras-chave escolhidas, não apresentam conexão com o princípio do poluidor-pagador. Deste total de julgados levantados e sistematizados na pesquisa atualizada em 2018, foram selecionados 208 acórdãos, considerados pertinentes ao tema e analisados em seus textos integrais. A seguir, os resultados numéricos obtidos após a referida filtragem.
Fonte: autoras
2014
110
2017
183
2018
208
Para observar como a orientação do PPP tem impactado nas decisões judiciais relativas à tutela jurídica do meio ambiente, foi realizada a leitura do inteiro teor dos 208 acórdãos considerados relevantes à análise. A partir da análise da incidência do princípio nesses casos, foi possível sua categorização temática conforme a
Fonte: autoras
ENQUADRAMENTO POR GRUPO TEMÁTICO
ACÓRDÃOS
G1
Responsabilidade civil ambiental geral
110
G2
Dano ambiental extrapatrimonial e teoria do risco integral
41
G3
Responsabilidade civil ambiental do Estado por omissão
19
G4
Possibilidade de cumulação de obrigação de fazer e de pagar
39
G5
Compensação ambiental do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC)
2
G6
Responsabilidade administrativa ambiental
9
Tendo em vista os enquadramentos temáticos identificados nos acórdãos selecionados, apresentam-se, a seguir, as análises empreendidas com base em suas respectivas correspondências com a ampla orientação do princípio do poluidor-pagador.
Este grupo abrange um total de 110 acórdãos. De acordo com a
O recorte da
Fonte: autoras
GRUPO
ANOS
TURMAS
PALAVRAS-CHAVE
NÚMERO DE ACORDÃOS
G1 Responsabilidade civil ambiental geral
1993 a 2018
1ª a 5ª Turmas do STJ
dano e ambiente/dano e ambiental/responsabilidade e civil e ambiental/degradação e ambiente/degradação e ambiental/custos e ambiente/custos e ambiental/poluidor- pagador/poluidor e pagador
110
Dentro do G1 surgiram diferentes subtemas atrelados ao conceito da responsabilidade civil ambiental geral e que serão apresentados em conjunto, de acordo com suas características, e com referências a alguns dos julgados, a título exemplificativo.
A maioria dos acórdãos refere-se expressamente à responsabilidade civil ambiental objetiva, abordando seus conceitos, fundamentação legal e interpretação tanto pela doutrina como pelos tribunais.
A Política Nacional do Meio Ambiente, Lei 6.939/81, em seu artigo 14, parágrafo 1º,
Outro julgado interessante é o do Agravo Regimental no Recurso Especial 1.121.233-SP,
Subtema que aparece em significativo número de acórdãos
A este respeito, o STJ pacificou o entendimento de que a obrigação de manutenção da incolumidade da propriedade (por exemplo, com a manutenção de áreas ambientalmente protegidas) é
Vê-se que, apesar de não expressa de modo explícito no texto dos julgados, a orientação do PPP fica evidente em seu caráter reparatório, advindo da necessidade de restauração da área degradada - com a necessária assunção dos respectivos custos -, independentemente de culpa, conforme apregoa a responsabilidade civil ambiental objetiva.
Outra questão que aparece em alguns dos julgados selecionados é a referente à imprescritibilidade da pretensão de reparação do dano ambiental. Tratam do assunto os acórdãos referentes ao Recurso Especial 1.559.396-MG,
Discussão sobre a imposição da obrigação de reparação ambiental nos casos em que há fato consumado é identificada em vários dos acordãos do Grupo 1,
Neste sentido, Herman Benjamin afirma inexistir direito adquirido a poluir ou degradar o meio ambiente, dado que “décadas de uso ilícito do meio ambiente não tornam legais práticas vedadas pelo legislador”, devendo-se lembrar que se está tratando de direito difuso, indisponível, pertencente também às gerações futuras.
Veja-se que a questão deu origem à publicação, em 14/05/2018, da Súmula 613 do STJ, segundo a qual “não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental”. A aceitação da teoria do fato consumado levaria à perpetuação de um suposto “direito de poluir”,
Debate sobre o litisconsórcio passivo nas ações civis públicas ambientais apresentam-se em diversas decisões,
Nos acórdãos supracitados, embora o princípio do poluidorpagador não tenha sido assinalado expressamente, sua orientação pode ser identificada na fundamentação da responsabilidade solidária, pois quando há pluralidade de poluidores qualquer um deles pode ser responsabilizado sem que os outros tenham obrigatoriamente que integrar o polo passivo da ação, tendo em vista uma maior eficácia na reparação do dano ambiental e considerado o caráter reparatório do PPP.
Os julgados do Recurso Especial 1.237.893
Por fim, cabe mencionar pioneiro acórdão do STJ sobre responsabilidade ambiental pós-consumo, que trata do descarte de garrafas de polietileno tereftalato (PET). A Quarta Turma do STJ decidiu, por maioria, negar provimento ao Recurso Especial 684.753-PR,
Os acordãos integrantes do Grupo 1, todos relativos ao grande tema da responsabilidade civil ambiental, e alguns de seus subtemas, expressam com clareza a orientação do princípio do poluidor-pagador, especialmente em sua vocação reparatória. Partindo-se da premissa de que o dano ambiental é uma das formas de expressão de externalidades ambientais negativas, não restam dúvidas sobre a identificação da responsabilidade civil como mecanismo que concretiza o PPP. Neste sentido, pode-se dizer que, nos casos analisados, a função reparatória do PPP foi aplicada adequadamente, tendo permitido a correta interpretação dos dispositivos legais pertinentes ao tema e garantido a imposição ao poluidor da responsabilidade pela reparação dos danos ambientais por ele causados, ainda que indiretamente, e, consequentemente, que este mesmo poluidor arque com os custos correlatos às medidas de reparação, sem coletivizá-las.
Dentre os acordãos pesquisados a partir da aplicação das palavras-chave, seguida da seleção qualitativa decorrente da análise das ementas, identificou-se um grupo de 41 decisões relativas a subtemas da responsabilidade civil ambiental que, logo se percebeu, tiveram seu aperfeiçoamento atribuído, em boa medida, à aplicação do princípio do poluidor-pagador. Trata-se dos julgados sobre dano ambiental extrapatrimonial individual e difuso e teoria do risco integral, apresentados em detalhe na
Fonte: autoras
GRUPO
ANOS
TURMAS
PALAVRAS-CHAVE
NÚMERO DE ACORDÃOS
G2 Dano ambiental extrapatrimonial e teoria do risco integral
2002 a 2018
1ª a 4ª Turmas do STJ
poluidor-pagador/poluidor e pagador/internalização e ambiental/usuário e pagador/degradação e ambiente/degradação e ambiental/responsabilidade e civil e ambiental/dano e ambiente/dano e ambiental
41
Para que se dê adequada valoração dos danos ambientais, há que se considerar, além das perdas materiais, sua dimensão imaterial, extrapatrimonial. A identificação de que o conceito de meio ambiente engloba, essencialmente, valores não patrimoniais decorrentes de sua condição de direito humano fundamental, cuja integridade é essencial à sadia qualidade de vida, traduz-se na constatação da amplitude do conceito de dano ambiental, a abranger tanto a dimensão material quanto a extrapatrimonial.
Sobre a teoria do risco aplicável à responsabilidade civil ambiental no Brasil, deve-se dizer que tem prevalecido doutrinária e jurisprudencialmente o entendimento de que a modalidade do risco integral é a que melhor se adequa à reparação de danos ambientais, não se admitindo as tradicionais excludentes de responsabilidade
Quanto aos resultados jurisprudenciais alocados no Grupo 2, deve-se dizer, a título exemplificativo, que 17 deles correspondem a acidentes que ocasionaram significativos danos ao meio ambiente e comunidade de pescadores profissionais devido à contaminação hídrica por substâncias químicas (caso OLAPA).
Dentre os 41 acordãos sobre dano ambiental extrapatrimonial e teoria do risco integral, 12 deles mencionam expressamente o princípio do poluidor-pagador, sempre de forma vinculada ao artigo 14, parágrafo 1º, da Lei 6.938/81, ratificando a responsabilidade civil objetiva do poluidor. O PPP aparece, ainda, associado tanto à adoção da teoria do risco integral quanto ao reconhecimento e imposição da reparação do dano ambiental extrapatrimonial, sempre tendo em vista a reparação integral dos danos ambientais e, consequentemente, a internalização dos respectivos custos por quem a eles deu causa.
Dentre o total de 208 acórdãos selecionados para análise do seu inteiro teor, 19 tratam sobre responsabilidade civil ambiental do Estado por omissão, conforme indicação resumida a seguir e detalhada na
Fonte: autoras
GRUPO
ANOS
TURMAS
PALAVRAS-CHAVE
NÚMERO DE ACÓRDÃOS
G3 Responsabilidade civil ambiental do Estado por omissão
2000 a 2017
1ª e 2ª Turmas do STJ
custos e ambiente/custos e ambientais/poluidor-pagador/externalidade e ambiental e negativa/externalidade/internalização e ambiente/internalização e ambiental/degradação e ambiente/degradação e ambiental/responsabilidade e civil e ambiental/dano e ambiente/dano e ambiental
19
Se não há dúvida sobre o caráter objetivo da responsabilidade civil ambiental do Estado por atos comissivos - seja em razão dos artigos 14, parágrafo 1º, e 3º, IV, da Lei 6.938/1981, seja por conta do artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal - o mesmo não acontece quando omissão estatal dá causa ou contribui para a causação de dano ao meio ambiente. Nesta hipótese, argumenta-se tanto no sentido de que a responsabilidade civil ambiental do Estado por omissão seria, em regra, subjetiva (tese que tem predominado sobre a responsabilidade civil do Estado em geral),
Este tema tem sido objeto de debate no Superior Tribunal de Justiça e apresenta interessante discussão relativa ao princípio do poluidorpagador, cuja orientação tem sido utilizada com o objetivo de tentar temperar a responsabilização do Estado (ao final, da própria coletividade) na condição de poluidor indireto, de modo a evitar que este seja chamado a reparar dano ambiental - e, consequentemente, arcar com os respectivos custos - antes de se buscar que o poluidor direto empreenda esforços e aloque recursos para este fim. Veja-se como os acórdãos arrolados no Grupo 3 demonstram a evolução jurisprudencial do tema.
Dentre os julgados encontrados, merecem destaque os relativos aos Recursos Especiais 647.493-SC,
A segunda Turma do STJ condenou a União com base na sua omissão - culposa - em descumprimento de dever legal de fiscalizar atividades extrativas de carvão mineral (poluidor indireto), considerando-a solidariamente responsável com as sociedades mineradoras (poluidores diretos) e frisando, entretanto, a necessidade de que, uma vez instado a. pagar, o ente público teria, não somente o direito, mas o dever de procurar o ressarcimento total das quantias despendidas (“dever de regresso”). Este acordão é importante porque deu início à discussão sobre como a orientação do princípio do poluidor-pagador (para evitar socialização de ônus e privatização de bônus) deve ser considerada nas ações civis públicas ambientais em que figuram como réus, além do poluidor direto, o Estado, como poluidor indireto.
Neste sentido, deve-se mencionar o julgado relativo ao REsp 1.071.741-SP,
No referido julgado, o relator, Ministro Herman Benjamin, inovou ao decidir que a execução do Estado como poluidor indireto - ainda que sua responsabilidade por omissão seja objetiva, solidária e ilimitada - deve se dar de modo subsidiário à do devedor principal (poluidor direto), de modo que não haja, de acordo com o princípio do poluidor-pagador, a socialização dos ônus e a privatização dos bônus. Desde modo, evitase que, na prática, o poluidor direto acabe não arcando com as despesas relativas à reparação dos danos ambientais, enquanto a coletividade, além de sofrer as consequências de degradação ambiental, suporta os custos da sua reparação via aporte de recursos públicos (pelo Estado poluidor indireto) para este fim.
Deve-se destacar que se mantém o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado, sem, no entanto, onerar a coletividade de modo equivalente a que se faz com o poluidor direto. Primeiramente, os poluidores diretos são chamados a reparar o dano, ficando o Estado na posição de garante, de reserva (ainda que na condição de devedor solidário), assegurada ao meio ambiente a solução jurídica mais adequada e evitando-se a socialização dos ônus e a privatização dos bônus,
Neste Grupo 4, foram arrolados 39 julgados do STJ que tratam da possibilidade do pedido de cumulação das obrigações de fazer e pagar do poluidor, conforme resumidamente identificado a seguir e, em detalhe, na
Fonte: autoras
GRUPO
ANOS
TURMAS
PALAVRAS-CHAVE
NÚMERO DE ACÓRDÃOS
G4 Possibilidade de cumulação de obrigação de fazer e de pagar
2001 a 2018
1ª a 3ª Turmas do STJ.
poluidor-pagador / internalização e ambiental / usuário e pagador / poluidor e pagador / degradação e ambiente / degradação e ambiental / responsabilidade e civil e ambiental / dano e ambiente / dano e ambiental/ usuário e pagador/ usuário- pagador
39
Por se tratarem de decisões que abordam de maneira semelhante a possibilidade de cumulação das obrigações de fazer e pagar na mesma ação civil pública (ainda que em algumas situações tenha se considerado não ser o caso de condenação à obrigação de indenizar),
Das 39 decisões selecionadas, 36 são em ações civis públicas.
As decisões aqui analisadas são ricas em fundamentações jurídicas acerca do princípio do poluidor-pagador e da reparação integral do dano ambiental. O Ministro Herman Benjamin, relator de 5 dos julgados, foi incisivo em suas colocações acerca da necessidade de o poluidor arcar com o valor a título de indenização, além da obrigação de recuperar a o dano.
Importante ressaltar, ainda, que o dever de reparar (fazer) e o de indenizar (pagar) não tem caráter sancionatório, sendo parte do conjunto de medidas ressarcitórias de natureza civil, sempre que a restauração
Por todos esses aspectos, constata-se que a jurisprudência brasileira, no que tange à interpretação e aplicação do princípio do poluidor-pagador nas decisões aqui mencionadas, vem agindo de forma acertada ao garantir ao meio ambiente proteção integral diante do dano causado, determinando a internalização dos custos de reparação por meio da condenação em obrigação de reparação do dano e, conforme o caso, também de indenizar.
A busca a partir das palavras-chave escolhidas resultou na identificação de apenas 2 julgados (1 do STF e 1 do STJ) que tratam da compensação ambiental do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC),
Fonte: autoras
GRUPO
ANOS
TURMAS
PALAVRAS-CHAVE
NÚMERO DE ACÓRDÃOS
G5 Compensação ambiental do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC)
2008 a 2011
Tribunal Pleno do STF e 2ª Turma do STJ
custos e ambiente / custos e ambientais / degradação e ambiente / degradação e ambiental / dano e ambiente/ poluidor e pagador / usuário- pagador / usuário e pagador / ambiental/ dano e ambiente/ dano e ambiental
2
A compensação ambiental de que tratam os julgados em referência é aquela prevista na Lei 9.985/2000 (Lei do SNUC), exigida no âmbito do licenciamento ambiental de empreendimentos causadores de significativo impacto ambiental
O primeiro dos dois julgados arrolados no Grupo 5 é o acórdão relativo à ADI 3378,
Já no Recurso Especial 896.863-DF,
Os dois julgados fazem menção expressa e pretendem concretizar a orientação do princípio do poluidor-pagador, principalmente no que diz respeito ao seu caráter reparatório, pois identificam na compensação ambiental mecanismo de incorporação no processo produtivo dos custos ambientais externos a atividades causadoras de significativa degradação ambiental, evitando-se a socialização de perdas e a privatização de ganhos.
Conforme apresentado a seguir e na
Fonte: autoras
GRUPO
ANOS
TURMAS
PALAVRAS-CHAVE
NÚMERO DE ACÓRDÃOS
G6 Responsabilidade administrativa ambiental
2002 a 2017
1ª e 2ª Turmas do STJ
Externalidade / externalidade e ambiental e negativa / degradação e ambiente / degradação e ambiental / responsabilidade e civil e ambiental / dano e ambiente/ dano e ambiental/ poluidor-pagador/ poluidor e pagador
9
Em linhas gerais, os julgados discutem o caráter objetivo ou subjetivo da responsabilidade administrativa ambiental,
O acordão relativo ao REsp 1.401.500-PR,
Os demais casos aqui analisados não fizeram referência expressa ao PPP e tratavam de imposição de sanções administrativas em razão de infrações ambientais, sendo necessário salientar que essas penalidades não se configuram como externalidades ambientais negativas a serem internalizadas. Diz-se isso porque, diferentemente dos custos de reparação de danos ambientais, o valor relativo a multas não representa custo externo ao processo produtivo, suportado por
De um universo de 2.701 acórdãos selecionados a partir de levantamento com as palavras-chave escolhidas (atualização de 2018) de acordo com a ampla orientação reconhecida ao princípio do poluidorpagador - com vistas à internalização de custos ambientais externos de natureza preventiva e reparatória -, foram analisados em detalhe 208 acórdãos, julgados no âmbito do STJ e STF entre os anos de 1993 e 2018.
Observou-se que as palavras-chave mais recorrentes nos julgados foram “dano e ambiental”, e “dano e ambiente”, “responsabilidade e civil e ambiental”, “degradação e ambiente” e “degradação e ambiental”. Os termos “poluidor-pagador” e “poluidor e pagador”, que expressam de modo mais direto e explícito o PPP, apareceram em apenas 29 julgados. Devese mencionar, ainda, que, no período em que foi realizada a pesquisa de jurisprudência e sua atualização - de abril de 2014 a abril de 2018 - houve significativo aumento do número de acórdãos selecionados para análise de seu inteiro teor (110 em 2014; 183 em 2017; e 208 em 2018), resultado que, por si só, já evidencia a importância que vem sendo reconhecida ao PPP.
Na quase totalidade dos julgados selecionados, identificou-se a presença da faceta reparatória do PPP. Veja-se que 4 dos 6 grupos temáticos criados para alocação dos acórdãos (G1 a G4) tratam de temas relativos à responsabilidade civil; dos 208 acórdãos selecionados para leitura, 201 trazem questões de responsabilidade civil, o que corresponde a 96,63 % do total de julgados analisados em seu inteiro teor.
Deve-se dizer, ainda, que a predominância da dimensão reparatória do princípio do poluidor-pagador nos resultados da pesquisa jurisprudencial apresenta-se como desdobramento já esperado do entendimento predominante na doutrina brasileira, que limita ou associa quase que automaticamente o PPP à responsabilidade civil, deixando, muitas vezes, indevidamente esquecidos seus objetivos preventivos. Embora limitada, esta conotação do princípio não impede que se reconheça que também as regras sobre reparação de danos ambientais são - como devem ser - inspiradas pela proposta de internalização de externalidades ambientais negativas (vez que os danos ambientais são uma das suas formas de expressão), configurando-se, portanto, a responsabilidade civil como importante instrumento de efetivação da dimensão reparatória do princípio do poluidor-pagador.
Neste sentido, pode-se afirmar que o PPP foi importante motor de alteração e posterior pacificação de entendimentos mais protetivos do meio ambiente no que tange à reparação de danos ambientais, promovendo o aperfeiçoamento da interpretação das principais características da responsabilidade civil ambiental. A aplicação do poluidor-pagador, juntamente com outros fundamentos,
Por outro lado, as características dos julgados analisados denotam que a orientação do princípio do poluidor-pagador relativa à internalização de custos de prevenção de impactos ou danos ambientais ainda não foi apropriada pela jurisprudência brasileira. Esta subutilização do PPP em sua dimensão preventiva indica a necessidade de se explorar mais seu potencial e amplitude, de modo a se alcançar proteção ambiental mais completa e eficiente.
Neste sentido, é possível - e desejável - uma aplicação mais ampla do princípio do poluidor-pagador por parte dos tribunais, de modo a incorporar também seu caráter preventivo e, como consequência, concretizar e aperfeiçoar instrumentos jurídicos destinados à prevenção de impactos e de danos ambientais (
Espera-se que as decisões judiciais evoluam no sentido de garantir a efetiva internalização das externalidades ambientais negativas, retirando esse ônus da sociedade e transferindo-o para os verdadeiros responsáveis, de modo que o efeito prático da ampla aplicação do princípio do poluidorpagador seja a realização da justiça distributiva em matéria ambiental, com a consequente redução das iniquidades ambientais, especialmente à vista das incertezas, ameaças e gravidade que caracterizam os desafios ambientais atuais.
A pesquisa foi financiada pelo CNPq (bolsas de iniciação científica).
Sobre o assunto, cf.
A respeito das externalidades ambientais negativas, cf.
Para Marcelo Abelha Rodrigues, “o axioma poluidor/usuário-pagador não pode ser interpretado ao pé da letra, tendo em vista que não traduz a ideia de “pagar para poluir”, ou de “pagar pelo uso”, especialmente também porque o seu alcance é absurdamente mais amplo do que a noção meramente repressiva que possui. Muitas vezes tomado como “pago para poder poluir”, o princípio do poluidor pagador passa muito longe desse sentido, não só porque o custo ambiental não encontra valoração pecuniária correspondente, mas também porque a ninguém poderia ser dada a possibilidade de comprar o direito de poluir, beneficiando-se do bem ambiental em detrimento da coletividade que dele é titular”. (
Sobre esta questão, cf.
Quanto ao pagamento, entende-se que ao poluidor cabem todos os custos relacionados à poluição por ele gerada ou que ele seja capaz de gerar. (
Não se pretende, neste artigo, explorar as dificuldades relativas à definição do poluidor indireto, vez que não se trata de tema necessário à análise jurisprudencial desenvolvida. De todo modo, destaca-se que a “condição de “poluidor-que-deve-pagar” é atribuída, portanto, ao produtor, seja como poluidor direto seja como poluidor indireto. Como poluidor direto, o produtor é quem efetivamente cria e controla as condições em que a poluição é produzida, “sua actuação foi condição sine qua non da poluição, e só ele dispõe de meios para evitar”. Já na qualidade de poluidor indireto, o produtor é quem cria e controla as condições que vão desencadear a poluição, além de lucrar com elas; é o produtor quem coloca no mercado um bem cuja utilização normal e provável é tida como prejudicial a toda a sociedade”. (
Art. 3º, III e IV da Lei 6.938/1981.
Dentre os 208 acórdãos considerados pertinentes ao tema desta pesquisa e selecionados para análise do inteiro teor, 12 foram alocados em mais de um grupo temático, dentre os grupos G1 a G6. Sendo assim, a soma dos resultados por grupo não representa o total de acórdãos analisados, mas o número de acórdãos alocados por grupo, o que resulta num total de 220. O
“Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade”.
É “poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental”.
“As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”.
STJ. 4ª Turma. Recurso Especial 1.346.449-PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão. Brasília. DJ 08/10/2012.
STJ. 1ª Turma. Recurso Especial 282.781-PR, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima. Brasília. DJ 02/02/2011.
STJ. 2ª Turma. Recurso Especial 217.858-PR, Rel. Min. Franciulli Netto. Brasília. DJ 04/11/2003; STJ. 2ª Turma. Recurso Especial 264.173-PR, Rel. Min. José Delgado. DJ 15/02/2001; STJ. 2ª Turma. Recurso Especial 343.741-PR, Rel. Min. Franciulli Netto. DJ 04/06/2008; STJ. 2ª Turma. Recurso Especial 453.875-PR, Rel. Min. Herman Benjamin. DJ 18/10/2007; STJ. 2ª Turma. Recurso Especial 1.056.540-GO, Rel. Min. Eliana Calmon. DJ 25/08/2009; STJ. 1ª Turma. Recurso Especial 1.090.968-SP, Rel. Luiz Fux. DJ 15/06/2010; STJ. 2ª Turma. Recurso Especial 1.237.071-PR, Rel. Min. Humberto Martins. Brasília. DJ 11/05/2011; STJ. 2ª Turma. Recurso Especial 1.206.484-SP, Rel. Min. Humberto Martins. Brasília. DJ 29/03/2011; STJ. 2ª Turma. Recurso Especial 327.254-PR, Rel. Min. Eliana Calmon. Brasília. DJ 19/12/2002; STJ. 2ª Turma. Recurso Especial 282.781-PR, Rel. Min. Eliana Calmon. Brasília. DJ 27/05/2002; STJ. 2ª Turma. Recurso Especial 1.622.512-RJ, Rel. Min. Herman Benjamin. Brasília. DJ 22/09/2016; STJ. 2ª Turma. Recurso Especial 1.644.195-SC, Rel. Min. Herman Benjamin. DJ 27/04/2017; STJ. 2ª Turma. Recurso Especial 1.241.630-PR, Rel. Min. Herman Benjamin. DJ 23/06/2015; STJ. 1ª Turma. Recurso Especial 282.781-PR, Rel. Min. Luiz Fux. Brasília. DJ 18/10/2007; STJ. 2ª Turma. Agravo Regimental em Agravo no Recurso Especial 231.561-MG, Rel. Min. Herman Benjamin. Brasília. DJ 16/12/2014; STJ. 5ª Turma. Recurso em Habeas Corpus 64.124MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca. Brasília. DJ 17/03/2016; STJ. 5ª Turma. Recurso em Habeas Corpus 64.219-MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca. Brasília. DJ 17/03/2016.
Cf., por exemplo, STJ. 2ª Turma. Recurso Especial 948.921-SP, Rel. Min. Herman Benjamin. DJ 11/11/2009. Veja-se, ainda, que por ocasião do julgamento do Recurso Especial 229.302-PR (STJ. 1ª Turma, Rel. Min. Garcia Vieira. DJ 18/11/1999), ainda não estava consolidado o entendimento de que o novo adquirente é responsável pela reparação do dano ambiental existente em sua propriedade, independentemente de ter dado causa a ele. À época, entendeu-se não ser possível estabelecer nexo causal entre a conduta do novo proprietário e o desmatamento da área e, por consequência, afastou-se sua obrigação de recuperar o dano. Felizmente, conforme demonstram os diversos julgados aqui citados, tal entendimento foi superado. Atualmente, a responsabilidade do novo adquirente encontra-se prevista de modo expresso no Novo Código Florestal (Lei 12.651/2012), nos termos do artigo 7º, parágrafos 1º e 2º.
Neste sentido, lê-se em um dos julgados que “no que tange às alegações de sua ausência de legitimidade e de responsabilidade pelo dano ambiental, entendo que não merecem prosperar, porquanto essa, como proprietária da área em questão, possui absoluta legitimidade
STJ. 2ª Turma. Recurso Especial 1.559.396-MG, Rel. Min. Herman Benjamin. DJ 22/11/2016.
STJ. 2ª Turma. Agravo Regimental no Recurso Especial 1.421.163-SP, Rel. Min. Humberto Martins. DJ 06/11/2014.
STJ. 3ª Turma. Embargos de declaração no Recurso Especial 1.346.489-RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. DJ 11/06/2013.
Sobre o assunto, lê-se em trecho da ementa do acordão do Recurso Especial 1.120.117-AC: “4. O dano ambiental além de atingir de imediato o bem jurídico que lhe está próximo, a comunidade indígena, também atinge a todos os integrantes do Estado, espraiando-se para toda a comunidade local, não indígena e para futuras gerações pela irreversibilidade do mal ocasionado. 5. Tratando-se de direito difuso, a reparação civil assume grande amplitude, com profundas implicações na espécie de responsabilidade do degradador que é objetiva, fundada no simples risco ou no simples fato da atividade danosa, independentemente da culpa do agente causador do dano. 6. O direito ao pedido de reparação de danos ambientais, dentro da logicidade hermenêutica, está protegido pelo manto da imprescritibilidade, por se tratar de direito inerente à vida, fundamental e essencial à afirmação dos povos, independentemente de não estar expresso em texto legal. 7. Em matéria de prescrição cumpre distinguir qual o bem jurídico tutelado: se eminentemente privado seguem-se os prazos normais das ações indenizatórias; se o bem jurídico é indisponível, fundamental, antecedendo a todos os demais direitos, pois sem ele não há vida, nem saúde, nem trabalho, nem lazer, considera-se imprescritível o direito à reparação. 8. O dano ambiental inclui-se dentre os direitos indisponíveis e como tal está dentre os poucos acobertados pelo manto da imprescritibilidade [sic] a ação que visa reparar o dano ambiental.” (STJ. 2ª Turma. Recurso Especial 1.120.117-AC, Rel. Min. Eliana Calmon. DJ 10/11/2009).
STJ. 2ª Turma. Agravo Regimental no Recurso Especial 1.494.681-MS, Rel. Min. Humberto Martins. DJ 03/11/2015; STJ. 2ª Turma. Agravo Regimental no Recurso Especial 1.494.988-MS, Rel. Min. Humberto Martins. DJ 01/10/2015; STJ. 2ª Turma. Agravo Interno no Recurso Especial 1.382.576MS, Rel. Min. Assusete Magalhães. DJ 13/06/2017; STJ. 2ª Turma. Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Recurso Especial 1.447.071-MS, Rel. Min. Herman Benjamin. DJ 15/12/2016; STJ. 2ª Turma. Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Recurso Especial 1.468.747-MS, Rel. Min. Herman Benjamin. DJ 15/12/2016; STJ. 2ª Turma. Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Recurso Especial 1.381.341-MS, Rel. Min. Humberto Martins. DJ 25/05/2016.
STJ. 2ª Turma. Recurso Especial 948.921/SP, Rel. Min. Herman Benjamin. DJ 23/10/2007.
STJ. 2ª Turma. Agravo Regimental no Recurso Especial 1.494.681-MS, Rel. Min. Humberto Martins. DJ 03/11/2015.
Antes da edição da Súmula 613 do STJ, a questão já havia sido considerada como tese consolidada, nos seguintes termos: “Não há direito adquirido a poluir ou degradar o meio ambiente, não existindo permissão ao proprietário ou posseiro para a continuidade de práticas vedadas pelo legislador”. (
STJ. 2ª Turma. Recurso Especial 1.510.392-MS, Rel. Min. Herman Benjamin. Brasília. DJ 25/04/2017.
STJ. 2ª Turma. Recurso Especial 880.160-RJ, Rel. Min. Mauro Campbell. Brasília. DJ045/05/2010; STJ. 2ª Turma. Recurso Especial 884.150-MT, Rel. Min. Luiz Fux. Brasília. DJ 07/08/2008; STJ. 2ª Turma. Recurso Especial 843.978-SP, Rel. Min. Herman Benjamin. Brasília. DJ 09/03/2012; STJ. 2ª Turma. Recurso Especial 843.978-SP, Rel. Min. Herman Benjamin. Brasília. DJ 31/08/2009; STJ. 3ª Turma. Recurso Especial 1.363.107-DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. Brasília. DJ 01/12/2015; STJ. 2ª Turma. Recurso Especial 1.517.403-AL, Rel. Min. Herman Benjamin. Brasília. DJ 25/08/2015; STJ. 2ª Turma. Agravo Regimental no Agravo no Recurso Especial 548.908-DF, Rel. Min. Herman Benjamin. Brasília. DJ 5/05/2015; STJ. 4ª Turma. Agravo Regimental no Agravo no Recurso Especial 223.858-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão. Brasília. DJ 09/09/2014; STJ. 2ª Turma. Agravo Regimental no Recurso Especial 1.417.023-PR, Rel. Min. Humberto Martins. Brasília. DJ 25/08/2015; STJ. 2ª Turma. Agravo Interno no Agravo no Recurso Especial 839.492-SP, Rel. Min. Herman Benjamin. Brasília. DJ 15/12/2016.
A responsabilidade solidária e objetiva funda-se nos artigos 3º, IV e 14, § 1º, da Lei 6938/81; artigo 225, 3º, da Constituição Federal de 1988; e artigo 942,
STJ. 2ª Turma. Recurso Especial 650.728-SP, Rel. Min. Eliana Calmon. Brasília. DJ 24/09/2013.
STJ. 1ª Turma. Agravo Regimental no Agravo no Recurso Especial 183.202-SP, Rel. Min. Garcia Vieira. Brasília. DJ 09/06/1998.
STJ. 4ª Turma. Agravo Regimental no Agravo no Recurso Especial 533.786-RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira. Brasília. DJ 22/09/2015.
Lei 8.078/1990; art. 6º. “São direitos básicos do consumidor: [...] VIII a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. Lei 7.347/1985; art. 21. “À defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cabível, os dispositivos do Título III da lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor”. Sobre o assunto, cf.
STJ. 4ª Turma. Recurso Especial 684.753-PR, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira. Brasília. DJ 18/08/2014.
Sobre o tema responsabilidade ambiental pós-consumo, cf.
Para maiores detalhes sobre o reconhecimento do dano ambiental extrapatrimonial, cf.
Sobre a adoção da teoria do risco integral pela responsabilidade civil ambiental brasileira cf.
Art. 393, parágrafo único, do Código Civil: “O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir”.
Cf. Tema/repetitivo 707 disponível no índice de repetitivos sobre o tema Direito Ambiental no site do STJ.
STJ. 2 ª Seção. Recurso Especial 1.114.398. Rel. Min. Sidnei Beneti. Brasília. DJ 16/02/2012.
Atualmente, o julgamento dos recursos especiais sob o rito dos repetitivos fundamentam-se nos artigos 1.036 a 1.041 do Código de Processo Civil (artigo 543-C do antigo Código de Processo Civil).
STJ. 3ª Turma. Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 89.444-PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. Brasília. DJ 24/08/2012; STJ. 3ª Turma. Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 119.624-PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevas. Brasília. DJ 13/12/2012; STJ. 4ª Turma. Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 249.208-PR, Rel. Min. Marco Buzzi. Brasília. DJ 07/02/2013; STJ. 4ª Turma. Recurso Especial 1.346.430-PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão. Brasília. DJ 21/11/2012; STJ. 4ª Turma. Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 71.324-PR, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira. Brasília. DJ 05/03/2013; STJ. 4ª Turma. Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 92.652-PR, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira. Brasília. DJ 04/03/2013; STJ. 3ª Turma. Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 99.092-PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. Brasília. DJ 01/04/2013; STJ. 3ª Turma. Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 238.427-PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevas. Brasília. DJ 09/08/2013; STJ. 3ª Turma. Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 254.149-PR, Rel. Min. Sidnei Beneti. Brasília. DJ 01/03/2013; STJ. 4ª Turma. Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 258.263-PR, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira. Brasília. DJ 20/03/2013; STJ. 4ª Turma. Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 273.058-PR, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira. Brasília. DJ 27/04/2013; STJ. 4ª Turma. Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 281.177-PR, Rel. Min. Raul Araújo. Brasília. DJ 08/05/2013; STJ. 4ª Turma. Embargos de Declaração no Recurso Especial 1.346.430-PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão. Brasília. DJ 14/02/2013; STJ. 2ª Seção. Recurso Especial 1.354.536SE, Rel. Min. Luis Felipe Salomão. Brasília. DJ 05/05/2014; STJ. 4ª Turma. Agravo Regimental no Recurso Especial 117.202-PR, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira. Brasília. DJ 30/11/2015; STJ. 4ª Turma. Agravo Regimental no Recurso Especial 232.494-PR, Rel. Min. Marco Buzzi. Brasília. DJ 26/10/2015.
STJ. 2ª Seção. Recurso Especial 1.114.398. Rel. Min. Sidnei Beneti. Brasília. DJ 16/02/2012. p. 13-15.
O Estado só se responsabilizaria quando demonstrado que sua omissão se deu por culpa, descumprindo seu dever legal de evitar o dano. Em defesa deste entendimento, cf.
Lei 6.938/1981, art. 3º: “Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: [...] IV poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental”. Lei 6.938/1981, art. 14. § 1º. “[...] é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. [...]”.
STJ. 2ª Turma. Recurso Especial 647.493-SC. Min. Rel. João Otávio de Noronha. Brasília. DJ 22/05/2007.
STJ. 2ª Turma. Recurso Especial 1.071.741-SP. Min. Rel. Herman Benjamin. Brasília. DJ 16/12/2010.
STJ. 2ª Turma. Recurso Especial 1.071.741-SP. Min. Rel. Herman Benjamin. Brasília. DJ 16/12/2010.
STJ. 2ª Turma. Recurso Especial 1.071.741-SP. Rel. Min. Herman Benjamin. Brasília. DJ 16/12/2010. p. 7.
Nos termos de trecho da ementa do acórdão em referência: “13. A Administração é solidária, objetiva e ilimitadamente responsável, nos termos da Lei 6.938/1981, por danos urbanístico-ambientais decorrentes da omissão do seu dever de controlar e fiscalizar, na medida em que contribua, direta ou indiretamente, tanto para a degradação ambiental em si mesma, como para o seu agravamento, consolidação ou perpetuação, tudo sem prejuízo da adoção, contra o agente público relapso ou desidioso, de medidas disciplinares, penais, civis e no campo da improbidade administrativa. 14. No caso de omissão de dever de controle e fiscalização, a responsabilidade ambiental solidária da Administração é de execução subsidiária (ou com ordem de preferência). 15. A responsabilidade solidária e de execução subsidiária significa que o Estado integra o título executivo sob a condição de, como devedor-reserva, só ser convocado a quitar a dívida se o degradador original, direto ou material (= devedor principal) não o fizer, seja por total ou parcial exaurimento patrimonial ou insolvência, seja por impossibilidade ou incapacidade, inclusive técnica, de cumprimento da prestação judicialmente imposta, assegurado, sempre, o direito de regresso (art. 934 do Código Civil), com a desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil). 16. Ao acautelar a plena solvabilidade financeira e técnica do crédito ambiental, não se insere entre as aspirações da responsabilidade solidária e de execução subsidiária do Estado - sob pena de onerar duplamente a sociedade, romper a equação do princípio poluidor-pagador e inviabilizar a internalização das externalidades ambientais negativas - substituir, mitigar, postergar ou dificultar o dever, a cargo do degradador material ou principal, de recuperação integral do meio ambiente afetado e de indenização pelos prejuízos causados”. (STJ. 2ª Turma. Recurso Especial 1.071.741-SP. Min. Rel. Herman Benjamin. Brasília. DJ 16/12/2010).
Antes da publicação do julgado paradigmático em comento, chama-se a atenção para dois julgados: os dos Agravos Regimentais no Agravo de Instrumento 822.764-MG (STJ. 1ª Turma. Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 822.764-MG. Min. Rel. José Delgado. Brasília. DJ 05/06/2007) e 973.577-SP (STJ. 2ª Turma. Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 973-577-SP. Min. Rel. Mauro Campbell. Brasília. DJ 16/09/2008). Nos dois casos, o Estado foi considerado como responsável solidário do poluidor direto devido a condutas omissivas quanto ao dever de fiscalizar. Contudo, não se estabeleceu a subsidiariedade em relação ao cumprimento da obrigação de reparar os danos. Tal fato não condiz com a melhor solução para o caso tendo em vista a aplicação do PPP, visto que responsabilizar de maneira igual agentes públicos e privados responsáveis, respectivamente, de modo indireto e direto pelo dano ambiental, acaba por sobrecarregar duplamente a coletividade.
Dos 39 acórdãos integrantes do Grupo 4, 11 negaram o pedido de indenização, embora tenham reconhecido que existe a possibilidade de cumulação dos pedidos de fazer, não fazer e indenizar. (STJ. 2ª Turma. Recurso Especial 1.165.281-MG, Rel. Min. Eliana Calmon. Brasília. DJ 17/05/2010; STJ. 2ª Turma. Recurso Especial 1.248.214-MG, Rel. Min. Herman Benjamin. Brasília. DJ 18/08/2011; STJ. 2ª Turma. Recurso Especial 1.382.999-SC, Rel. Min. Humberto Martins. Brasília. DJ 18/09/2014; STJ. 2ª Turma. Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 628.911-SC, Rel. Min. OG Fernandes. Brasília. DJ 01/07/2015; STJ. 2ª Turma. Recurso Especial 1.486.195-SC, Rel. Min. Humberto Martins. Brasília. DJ 11/03/2016; STJ. 2ª Turma. Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial 584.736RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães. Brasília. DJ 28/09/2016; STJ. 2ª Turma. Agravo Regimental no Recurso Especial 1.154.986-MG, Rel. Min. Diva Malerbi. Brasília. DJ 12/02/2016; STJ. 2ª Turma. Agravo Regimental no Agravo 1.365.693-MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho. Brasília. DJ 10/10/2016; STJ. 2ª Turma. Agravo Interno no Recurso Especial 1.532.643-SC, Rel. Min. Assusete Magalhães. Brasília. DJ 23/10/2017; STJ. 2ª Turma. Agravo Interno no Recurso Especial 1.577.736SC, Rel. Min. Og Fernandes. Brasília. DJ 09/08/2017.) Nestes julgados, foram consideradas situações em que não restaram demonstrados outros prejuízos, além dos que já foram objeto de condenação em obrigação de reparação
A ação civil pública é o mais importante instrumento processual utilizado para a defesa dos interesses difusos, dentre os quais se encontra o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Segundo a Constituição Federal, em seu artigo 129, II e III, a propositura da ação civil pública é uma das funções do Ministério Público, sem que este seja, contudo, o único ente legitimado à sua propositura (cf. Lei 7.347/1985).
A presença do “ou” no artigo não pode ser entendida como alternativa excludente, mas sim “tem valor aditivo, uma vez que segundo o princípio
Neste sentido, lê-se em trecho do acordão relativo ao Recurso Especial 1.180.078-MG: “3. A restauração
A este respeito, observa Machado que “não é apenas a agressão à natureza que deve ser objeto de reparação, mas a privação, imposta à coletividade, do equilíbrio ecológico, do bem-estar e da qualidade de vida que aquele recurso ambiental proporciona, em conjunto com os demais. Desse modo, a reparação do dano ambiental deve compreender, também, o período em que a coletividade ficará privada daquele bem e dos efeitos benéficos que ele produzia, por si mesmo e em decorrência de sua interação (art. 3º, I, da Lei 6.938/81). Se a recomposição integral do equilíbrio ecológico, com a reposição da situação anterior ao dano, depender, pelas leis da natureza, de lapso de tempo prolongado, a coletividade tem direito subjetivo a ser indenizada pelo período que mediar entre a ocorrência do dano e a integral reposição da situação anterior”. (MACHADO, 2009. p. 365).
As Unidades de Conservação são uma espécie de espaços territoriais especialmente protegidos, nos termos do artigo 225, parágrafo 1º, III, da Constituição Federal e, conforme definição específica do artigo 2º, I, da Lei 9.985/2000, são o “espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção”.
Cf. art. 225, § 1º, IV, CF/88 sobre exigência de Estudo Prévio de Impacto Ambiental para o licenciamento de empreendimentos potencialmente causadores de significativa degradação do meio ambiente.
Redação atual do artigo 36 da Lei 9.985/2000: “Art. 36. Nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, assim considerado pelo órgão ambiental competente, com fundamento em estudo de impacto ambiental e respectivo relatório EIA/RIMA, o empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral, de acordo com o disposto neste artigo e no regulamento desta Lei. § 1o O montante de recursos a ser destinado pelo empreendedor para esta finalidade [não pode ser inferior a meio por cento dos custos totais previstos para a implantação do empreendimento], sendo o percentual fixado pelo órgão ambiental licenciador, de acordo com o grau de impacto ambiental causado pelo empreendimento. § 2o Ao órgão ambiental licenciador compete definir as unidades de conservação a serem beneficiadas, considerando as propostas apresentadas no EIA/RIMA e ouvido o empreendedor, podendo inclusive ser contemplada a criação de novas unidades de conservação. § 3o Quando o empreendimento afetar unidade de conservação específica ou sua zona de amortecimento, o licenciamento a que se refere o caput deste artigo só poderá ser concedido mediante autorização do órgão responsável por sua administração, e a unidade afetada, mesmo que não pertencente ao Grupo de Proteção Integral, deverá ser uma das beneficiárias da compensação definida neste artigo”. O trecho do parágrafo 1º, acima tachado, “não pode ser inferior a meio por cento dos custos totais previstos para a implantação do empreendimento” foi declarado inconstitucional no julgamento da ADI 3378. (STF. Tribunal Pleno. ADI 3.378-6 Distrito Federal. Rel. Min. Carlos Britto. Brasília. DJU: 20/06/08).
Sobre o assunto, cf.
STF. Tribunal Pleno. ADI 3.378-6 Distrito Federal. Rel. Min. Carlos Britto. Brasília. DJU: 20/06/08.
STF. Tribunal Pleno. ADI 3.378-6 Distrito Federal. Rel. Min. Carlos Britto. Brasília. DJU: 20/06/08.
STJ. 2ª Turma. Recurso Especial 896.863-DF, Rel. Min. Castro Meira. Brasília. DJ 02/06/2011.
STJ. 2ª Turma. Recurso Especial 1.401.500-PR, Rel. Min. Herman Benjamin. Brasília. DJ 16/08/2016.
Sobre as principais características da responsabilidade ambiental administrativa, cf.
STJ. 1ª Turma. Recurso Especial 1.318.051-RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves. Brasília. DJ 17/03/2015.
STJ. 1ª Turma. Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 62.584-RJ, Rel. Min. Regina Helena Costa. Brasília. DJ 18/06/2015; STJ. 2ª Turma. Recurso Especial 1.401.500-PR, Rel. Min. Herman Benjamin. Brasília. DJ 16/08/2016; STJ. 2ª Turma. Recurso Especial 1.640.243-SC, Rel. Min. Herman Benjamin. Brasília. DJ 07/03/2017; STJ. 2ª Turma. Recurso Especial 1.251.697-PR, Rel. Min. Mauro Campbell. Brasília. DJ 12/04/2012.
STJ. 2ª Turma. Recurso Especial 1.401.500-PR, Rel. Min. Herman Benjamin. Brasília. DJ 16/08/2016.
STJ. 2ª Turma. Recurso Especial 1.401.500-PR, Rel. Min. Herman Benjamin. Brasília. DJ 16/08/2016, p. 14.
Afirmou-se que “no Direito brasileiro e de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil pelo dano ambiental, qualquer que seja a qualificação jurídica do degradador, público ou privado, proprietário ou administrador da área degradada, é de natureza objetiva, solidária e ilimitada, sendo regida pelos princípios do poluidor-pagador, da reparação
CF, art. 225, e Lei 6.938, arts. 3º, 4º e 14, por exemplo.
Decisão (STJ/STF)
ANO
Turma
Relatoria
Palavras-chave
STJ Resp20.401-SP
j. 1993 p. 1994
2ª T.
Min. Hélio Moismann
dano e ambiente/responsabilidade e civil e ambiental
STJ Resp214.714-PR
j. 1999 p. 1999
1ª T.
Min. Garcia Vieira
responsabilidade e civil e ambiental
STJ Resp218.120-PR
j. 1999 p. 1999
1ª T.
Min. Garcia Vieira
responsabilidade e civil e ambiental
STJ Resp229.302-PR
j. 1999 p. 1999
1ª T.
Min. Garcia Vieira
responsabilidade e civil e ambiental
STJ Resp222.349-PR
j. 2000 p. 2000
1ª T.
Min. José Delgado
responsabilidade e civil e ambiental
STJ Resp264.173-PR
j. 2001 p. 2001
1ª T.
Min. José Delgado
responsabilidade e civil e ambiental
STJ Resp295.797-SP
j. 2001 p. 2001
2ª T.
Min. Eliana Calmon
responsabilidade e civil e ambiental
STJ REsp 346.227-SP (Repetido no G4)
j. 2001 p. 2002
1ª T.
Min. Garcia Vieira
dano e ambiente
STJ REsp 115.599-RS
j. 2002 p. 2002
4ª T.
Min. Ruy Rosado de Aguiar
dano e ambiente/responsabilidade e civil e ambiental
STJ Resp282.781-PR
j. 2002 p. 2002
2ª T.
Min. Eliana Calmon
dano e ambiente/dano e ambiental/responsabilidade e civil e ambiental
STJ REsp327.254-PR
j. 2002 p. 2002
2ª T.
Min. Eliana Calmon
dano e ambiente/dano e ambiental
STJ REsp343.741-PR
j. 2002 p. 2002
2ª T.
Min. Franciulli Netto
dano e ambiente/responsabilidade e civil e ambiental
STJ REsp217.858-PR
j. 2003 p. 2003
2ª T.
Min. Franciulli Netto
responsabilidade e civil e ambiental
STJ EDcl no AgRg no REsp 255.170-SP
j. 2003 p. 2003
1ª T.
Min. Luiz Fux
dano e ambiente/responsabilidade e civil e ambiental
STJ REsp195.274-PR
j. 2005 p. 2005
2ª T.
Min. João Otávio de Noronha
responsabilidade e civil e ambiental
STJ REsp263.383-PR
j. 2005 p. 2005
2ª T.
Min. João Otávio de Noronha
dano e ambiental/responsabilidade e civil e ambiental
STJ REsp453.875-PR
j. 2007 p. 2009
2ª T.
Min. Herman Benjamin
responsabilidade e civil e ambiental
STJ REsp650.728-SC
j. 2007 p. 2009
2ª T.
Min. Herman Benjamin
degradação e ambiente/degradação e ambiental/dano e ambiente/responsabilidade e civil e ambiental
STJ REsp745.363-PR
j. 2007 p. 2007
1ª T.
Min. Luiz Fux
degradação e ambiente/degradação e ambiental/responsabilidade e civil e ambiental
STJ REsp948.921-SP
j. 2007 p. 2009
2ª T.
Min. Herman Benjamin
responsabilidade e civil e ambiental
STJ AgRg no RESP 471.864-SP
j. 2008 p. 2008
1ª T.
Min. Francisco Falcão
dano e ambiente/dano e ambiental
STJ REsp 884.150-MT
j. 2008 p. 2008
1ª T.
Min. Luiz Fux
dano e ambiente/dano e ambiental
STJ REsp904.324-RS
j. 2008 p. 2009
2ª T.
Min. Eliana Calmon
responsabilidade e civil e ambiental
STJ REsp769.753-SC
j. 2009 p. 2011
2ª T.
Min. Herman Benjamin
custos e ambiente/custos e ambiental/degradação e ambiente/degradação e ambiental/poluidor-pagador/poluidor e pagador/responsabilidade e civil e ambiental
STJ EREsp218.781-PR
j. 2009 p. 2012
2ª T.
Min. Herman Benjamin
responsabilidade e civil e ambiental
STJ REsp 699.287-AC
j. 2009 p. 2009
2ª T.
Min. Mauro Campbell Marques
dano e ambiente
STJ REsp 965.078-SP
j. 2009 p. 2011
2ª T.
Min. Herman Benjamin
dano e ambiente/dano e ambiental
STJ REsp1.045.746- RS
j. 2009 p. 2009
2ª T.
Min. Eliana Calmon
dano e ambiente/dano e ambiental/responsabilidade e civil e ambiental
STJ REsp 1.049.822- RS
j. 2009 p. 2009
1ª T.
Min. Francisco Falcão
dano e ambiente/responsabilidade e civil e ambiental
STJ REsp 1.056.540- GO
j. 2009 p. 2009
2ª T.
Min. Eliana Calmon
dano e ambiente/responsabilidade e civil e ambiental
STJ REsp 1.058.222- SP
j. 2009 p. 2011
2ª T.
Min. Herman Benjamin
dano e ambiente/dano e ambiental/responsabilidade e civil e ambiental
STJ REsp 1.079.713- SC
j. 2009 p. 2009
2ª T.
Min. Herman Benjamin
dano e ambiente/dano e ambiental
STJ REsp 1.087.370- PR
j. 2009 p. 2009
1ª T.
Min. Denise Arruda
responsabilidade e civil e ambiental
STJ REsp 843.978-SP
j. 2010 p. 2012
2ª T.
Min. Herman Benjamin
dano e ambiente/dano e ambiental/degradação e ambiente/degradação e ambiental/responsabilidade e civil e ambiental
STJ REsp 880.160-RJ
j. 2010 p. 2010
2ª T.
Min. Mauro Campbell Marques
custos e ambiente/degradação e ambiente/degradação e ambiental/dano e ambiente/responsabilidade e civil e ambiental
STJ REsp 967.375- RJ
j. 2010 p. 2010
2ª T.
Min. Eliana Calmon
poluidor e pagador
STJ REsp 1.069.155- SC
j. 2010 p. 2011
2ª T.
Min. Mauro Campbell Marques
dano e ambiente/dano e ambiental/responsabilidade e civil e ambiental
STJ REsp 1.090.968- SP
j. 2010 p. 2010
1ª T.
Min. Luiz Fux
degradação e ambiente/degradação e ambiental/dano e ambiente/responsabilidade e civil e ambiental
STJ REsp 1.107.219- SP
j. 2010 p. 2010
1ª T.
Min. Luiz Fux
dano e ambiente/responsabilidade e civil e ambiental
STJ REsp 1.186.130- RJ
j. 2010 p. 2012
2ª T.
Min. Herman Benjamin
dano e ambiente/responsabilidade e civil e ambiental
STJ EDcl no Ag 1.224.056-SP
j. 2010 p. 2010
2ª T.
Min. Mauro Campbell Marques
degradação e ambiental/dano e ambiental
STJ AgRg no RESP 1.121.233-SP
j. 2010 p. 2011
1ª T.
Min. Arnaldo Esteves Lima
dano e ambiente/dano e ambiental
STJ REsp1.164.630- MG
j. 2010 p. 2010
2ª T.
Min. Castro Meira
dano e ambiente/dano e ambiental
STJ EDcl nos EDcl no Ag 1.323.337-SP
j. 2011 p. 2011
2ª T.
Min.MauroCampbell Marques
degradação e ambiente/degradação e ambiental/dano e ambiente
STJ AgRg no REsp1.001.780-PR (Repetido no G3)
j. 2011 p. 2011
1ª T.
Min. Teori Albino Zavascki
degradação e ambiente/degradação e ambiental/dano e ambiente/responsabilidade e civil e ambiental
STJ AgRg no REsp1.206.484-SP
j. 2011 p. 2011
2ª T.
Min. Humberto Martins
dano e ambiente/dano e ambiental
STJ REsp 1.237.071-PR
j. 2011 p. 2011
2ª T.
Min. Humberto Martins
custos e ambiente/custos e ambiental/dano e ambiente/dano e ambiental/degradação e ambiente/degradação e ambiental/
STJ REsp 1.240.122-PR
j. 2011 p. 2011
2ª T.
Min. Herman Benjamin
degradação e ambiente/degradação e ambiental/dano e ambiente
STJ REsp 1.246.443-PR
j. 2011 p.2012
2ª T.
Min. Mauro Campbell Marques
dano e ambiente/dano e ambiental
STJ REsp 1.247.140-PR
j. 2011 p. 2011
2ª T.
Min. Mauro Campbell Marques
degradação e ambiental/dano e ambiental/responsabilidade e civil e ambiental
STJ AgRg no AREsp173.000-MG
j. 2012 p. 2012
4ª T.
Min. Antonio Carlos Ferreira
dano e ambiental/responsabilidade e civil e ambiental
STJ REsp 1.285.463-SP
j. 2012 p. 2012
2ª T.
Min. Humberto Martins
dano e ambiente/dano e ambiental/degradação e ambiental/degradação e ambiente
STJ AgRg no REsp1.286.142-SC
j. 2013 p. 2013
2ª T.
Min. Mauro Campbell Marques
dano e ambiente/responsabilidade e civil e ambiental
STJ REsp1.346.489- RS (Repetido no G2)
j. 2013 p. 2013
3ª T.
Min. Ricardo Villas Bôas Cueva
dano e ambiental
STJ AgRg no AREsp223.858-SP
j. 2014 p. 2014
4ª T.
Min. Luis Felipe Salomão
dano e ambiental
STJ AgRg no AREsp231.561-MG
j. 2014 p. 2015
2ª T.
Min. Herman Benjamin
degradação e ambiente/degradação e ambiental
STJ AgRg no REsp1.391.259-SP
j. 2014 p. 2015
3ª T.
Min. Paulo de Tarso Sanseverino
dano e ambiental
STJ AgRg no REsp1.421.163-SP
j. 2014 p. 2014
2ª T.
Min. Humberto Martins
dano e ambiente/dano e ambiental/degradação e ambiente/degradação e ambiental
STJ REsp684753- PR
j. 2014 p. 2014
4ª T.
Min. Antonio Carlos Ferreira
dano e ambiente/dano e ambiental/degradação e ambiente/degradação em ambiental/responsabilidade e civil e ambiental
STJ AgRg no AREsp183.202-SP
j. 2015 p. 2015
3ª T.
Min. Ricardo Villas Bôas Cueva
dano e ambiente/dano e ambiental/responsabilidade e civil e ambiental
STJ AgRg no AREsp533.786-SP
j. 2015 p. 2015
4ª T.
Min. Antonio Carlos Ferreira
dano e ambiental/responsabilidade e civil e ambiental
STJ AgRg no AREsp548.908-DF
j. 2015 p. 2015
2ª T.
Min. Herman Benjamin
dano e ambiental/responsabilidade e civil e ambiental
STJ AgRg no AREsp616.105-RJ
j. 2015 p. 2015
3ª T.
Min. Marco Aurélio Bellizze
dano e ambiental/responsabilidade e civil e ambiental
STJ AgRg no AREsp689.997-SP
j. 2015 p. 2016
3ª T.
Min. Ricardo Villas Bôas Cueva
dano e ambiente/dano e ambiental
STJ AgRg no AREsp737.887-SE
j. 2015 p. 2015
2ª T.
Min. Humberto Martins
dano e ambiente/dano e ambiental
STJ AgRg no REsp1.417.023-PR
j. 2015 p. 2015
2ª T.
Min. Humberto Martins
dano e ambiente/dano e ambiental/responsabilidade e civil e ambiental
STJ AgRg no REsp1.494.012-PE
j. 2015 p. 2015
2ª T.
Min.MauroCampbell Marques
responsabilidade e civil e ambiental
STJ AgRg no REsp1.494.681-MS
j. 2015 p. 2015
2ª T.
Min. Humberto Martins
dano e ambiente/dano e ambiental/degradação e ambiente/degradação e ambiental
STJ AgRg no REsp1.494.792-SP
j. 2015 p. 2015
2ª T.
Min.Mauro Campbell Marques
dano e ambiente/dano e ambiental
STJ AgRg no REsp1.494.988-MS
j. 2015 p. 2015
2ª T.
Min. Humberto Martins
dano e ambiente/dano e ambiental
STJ AgRg no REsp1.512.655-MG
j. 2015 p. 2015
2ª T.
Min. Assusete Magalhães
dano e ambiente/dano e ambiental
STJ AgRg no REsp1.513.156-CE
j. 2015 p. 2015
2ª T.
Min. Humberto Martins
dano e ambiental/responsabilidade e civil e ambiental
STJ REsp1.241.630- PR
j. 2015 p. 2017
2ª T.
Min. Humberto Martins
dano e ambiente/dano e ambiental/degradação e ambiente/degradação e ambiental
STJ REsp1.344.525- SC
j. 2015 p. 2015
2ª T.
Min. Herman Benjamin
dano e ambiente/dano e ambiental
STJ REsp1.363.107- DF
j. 2015 p. 2015
3ª T.
Min. Paulo de Tarso Sanseverino
dano e ambiente/dano e ambiental/responsabilidade e civil e ambiental
STJ REsp1.370.125- PR
j. 2015 p. 2015
4ª T.
Min. Maria Isabel Gallotti
dano e ambiente/dano e ambiental/degradação e ambiente/degradação e ambiental/responsabilidade e civil e ambiental
STJ REsp1.371.834- PR
j. 2015 p. 2015
4ª T.
Min. Maria Isabel Gallotti
dano e ambiente/dano e ambiental/degradação e ambiente/degradação e ambiental/responsabilidade e civil e ambiental
STJ REsp1.507.617- AL
j. 2015 p. 2015
2ª T.
Min. Humberto Martins
dano e ambiental
STJ REsp1.517.403- AL
j. 2015 p. 2015
2ª T.
Min. Herman Benjamin
dano e ambiente/dano e ambiental/degradação e ambiente/degradação e ambiental/responsabilidade e civil e ambiental
STJ AgInt no AREsp.768.842-PR
j. 2016 p. 2016
3ª T.
Min. Marco Aurélio Bellizze
dano e ambiental/responsabilidade e civil e ambiental
STJ AgInt no AREsp.839.492-SP
j. 2016 p. 2017
2ª T.
Min. Herman Benjamin
dano e ambiente/dano e ambiental/degradação e ambiente/degradação e ambiental/responsabilidade e civil e ambiental
STJ AgInt nos EDcl no REsp.1.447.071- MS
j. 2016 p. 2017
2ª T.
Min. Herman Benjamin
dano e ambiente/dano e ambiental
STJ AgInt no EDcl no REsp.1.468.747- MS
j. 2016 p. 2017
2ª T.
Min. Herman Benjamin
dano e ambiente/dano e ambiental
STJ RHC 64.124- MS
j. 2016 p. 2016
5ª T.
Min. Reynaldo Soares da Fonseca
dano e ambiente/dano e ambiental/responsabilidade e civil e ambiental
STJ RHC 64.219- MS
j. 2016 p. 2016
5ª T.
Min. Reynaldo Soares da Fonseca
dano e ambiente/dano e ambiental/responsabilidade e civil e ambiental
STJ AgRg no AREsp479.026-SP
j. 2016 p. 2016
1ª T.
Min. Regina Helena Costa
responsabilidade e civil e ambiental
STJ AgRg no AREsp820.915-MA
j. 2016 p. 2016
4ª T.
Min. Luis Felipe Salomão
dano e ambiental
STJ AgRg nos EDcl no REsp1.381.341- MS
j. 2016 p. 2016
2ª T.
Min. Humberto Martins
dano e ambiente/dano e ambiental
STJ AgRg no REsp1.500.062-MT
j. 2016 p. 2016
1ª T.
Min. Regina Helena Costa
dano e ambiente/dano e ambiental/responsabilidade e civil e ambiental
STJ EDcl no REsp1.517.403-AL
j. 2016 p. 2016
2ª T.
Min. Herman Benjamin
dano e ambiental/degradação e ambiental/responsabilidade e civil e ambiental
STJ REsp1.407.649- CE
j. 2016 p. 2016
2ª T.
Min. Herman Benjamin
dano e ambiente
STJ REsp1.559.396- MG
j. 2016 p. 2016
2ª T.
Min. Herman Benjamin
dano e ambiente/dano e ambiental
STJ REsp1.622.512- RJ
j. 2016 p. 2016
2ª T.
Min. Herman Benjamin
dano e ambiente/dano e ambiental/responsabilidade e civil e ambiental
STJ AgInt no REsp1.382.576-MS
j. 2017 p. 2017
2ª T.
Min. Assusete Magalhães
dano e ambiente/dano e ambiental/responsabilidade e civil e ambiental
STJ AgInt no REsp1.389.613-MS
j. 2017 p. 2017
2ª T.
Min. Assusete Magalhães
dano e ambiente/dano e ambiental/responsabilidade e civil e ambiental
STJ AgInt no REsp1.565.568-PR
j. 2017 p. 2017
3ª T.
Min. Nancy Andrighi
dano e ambiente/dano e ambiental
STJ AgRg no REsp1.223.499-SP
j. 2017 p. 2017
1ª T.
Min. Napoleão Nunes Maia Filho
dano e ambiental/responsabilidade e civil e ambiental
STJ REsp1.644.195- SC
j. 2017 p. 2017
2ª T.
Min. Herman Benjamin
dano e ambiente/dano e ambiental/degradação e ambiente/degradação e ambiental/responsabilidade e civil e ambiental
STJ REsp1.666.017- RJ
j. 2017 p. 2017
2ª T.
Min. Herman Benjamin
dano e ambiental/responsabilidade e civil e ambiental
STJ AgInt no REsp 1355428-MS
j. 2017 p. 2017
2ª T.
Min. Francisco Falcão
dano e ambiente/dano e ambiental
STJ AgInt nos EDcl no AREsp 359.140- MS
j. 2017 p. 2017
2ª T.
Min. Assusete Magalhães
dano e ambiente/dano e ambiental
STJ AgInt no AREsp 268.217-PE
j. 2017 p. 2018
1ª T.
Min. Gurgel de Faria
dano e ambiente/dano e ambiental/responsabilidade e civil e ambiental
STJ AgInt no REsp 1363943-SC
j. 2017 p. 2017
1ª T.
Min. Gurgel de Faria
dano e ambiente/dano e ambiental
STJ AgRg no AREsp 796.146-SP
j. 2017 p. 2017
1ª T.
Min. Napoleão Nunes Maia Filho
dano e ambiente/dano e ambiental
STJ AgInt no REsp 1391986-MS
j. 2017 p. 2017
2ª T.
Min. Assusete Magalhães
dano e ambiente/dano e ambiental
STJ AgInt no AREsp 1060669-SP
j. 2017 p. 2017
2ª T.
Min. Herman Benjamin
responsabilidade e civil e ambiental
STJ AgRg no REsp 1223499-SP
j. 2017 p. 2017
1ª T.
Min. Napoleão Nunes Maia Filho
responsabilidade e civil e ambiental
STJ AgInt no REsp 1382576-MS
j. 2017 p. 2017
2ª T.
Min. Assusete Magalhães
responsabilidade e civil e ambiental
STJ AgInt no REsp 1495757-MS
j. 2018 p. 2018
2ª T.
Min. Francisco Falcão
dano e ambiente/dano e ambiental
STJ AgInt no AREsp 1031389-SP
j. 2018 p. 2018
1ª T.
Min. Napoleão Nunes Maia Filho
dano e ambiental/degradação e ambiental/degradação e ambiente
Decisão (STJ/STF)
ANO
Turma
Relatoria
Palavras-chave
STJ REsp442.586-SP (Repetido no G6)
j. 2002 p. 2003
1ª T.
Min. Luiz Fux
degradação e ambiente/degradação e ambiental/dano e ambiente/dano e ambiental/responsabilidade e civil e ambiental
STJ REsp578.797-RS (Repetido no G6)
j. 2004 p. 2004
1ª T.
Min. Luiz Fux
degradação e ambiente/degradação e ambiental/dano e ambiente/dano e ambiental/responsabilidade e civil e ambiental
STJ REsp598.281-MG
j. 2006 p. 2006
1ª T.
Min. Luiz Fux Rel. p. Acórdão: Min. Teori Albino Zavascki
degradação e ambiente/degradação e ambiental/dano e ambiente/dano e ambiental/responsabilidade e civil e ambiental
STJ REsp1.120.117- AC
j. 2009 p. 2009
2ª T.
Min. Eliana Calmon
dano e ambiente/dano e ambiental/responsabilidade e civil e ambiental
STJ REsp1.114.893- MG (Repetido no G4)
j. 2010 p. 2012
2ª T.
Min. Herman Benjamin
degradação e ambiente/degradação e ambiental/dano e ambiente/dano e ambiental/poluidor-pagador/poluidor e pagador
STJ REsp1.145.083- MG (Repetido no G4)
j. 2011 p. 2012
2ª T.
Min. Herman Benjamin
degradação e ambiente/degradação e ambiental/dano e ambiente/dano e ambiental/poluidor-pagador/poluidor e pagador/responsabilidade e civil e ambiental
STJ AgRg no AREsp89.444-PR
j. 2012 p. 2012
3ª T.
Min. Paulo de Tarso Sanseverino
dano e ambiente/dano e ambiental/poluidor-pagador/poluidor e pagador/responsabilidade e civil e ambiental
STJ AgRg no AREsp119.624- PR
j. 2012 p. 2012
3ª T.
Min. Ricardo Villas Bôas Cuevas
dano e ambiente/dano e ambiental/poluidor e pagador
STJ AgRg no AREsp137.851- PR
j. 2012 p. 2012
3ª T.
Min. Sidnei Beneti
dano e ambiente/dano e ambiental/responsabilidade e civil e ambiental
STJ AgRg no AREsp249.208- PR
j. 2012 p. 2013
4ª T.
Min. Marco Buzzi
dano e ambiente/dano e ambiental
STJ AgRg no AREsp258.212- PR
j. 2012 p. 2013
3ª T.
Min. Sidnei Beneti
dano e ambiental
STJ REsp1.114.398- PR
j. 2012 p. 2012
2ª S.
Min. Sidnei Beneti
dano e ambiente/dano e ambiental/poluidor-pagador/poluidor e pagador/responsabilidade e civil e ambiental
STJ REsp119.8727- MG (Repetido no G4)
j. 2012 p. 2013
2ª T.
Min. Herman Benjamin
degradação e ambiente/degradação e ambiental/dano e ambiente/dano e ambiental/internalização e ambiental/poluidor-pagador/poluidor e pagador/responsabilidade e civil e ambiental/usuário e pagador
STJ REsp134.6430- PR
j. 2012 p. 2012
4ª T.
Min. Luis Felipe Salomão
dano e ambiente/dano e ambiental/poluidor- pagador/poluidor e pagador/responsabilidade e civil e ambiental
STJ AgRg no AREsp71.324-PR
j. 2013 p. 2013
4ª T.
Min. Antonio Carlos Ferreira
dano e ambiental/responsabilidade e civil e ambiental
STJ AgRg no AREsp92.652-PR
j. 2013 p. 2013
4ª T.
Min. Antonio Carlos Ferreira
dano e ambiente/dano e ambiental/responsabilidade e civil e ambiental
STJ AgRg no AREsp99.092-PR
j. 2013 p. 2013
3ª T.
Min. Paulo de Tarso Sanseverino
dano e ambiente/dano e ambiental/responsabilidade e civil e ambiental
STJ AgRg no AREsp238.427- PR
j. 2013 p. 2013
3ª T.
Min. Ricardo Villas Bôas Cuevas
dano e ambienta/poluidor-pagador/poluidor e pagador/responsabilidade e civil e ambiental
STJ AgRg no AREsp254.149- PR
j. 2013 p. 2013
3ª T.
Min. Sidnei Beneti
dano e ambiental
STJ AgRg no AREsp256.505- PR
j. 2013 p. 2013
3ª T.
Min. Sidnei Beneti
dano e ambiente/dano e ambiental
STJ AgRg no AREsp258.263- PR
j. 2013 p. 2013
4ª T.
Min. Antonio Carlos Ferreira
dano e ambiente/dano e ambiental/responsabilidade e civil e ambiental
STJ AgRg no AREsp273.058- PR
j. 2013 p. 2013
4ª T.
Min. Antonio Carlos Ferreira
dano e ambiente/dano e ambiental/responsabilidade e civil e ambiental
STJ AgRg no AREsp281.177- PR
j. 2013 p. 2013
4ª T.
Min. Raul Araújo
dano e ambiental/responsabilidade e civil e ambiental
STJ REsp1.269.494- MG (Repetido no G4)
j. 2013 p. 2013
2ª T.
Min. Eliana Calmon
dano e ambiente/dano e ambiental
STJ REsp1.346.489- RS (Repetido no G1)
j. 2013 p. 2013
3ª T.
Min. Ricardo Villas Bôas Cuevas
dano e ambiente/dano e ambiental/responsabilidade e civil e ambiental
STJ REsp1.367.923- RJ
j. 2013 p. 2013
2ª T.
Min. Humberto Martins
degradação e ambiente/degradação e ambiental/dano e ambiente/dano e ambiental
STJ REsp1.374.342- MG
j. 2013 p. 2013
4ª T.
Min. Luis Felipe Salomão
dano e ambiente/dano e ambiental/responsabilidade e civil e ambiental
STJ EDcl no REsp1.346.430- PR
j. 2013 p. 2013
4ª T.
Min. Luis Felipe Salomão
dano e ambiente/dano e ambiental/responsabilidade e civil e ambiental
STJ EDcl no REsp1.373.788- SP
j. 2014 p. 2014
3ª T.
Min. Paulo de Tarso Sanseverino
dano e ambiente/dano e ambiental/responsabilidade e civil e ambiental
STJ REsp1.175.907- MG
j. 2014 p. 2014
4ª T.
Min. Luis Felipe Salomão
dano e ambiente/dano e ambiental/responsabilidade e civil e ambiental
STJ REsp1.354.536- SE
j. 2014 p. 2014
2ª S.
Min. Luis Felipe Salomão
dano e ambiente/dano e ambienta/poluidor-pagador/poluidor e pagador/responsabilidade e civil e ambiental
STJ REsp1.374.284- MG
j. 2014 p. 2014
2ª S.
Min. Luis Felipe Salomão
dano e ambiente/dano e ambiental/responsabilidade e civil e ambiental
STJ REsp1.381.211- TO
j. 2014 p. 2014
4ª T.
Min. Marco Buzzi
dano e ambiente/dano e ambiental/responsabilidade e civil e ambiental
STJ AgRg no AREsp117.202- PR
j. 2015 p. 2015
4ª T.
Min. Antonio Carlos Ferreira
degradação e ambiente/degradação e ambiental/dano e ambiente/dano e ambiental/poluidor e pagador/responsabilidade e civil e ambiental
STJ AgRg no AREsp232.494- PR
j. 2015 p. 2015
4ª T.
Min. Marco Buzzi
dano e ambiente/dano e ambiental/responsabilidade e civil e ambiental
STJ AgRg no AREsp820.193- MA
j. 2017 p. 2017
3ª T.
Min. Moura Ribeiro
dano e ambiental/responsabilidade e civil e ambiental
SRJ AgInt no AREsp 1100789- SP
j. 2017 p. 2017
2ª T.
Min. Assusete Magalhães
Poluidor e pagador/poluidor- pagador/dano e ambiente/dano e ambiental/responsabilidade e civil e ambiental/degradação e ambiental
STJ REsp 1669185-RS (Repetido no G4)
j. 2017 p. 2017
2ª T.
Min. Herman Benjamin
Poluidor e pagador/poluidor- pagador/usuário e pagador/usuário-pagador/dano e ambiente/dano e ambiental
STJ AgInt no AREsp 931.188- PR
j. 2017 p. 2018
3ª T.
Min. Marco Aurélio Bellizze
dano e ambiente
STJ REsp 1602106/PR
j. 2017 p. 2017
2ª Seção Recurso repetitivo
Min. Ricardo Villas Bôas Cueva
dano e ambiente
STJ AgRg no AREsp 150.735- PR
j. 2018 p. 2018
4ª T.
Min. Marco Buzzi
dano e ambiente/dano e ambiental
Decisão (STJ/STF)
ANO
Turma
Relatoria
Palavras-chave
STJ REsp28.222-SP
j. 2000 p. 2001
2ª T.
Min. Eliana Calmon Rel. p. o acórdão: Min. Nancy Andrighi
dano e ambiente/dano e ambiental/responsabilidade e civil e ambiental
STJ REsp333.056- SP
j. 2005 p. 2006
2ª T.
Min. Castro Meira
responsabilidade e civil e ambiental
STJ REsp604.725- PR
j. 2005 p. 2005
2ª T.
Min. Castro Meira
dano e ambiente/dano e ambiental/responsabilidade e civil e ambiental
STJ AgRg no Ag 822.764-MG
j. 2007 p. 2007
1ª T.
Min. José Delgado
dano e ambiente/dano e ambiental/responsabilidade e civil e ambiental
STJREsp647.493- SC
j. 2007 p. 2007
2ª T.
Min. João Otávio Noronha
custos e ambiente/custos eambientais/degradação e ambiente/degradação e ambiental/dano e ambiente/dano e ambiental/responsabilidade e civil e ambiental
STJ AgRg no Ag 973.577-SP
j. 2008 p. 2008
2ª T.
Min. Mauro Campbell
dano e ambiente/dano e ambiental/responsabilidade e civil e ambiental
STJ REsp1.071.741- SP
j. 2009 p. 2011
2ª T.
Min. Herman Benjamin
degradação e ambiente/degradação e ambiental/dano e ambiente/dano e ambiental/externalidade/externalidade e ambiental e negativa/internalização e ambiente/internalização e ambiental/poluidor-pagador/responsabilidade e civil e ambiental
STJ REsp1.113.789- SP
j. 2009 p. 2009
2ª T.
Min. Castro Meira
dano e ambiente/dano e ambiental/responsabilidade e civil e ambiental
STJ REsp1.195.421- RJ (Repetido no G4)
j. 2010 p. 2010
2ª T.
Min. Mauro Campbell
dano e ambiental/responsabilidade e civil e ambiental
STJ AgRg no REsp1.001.780-PR (Repetido no G1)
j. 2011 p. 2011
1ª T.
Min. Teori Albino Zavascki
degradação e ambiente/degradação e ambiental/dano e ambiente/dano e ambiental/responsabilidade e civil e ambiental
STJ REsp1.236.863- ES
j. 2011 p. 2012
2ª T.
Min. Herman Benjamin
dano e ambiental
STJ REsp1.266.920- PR
j. 2012 p. 2012
2ª T.
Min. Mauro Campbell
danoe ambiente/dano e ambiental
STJ REsp1.376.199- SP
j. 2014 p. 2016
2ª T.
Min. Herman Benjamin
degradação e ambiente/degradação e ambiental/dano e ambiente/dano e ambiental/responsabilidade e civil e ambiental
STJ AgRg no REsp1.379.030-RJ
j. 2014 p. 2014
2ª T.
Min. Mauro Campbell
dano e ambiental
STJ AgRg no AREsp1.218.902- SC
j. 2015 p. 2015
1ª T.
Min. Napoleão Nunes Maia Filho
responsabilidade e civil e ambiental
STJ AgRg no REsp1.497.096-RJ
j. 2015 p. 2015
2ª T.
Min. Mauro Campbell
degradação e ambiental/dano e ambiental
STJ REsp1.581.124- SP
j. 2016 p. 2016
2ª T.
Min. Humberto Martins
dano e ambiente/dano e ambiental/responsabilidade e civil e ambiental
STJ REsp 1666027/SP
j. 2017 p. 2018
2ª T.
Min. Herman Benjamin
dano e ambiente/dano e ambiental/responsabilidade e civil e ambiental/degradação e ambiente
STJ REsp 1693624/SP
j. 2017 p. 2017
2ª T.
Min. Herman Benjamin
dano e ambiente/dano e ambiental
Decisão (STJ/STF)
ANO
Turma
Relatoria
Palavras-chave
STJ REsp 346.227- SP (Repetido no G1)
j. 2001 p. 2002
1ª T.
Min. Garcia Vieira
dano e ambiente
STJ REsp 605.323- MG
j. 2005 p. 2005
1ª T.
Min. José Delgado
dano e ambiente/dano e ambiental/poluidor- pagador/
STJ REsp 625.249- PR
j. 2006 p. 2006
1ª T.
Min. Luiz Fux
dano e ambiente/dano e ambiental/poluidor-pagador
STJ AgRg no REsp 1.170.532-MG
j. 2010 p. 2010
1ª T.
Min. Hamilton Carvalhido
dano e ambiente/dano e ambiental
STJ REsp 880.172- SP
j. 2010 p. 2010
2ª T.
Min. Mauro Campbell
poluidor e pagador / poluidor-pagador / responsabilidade e civil e ambiental / dano e ambiente
STJ REsp 1.114.893-MG (Repetido no G2)
j. 2010 p.2012
2ª T.
Min. Herman Benjamin
degradação e ambiente / degradação e ambiental / dano e ambiente/ poluidor e pagador / poluidor- pagador /
STJ REsp 1.165.281-MG
j. 2010 p. 2010
2ª T.
Min. Eliana Calmon
responsabilidade e civil e ambiental
STJ REsp 1.173.272-MG
j. 2010 p. 2011
3ª T.
Min. Nancy Andrighi
dano e ambiental/ responsabilidade e civil e ambiental
STJ REsp 1.178.294-MG
j. 2010 p. 2010
2ª T.
Min. Mauro Campbell
poluidor-pagador/ poluidor e pagador
STJ REsp 1.180.078-MG
j. 2010 p. 2012
2ª T.
Min. Herman Benjamin
degradação e ambiente / degradação e ambiental/ dano e ambiente/ poluidor e pagador / poluidor-pagador / responsabilidade e civil e ambiental
STJ REsp 1.181.820-MG
j. 2010 p. 2010
3ª T.
Min. Nancy Andrighi
dano e ambiente/ responsabilidade e civil e ambiental
STJ REsp 1.195.421-RJ (Repetido no G3)
j. 2010 p. 2010
2ª T.
Min. Mauro Campbell
responsabilidade e civil e ambiental
STJ REsp 1.115.555-MG
j. 2011 p. 2011
1ª T.
Min. Arnaldo Esteves Lima
dano e ambiente / poluidor- pagador / poluidor e pagador
STJ REsp 1.145.083-MG (Repetido no G2)
j. 2011 p. 2012
2ª T.
Min. Herman Benjamin
degradação e ambiente / degradação e ambiental / dano e ambiente/ poluidor- pagador / poluidor e pagador / responsabilidade e civil e ambiental
STJ REsp 1.164.587-MG
j. 2011 p. 2012
2ª T.
Min. Herman Benjamin
dano e ambiente/ poluidor- pagador / poluidor e pagador / responsabilidade e civil e ambiental
STJ REsp 1.165.284-MG
j. 2011 p. 2012
2ª T.
Min. Herman Benjamin
dano e ambiente/ poluidor- pagador / poluidor e pagador
STJ REsp 1.248.214-MG
j. 2011 p. 2012
2ª T.
Min. Herman Benjamin
dano e ambiente / responsabilidade e civil e ambiental
STJ REsp 1.264.250-MG
j. 2011 p. 2011
2ª T.
Min. Mauro Campbell
degradação e ambiental / dano e ambiental
STJ REsp 119.8727-MG (Repetido no G2)
j. 2012 p. 2013
2ª T.
Min. Herman Benjamin
poluidor-pagador / internalização e ambiental / usuário e pagador / poluidor e pagador / degradação e ambiente / degradação e ambiental / responsabilidade e civil e ambiental / dano e ambiente
STJ REsp 1.269.494-MG (Repetido no G2)
j. 2013 p. 2013
2ª T.
Min. Eliana Calmon
dano e ambiente/dano e ambiental
STJ REsp 1.307.938-GO
j. 2014 p. 2014
1ª T.
Min. Benedito Gonçalves
dano e ambiente/ dano e ambiental/ responsabilidade e civil e ambiental
STJ REsp 1.382.999-SC
j. 2014 p. 2014
2ª T.
Min. Humberto Martins
dano e ambiente/dano e ambiental
STJ AgRg no REsp 1.415.062-CE
j. 2014 p. 2014
2ª T.
Min. Humberto Martins
dano e ambiental
STJ AgRg no AREsp 628.911-SC
j. 2015 p. 2015
2ª T.
Min. OG Fernandes
dano e ambiental
STJ REsp 1.410.698-MG
j. 2015 p. 2015
2ª T.
Min. Humberto Martins
dano e ambiente/dano e ambiental
STJ REsp 1.212.723-PR
j. 2016 p. 2016
2ª T.
Min. Humberto Martins
dano e ambiente/dano e ambiental
STJ REsp 1.255.127-MG
j. 2016 p. 2016
2ª T.
Min. Herman Benjamin
dano e ambiente/dano e ambiental/poluidor- pagador/ poluidor e pagador/ usuário-pagador/ usuário e pagador
STJ REsp 1.355.574-SE
j. 2016 p. 2016
2ª T.
Min. Diva Malerbi
dano e ambiente/dano e ambiental
STJ REsp 1.454.281-MG
j. 2016 p. 2016
2ª T.
Min. Herman Benjamin
degradação e ambiente/ degradação e ambiental/ dano e ambiente/dano e ambiental/poluidor- pagador/ poluidor e pagador/ responsabilidade e civil e ambiental/ usuário- pagador/ usuário e pagador
STJ AgRg no REsp 1.486.195-SC
j. 2016 p. 2016
2ª T.
Min. Humberto Martins
dano e ambiente/dano e ambiental
STJ AgRg no AREsp 338.744-RJ
j. 2016 p. 2016
1ª T.
Min. Benedito Gonçalves
dano e ambiente/ dano e ambiental/ responsabilidade e civil e ambiental
STJ AgInt no AREsp 584.736-RJ
j. 2016 p. 2016
2ª T.
Min. Assusete Magalhães
dano e ambiental
STJ AgRg no REsp 1.154.986-MG
j. 2016 p. 2016
2ª T.
Min. Diva Malerbi
dano e ambiental
STJ AgRg no Ag 1.365.693-MG
j. 2016 p. 2016
1ª T.
Min. Napoleão Nunes Maia Filho
dano e ambiente/dano e ambiental
STJ AgInt no REsp 1532643/SC (Repetido no G6)
j. 2017 p. 2017
2ª T.
Min. Assusete Magalhães
poluidor e pagador/ poluidor-pagador/ dano e ambiente / dano e ambiental/ responsabilidade e civil e ambiental/ degradação e ambiente/ degradação e ambiental
STJ REsp 1669185- RS (Repetido no G2)
j. 2017 p. 2017
2ª T.
Min. Herman Benjamin
Poluidor e pagador/ poluidor-pagador/ usuário e pagador/ usuário-pagador/ dano e ambiente/ dano e ambiental
STJ REsp 1516278/ SC
j. 2017 p. 2017
2ª T.
Min. Herman Benjamin
dano e ambiente/dano e ambiental
STJ AgInt no REsp 1577376/SC
j. 2017 p. 2017
2ª T.
Min. Og Fernandes
dano e ambiente
STJ AgInt no REsp 1548960-SC
j. 2018 p. 2018
2ª T.
Min. Mauro Campbell Marques
dano e ambiental
Decisão (STJ/STF)
ANO
Turma
Relatoria
Palavras-chave
STF ADI 3.378- 6-DF
j. 2008 p. 2008
T. Pleno
Min. Carlos Ayres Brito
custos e ambiente/custos e ambientais /degradação e ambiente/degradação e ambiental/dano e ambiente/poluidor e pagador/usuário- pagador/usuário e pagador/
STJ REsp 896.863- DF
j. 2011 p. 2011
2ª T.
Min. Castro Meira
dano e ambiente/dano e ambiental
Decisão (STJ/STF)
ANO
Turma
Relatoria
Palavras-chave
STJ REsp 442.586-SP (Repetido no G2)
j. 2002 p. 2003
1ª T.
Min. Luiz Fux
degradação e ambiente/degradação e ambiental/dano e ambiente/responsabilidade e civil e ambiental
STJ REsp 578.797-RS (Repetido no G2)
j. 2004 p. 2004
1ª T.
Min. Luiz Fux
degradação e ambiente/degradação e ambiental/dano e ambiente/responsabilidade e civil e ambiental
STJ REsp 1.137.314- MG
j. 2009 p. 2011
2ª T.
Min. Herman Benjamin
Externalidade /externalidade e ambiental e negativa
STJ REsp 1.251.697-PR
j. 2012 p. 2012
2ª T.
Min. Mauro Campbell Marques
degradação e ambiente/degradação e ambiental/dano e ambiente/dano e ambiental/responsabilidade e civil e ambiental
STJ AgRg no AREsp 62.584-RJ
j. 2015 p. 2015
1ª T.
Min. Regina Helena Costa
degradação e ambiente/ degradação e ambiental/dano e ambiente/dano e ambiental/ responsabilidade e civil e ambiental
STJ REsp 1.318.051-RJ
j. 2015 p. 2015
1ª T.
Min. Benedito Gonçalves
dano e ambiente/dano e ambiental/responsabilidade e civil e ambiental
STJ REsp 1.401.500-PR
j. 2016 p. 2016
2ª T.
Min. Herman Benjamin
degradação e ambiente/ degradação e ambiental/dano e ambiente/dano e ambiental/poluidor- pagador/poluidor e pagador/responsabilidade e civil e ambiental
STJ REsp 1.640.243-SC
j. 2017 p. 2017
2ª T.
Min. Herman Benjamin
dano e ambiente/dano e ambiental/responsabilidade e civil e ambiental
STJ AgInt no REsp 1532643/SC (Repetido no G4)
j. 2017 p. 2017
2ª T.
Min. Assusete Magalhães
Poluidor e pagador/poluidor-pagador/dano e ambiente/dano e ambiental/responsabilidade e civil e ambiental/degradação e ambiente/degradação e ambiental
Doctor and Master in Law by Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Associate Professor for Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, working also with the Graduation Program in Law and the Interdisciplinary Center for the Environment (NIMA/PUC-Rio). Coordinator of the Research Group in Law, Environment, and Justice at Antropoceno (JUMA) from NIMA/PUC-Rio. Member of the Advisory Council of NIMA/PUC-Rio. Coordinator of the lato sensu Graduation Course (specialist level) in Environmental Law from PUC-Rio. Email: daniamoreira@puc-rio.br
Student for a Master’s Degree in State and Constitutional Law Theory at Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio). Specialist in Brazilian Environmental Law by PUC-Rio. Bachelor in Law by PUC-Rio. Researcher for the Research Group in Law, Environment, and Justice at Antropoceno (JUMA) from NIMA/PUC-Rio. E-mail: leticialima.ambiental@gmail.com
Specialist in Brazilian Environmental Law by Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio). Bachelor in Law by PUC-Rio. Email: pericia@pericia.pro.br
The acknowledgment of the - importance and potential - of the polluter pays principle has the power to strengthen the various legal and environmental instruments dedicated to promoting the equitable distribution of socioenvironmental burdens and bonuses and the realization of the fundamental right to a balanced environment. This text is the result of a research carried out in 2014 and updated in 2017 and 2018 on the application of the polluter pays principle by the Federal Supreme Court (STF) and Superior Court of Justice (STJ) in Brazil. The main objective was to critically analyze how this principle - considering its historical origin, relevance and scope - has had an impact on the case law regarding the legal protection of the environment, considering the efforts to make the fundamental right to a balanced environment effective. The study comprised a bibliographical and documentary survey, together with cataloging and critical analysis of the selected material; the methodology included a survey, systematization and qualitative analysis of rulings issued by the Courts in the period from 1993 to 2018 within the scope of STF and STJ. In relation to its remedial aspect, the polluter pays principle has played an important role in boosting environmental civil liability; it has worked as a theoretical guideline for the solution of several of the challenges to the relief for environmental damages. As for the preventive aspect of this principle, which is equally relevant for a better application of tools to enforce distributive justice in environmental matters, it was possible to verify its significant underutilization.
The process of collectivization and sale of assets legal systems have been subject to throughout the twentieth century has resulted in significant changes in the objectives and roles of Law, which beyond settling disputes, adopted spreading of social justice as one of its basic functions. The constitutional protection of the environment is one of the stages of this process. The right to the environment is acknowledged as a fundamental human right, with broad and intergenerational ownership. The scope of third-generation human rights or third dimension fundamental rights include, as expected, the guarantee of the right to a decent life for the maintenance of a balanced environment. Therefore, the existential and collective aspect of this right is clear, a right that is constructed from society’s reaction to the environmental crisis.
The maturation of the legal-environmental system, which is driven by the inclusion of legal protection to the environment in the constitution, results in the acknowledgment that Environmental Law as an autonomous branch of Law has as one of its basic roles the promotion of distributive justice in environmental matters, with a view at ensuring quality of life for current and future generations.
In this context, the polluter pays principle (PPP) becomes important. This principle is geared at making potentially polluting sources to pay for the environmental costs their activities include. In light of this principle, negative environmental externalities - or, in other words, external environmental costs - are intended to be computed as production costs. The promotion of environmental distributive justice depends on the acknowledgment that it is primarily the responsibility of the polluter - or potential polluter - to bear the preventive and remedial costs arising from the environmental degradation they cause or are capable of causing.
Once the importance and potential - often underestimated - of the polluter pays principle as one of the foundations of Environmental Law is acknowledged, the various legal and environmental instruments dedicated to promoting the equitable distribution of social and environmental burdens are strengthened with the objective of to realize the right of everyone to an ecologically balanced environment, pursuant Article 225 of the 1988 Federal Constitution.
This text presents the results of a research carried out in 2014 and updated in 2017 and 2018, whose main objective was to critically analyze how the polluter pays principle - considering its historical origin and the acknowledgement of its relevance and scope - has been applied in Brazilian case law, in particular in trials of cases that deal with matters related to the legal protection of the environment within the Federal Supreme Court (STF) and Superior Court of Justice (STJ), considering the efforts to make the fundamental right to an ecologically balanced environment effective.
The study comprised a bibliographical and documentary survey, together with cataloging and critical analysis of the selected material; the methodology included a survey, systematization and qualitative analysis of rulings issued by the Courts in the period from 1993 to 2018 within the scope of STF and STJ. We started from a theoretical framework that supports and guides the demonstration of the relevance and identification of the scope of PPP in order to find out how the selected cases reflect the guidelines of the principle in question in its preventive and remedial aspects. We hoped that this study will contribute to the improvement of the Brazilian legal and environmental legal protection and, more specifically, help the guidelines of this principle to be better understood by the courts.
The polluter pays principle, a basic guideline of Environmental Law, emerged in a situation and with an objective unlike the understanding and scope it holds today. If it is currently understood as a general principle of Environmental Law, in its origins it was thought of as an essentially economic assumption geared at the adequate allocation of costs by the internalization of negative environmental externalities.
In 1972 the polluter pays principle caught the eye of the Organization for Economic Cooperation and Development (OECD) and was incorporated into its Guiding Principles Concerning International Economic Aspects of Environmental Policies (C(72) 128, dated 26/ May/1972). In this first document, only the costs of pollution prevention were attributed to the polluter. The extension of the concept to include costs related to environmental damage was later developed, initially within OECD itself, in its subsequent recommendations on PPP.
Since the early 1970s, the polluter pays principle has come a longway. In Europe, in 1986, the Single European Act (Article 130 R) identified PPP as one of the principles on which community policy is based. In 1992, on the occasion of the United Nations Conference on Environment and Development (Rio 92), the Rio Declaration was signed, which included the polluter pays principle as number 16 of its list of principles.
With the extension of the content of the polluter pays principle beyond its merely economic aspect, and the gradual global awareness of the environmental problem, it can be said that PPP is based on the liability of the polluter (or potential polluter) for environmental protection costs related to the prevention of and relief for the pollution generated (or potentially generated) by them. Herman Benjamin notes that the principle in question includes the internalization of all pollution costs (
In Brazilian Law, the polluter pays principle was incorporated into the National Environment Policy (Law 6,938/1981, article 4, VII) and served as a basis for the same law including objective environmental civil liability, thus rendering polluter’s guilt irrelevant for making them accountable for repairing environmental damages (Article 14, §1). The PPP purpose can also be found in the 1988 Federal Constitution, especially in its articles 170, VI, and 225, paragraphs 2 and 3. It should be said that, although only the relief aspect of PPP is explicitly mentioned (
This is a principle with a redistributive purpose, that is to say, well beyond tackling market failures, it is intended to promote distributive justice in environmental matters by means of appropriate allocation of environmental costs within the production and consumption chain by impacting each one of its links. When there is proper allocation of external environmental costs to production processes, those who are responsible for environmental impact or damage - even if only potential ones - must bear the prevention or relief costs, so the community does not have to bear the burden of pollution. The equitable distribution of environmental burdens in production and consumption chains is what has been called the internalization of negative environmental externalities.
It is important to point out that this is not about buying the “right to pollute”. What is sought with the internalization of socio-environmental costs is to promote distributive justice in environmental matters and raise awareness on the issue, so that economic activities become more responsible and less impacting (
In this sense, when talking about the internalization of environmental costs external to production processes, we mean that expenses related to pollution prevention and reparation for possible environmental damages (or even compensation for tolerable and thus authorized environmental impacts) must be borne by the polluter (or potential polluter). The preventive role of PPP is manifested in forcing the potential polluter to take effective measures - and bear their costs - to prevent environmental degradation. The relief aspect - or, the words of Nicolas de Sadeleer, the curative function (
In addition to the breadth of the PPP focus, it is necessary to define who is the polluter responsible for the internalization of negative environmental externalities; that is, who can be called upon to take measures - and bear their expenses - to prevent and repair environmental degradation.
According to Herman Benjamin, “the polluter then becomes the first payer” (BENJAMIN 199. p. 229). They are the one that should internalize environmental costs external to the productive processes. The consumer cannot ultimately be the main culprit since, in addition to having no actual means of avoiding or remedying the damage (or compensating for the impact), they will - due to the “cascade” or “domino” effect - bear the costs related to the internalization that the agent responsible for generating externalities includes into the price of the product or service (
When effectively applied, the polluter pays principle works as a mechanism to reduce pollution (
And as a consequence, the implementation of PPP is expected to cause a reduction in existing environmental inequalities in a scenario of privatization of bonuses and socialization of burdens.
Understanding the preventive and remedial functions of the polluter pays principle is vital to identifying the scope and potential of its focus on environmental protection, and therefore to verify how it has been considered and applied in trials of environmental lawsuits. Below is a diagnosis of how PPP has guided judgments and to what extent it has contributed to improving Brazilian legal and environmental protection.
Court decisions from the Federal Supreme Court (STF) and the Superior Court of Justice (STJ) were surveyed in order to analyze the incidence of the polluter pays principle and whether its application conforms to the changes in and range of the principle. We selected the following keywords, which either express or translate the preventive and remedial guidelines of PPP: “Polluter and pays”, “polluter pays”, “externality”, “externality and environmental and negative”, “user and pays”, “user pays”, “internalization and environment”, “internalization and environmental “, “cost and environment”, “damage and environment”, “damage and environmental”, “civil and environmental liability”, “degradation and environment” and “degradation and environmental”.
The case law survey, carried out on 24/Mar/2014 and updated on 31/Jul/2017 and 25/Apr/2018, yielded a total of 2,701 judgments for cases tried from 1993 to 2018. We noticed a significant increase in the number of trials in each year we updated the case law survey. The following
Source: the authors
Keywords
Occurrences in STF
Occurrences in STJ
2014
2017
2018
2014
2017
2018
Polluter and pays
1
1
1
23
28
31
Polluter pays
0
0
0
22
26
29
Externality
0
0
0
3
5
5
Environmental and negative externality
0
0
0
3
3
3
User and pays
1
1
1
3
5
6
User pays
1
1
1
2
3
4
Internalization and environment
0
0
0
1
1
1
Internalization and environmental
0
0
0
1
1
1
Costs and environment
1
3
3
29
35
35
Costs and environmental
1
2
2
6
6
7
Damage and environment
42
71
73
601
856
930
Damage and environmental
52
98
104
548
901
1,003
Civil and environmental liability
22
41
45
187
301
342
Degradation and environment
9
10
10
91
132
141
Degradation and environmental
9
11
13
103
152
163
TOTAL:
139
239
253
1,623
2,455
2,701
From the reading and analysis of the summaries of 2,701 judgments surveyed, it was possible to disregard those that, in spite of resulting from hits for the chosen keywords, were not connected to the polluter pays principle. From that total of judgments surveyed and systematized in the survey in 2018, we have selected 208 judgments considered as relevant to the subject matter and thus analyzed their texts in full. Below are the numerical results obtained after said screening.
Source: the authors
Court decisions selected to have their full text analyzed
2014
110
2017
183
2018
208
To see how PPP guidelines have impacted court rulings related to the legal protection of the environment, the full contents of the 208 court judgments considered as relevant were analyzed. From the analysis of the incidence of the principle in these cases, it was possible to divide them in the categories in following
Source: the authors
CLASSIFICATION BY THEME GROUP
COURT DECISIONS
Barcode - G1
General environmental civil liability
110
Barcode - G2
Non-property environmental damage. and full risk theory
41
Barcode - G3
Environmental civil liability of the Government for omission
19
Barcode - G4
Possibility of accrual of performance and payment obligation
39
Barcode - G5
Environmental compensation of the National Conservation Unit System (SNUC)
2
Barcode - G6
Administrative environmental liability
9
In view of the thematic breakdown identified in the selected judgments, the analyses undertaken based on their respective correspondence with the broad guidelines of the polluter pays principle are given below.
This group covers a total of 110 judgments. From
The snapshot from the previous
Source: the authors
GROUP
YEARS
PANELS
KEYWORDS
NUMBER OF JUDGMENTS
Barcode - G1 General environmental civil liability
1993 to 2018
STJ 1st to 5th Panels
damage and environment/damage and environmental/ civil and environmental liability/degradation and environment/degradation and environmental/ costs and environment/ costs and environmental/ polluter pays/polluter and pays
110
Different sub-themes linked to the concept of general environmental civil liability came up within G1; these will be presented together, according to their characteristics and with references to some of the court rulings, by way of example.
Most of the judgments refer expressly to objective environmental civil liability; they address their concepts, legal basis and interpretation both by the law theory and the courts.
In its in Article 14, paragraph 1
Another interesting case is that of Special Review in Special Appeal Bill 1.121.233-SP,
A subtheme that shows up in a significant number of judgments
Relating to that, the STJ has been consistently deciding that the obligation to maintain the property undamaged (for example, by maintaining environmentally protected areas) is
It can be seen that, although not explicitly mentioned in the text of the judgments, the influence of the PPP is evident in their reparation nature, coming from the need to restore the degraded area - with the necessary assumption of the respective costs - regardless of fault, as determined by objective environmental civil liability.
Another matter that comes up in some of the selected judgments involves the claim for repairing the environmental damage never becomes time-barred. The subject is dealt with in judgments referring to Special Appeal 1,559,396-MG,
Discussion on the imposition of the obligation to repair the environment in cases where there is
Toward that, Herman Benjamin says that there is no acquired right to pollute or degrade the environment, since “decades of illegal use of the environment do not make practices banned by the law-maker legal”. It must be born in mind that we are dealing with a broad right, which also belongs to future generations.
It should be noted that the issue gave rise to the publication on 14/May/2018 of STJ’s Precedent 613, according to which “the application of the theory of
A discussion about joinder of defendants in public environmental civil actions shows up in several rulings
Although the polluter pays principle has not been expressly mentioned in the aforementioned judgments, its guidance can be seen in the grounds for several and joint liability, because when there are several polluters, any one of them can be held liable without the others having to become defendants in the action, so as to make relief for the environmental damage more effective and considering the remedial nature of the PPP.
The judgments of Special Appeal 1.237.893
Finally, we must mention the STJ’s landmark judgment on postconsumption environmental liability, which deals with the disposal of polyethylene terephthalate (PET) bottles. The Fourth Panel of STJ ruled by majority vote to dismiss Special Appeal 684.753-PR,
The judgments in Group 1, all dealing with the major issue of environmental civil liability and some of its sub-themes clearly show the guidance of the polluter pays principle, especially in its remedial aspect. Based on the premise that environmental damage is one of the forms taken on by negative environmental externalities, there is no doubt on considering civil liability as a mechanism that actualizes the PPP. In this sense, it can be said that, in the analyzed cases, the remedial function of the PPP was adequately applied, allowing for a correct interpretation of the legal provisions relevant to the subject matter and ensuring enforcement of the responsibility of the polluter for remedying the environmental damages even indirectly caused by them and, as a consequence, this same polluter has to pays the costs related to the remedial measures, and not transfer them to society.
Among the judgments searched using our keywords, followed by a qualitative selection based on the analysis of their summaries, we selected a group of 41 judgments involving sub-themes of environmental civil liability, which we soon realized were largely perfected by an application of the polluter pays principle. These are judgments on individual and broad non-property environmental damage and full risk theory, presented in detail in
Source: the authors
GROUP
YEARS
PANELS
KEYWORDS
NUMBER OF JUDGMENTS
Barcode - G2 Non-property environmental damage. and full risk theory
2002 to 2018
1st and 4th Panels of STJ
Polluter pays/polluter and pays/internalization and environmental/user and pays/ degradation and environment/ degradation and environmental/ civil and environmental liability/ damage and environment/damage and environmental
41
In order to properly assess environmental damage, it is necessary to take its immaterial, non-property aspect into account, besides material losses. Acknowledging that the concept of the environment essentially includes non-property values derived from its condition as a fundamental human right, whose integrity is essential to a healthy quality of life, is reflected in the understanding of the breadth of the concept of environmental damage, both in its material and non-property aspect.
Regarding the theory of risk applicable to environmental civil liability in Brazil, it must be said that the view that full risk modality is the one best suited to repair environmental damages has prevailed in both case law and law theory, traditional exclusions of liability
Regarding the court decision results in Group 2, it should be noted, for example, that 17 of them correspond to accidents that caused significant damage to the environment and a community of professional fishermen due to water contamination by chemicals (OLAPA case).
Of the 41 agreements on non-property environmental damage and full risk theory, 12 expressly refer to the polluter pays principle, always in a way connected to Article 14, paragraph 1 of Law 6,938/81, which confirms the strict civil liability of the polluter. PPP also shows up as associated with both the adoption of the full risk theory and the acknowledgment and enforcement of compensation for non-property environmental damage, always with a view to full relief for environmental damages and, consequently, the internalization of the respective costs by those who gave cause to the damages.
Of the total of 208 judgments selected for analysis of their full contents, 19 deal with Government environmental liability for omission, as summarized below and detailed in the attached
Source: the authors
GROUP
YEARS
PANELS
KEYWORDS
NUMBER OF JUDGEMENTS
Barcode - G3 Environmental civil liability of the Government for omission
2000 to 2017
1st and 4th Panels of STJ
costs and environment/ costs and environmental/ polluter pays/ externalization and environmental and negative/externality/ internalization and environment/ internalization and environmental/degradation and environment/ degradation and environmental/civil and environmental liability/ damage and environment/ damage and environmental
19
If there is no doubt about the objective nature of the Government’s civil liability for acts by commission - whether based on Articles 14, paragraph 1, and 3, IV of Law 6,938/1981, or based on Article 37, paragraph 6 of the Federal Constitution - the same does not happen when government omission gives rise to or help cause damage to the environment. In that case, the arguments go both in the sense that Government’s environmental liability for omission is, as a rule, subjective (an argument that has prevailed over the Government civil liability in general),
This topic has been debated in the Superior Court of Justice 43 and provides an interesting discussion on the polluter pays principle, whose guidance has been used in order to try to reduce the Government’s (ultimately, of society itself) liability as indirect polluter, in order to prevent it from being called upon to repair environmental damage - and thus bear its costs - rather than having the direct polluter to make efforts and allocate resources to that effect. Let us see how the judgments in Group 3 demonstrate the case law evolution of the topic.
Among the judgments, Special Appeals 647.493-SC,
In the first case, the MPF (Federal Prosecutor’s Office) filed a citizen suit against several mining companies and the Federal Government for environmental damage resulting from mining activities. Even though the Federal Government was jointly and severally convicted together with the companies directly responsible for environmental damage on the basis of its at fault liability, it must be pointed out that the Government’s defense argument asked for its passive illegality to be acknowledged; and they used the very guidance of the polluter pays principle to base this argument. Let us explain that. The Federal Government argued that, by being held strictly liable for damages it did not contribute directly to, it would end up subjecting society to a double loss: the first being embodied in the environmental damage itself - and its direct consequences in loss of quality of life for the population - and the other represented by the contribution of public funds to remedy environmental degradation - which would mean true socialization of the losses and privatization of the gains (since the direct polluters would not pay the financial burden of remediation), thus violating the PPP.
The second Panel of STJ convicted the Federal Government based on its guilty nonfeasance in violation of a legal duty to inspect charcoal mining activities (indirect polluter), considering it jointly and severally liable together with the mining companies (direct polluters) and stressing, at the same time, the need for the government agency to have not only the right but the duty to seek full refunding of the amounts spent (“recourse duty”). This judgment is important because it started the discussion on how the guidance of the polluter pays principle (to avoid socialization of burdens and privatization of bonuses) should be considered in public environmental citizen suits where the Government appears as defendant as an indirect polluter, together with the direct polluter.
With this in mind, we must mention the judgment of Special Appeal 1.071.741-SP,
In the aforementioned case, Reporting Justice Herman Benjamin innovated in deciding that the conviction of the Government as an indirect polluter - even if its responsibility for omission is strict, joint, and unlimited must obtain in a subsidiary way to that of the principal debtor (direct polluter), so that, in accordance with the polluter pays principle, the burden cannot be socialized and the bonuses, privatized. Thus, in practice, this keeps the direct polluter from not paying the expenses related to the repair of environmental damage, while the community, in addition to suffering the consequences of environmental degradation, has to bear the costs of repairing it using public funds (from the indirect polluter, the Government).
ItshouldbenotedthattheGovernment’scivilliabilityismaintained; however, the community is not encumbered in the same way as the direct polluter. Firstly, direct polluters are called to repair the damage, leaving to the Government the role guarantor, of reserve (even though a joint and several debtor). This assures to the environment the most appropriate legal solution and avoids socialization of burdens and privatization of bonuses,
in line with the contents of the PPP.
Group 4 includes 39 judgments of STJ, dealing with the possibility of a request for joinder of the polluter’s performance and payment obligations, as summarized below and in detail in the attached
Source: the authors
GROUP
YEARS
PANELS
KEYWORDS
NUMBER OF JUDGEMENTS
Barcode - G4 Possibility of accrual of performance and payment obligation
2001 to 2018
1st and 4th Panels of STJ
polluter pays/internalization and environmental/user and pays/polluter and pays/degradation and environment/degradation and environmental/civil and environmental liability/ damage and environment/ damage and environmental/ user and pays/user pays
39
As these are rulings that treat the possibility of joinder of performance and payment obligations in the same citizen suit in a similar way (albeit in some instances sentencing to the obligation to indemnify not obtaining),
Of the 39 selected rulings, 36 are from citizen suits.
The rulings analyzed here are rich in legal grounds on the polluter pays principle and full compensation for environmental damage. Justice Herman Benjamin, the reporting judge for five of the judgments, was emphatic in talking about the need for the polluter to pay an amount as compensation, in addition to the obligation to remedy the damage.
It is also important to stress that the duty to repair (perform) and indemnify (pay) is not a sanction; it is part of the set of civil compensatory measures, whenever
Due to all these aspects, we find out that Brazilian case law, regarding the interpretation and application of the polluter pays principle in the rulings mentioned here, has been acting correctly in ensuring to the environment full protection against the damage caused, ordering internalization of the remediation costs by convictions enforcing the polluter to repair the damage and, as the case may be, also to pay indemnification for it.
The search using the chosen keywords returned only 2 judgments (1 from STF and 1 from STJ) dealing with environmental compensation of the National System of Conservation Units (SNUC),
Source: the authors
GROUP
YEARS
PANELS
KEYWORDS
NUMBER OF JUDGEMENTS
Barcode - G5 Environmental compensation of the National Conservation Unit System (SNUC)
2008 to 2011
STF Full Court and 2nd Panel of STJ
costs and environment/ costs and environmental/ degradation and environment/degradation and environmental/ polluter and payer/user- payer/user and payer/ environmental/damage and environment/damage and environmental
2
The environmental compensation dealt with by the judgments under analysis is the one provided for in Law 9,985/2000 (SNUC Law), required in the scope of environmental licensing of ventures that cause significant environmental impact
The basis for defining the amount to be contributed as environmental compensation are the Baseline Environmental Impact Assessment (EIA) and its Environmental Impact Report (RIMA), with the objective of guaranteeing the effective compensation for a significant - and unavoidable, albeit tolerable and therefore authorized - impact that will effectively result from the deployment and operation of the licensed activity.
The first of the two judgments listed in Group 5 is the judgment for ADI 3378,
In Special Appeal 896.863-DF,
The two judgments expressly refer and intend to actualize the guidance of the polluter pays principle, mainly in regard to its remedial aspect, as they identify in the environmental compensation mechanism of incorporating into the productive process those external environmental costs from activities that cause significant environmental degradation, thus avoiding the socialization of losses and the privatization of gains.
As shown below and in the attached
Source: the authors
GROUP
YEARS
PANELS
KEYWORDS
NUMBER OF JUDGEMENTS
G 6 Administrative environmental liability
2002 to 2017
1st and 4th Panels of STJ
Externality/externality and environmental and negative/degradation and environment/ degradation and environmental/civil and environmental liability/damage and environment/damage and environmental/ polluter pays/polluter and pays
9
Broadly speaking, both judgments discuss the objective or subjective nature of administrative environmental liability,
The judgment relating to Special Appeal 1.401.500-PR,
The other cases analyzed here did not expressly refer to the PPP and deal with the enforcement of administrative sanctions due to environmental violations, and it must be pointed out that these penalties do not constitute negative environmental externalities to be internalized. We say that because, unlike the remedial costs for environmental damage, the value of penalties does not represent costs outside the production process, supported by outsiders in the event of non-internalization. However, all the analyzed situations are either related or they also address, the importance of repairing environmental damages - even though the core of the legal discussions is environmental, not civil, administrative liability - which already allows us to detect why some keywords returned results that somehow express the guidance of the PPP.
From a sample of 2,701 judgments selected from the survey using the selected keywords (2018 update) according to the broad guideline assigned to the polluter pays principle - geared at internalizing external environmental costs of a preventive and remedial nature - 208 judgments tried in STJ and STF between 1993 and 2018 were analyzed in detail.
We noticed that the keywords that recurred the most in the trials were “damage and environmental” and “damage and environment”, “civil and environmental liability”, “degradation and environment” and “degradation environmental”. The terms “polluter pays” and “polluter and pays”, which refer more directly and explicitly to the PPP, appeared in only 29 judgments. We must also mention that, during the period in which the law survey was carried out and updated - from April 2014 to April 2018 - there was a significant increase in the number of judgments selected for analysis of their full content (110 in 2014, 183 in 2017 and 208 in 2018), a result that in itself already shows the importance that has been assigned to the PPP.
In almost all of the selected judgments, the presence of the remedial aspect of PPP was identified. Notice that 4 out of the 6 theme groups established for the allocation of judgments (G1 to G4) deal with issues of civil liability; of the 208 judgments selected for reading, 201 deal with civil liability issues; this amounts to 96.63% of the total judgments analyzed in their entirety.
It should also be said that the predominance of the remedial aspect of the polluter pays principle in the results of the law case survey is an expected development of the predominant interpretation in Brazilian doctrine, which limits or associates the PPP almost automatically with civil liability, often unduly forgetting its preventive objectives. Although limited, this view of the principle does not preclude acknowledgment of the fact that the rules on redressing environmental damage are - as they should be - inspired by the proposal to internalize negative environmental externalities (since environmental damage is one of its forms of expression); civil liability this appears as an important instrument for actualizing the remedial aspect of the polluter pays principle.
With this in mind, we can say that the PPP was an important drive of change and later settlement of more protective views of the environment regarding the remedy of environmental damages, thus causing an improvement in the interpretation of the main characteristics of environmental civil liability. The application of the polluter pays, together with other grounds,
On the other hand, the characteristics of the analyzed judgments indicate that the orientation of the polluter pays principle regarding the internalization of costs to prevent environmental impacts or damages has not yet been appropriated by Brazilian case law. This underutilization of the PPP in its preventive aspect indicates the need for better exploring its potential and scope in order to achieve more complete and efficient environmental protection.
In this respect, it is possible - and desirable - to apply the polluter pays principle in the courts in a wider way, so as to incorporate its preventive aspect and, as a consequence, to implement and improve legal instruments for the prevention of impacts and damage (e.g., environmental licensing, environmental taxation, etc.).
We expect court decisions to evolve toward ensuring the effective internalization of negative environmental externalities, thus removing this burden from society and transferring it to the true stakeholders, so that the practical effect of the broad application of the polluter pays principle becomes the implementation of distributive justice in environmental matters, with the consequent decrease in environmental inequities, especially in view of the uncertainties, threats and severity that characterize current environmental challenges.
The research was founded by CNPq (research mentorship scholarship).
On the subject, cf.
Regarding negative environmental externalities, cf.
According to Marcelo Abelha Rodrigues, “the polluter/user pays axiom cannot be interpreted literally, as it does not reflect the idea of “pay to pollute” or “pay for use”, especially since its reach is immensely broader than the merely repressive aspect it possesses. Often considered as meaning “pay to be able to pollute”, the polluter pays principle is far from meaning that, not only because the environmental cost does not have a corresponding monetary valuation, but also because no one should be given the opportunity to buy the right to pollute and benefit from environmental assets to the detriment of the collectivity that owns it.” (
On this issue, cf.
Regarding payment, it is understood that the polluter must bear all the costs related to the pollution they cause or that are capable of causing. (
This article is not aimed at exploring the difficulties related defining indirect polluters, since this is not a subject necessary to the case law analysis carried out here. In any case, it should be pointed out that “the ‘polluter-that-must-pay condition’ is therefore attributed to the producer, either as direct or as indirect polluter. As direct polluter, the producer is the one who actually creates and controls the conditions in which pollution is caused, their performance was a
Art. 3, III and IV of Law 6,938/1981.
Among the 208 judgments considered as relevant to the subject matter of this research and selected for analysis of their full content, 12 were included in more than one theme group, those being groups G1 to G6. Thus, the sum of the results by group does not represent the total of judgments analyzed, but the number of judgments allocated by group, which results in a total of 220. An attachment with all the judgments analyzed, broken down by groups, shows wich ones appear more than once.
“Without prejudice to the application of the penalties provided for in this article, the polluter is obliged to indemnify or provide relief for damages caused to the environment and to third parties affected by their activity, regardless of being guilty.”
A “polluter is an individual or public or private law legal entity directly or indirectly responsible for an activity that causes environmental degradation”.
”Conduct and activities considered harmful to the environment shall subject individual or legal entity offenders to criminal and administrative sanctions, irrespective of the obligation to repair the damage caused.”
STJ. 4th Panel Special Appeal 1.346.449-PR, Reporting Judge Luis Felipe Salomão. Brasília. DJ 08/Oct/2012.
STJ. 1st Panel Special Appeal 282.781-PR, Reporting Judge Arnaldo Esteves Lima. Brasília. DJ 02/Feb/2011.
STJ. 2nd Panel. Special Appeal 217.858-PR, Reporting Judge Franciulli Netto. Brasília. DJ 04/Nov/2003; STJ. 2nd Panel. Special Appeal 264.173-PR, Reporting Judge José Delgado. DJ 15/Feb/2001; STJ. 2nd Panel. Special Appeal 343.741-PR, Reporting Judge Franciulli Netto. DJ 04/Jun/2008; STJ. 2nd Panel. Special Appeal 453.875-PR, Reporting Judge Herman Benjamin. DJ 18/Oct/2007; STJ. 2nd Panel. Special Appeal 1.056.540-GO, Reporting Judge Eliana Calmon. DJ 25/Aug/2009; STJ. 1st Panel Special Appeal 1.090.968-SP, Reporting Luiz Fux. DJ 15/Jun/2010; STJ. 2ndPanel. Special Appeal 1.237.071-PR, Reporting Judge Humberto Martins. Brasília. DJ 11/May/2011; STJ. 2nd Panel. Special Appeal 1.206.484-SP, Reporting Judge Humberto Martins. Brasília. DJ 29/Mar/2011; STJ. 2nd Panel. Special Appeal 327.254-PR, Reporting Judge Eliana Calmon. Brasília. DJ 19/Dec/2002; STJ. 2nd Panel. Special Appeal 282.781-PR, Reporting Judge Eliana Calmon. Brasília. DJ 27/Mar/2002; STJ. 2nd Panel. Special Appeal 1.622.512-RJ, Reporting Judge Herman Benjamin. Brasília. DJ 22/Sep/2016; STJ. 2nd Panel. Special Appeal 1.644.195-SC, Reporting Judge Herman Benjamin. DJ 27/Apr/2017; STJ. 2nd Panel. Special Appeal 1.241.630-PR, Reporting Judge Herman Benjamin. DJ 23/Jun/2015; STJ. 1st Panel Special Appeal 282.781-PR, Reporting Judge Luiz Fux. Brasília. DJ 18/Oct/2007; STJ. 2nd Panel. Special Review in Special Appeal Bill 231.561-MG, Reporting Judge Herman Benjamin. Brasília. DJ 16/Dec/2014; STJ. 5th Panel. Interlocutory Appeal for Parole 64.124-MS, Reporting Judge Reynaldo Soares da Fonseca. Brasília. DJ 17/Mar/2016; STJ. 5th Panel. Interlocutory Appeal for Parole 64.219-MS, Reporting Judge Reynaldo Soares da Fonseca. Brasília. DJ 17/Mar/2016.
Cf., for example, STJ. 2nd Panel. Special Appeal 948.921-SP, Reporting Judge Herman Benjamin. DJ 11/Nov/2009. Consider also that, at the time of the trial of Special Appeal 229.302-PR (STJ. 1st Panel, Reporting Judge Garcia Vieira. DJ 18/Nov/1999), the view that the new purchaser is responsible for repairing the environmental damage on their property, regardless of whether they had caused it, was not yet well established. At the time, it was considered that it was not possible to establish a causal link between the conduct of the new owner and the deforestation of the area and, consequently, their obligation to recover the damage was dismissed. Fortunately, as the various judgments mentioned here demonstrate, such a view has been surpassed. Currently, the responsibility of the new purchaser is expressly provided for in the New Forest Code (Law 12,651/2012), pursuant Article 7, paragraphs 1 and 2.
Tho this end, one of the judgments says that, “I believe the allegations that they did not stand to sue and were not responsible for environmental damage do not deserve to be continue to be accepted, since the latter, as the owner of the area in question, absolutely standing to sue as defendant in this case. The fact that they had already acquired the land with the constructs responsible for the damage is not an obstacle, since they also became responsible for the environmental liability when they bought the property. They took on objective joint and several and
STJ. 2nd Panel. Special Appeal 1.559.396-MG, Reporting Judge Herman Benjamin. DJ 22/Nov/2016.
STJ. 2nd Panel. Special Review in Special Appeal Bill 1.421.163-SP, Reporting Judge Humberto Martins. DJ 06/Nov/2014.
On the matter, a section of the judgment text of Special Appeal 1.120.117-AC reads: “ 4. Besides immediately harming the legal asset that pertains to it, namely the native community, the environmental damage also affects all those who live in the State, spreading to all non-native local community and to future generations, due to the irreversible nature of the damage caused. 5. In the case of broad rights, civil remedy takes on a wide scope with profound implications for the kind of liability of the degrading agent. Said liability is objective, grounded on direct risk or the mere existence of the harmful activity, regardless of the agent causing the damage being guilty. 6. From a hermeneutic point of view, the right to claim relief for environmental damage is protected by it never becoming time-barred, since it is an inherent right to life, vital and essential to the existence of peoples, regardless of whether it is stated in a legal text. 7. Regarding time-barring, it is necessary to distinguish which is the protected legal interest: if it is eminently private, the normal deadlines for indemnity actions apply; if the legal interest is unwaivable, fundamental, and precedes all other interests because without it there is no life, health, work, or leisure, right to reparation is considered to not be subject to time-barring. 8. Environmental damage is included among unwaivable interests and as such, the action that seeks repair for environmental damage is among the few protected by not being subject to time-barring.” (STJ. 2nd Panel. Special Appeal 1.120.117-AC, Reporting Judge Eliana Calmon. DJ 10/Nov/2009).
STJ. 2nd Panel. Special Review in Special Appeal Bill 1.494.681-MS, Reporting Judge Humberto Martins. DJ 03/Nov/2015; STJ. 2nd Panel. Special Review in Special Appeal Bill 1.494.988-MS, Reporting Judge Humberto Martins. DJ 01/Oct/2015; STJ. 2nd Panel. Special Review in Special Appeal Bill 1.382.576-MS, Reporting Judge Assusete Magalhães. DJ 13/Jun/2017; STJ. 2nd Panel. Special Review in Ruling on the Motion for Clarification in Special Appeal1.447.071-MS, Reporting Judge Herman Benjamin. DJ 15/Dec/2016; STJ. 2nd Panel. Special Review in Ruling on the Motion for Clarification in Special Appeal1.468.747-MS, Reporting Judge Herman Benjamin. DJ 15/Dec/2016; STJ. 2nd Panel. Special Review in Ruling on the Motion for Clarification in Special Appeal1.381.341-MS, Reporting Judge Humberto Martins. DJ 25/May/2016.
STJ. 2nd Panel. Special Appeal 948.921/SP, Reporting Judge Herman Benjamin. DJ 23/Oct/2007.
STJ. 2nd Panel. Special Review in Special Appeal Bill 1.494.681-MS, Reporting Judge Humberto Martins. DJ 03/Nov/2015.
Prior to the issuance of STJ’s Precedent 613, the issue had already been considered as a consolidated argument in the following terms: “There is no acquired right to pollute or degrade the environment, and the owner or holder is not permitted to keep up practices that are prohibited by the law-maker.” (
STJ. 2nd Panel. Special Appeal 1.510.392-MS, Reporting Judge Herman Benjamin. Brasília. DJ 25/Apr/2017.
STJ. 2nd Panel. Special Appeal 880.160-RJ, Reporting Judge Mauro Campbell. Brasília. DJ045/May/2010; STJ. 2nd Panel. Special Appeal 884.150-MT, Reporting Judge Luiz Fux. Brasília. DJ 07/Aug/2008; STJ. 2nd Panel. Special Appeal 843.978-SP, Reporting Judge Herman Benjamin. Brasília. DJ 09/Mar/2012; STJ. 2nd Panel. Special Appeal 843.978-SP, Reporting Judge Herman Benjamin. Brasília. DJ 31/Aug/2009; STJ. 3rd Panel. Special Appeal 1.363.107-DF, Reporting Judge Paulo de Tarso Sanseverino. Brasília. DJ 01/Dec/2015; STJ. 2nd Panel. Special Appeal 1.517.403-AL, Reporting Judge Herman Benjamin. Brasília. DJ 25/Aug/2015; STJ. 2nd Panel. Special Review in Special Appeal Bill 548.908-DF, Reporting Judge Herman Benjamin. Brasília. DJ 5/May/2015; STJ. 4th Panel Special Review in Special Appeal Bill 223.858-SP, Reporting Judge Luis Felipe Salomão. Brasília. DJ 09/Sep/2014; STJ. 2nd Panel. Special Review in Special Appeal Bill 1.417.023-PR, Reporting Judge Humberto Martins. Brasília. DJ 25/Aug/2015; STJ. 2nd Panel. Special Review in Special Appeal Bill 839.492-SP, Reporting Judge Herman Benjamin. Brasília. DJ 15/dEC/2016.
Objective joint and several liability is based onArticles 3, IV and 14, § 1 of Law 6,938/81; Article 225, 3 of the 1988 Federal Constitution; and Article 942,
STJ. 2nd Panel. Special Appeal 650.728-SP, Reporting Judge Eliana Calmon. Brasília. DJ 24/Sep/2013.
STJ. 1st Panel Special Review in Special Appeal Bill 183.202-SP, Reporting Judge Garcia Vieira. Brasília. DJ 09/Jun/1998.
STJ. 4th Panel Special Review in Special Appeal Bill 533.786-RJ, Reporting Judge Antonio Carlos Ferreira. Brasília. DJ 22/Sep/2015.
Law 8,078/1990; Art. 6. “The following are basic rights of the consumer: [...] VIII - facilitation of the defense of their rights, including by versal of the burden of proof in their favor in the civil action when, at the discretion of the judge, the pleading is probable or when it is insufficient according to normal rules of experience.” Law 7,347/1985; Art. 21. “The provisions in Heading III of the law that established the Consumer Defense Code defend broad, collective and invidiual rights and interests in matters to which they apply.” On the subject, cf.
STJ. 4th Panel Special Appeal 684.753-PR, Reporting Judge Antonio Carlos Ferreira. Brasília. DJ 18/Aug/2014.
On the subject of post-consumpation environmental liability, cf.
For more details on the recognition of non-property environmental damage, cf.
On the adoption of the full risk theory for Brazilian civil environmental liability cf.
Art. 393, sole paragraph, of the Brazilian Civil Code: “Fortuitous event or force majeure obtains from the necessary fact, whose effects could not be avoided or prevented.”
Cf. Theme/repetitive 707 available in the repetitive index on the theme of Environmental Law at the STJ website.
STJ. 2Nd Session. Special Appeal 1.114.398. Reporting Judge Sidnei Beneti. Brasília. DJ 18/Aug/2014.
Currently, trial of special appeals in repetitive appeal proceedings is based oon Articles 1,036 to 1,041 of the Brazilian Code of Civil Proceeding (Article 543-C of the former Code of Civil Proceeding).
STJ. 3rd Panel. Special Review in Special Appeal Bill 89.444-PR, Reporting Judge Paulo de Tarso Sanseverino. Brasília. DJ 24/Aug/2012; STJ. 3rd Panel. Special Review in Special Appeal Bill 119.624-PR, Reporting Judge Ricardo Villas Bôas Cuevas. Brasília. DJ 13/Dec/2012; STJ. 4th Panel Special Review in Special Appeal Bill 249.208-PR, Reporting Judge Marco Buzzi. Brasília. DJ 07/Feb/2013; STJ. 4th Panel Special Appeal 1.346.430-PR, Reporting Judge Luis Felipe Salomão. Brasília. DJ 21/Nov/2012; STJ. 4th Panel Special Review in Special Appeal Bill 71.324-PR, Reporting Judge Antonio Carlos Ferreira. Brasília. DJ 05/Mar/2013; STJ. 4th Panel Special Review in Special Appeal Bill 92.652-PR, Reporting Judge Antonio Carlos Ferreira. Brasília. DJ 04/Mar/2013; STJ. 3rd Panel. Special Review in Special Appeal Bill 99.092-PR, Reporting Judge Paulo de Tarso Sanseverino. Brasília. DJ 01/Apr/2013; STJ. 3rd Panel. Special Review in Special Appeal Bill 238.427-PR, Reporting Judge Ricardo Villas Bôas Cuevas. Brasília. DJ 09/Aug/2013; STJ. 3rd Panel. Special Review in Special Appeal Bill 254.149-PR, Reporting Judge Sidnei Beneti. Brasília. DJ 01/Mar/2013; STJ. 4th Panel Special Review in Special Appeal Bill 258.263-PR, Reporting Judge Antonio Carlos Ferreira. Brasília. DJ 20/Mar/2013; STJ. 4th Panel Special Review in Special Appeal Bill 273.058-PR, Reporting Judge Antonio Carlos Ferreira. Brasília. DJ 27/Apr/2013; STJ. 4th Panel Special Review in Special Appeal Bill 281.177-PR, Reporting Judge Raul Araújo. Brasília. DJ 08/May/2013; STJ. 4th Panel Motions for Clarification in Special Appeal 1.346.430-PR, Reporting Judge Luis Felipe Salomão. Brasília. DJ 14/Feb/2013; STJ. 2nd Section. Special Appeal 1.354.536-AL, Reporting Judge Luis Felipe Salomão. Brasília. DJ 05/May/2014; STJ. 4th Panel Special Review in Special Appeal Bill 117.202-PR, Reporting Judge Antonio Carlos Ferreira. Brasília. DJ 30/Nov/2015; STJ. 4th Panel Special Review in Special Appeal Bill 232.494-PR, Reporting Judge Marco Buzzi. Brasília. DJ 26/Oct/2015.
STJ. 2nd Section. Special Appeal 1.114.398. Reporting Judge Sidnei Beneti. Brasília. DJ 16/Feb/2012. pp. 13-15.
The Government would only be liable when proven that its omission was due to fault in violation of its legal duty to avoid the damage. In defense of this interpretation, cf.
Law 6,938/1981; Art. 3: “For the purposes set forth in this Law, the following definitions shall apply: [...] IV - A polluter is an individual or public or private law legal entity directly or indirectly responsible for an activity that causes environmental degradation”. Law 6,938/1981, Art. 14. § 2 [...] the polluter shall be obliged to, regardless of being guilty or not, repair the damage caused to the environment and to third parties affected by their activity. [...]”.
STJ. 2nd Panel. Special Appeal 647.493-SC. Judge Reporting João Otávio de Noronha. Brasília. DJ 22/May/2007.
STJ. 2nd Panel. Special Appeal 1.071.741-SP. Judge Reporting Herman Benjamin. Brasília. DJ 16/Dec/2010.
STJ. 2nd Panel. Special Appeal 1.071.741-SP. Judge Reporting Herman Benjamin. Brasília. DJ 16/Dec/2010.
STJ. 2nd Panel. Special Appeal 1.071.741-SP. Reporting Judge Herman Benjamin. Brasília. DJ 16/Dec/2010. p. 7.
As it says in an excerpt from the above-mentioned judgment: “13. The Government is jointly, strictly and unlimitedly liable, pursuant Law 6,938/1981, for urban-environmental damages resulting from the omission of its duty to control and supervise, to the extent that it directly or indirectly should contribute both to environmental degradation in itself, and for its worsening, consolidation or perpetuation, all without prejudice to the adoption of disciplinary, penal, and civil measures, and measures in the field of administrative misconduct, against the omitting or negligent public agency. 14. In the case of neglect of control and inspection duties, the environmental liability of the Government is for subsidiary (or in order of preference) enforcement. 15. Joint and subsidiary and subsidiary enforcement liability means that the Government incorporates the enforceable instrument on the condition that, as a subsidiary debtor, it shall only be called upon to pay off the debt if the original, direct or material debtor (principal debtor) should fail to do so, whether due to total or partial loss of equity or insolvency, or due to impossibility or incapacity, including of a technical nature, to comply with the court-ordered benefit, without prejudice to the right of redress (Article 934 of the Brazilian Civil Code), with disregard of corporate entity (Art. 50 of the Brazilian Civil Code). 16. By safeguarding the full financial and technical solvency of the environmental credit, joint and several liability and subsidiary enforcement of the Government does not allow for substitution, mitigation, delaying or hampering of the duty of full recovery of the affected environment and refunding for losses caused by the material of principal polluter, under penalty of doubly encumbering society, violating the polluter pays principle and making internalization of negative environmental externalities impossible. (STJ. 2nd Panel. Special Appeal 1.071.741-SP. Judge Reporting Herman Benjamin. Brasília. DJ 16/Dec/2010).
Before publication of the paradigm judgment under analysis here, we want to draw attention to two other judgments: Regulatory Reviews in Bill of Review 822.764-MG (STJ. 1st Panel Regulatory Review in Bill of Review 822.764-MG. Judge Reporting José Delgado. Brasília. DJ 05/Jun/2007) and 973.577-SP (STJ. 2nd Panel. Regulatory Review in Bill of Review 973-577-SP. Judge Reporting Mauro Campbell. Brasília. DJ 16/Sep/2008). In both cases, the Government was considered jointly and severally liable with the direct polluter due its omission of its duty to supervise. However, subsidiarity was not established in relation to the fulfillment of the obligation to repair the damage. This is not the best solution for the case considering application of the PPP, since to hold public and private agents, respectively indirectly and directly, accountable for environmental damage, ends up doubly burdening society.
From the 39 judgments making up Group 4, 11 waived the indemnifiction request, despite acknowledging there was the possibility of joinder of claims to perform, not to perform and indemnify. (STJ. 2nd Panel. Special Appeal 1.165.281-MG, Reporting Judge Eliana Calmon. Brasília. DJ 17/May/2010; STJ. 2nd Panel. Special Appeal 1.248.214-MG, Reporting Judge Herman Benjamin. Brasília. DJ 18/Aug/2011; STJ. 2nd Panel. Special Appeal 1.382.999-SC, Reporting Judge Humberto Martins. Brasília. DJ 18/Sep/2014; STJ. 2nd Panel. Special Review in Ruling on the Motion for Clarification in Special Appeal 628.911-SC, Reporting Judge OG Fernandes. Brasília. DJ 01/Jul/2015; STJ. 2nd Panel. Special Appeal 1.486.195-SC, Reporting Judge Humberto Martins. Brasília. DJ 11/Mar/2016; STJ. 2nd Panel. Interlocutory Appeal in Ruling on the Motion for Clarification in Special Appeal 584.736-SC, Reporting Judge Assusete Magalhães. Brasília. DJ 28/Sep/2016; STJ. 2nd Panel. Special Review in Special Appeal Bill 1.154.986-MG, Reporting Judge Diva Malerbi. Brasília. DJ 12/Feb/2016; STJ. 2nd Panel. Regulatory Appeal in a Bill of Review 1.365.693-MG, Reporting Judge Napoleão Nunes Maia Filho. Brasília. DJ 10/Oct/2016; STJ. 2nd Panel. Internal Interlocutory Appeal in Special Appeal 1.532.643-SC, Reporting Judge Assusete Magalhães. Brasília. DJ 23/Oct/2017; STJ. 2nd Panel. Internal Interlocutory Appeal in Special Appeal 1.577.736-SC, Reporting Judge Og Fernandes. Brasília. DJ 09/Aug/2017.) These judgments dealt with situations where no other losses in addition to those already subject to a conviction for
The citizen suit is the most important procedural instrument used in the defense of broad interests, which include the right to an ecologically balanced environment. The Federal Constitution, in its Article 129, II and III, says that filing a citizen suit is one of the functions of the Prosecution Office, despite that not being the only agency with legal pwer to do so (cf. Law 7,347/1985).
The presence of the word “or” in the article cannot be understood as an alternative, but “has additive value, since according to the
In this sense, the following excerpt of the judgment regarding Special Appeal 1.180.078-MG states: “3.
In this regard, Machado notes that “it is not only the aggression to nature that must be repaired, but the deprivation imposed on society of the ecological balance, well-being and quality of life provided by this environmental resource, together with other damages. Thus, reparation of environmental damage must also include the period during which the community will be deprived of that asset and the beneficial effects produced by it in itself and as a result of its interaction with society (Article 3, I of Law 6,938/81). If full recomposition of the ecological balance by restoration of the situation prior to the damage shold depend, because of natural laws, of an extended period of time, society has the subjective right to be indemnified for the period between the occurrence of the damage and the integral reinstatement of the previous situation.” (MACHADO, 2009, p. 365).
Conservation Units are a kind of territorial space specially protected under the terms of Article 225, paragraph 1, III of the Federal Constitution and, as specificaly defined in Article 2, I of Law 9,985/2000, are “territorial spaces and its environmental resources, including jurisdictional waters, with relevant natural characteristics, that are legally established by the Government with conservation objectives and defined boundaries; they are under a special administration regime, to which adequate protection guarantees apply.”
Cf. Art. 225, § 1, IV, 1988 Federal Constitution on the requirement of a Baseline Environmental Impact Assessment for the licensing of ventures with the potential of causing significant degradation of the environment.
Current text of Article 36 of Law 9,985/2000: “Art. 36. In cases of environmental licensing of ventures with a significant environmental impact, so considered by the environmental agency with jurisdiction based on an environmental impact study and its related report - EIA/RIMA, the business is obliged to support the implementation and maintenance of a conservation unit in the Full Protection Group, pursuant provisions of this Article and the regulation of this Law. § 1 The amount of resources to be allocated by the business for this purpose [cannot be less than half of the total expected costs for the implementation of the venture], the percentage being determined by the environmental licensing agency according to the degree of environmental impact caused by the venture. § 2 The environmental licensing agency is responsible for defining the conservation units that will be benefited, considering the proposals presented in the EIA/RIMA and the view of the business, and even creation of new conservation units may be considered. § 3 When the venture will affect a specific conservation unit or its buffer zone, the license referred to in the heading of this article may only be granted upon authorization of the agency responsible for its administration, even if the affected unit does not belong to the Full Protection Group, it shall be one of the beneficiaries of the compensation established in this Article.” The section of the above paragraph 1 in strikethrough saying “cannot be less than half of the total expected costs for the implementation of the venture” was declared unconstitutional in the ADI 3378 ruling. (STF. Full Court. ADI 3.378-6 Federal District. Reporting Judge Carlos Britto. Brasília. DJU: 20/Jun/08).
On the subject, cf.
STF. Full Court. ADI 3.378-6 Federal District. Reporting Judge Carlos Britto. Brasília. DJU: 20/Jun/08.
STF. Full Court. ADI 3.378-6 Federal District. Reporting Judge Carlos Britto. Brasília. DJU: 20/Jun/08.
STJ. 2nd Panel. Special Appeal 896.863-DF, Reporting Judge Castro Meira. Brasília. DJ 02/ Jun/2011.
STJ. 2nd Panel. Special Appeal 1.401.500-PR, Reporting Judge Herman Benjamin. Brasília. DJ 16/Aug/2016.
On the major characteristics of administrative environmental liability, cf.
STJ. 1st Panel Special Appeal 1.318.051-RJ, Reporting Judge Benedito Gonçalves. Brasília. DJ 17/Mar/2015.
STJ. 1st Panel Special Review in Ruling on the Motion for Clarification in Special Appeal 62.584-RJ, Reporting Judge Regina Helena Costa. Brasília. DJ 18/Jun/2015; STJ. 2nd Panel. Special Appeal 1.401.500-PR, Reporting Judge Herman Benjamin. Brasília. DJ 16/Aug/2016; STJ. 2nd Panel. Special Appeal 1.640.243-SC, Reporting Judge Herman Benjamin. Brasília. DJ 07/Mar/2017; STJ. 2nd Panel. Special Appeal 1.251.697-PR, Reporting Judge Mauro Campbell. Brasília. DJ 12/Apr/2012.
STJ. 2nd Panel. Special Appeal 1.401.500-PR, Reporting Judge Herman Benjamin. Brasília. DJ 16/Aug/2016.
STJ. 2nd Panel. Special Appeal 1.401.500-PR, Reporting Judge Herman Benjamin. Brasília. DJ 16/Aug/2016, p. 14.
It was stated that “in Brazilian law and in accordance with the case law of the Superior Court of Justice, regardless of the legal qualification of the public or private polluter, whether owner or manager of the degraded area, civil liability for environmental damage has an objective, joint and several and unlimited nature, being ruled by the polluter pays,
CF, Art. 225, and Law 6,938, Arts. 3, 4 and 14, for example.
Ruling (STJ/STF)
YEAR
Class
Reporting Judge
Keywords
STJ Resp20.401-SP
j. 1993 p. 1994
2nd Panel
Judge Hélio Moismann
damage and environment/civil and environmental liability
STJ Resp214.714-PR
j. 1999 p. 1999
1st Panel
Judge Garcia Vieira
civil and environmental liability
STJ Resp218.120-PR
j. 1999 p. 1999
1st Panel
Judge Garcia Vieira
civil and environmental liability
STJ Resp229.302-PR
j. 1999 p. 1999
1st Panel
Judge Garcia Vieira
civil and environmental liability
STJ Resp222.349-PR
j. 2000 p. 2000
1st Panel
Judge José Delgado
civil and environmental liability
STJ Resp264.173-PR
j. 2001 p. 2001
1st Panel
Judge José Delgado
civil and environmental liability
STJ Resp295.797-SP
j. 2001 p. 2001
2nd Panel
Judge Eliana Calmon
civil and environmental liability
STJ Resp 346.227-SP (Repeated in G4)
j. 2001 p. 2002
1st Panel
Judge Garcia Vieira
damage and environment
STJ Resp 115.599-RS
j. 2002 p. 2002
4th Panel
Judge Ruy Rosado de Aguiar
damage and environment/civil and environmental liability
STJ Resp282.781-PR
j. 2002 p. 2002
2nd Panel
Judge Eliana Calmon
damage and environment/ damage and environmental/civil and environmental liability
STJ REsp327.254-PR
j. 2002 p. 2002
2nd Panel
Judge Eliana Calmon
damage and environment/damage and environmental
STJ REsp343.741-PR
j. 2002 p. 2002
2nd Panel
Judge Franciulli Netto
damage and environment/civil and environmental liability
STJ REsp217.858-PR
j. 2003 p. 2003
2nd Panel
Judge Franciulli Netto
civil and environmental liability
STJ EDcl no AgRg no REsp 255.170-SP
j. 2003 p. 2003
1st Panel
Judge Luiz Fux
damage and environment/civil and environmental liability
STJ REsp195.274-PR
j. 2005 p. 2005
2nd Panel
Judge João Otávio de Noronha
civil and environmental liability
STJ REsp263.383-PR
j. 2005 p. 2005
2nd Panel
Judge João Otávio de Noronha
damage and environment/civil and environmental liability
STJ REsp453.875-PR
j. 2007 p. 2009
2nd Panel
Judge Herman Benjamin
civil and environmental liability
STJ REsp650.728-SC
j. 2007 p. 2009
2nd Panel
Judge Herman Benjamin
degradation and environment/ degradation and environmental/ damage and environment/civil and environmental liability
STJ REsp745.363-PR
j. 2007 p. 2007
1st Panel
Judge Luiz Fux
degradation and environment/ degradation and environmental/civil and environmental liability
STJ REsp948.921-SP
j. 2007 p. 2009
2nd Panel
Judge Herman Benjamin
civil and environmental liability
STJ AgRg no RESP 471.864-SP
j. 2008 p. 2008
1st Panel
Judge Francisco Falcão
damage and environment/damage and environmental
STJ Resp 884.150-MT
j. 2008 p. 2008
1st Panel
Judge Luiz Fux
damage and environment/damage and environmental
STJ REsp904.324-RS
j. 2008 p. 2009
2nd Panel
Judge Eliana Calmon
civil and environmental liability
STJ REsp769.753-SC
j. 2009 p. 2011
2nd Panel
Judge Herman Benjamin
costs and environment/costs and environmental/degradation and environment/ degradation and environmental/polluter pays/polluter and pays/civil and environmental liability
STJ EREsp218.781-PR
j. 2009 p. 2012
2nd Panel
Judge Herman Benjamin
civil and environmental liability
STJ Resp 699.287-AC
j. 2009 p. 2009
2nd Panel
Judge Mauro Campbell Marques
damage and environment
STJ Resp 965.078-SP
j. 2009 p. 2011
2nd Panel
Judge Herman Benjamin
damage and environment/damage and environmental
STJ REsp1.045.746-RS
j. 2009 p. 2009
2nd Panel
Judge Eliana Calmon
damage and environment/ damage and environmental/civil and environmental liability
STJ Resp 1.049.822-RS
j. 2009 p. 2009
1st Panel
Judge Francisco Falcão
damage and environment/civil and environmental liability
STJ Resp 1.056.540-GO
j. 2009 p. 2009
2nd Panel
Judge Eliana Calmon
damage and environment/civil and environmental liability
STJ Resp 1.058.222-SP
j. 2009 p. 2011
2nd Panel
Judge Herman Benjamin
damage and environment/ damage and environmental/civil and environmental liability
STJ Resp 1.079.713-SC
j. 2009 p. 2009
2nd Panel
Judge Herman Benjamin
damage and environment/damage and environmental
STJ Resp 1.087.370- PR
j. 2009 p. 2009
1st Panel
Judge Denise Arruda
civil and environmental liability
STJ Resp 843.978-SP
j. 2010 p. 2012
2nd Panel
Judge Herman Benjamin
damage and environment/damage and environmental/ degradation and environment/ degradation and environmental/civil and environmental liability
STJ Resp 880.160-RJ
j. 2010 p. 2010
2nd Panel
Judge Mauro Campbell Marques
costs and environment/ degradation and environment/ degradation and environmental/ damage and environment/civil and environmental liability
STJ Resp 967.375-RJ
j. 2010 p. 2010
2nd Panel
Judge Eliana Calmon
polluter and payer
STJ Resp 1.069.155-SC
j. 2010 p. 2011
2nd Panel
Judge Mauro Campbell Marques
damage and environment/ damage and environmental/civil and environmental liability
STJ Resp 1.090.968-SP
j. 2010 p. 2010
1st Panel
Judge Luiz Fux
degradation and environment/ degradation and environmental/ damage and environment/civil and environmental liability
STJ Resp 1.107.219-SP
j. 2010 p. 2010
1st Panel
Judge Luiz Fux
damage and environment/civil and environmental liability
STJ Resp 1.186.130-RJ
j. 2010 p. 2012
2nd Panel
Judge Herman Benjamin
damage and environment/civil and environmental liability
STJ EDcl no Ag 1.224.056-SP
j. 2010 p. 2010
2nd Panel
Judge Mauro Campbell Marques
degradation and environmental/ damage and environmental
STJ AgRg no RESP 1.121.233-SP
j. 2010 p. 2011
1st Panel
Judge Arnaldo Esteves Lima
damage and environment/damage and environmental
STJ REsp1.164.630-MG
j. 2010 p. 2010
2nd Panel
Judge Castro Meira
damage and environment/damage and environmental
STJ EDcl nos EDcl no Ag 1.323.337-SP
j. 2011 p. 2011
2nd Panel
Judge Mauro Campbell Marques
degradation and environment/ degradation and environmental/ damage and environment
STJ AgRg no REsp1.001.780-PR (Repeated in G3)
j. 2011 p. 2011
1st Panel
Judge Teori Albino Zavascki
degradation and environment/ degradation and environmental/ damage and environment/civil and environmental liability
STJ AgRg no REsp1.206.484-SP
j. 2011 p. 2011
2nd Panel
Judge Humberto Martins
damage and environment/damage and environmental
STJ Resp 1.237.071-PR
j. 2011 p. 2011
2nd Panel
Judge Humberto Martins
costs and environment/costs and environmental/ damage and environment/damage and environmental/ degradation and environment/ degradation and environmental/
STJ Resp 1.240.122-PR
j. 2011 p. 2011
2nd Panel
Judge Herman Benjamin
degradation and environment/ degradation and environmental/ damage and environment
STJ Resp 1.246.443-PR
j. 2011 Barcode - p.2012
2nd Panel
Judge Mauro Campbell Marques
damage and environment/damage and environmental
STJ Resp 1.247.140-PR
j. 2011 p. 2011
2nd Panel
Judge Mauro Campbell Marques
degradation and environmental/ damage and environmental/civil and environmental liability
STJ AgRg no AREsp173.000-MG
j. 2012 p. 2012
4th Panel
Judge Antonio Carlos Ferreira
damage and environment/civil and environmental liability
STJ Resp 1.285.463-SP
j. 2012 p. 2012
2nd Panel
Judge Humberto Martins
damage and environment/damage and environmental/ degradation and environmental/ degradation and environment
STJ AgRg no REsp1.286.142-SC
j. 2013 p. 2013
2nd Panel
Judge Mauro Campbell Marques
damage and environment/civil and environmental liability
STJ REsp1.346.489-RS (Repeated in G2)
j. 2013 p. 2013
3rd Panel
Judge Ricardo Villas Bôas Cueva
damage and environmental
STJ AgRg no AREsp223.858-SP
j. 2014 p. 2014
4th Panel
Judge Luis Felipe Salomão
damage and environmental
STJ AgRg no AREsp231.561-MG
j. 2014 p. 2015
2nd Panel
Judge Herman Benjamin
degradation and environment/ degradation and environmental
STJ AgRg no REsp1.391.259-SP
j. 2014 p. 2015
3rd Panel
Judge Paulo de Tarso Sanseverino
damage and environmental
STJ AgRg no REsp1.421.163-SP
j. 2014 p. 2014
2nd Panel
Judge Humberto Martins
damage and environment/damage and environmental/ degradation and environment/ degradation and environmental
STJ REsp684753-PR
j. 2014 p. 2014
4th Panel
Judge Antonio Carlos Ferreira
damage and environment/damage and environmental/ degradation and environment/ degradation and environmental/civil and environmental liability
STJ AgRg no AREsp183.202-SP
j. 2015 p. 2015
3rd Panel
Judge Ricardo Villas Bôas Cueva
damage and environment/ damage and environmental/civil and environmental liability
STJ AgRg no AREsp533.786-SP
j. 2015 p. 2015
4th Panel
Judge Antonio Carlos Ferreira
damage and environment/civil and environmental liability
STJ AgRg no AREsp548.908-DF
j. 2015 p. 2015
2nd Panel
Judge Herman Benjamin
damage and environment/civil and environmental liability
STJ AgRg no AREsp616.105-RJ
j. 2015 p. 2015
3rd Panel
Judge Marco Aurélio Bellizze
damage and environment/civil and environmental liability
STJ AgRg no AREsp689.997-SP
j. 2015 p. 2016
3rd Panel
Judge Ricardo Villas Bôas Cueva
damage and environment/damage and environmental
STJ AgRg no AREsp737.887-SE
j. 2015 p. 2015
2nd Panel
Judge Humberto Martins
damage and environment/damage and environmental
STJ AgRg no REsp1.417.023-PR
j. 2015 p. 2015
2nd Panel
Judge Humberto Martins
damage and environment/ damage and environmental/civil and environmental liability
STJ AgRg no REsp1.494.012-PE
j. 2015 p. 2015
2nd Panel
Judge Mauro Campbell Marques
civil and environmental liability
STJ AgRg no REsp1.494.681-MS
j. 2015 p. 2015
2nd Panel
Judge Humberto Martins
damage and environment/damage and environmental/ degradation and environment/ degradation and environmental
STJ AgRg no REsp1.494.792-SP
j. 2015 p. 2015
2nd Panel
Judge Mauro Campbell Marques
damage and environment/damage and environmental
STJ AgRg no REsp1.494.988-MS
j. 2015 p. 2015
2nd Panel
Judge Humberto Martins
damage and environment/damage and environmental
STJ AgRg no REsp1.512.655-MG
j. 2015 p. 2015
2nd Panel
Judge Assusete Magalhães
damage and environment/damage and environmental
STJ AgRg no REsp1.513.156-CE
j. 2015 p. 2015
2nd Panel
Judge Humberto Martins
damage and environment/civil and environmental liability
STJ REsp1.241.630-PR
j. 2015 p. 2017
2nd Panel
Judge Humberto Martins
damage and environment/damage and environmental/ degradation and environment/ degradation and environmental
STJ REsp1.344.525-SC
j. 2015 p. 2015
2nd Panel
Judge Herman Benjamin
damage and environment/damage and environmental
STJ REsp1.363.107-DF
j. 2015 p. 2015
3rd Panel
Judge Paulo de Tarso Sanseverino
damage and environment/ damage and environmental/civil and environmental liability
STJ REsp1.370.125-PR
j. 2015 p. 2015
4th Panel
Judge Maria Isabel Gallotti
damage and environment/damage and environmental/ degradation and environment/ degradation and environmental/civil and environmental liability
STJ REsp1.371.834-PR
j. 2015 p. 2015
4th Panel
Judge Maria Isabel Gallotti
damage and environment/damage and environmental/ degradation and environment/ degradation and environmental/civil and environmental liability
STJ REsp1.507.617-AL
j. 2015 p. 2015
2nd Panel
Judge Humberto Martins
damage and environmental
STJ REsp1.517.403-AL
j. 2015 p. 2015
2nd Panel
Judge Herman Benjamin
damage and environment/damage and environmental/ degradation and environment/ degradation and environmental/civil and environmental liability
STJ AgInt no AResp.768.842-PR
j. 2016 p. 2016
3rd Panel
Judge Marco Aurélio Bellizze
damage and environment/civil and environmental liability
STJ AgInt no AResp.839.492-SP
j. 2016 p. 2017
2nd Panel
Judge Herman Benjamin
damage and environment/damage and environmental/ degradation and environment/ degradation and environmental/civil and environmental liability
STJ AgInt nos EDcl no Resp.1.447.071-MS
j. 2016 p. 2017
2nd Panel
Judge Herman Benjamin
damage and environment/damage and environmental
STJ AgInt no EDcl no Resp.1.468.747-MS
j. 2016 p. 2017
2nd Panel
Judge Herman Benjamin
damage and environment/damage and environmental
STJ RHC 64.124-MS
j. 2016 p. 2016
5th Panel
Judge Reynaldo Soares da Fonseca
damage and environment/ damage and environmental/civil and environmental liability
STJ RHC 64.219-MS
j. 2016 p. 2016
5th Panel
Judge Reynaldo Soares da Fonseca
damage and environment/ damage and environmental/civil and environmental liability
STJ AgRg no AREsp479.026-SP
j. 2016 p. 2016
1st Panel
Judge Regina Helena Costa
civil and environmental liability
STJ AgRg no AREsp820.915-MA
j. 2016 p. 2016
4th Panel
Judge Luis Felipe Salomão
damage and environmental
STJ AgRg nos EDcl no REsp1.381.341-MS
j. 2016 p. 2016
2nd Panel
Judge Humberto Martins
damage and environment/damage and environmental
STJ AgRg no REsp1.500.062-MT
j. 2016 p. 2016
1st Panel
Judge Regina Helena Costa
damage and environment/ damage and environmental/civil and environmental liability
STJ EDcl no REsp1.517.403-AL
j. 2016 p. 2016
2nd Panel
Judge Herman Benjamin
damage and environmental/ degradation and environmental/civil and environmental liability
STJ REsp1.407.649-CE
j. 2016 p. 2016
2nd Panel
Judge Herman Benjamin
damage and environment
STJ REsp1.559.396-MG
j. 2016 p. 2016
2nd Panel
Judge Herman Benjamin
damage and environment/damage and environmental
STJ REsp1.622.512-RJ
j. 2016 p. 2016
2nd Panel
Judge Herman Benjamin
damage and environment/ damage and environmental/civil and environmental liability
STJ AgInt no REsp1.382.576-MS
j. 2017 p. 2017
2nd Panel
Judge Assusete Magalhães
damage and environment/ damage and environmental/civil and environmental liability
STJ AgInt no REsp1.389.613-MS
j. 2017 p. 2017
2nd Panel
Judge Assusete Magalhães
damage and environment/ damage and environmental/civil and environmental liability
STJ AgInt no REsp1.565.568-PR
j. 2017 p. 2017
3rd Panel
Judge Nancy Andrighi
damage and environment/damage and environmental
STJ AgRg no REsp1.223.499-SP
j. 2017 p. 2017
1st Panel
Judge Napoleão Nunes Maia Filho
damage and environment/civil and environmental liability
STJ REsp1.644.195-SC
j. 2017 p. 2017
2nd Panel
Judge Herman Benjamin
damage and environment/damage and environmental/ degradation and environment/ degradation and environmental/civil and environmental liability
STJ REsp1.666.017-RJ
j. 2017 p. 2017
2nd Panel
Judge Herman Benjamin
damage and environment/civil and environmental liability
STJ AgInt no Resp 1355428-MS
j. 2017 p. 2017
2nd Panel
Judge Francisco Falcão
damage and environment/damage and environmental
STJ AgInt nos EDcl no AREsp 359.140-MS
j. 2017 p. 2017
2nd Panel
Judge Assusete Magalhães
damage and environment/damage and environmental
STJ AgInt no AREsp 268.217-PE
j. 2017 p. 2018
1st Panel
Judge Gurgel de Faria
damage and environment/ damage and environmental/civil and environmental liability
STJ AgInt no Resp 1363943-SC
j. 2017 p. 2017
1st Panel
Judge Gurgel de Faria
damage and environment/damage and environmental
STJ AgRg no AREsp 796.146-SP
j. 2017 p. 2017
1st Panel
Judge Napoleão Nunes Maia Filho
damage and environment/damage and environmental
STJ AgInt no Resp 1391986-MS
j. 2017 p. 2017
2nd Panel
Judge Assusete Magalhães
damage and environment/damage and environmental
STJ AgInt no AREsp 1060669-SP
j. 2017 p. 2017
2nd Panel
Judge Herman Benjamin
civil and environmental liability
STJ AgRg no Resp 1223499-SP
j. 2017 p. 2017
1st Panel
Judge Napoleão Nunes Maia Filho
civil and environmental
STJ AgInt no Resp 1382576-MS
j. 2017 p. 2017
2nd Panel
Judge Assusete Magalhães
civil and environmental liability
STJ AgInt no Resp 1495757-MS
j. 2018 p. 2018
2nd Panel
Judge Francisco Falcão
damage and environment/damage and environmental
STJ AgInt no AREsp 1031389-SP
j. 2018 p. 2018
1st Panel
Judge Napoleão Nunes Maia Filho
damage and environmental/ degradation and environmental/ degradation and environment
Ruling (STJ/STF)
YEAR
Class
Reporting Judge
Keywords
STJ REsp442.586-SP (Repeated in G6)
j. 2002 p. 2003
1st Panel
Judge Luiz Fux
degradation and environment/degradation and environmental/damage and environment/damage and environmental/civil and environmental liability
STJ REsp578.797-RS (Repeated in G6)
j. 2004 p. 2004
1st Panel
Judge Luiz Fux
degradation and environment/degradation and environmental/damage and environment/damage and environmental/civil and environmental liability
STJ REsp598.281-MG
j. 2006 p. 2006
1st Panel
Judge Luiz Fux Rapporteur for Award: Judge Teori Albino Zavascki
degradation and environment/degradation and environmental/damage and environment/damage and environmental/civil and environmental liability
STJ REsp1.120.117- AC
j. 2009 p. 2009
2nd Panel
Judge Eliana Calmon
damage and environment/ damage and environmental/ civil and environmental liability
STJ REsp1.114.893- MG (Repeated in G4)
j. 2010 p. 2012
2nd Panel
Judge Herman Benjamin
degradation and environment/degradation and environmental/damage and environment/damage and environmental/polluter pays/polluter and pays
STJ REsp1.145.083- MG (Repeated in G4)
j. 2011 p. 2012
2nd Panel
Judge Herman Benjamin
degradation and environment/degradation and environmental/damage and environment/damage and environmental/polluter pays/polluter and pays/civil and environmental liability
STJ AgRg no AREsp89.444-PR
j. 2012 p. 2012
3rd Panel
Judge Paulo de Tarso Sanseverino
damage and environment/ damage and environmental/ polluter pays/polluter and pays/civil and environmental liability
STJ AgRg no AREsp119.624-PR
j. 2012 p. 2012
3rd Panel
Judge Ricardo Villas Bôas Cuevas
damage and environment/damage and environmental/polluter and pays
STJ AgRg no AREsp137.851-PR
j. 2012 p. 2012
3rd Panel
Judge Sidnei Beneti
damage and environment/ damage and environmental/ civil and environmental liability
STJ AgRg no AREsp249.208-PR
j. 2012 p. 2013
4th Panel
Judge Marco Buzzi
damage and environment/ damage and environmental
STJ AgRg no AREsp258.212-PR
j. 2012 p. 2013
3rd Panel
Judge Sidnei Beneti
damage and environmental
STJ REsp1.114.398- PR
j. 2012 p. 2012
2nd Session
Judge Sidnei Beneti
damage and environment/ damage and environmental/ polluter pays/polluter and pays/civil and environmental liability
STJ REsp119.8727- MG (Repeated in G4)
j. 2012 p. 2013
2nd Panel
Judge Herman Benjamin
degradation and environment/degradation and environmental/damage and environment/damage and environmental/polluter pays/polluter and pays/civil and environmental liability/ user and pays
STJ REsp134.6430-PR
j. 2012 p. 2012
4th Panel
Judge Luis Felipe Salomão
damage and environment/ damage and environmental/ polluter pays/polluter and pays/civil and environmental liability
STJ AgRg no AREsp71.324-PR
j. 2013 p. 2013
4th Panel
Judge Antonio Carlos Ferreira
damage and environment/ civil and environmental liability
STJ AgRg no AREsp92.652-PR
j. 2013 p. 2013
4th Panel
Judge Antonio Carlos Ferreira
damage and environment/ damage and environmental/ civil and environmental liability
STJ AgRg no AREsp99.092-PR
j. 2013 p. 2013
3rd Panel
Judge Paulo de Tarso Sanseverino
damage and environment/ damage and environmental/ civil and environmental liability
STJ AgRg no AREsp238.427-PR
j. 2013 p. 2013
3rd Panel
Judge Ricardo Villas Bôas Cuevas
damage and environmental/ polluter pays/polluter and pays/civil and environmental liability
STJ AgRg no AREsp254.149-PR
j. 2013 p. 2013
3rd Panel
Judge Sidnei Beneti
damage and environmental damage and environment/ damage and environmental
STJ AgRg no AREsp256.505-PR
j. 2013 p. 2013
3rd Panel
Judge Sidnei Beneti
damage and environment/ damage and environmental
STJ AgRg no AREsp258.263-PR
j. 2013 p. 2013
4th Panel
Judge Antonio Carlos Ferreira
damage and environment/ damage and environmental/ civil and environmental liability
STJ AgRg no AREsp273.058-PR
j. 2013 p. 2013
4th Panel
Judge Antonio Carlos Ferreira
damage and environment/ damage and environmental/ civil and environmental liability
STJ AgRg no AREsp281.177-PR
j. 2013 p. 2013
4th Panel
Judge Raul Araújo
damage and environment/ civil and environmental liability
STJ REsp1.269.494-MG (Repeated in G4)
j. 2013 p. 2013
2nd Panel
Judge Eliana Calmon
damage and environment/ damage and environmental
STJ REsp1.346.489-RS (Repeated in G1)
j. 2013 p. 2013
3rd Panel
Judge Ricardo Villas Bôas Cuevas
damage and environment/ damage and environmental/ civil and environmental liability
STJ REsp1.367.923-RJ
j. 2013 p. 2013
2nd Panel
Judge Humberto Martins
degradation and environment/degradation and environmental/damage and environment/damage and environmental
STJ REsp1.374.342-MG
j. 2013 p. 2013
4th Panel
Judge Luis Felipe Salomão
damage and environment/ damage and environmental/ civil and environmental liability
STJ EDcl no REsp1.346.430-PR
j. 2013 p. 2013
4th Panel
Judge Luis Felipe Salomão
damage and environment/ damage and environmental/ civil and environmental liability
STJ EDcl no REsp1.373.788-SP
j. 2014 p. 2014
3rd Panel
Judge Paulo de Tarso Sanseverino
damage and environment/ damage and environmental/ civil and environmental liability
STJ REsp1.175.907-MG
j. 2014 p. 2014
4th Panel
Judge Luis Felipe Salomão
damage and environment/ damage and environmental/ civil and environmental liability
STJ REsp1.354.536-SE
j. 2014 p. 2014
2nd Session
Judge Luis Felipe Salomão
damage and environment/ damage and environmental/ polluter pays/polluter and pays/civil and environmental liability
STJ REsp1.374.284-MG
j. 2014 p. 2014
2nd Session
Judge Luis Felipe Salomão
damage and environment/ damage and environmental/ civil and environmental liability
STJ REsp1.381.211-TO
j. 2014 p. 2014
4th Panel
Judge Marco Buzzi
damage and environment/ damage and environmental/ civil and environmental liability
STJ AgRg no AREsp117.202-PR
j. 2015 p. 2015
4th Panel
Judge Antonio Carlos Ferreira
degradation and environment/degradation and environmental/ damage and environment/ damage and environmental/ polluter and pays/civil and environmental liability
STJ AgRg no AREsp232.494-PR
j. 2015 p. 2015
4th Panel
Judge Marco Buzzi
damage and environment/ damage and environmental/ civil and environmental liability
STJ AgRg no AREsp820.193-MA
j. 2017 p. 2017
3rd Panel
Judge Moura Ribeiro
damage and environment/ civil and environmental liability
SRJ AgInt no AREsp 1100789-SP
j. 2017 p. 2017
2nd Panel
Judge Assusete Magalhães
polluter and pays/ polluter pays/damage and environment/damage and environmental/ civil and environmental liability/degradation and environmental
STJ Resp 1669185-RS (Repeated in G4)
j. 2017 p. 2017
2nd Panel
Judge Herman Benjamin
polluter and pays/polluter pays/user and pays/user- pays and environment/ damage and environment/ damage and environmental
STJ AgInt no AREsp 931.188-PR
j. 2017 p. 2018
3rd Panel
Judge Marco Aurélio Bellizze
damage and environment
STJ Resp 1602106/PR
j. 2017 p. 2017
2nd Section Repetitive Appeal
Judge Ricardo Villas Bôas Cueva
damage and environment
STJ AgRg no AREsp 150.735-PR
j. 2018 p. 2018
4th Panel
Judge Marco Buzzi
damage and environment/ damage and environmental
Ruling (STJ/STF)
YEAR
Class
Reporting Judge
Keywords
STJ REsp28.222-SP
j. 2000 p. 2001
2nd Panel
Judge Eliana Calmon Rapporteur for award: Judge Nancy Andrighi
damage and environment/damage and environmental/civil and environmental liability
STJ REsp333.056- SP
j. 2005 p. 2006
2nd Panel
Judge Castro Meira
civil and environmental liability
STJ REsp604.725-PR
j. 2005 p. 2005
2nd Panel
Judge Castro Meira
damage and environment/damage and environmental/ civil and environmental liability
STJ AgRg no Ag 822.764-MG
j. 2007 p. 2007
1st Panel
Judge José Delgado
damage and environment/damage and environmental/ civil and environmental liability
STJ REsp647.493-SC
j. 2007 p. 2007
2nd Panel
Judge João Otávio Noronha
costs and environment/costs and environmental/ degradation and environment/ degradation and environmental/damage and environment/ damage and environmental/civil and environmental liability
STJ AgRg no Ag973.577-SP
j. 2008 p. 2008
2nd Panel
Judge Mauro Campbell
damage and environment/damage and environmental/ civil and environmental liability
STJ REsp1.071.741-SP
j. 2009 p. 2011
2nd Panel
Judge Herman Benjamin
degradation and environment/ degradation and environmental/ damage and environment/damage and environmental/ externality/externality and environment and denial/internalization and environment/ internalization and environmental/ polluter pays/civil and environmental liability
STJ REsp1.113.789-SP
j. 2009 p. 2009
2nd Panel
Judge Castro Meira
damage and environment/damage and environmental/ civil and environmental liability
STJ REsp1.195.421-RJ (Repeated in G4)
j. 2010 p. 2010
2nd Panel
Judge Mauro Campbell
damage and environment/civil and environmental liability
STJ AgRg no REsp1.001.780-PR (Repeated in G1)
j. 2011 p. 2011
1st Panel
Judge Teori Albino Zavascki
degradation and environment/ degradation and environmental/damage and environment/ damage and environmental/civil and environmental liability
STJ REsp1.236.863-ES
j. 2011 p. 2012
2nd Panel
Judge Herman Benjamin
damage and environmental
STJ REsp1.266.920-PR
j. 2012 p. 2012
2nd Panel
Judge Mauro Campbell
damage and environment/damage and environmental
STJ REsp1.376.199-SP
j. 2014 p. 2016
2nd Panel
Judge Herman Benjamin
degradation and environment/ degradation and environmental/damage and environment/ damage and environmental/civil and environmental liability
STJ AgRg no REsp1.379.030-RJ
j. 2014 p. 2014
2nd Panel
Judge Mauro Campbell
damage and environmental
STJ AgRg no AREsp1.218.902-SC
j. 2015 p. 2015
1st Panel
Judge Napoleão Nunes Maia Filho
civil and environmental liability
STJ AgRg no REsp1.497.096-RJ
j. 2015 p. 2015
2nd Panel
Judge Mauro Campbell
degradation and environmental/damage and environmental
STJ REsp1.581.124-SP
j. 2016 p. 2016
2nd Panel
Judge Humberto Martins
damage and environment/damage and environmental/ civil and environmental liability
STJ Resp 1666027/SP
j. 2017 p. 2018
2nd Panel
Judge Herman Benjamin
damage and environment/damage and environmental/ civil and environmental liability/degradation and environment
STJ Resp 1693624/ SP
j. 2017 p. 2017
2nd Panel
Judge Herman Benjamin
damage and environment/damage and environmental
Ruling (STJ/STF)
YEAR
Class
Reporting Judge
Keywords
STJ Resp 346.227- SP (Repeated in G1)
j. 2001 p. 2002
1st Panel
Judge Garcia Vieira
damage and environment
STJ Resp 605.323- MG
j. 2005 p. 2005
1st Panel
Judge José Delgado
damage and environment/damage and environmental/ polluter pays
STJ Resp 625.249- PR
j. 2006 p. 2006
1st Panel
Judge Luiz Fux
damage and environment/damage and environmental/ polluter pays
STJ AgRg no Resp 1.170.532-MG
j. 2010 p. 2010
1st Panel
Judge Hamilton Carvalhido
damage and environment/damage and environmental
STJ Resp 880.172- SP
j. 2010 p. 2010
2nd Panel
Judge Mauro Campbell
polluter and pays/ polluter pays/civil and environmental liability/damage and environment
STJ Resp 1.114.893-MG (Repeated in G2)
j. 2010 Barcode - p.2012
2nd Panel
Judge Herman Benjamin
degradation and environment/ degradation and environmental/ damage and environment/polluter and pays/polluter pays
STJ Resp 1.165.281-MG
j. 2010 p. 2010
2nd Panel
Judge Eliana Calmon
civil and environmental liability
STJ Resp 1.173.272-MG
j. 2010 p. 2011
3rd Panel
Judge Nancy Andrighi
damage and environment/civil and environmental liability
STJ Resp 1.178.294-MG
j. 2010 p. 2010
2nd Panel
Judge Mauro Campbell
polluter pays/polluter and pays
STJ Resp 1.180.078-MG
j. 2010 p. 2012
2nd Panel
Judge Herman Benjamin
degradation and environment/ degradation and environmental/ damage and environment/ polluter and pays/ polluter pays/civil and environmental liability
STJ Resp 1.181.820-MG
j. 2010 p. 2010
3rd Panel
Judge Nancy Andrighi
damage and environment/civil and environmental liability
STJ Resp 1.195.421-RJ (Repeated in G3)
j. 2010 p. 2010
2nd Panel
Judge Mauro Campbell
civil and environmental liability
STJ Resp 1.115.555-MG
j. 2011 p. 2011
1st Panel
Judge Arnaldo Esteves Lima
damage and environment// polluter pays/polluter and pays
STJ Resp 1.145.083-MG (Repeated in G2)
j. 2011 p. 2012
2nd Panel
Judge Herman Benjamin
degradation and environment / degradation and environmental/ damage and environment/polluter pays/polluter and pays/civil and environmental liability
STJ Resp 1.164.587-MG
j. 2011 p. 2012
2nd Panel
Judge Herman Benjamin
damage and environment/polluter pays/polluter and pays/civil and environmental liability
STJ Resp 1.165.284-MG
j. 2011 p. 2012
2nd Panel
Judge Herman Benjamin
damage and environment// polluter pays/polluter and pays
STJ Resp 1.248.214-MG
j. 2011 p. 2012
2nd Panel
Judge Herman Benjamin
damage and environment / civil and environmental liability
STJ Resp 1.264.250-MG
j. 2011 p. 2011
2nd Panel
Judge Mauro Campbell
Degradation and environmental/ damage and environmental
STJ Resp 119.8727- MG (Repeated in G2)
j. 2012 p. 2013
2nd Panel
Judge Herman Benjamin
Polluter pays/ internalization and environmental/user and pays/polluter and pays/degradation and environment/ degradation and environmental/civil and environmental liability/damage and environment
STJ Resp 1.269.494-MG (Repeated in G2)
j. 2013 p. 2013
2nd Panel
Judge Eliana Calmon
damage and environment/damage and environmental
STJ Resp 1.307.938-GO
j. 2014 p. 2014
1st Panel
Judge Benedito Gonçalves
damage and environment / damage and environmental/civil and environmental liability
STJ Resp 1.382.999-SC
j. 2014 p. 2014
2nd Panel
Judge Humberto Martins
damage and environment/damage and environmental
STJ AgRg no Resp 1.415.062-CE
j. 2014 p. 2014
2nd Panel
Judge Humberto Martins
damage and environmental
STJ AgRg no AREsp 628.911-SC
j. 2015 p. 2015
2nd Panel
Judge OG Fernandes
damage and environmental
STJ Resp 1.410.698-MG
j. 2015 p. 2015
2nd Panel
Judge Humberto Martins
damage and environment/damage and environmental
STJ Resp 1.212.723-PR
j. 2016 p. 2016
2nd Panel
Judge Humberto Martins
damage and environment/damage and environmental
STJ Resp 1.255.127-MG
j. 2016 p. 2016
2nd Panel
Judge Herman Benjamin
damage and environment/damage and environmental/ polluter pays/polluter and pays/user-pays/ user and pays
STJ Resp 1.355.574-SE
j. 2016 p. 2016
2nd Panel
Judge Diva Malerbi
damage and environment/damage and environmental
STJ Resp 1.454.281-MG
j. 2016 p. 2016
2nd Panel
Judge Herman Benjamin
degradation and environment/ degradation and environmental/ damage and environment/polluter pays/polluter and pays/civil and environmental liability/user-pays/ user and pays
STJ AgRg no Resp 1.486.195-SC
j. 2016 p. 2016
2nd Panel
Judge Humberto Martins
damage and environment/damage and environmental
STJ AgRg no AREsp 338.744-RJ
j. 2016 p. 2016
1st Panel
Judge Benedito Gonçalves
damage and environment/ damage and environmental/civil and environmental liability
STJ AgInt no AREsp 584.736-RJ
j. 2016 p. 2016
2nd Panel
Judge Assusete Magalhães
damage and environmental
STJ AgRg no Resp 1.154.986-MG
j. 2016 p. 2016
2nd Panel
Judge Diva Malerbi
damage and environmental
STJ AgRg no Ag 1.365.693-MG
j. 2016 p. 2016
1st Panel
Judge Napoleão Nunes Maia Filho
damage and environment/damage and environmental
STJ AgInt no Resp 1532643/SC (Repeated in G6)
j. 2017 p. 2017
2nd Panel
Judge Assusete Magalhães
polluter and pays/ polluter pays/damage and environment/ damage and environmental/civil and environmental liability/degradation and environment/ degradation and environmental
STJ Resp 1669185- RS (Repeated in G2)
j. 2017 p. 2017
2nd Panel
Judge Herman Benjamin
polluter and pays/ polluter pays/user and pays/user-pays and environment/ damage and environment/damage and environmental
STJ Resp 1516278/ SC
j. 2017 p. 2017
2nd Panel
Judge Herman Benjamin
damage and environment/damage and environmental
STJ AgInt no Resp 1577376/SC
j. 2017 p. 2017
2nd Panel
Judge Og Fernandes
damage and environment
STJ AgInt no Resp 1548960-SC
j. 2018 p. 2018
2nd Panel
Judge Mauro Campbell Marques
damage and environmental
Ruling (STJ/STF)
YEAR
Class
Reporting Judge
Keywords
STF ADI 3.378-6-DF
j. 2008 p. 2008
T. Pleno
Judge Carlos Ayres Brito
costs and environment/ costs and environmental/ degradation and environment/degradation and environmental/polluter and pays/user-pays/user and pays
STJ Resp 896.863-DF
j. 2011 p. 2011
2nd Panel
Judge Castro Meira
damage and environment/ damage and environmental
Ruling (STJ/STF)
YEAR
Class
Reporting Judge
Keywords
STJ Resp 442.586- SP (Repeated in G2)
j. 2002 p. 2003
1st Panel
Judge Luiz Fux
degradation and environment/degradation and environmental/damage and environment/civil and environmental liability
STJ Resp 578.797- RS (Repeated in G2)
j. 2004 p. 2004
1st Panel
Judge Luiz Fux
degradation and environment/degradation and environmental/damage and environment/civil and environmental liability
STJ Resp 1.137.314-MG
j. 2009 p. 2011
2nd Panel
Judge Herman Benjamin
Externality /externality and environmental and negative
STJ Resp 1.251.697-PR
j. 2012 p. 2012
2nd Panel
Judge Mauro Campbell Marques
degradation and environment/degradation and environmental/damage and environment/damage and environmental/civil and environmental liability
STJ AgRg no AREsp 62.584-RJ
j. 2015 p. 2015
1st Panel
Judge Regina Helena Costa
degradation and environment/degradation and environmental/damage and environment/damage and environmental/civil and environmental liability
STJ Resp 1.318.051-RJ
j. 2015 p. 2015
1st Panel
Judge Benedito Gonçalves
damage and environment/ damage and environmental/ civil and environmental liability
STJ Resp 1.401.500-PR
j. 2016 p. 2016
2nd Panel
Judge Herman Benjamin
degradation and environment/ degradation and environmental/damage and environment/damage and environmental/polluter pays/ polluter and pays/civil and environmental liability
STJ Resp 1.640.243-SC
j. 2017 p. 2017
2nd Panel
Judge Herman Benjamin
damage and environment/ damage and environmental/ civil and environmental liability
STJ AgInt no Resp 1532643/SC (Repeated in G4)
j. 2017 p. 2017
2nd Panel
Judge Assusete Magalhães
polluter and pays/polluter pays/damage and environment/ damage and environmental/ civil and environmental liability/degradation and environment/degradation and environmental
Doctora y Maestro en Derecho por la Universidad del Estado de Río de Janeiro (UERJ). Profesora adjunta de la Pontificia Universidad Católica de Río de Janeiro, con actuación junto al Programa de Postgrado en Derecho y al Núcleo Interdisciplinario de Medio Ambiente (NIMA/PUC-Rio). Coordinadora del Grupo de Investigación Derecho, Ambiente y Justicia en el Antropoceno (JUMA) do NIMA/ PUC-Rio. Miembro del Consejo Consultivo del NIMA / PUC-Río. Coordinadora Académica del Curso de Postgrado lato sensu (nivel de especialización) en Derecho medioambiental PUC-Rio. E-mail: daniamoreira@puc-rio.br
Máster en Teoría del Estado y Derecho Constitucional de la Universidad Católica de Río de Janeiro (PUC-Rio). Especialista en Derecho Ambiental Brasileño por la PUC-Rio. Licenciatura en Derecho por la PUC-Rio. Investigadora del Grupo de Investigación Derecho, Ambiente y Justicia en el Antropoceno (JUMA) do NIMA/PUC-Rio. E-mail: leticialima.ambiental@gmail.com
Especialista en Derecho Ambiental Brasileño por la Pontificia Universidad Católica de Río de Janeiro (PUC-Rio). Licenciatura en Derecho por la PUC-Rio. E-mail: izafreire.m@gmail.com
El reconocimiento de la importancia y del potencial - a veces subestimado - del principio de que quien contamina paga tiene el condón de fortalecer los diversos instrumentos jurídico-ambientales dedicados a promover la distribución equitativa de las cargas y bonos socioambientales y la concreción del derecho fundamental al medio ambiente equilibrado. Este texto refleja la investigación, desarrollada en 2014 y actualizada en 2017 y 2018, sobre la aplicación del principio de quien contamina paga por el Supremo Tribunal Federal (STF) y el Superior Tribunal de Justicia (STJ). El principal objetivo fue lo de analizar críticamente como el referido principio - consideradas su origen histórico, relevancia y amplitud - ha incidido en la jurisprudencia relativa a la tutela jurídica del medio ambiente, con miras a la búsqueda de la efectividad del derecho fundamental al medio ambiente equilibrado. El estudio comprendió levantamiento bibliográfico y documental, acompañado de catalogación y análisis crítico del material seleccionado; la metodología adoptada incluyó levantamiento, sistematización y análisis cualitativo de sentencias juzgadas en el período de 1993 a 2018 en el marco del STF y STJ. Ha sido posible observar que, en lo que concierne a su dimensión reparadora, el principio de quien contamina paga ha cumplido un importante papel en el perfeccionamiento de la responsabilidad civil ambiental, sirviendo de hilo conductor teórico para la solución de varios de los desafíos a la reparación integral de los daños ambientales. En cuanto a la dimensión preventiva de dicho principio, igualmente relevante para la mejor aplicación de herramientas que promuevan la justicia distributiva en materia ambiental, se ha podido verificar su significativa infrautilización.
El proceso de colectivización y despatrimonialización por lo cual pasaron los ordenamientos jurídicos a lo largo del siglo XX resultó en significativos cambios en los objetivos y papeles representados por el Derecho, que, además de solucionar conflictos, pasó a tener como primordial función la promoción de la justicia social. La protección constitucional del medio ambiente es una de las expresiones de este proceso de expansión del contenido de los derechos humanos. El derecho al medio ambiente es reconocido como derecho humano y fundamental, de titularidad difusa e intergeneracional. En el marco de los derechos humanos de tercera generación o derechos fundamentales de tercera dimensión, se asocia, como no podría dejar de ser, la garantía del derecho a la vida digna al mantenimiento del medio ambiente equilibrado. Evidentemente es, por lo tanto, la connotación existencial y colectiva de este derecho, cuya construcción se da a partir de la reacción de la sociedad a la crisis ambiental.
La madurez del sistema jurídico-ambiental, impulsado por la constitucionalización de la protección jurídica del medio ambiente, resulta en la constatación de que el Derecho Ambiental, como rama autónoma del Derecho, tiene como uno de sus papeles esenciales la promoción de la justicia distributiva en materia ambiental, con el fin de garantizar la calidad de vida para las presentes y futuras generaciones.
En este contexto, se destaca el principio contaminador-pagador (PCP), orientado hacia la internalización de los costes ambientales en el funcionamiento de actividades potencialmente contaminantes. A la luz de este principio, se pretende que las externalidades medioambientales negativas - o, en otras palabras, los costes medioambientales externos, se computen como costes de producción. La promoción de la justicia distributiva ambiental depende del reconocimiento de que cabe principalmente al contaminador - o potencial contaminante - asumir los costes preventivos y reparatorios derivados de la degradación ambiental generada por él, o que sea capaz de generar.
Reconocida la importancia y el potencial - a menudo subestimado - del principio de quien contamina paga como uno de los cimientos del Derecho Ambiental, se fortalecen los diversos instrumentos jurídico - ambientales dedicados a promover la distribución equitativa de las cargas y bonos socioambientales, con el objetivo de concretar el derecho de todos al medio ambiente ecológicamente equilibrado, en los términos del artículo 225 de la Constitución Federal de 1988.
Este texto presenta los resultados de investigación desarrollada en 2014, y actualizada en 2017 y 2018, cuyo principal objetivo fue el de analizar críticamente como el principio de quien contamina paga, considerada su origen histórico y el reconocimiento de su importancia y amplitud, que se aplica en la jurisprudencia brasileña, en especial en los juicios de casos que tratan de cuestiones relativas a la tutela jurídica del medio ambiente en el ámbito del Supremo Tribunal Federal (STF) y del Superior Tribunal de Justicia (STJ), con miras a la búsqueda por la efectividad del derecho fundamental al medio ambiente ecológicamente equilibrado.
El estudio comprendió levantamiento bibliográfico y documental, acompañado de catalogación y análisis crítico del material seleccionado; la metodología adoptada incluyó levantamiento, sistematización y análisis cualitativo de sentencias juzgadas en el período de 1993 a 2018 en el marco del STF y STJ. Se parte del fundamento teórico que sostiene y conduce la demostración de la relevancia y la identificación del alcance del PCP para la identificación de cómo los juzgados seleccionados traducen la orientación del principio en cuestión en sus dimensiones preventiva y reparadora. Se espera que este estudio contribuya al perfeccionamiento de la tutela jurídico - ambiental brasileña y, de modo más específico, para que la orientación de dicho principio sea mejor comprendida por los tribunales.
El principio de quien contamina paga, directriz basilar del Derecho Ambiental, surgió en contexto y con objetivo diverso del entendimiento y alcance que posee hoy. Si actualmente se entiende como un principio general del Derecho Ambiental, en su despertar, fuera pensado como premisa esencialmente económica, objetivando la asignación adecuada de costos por medio de la internalización de las externalidades ambientales negativas.
En 1972, el principio de que quien contamina paga recibió la atención de la Organización para la Cooperación y el Desarrollo Económico (OCDE) y fue incorporado en su Recomendación sobre Principios Relacionados a los Aspectos Económicos Internacionales de las Políticas Ambientales (C(72) 128, de 26.05.1972). En este primer documento, se ha atribuido al contaminador sólo los costes de prevención de la contaminación. La ampliación del concepto para internalización también de los costos relativos a los daños ambientales fue posterior, inicialmente en el ámbito de la propia OCDE, en sus recomendaciones posteriores relativas al PCP.
Desde principios de la década de 1970, el principio de que quien contamina paga ha recurrido a un largo camino. En Europa, en 1986, el Acta Única Europea (artículo 130 R) identificó el PCP como uno de los principios en que se fundamenta la política comunitaria. En 1992, con ocasión de la Conferencia de las Naciones Unidas sobre Medio Ambiente y Desarrollo (Río 92), se firmó la Declaración de Río, que en su lista de principios enumeró el contaminador pagador como principio de número 16.
Con la ampliación del contenido del principio contaminador pagador, superada su connotación meramente económica, y la gradual concientización a nivel global de la problemática ambiental, se puede decir que el PCP tiene como orientación la responsabilidad del contaminante (o potencialmente contaminante) por los costos de protección del medio ambiente relacionados con la prevención y la reparación de la contaminación generada por él (o potencialmente generada). Herman Benjamin observa que el principio en cuestión comprende la internalización de todos los costes de la contaminación (
En el Derecho brasileño, el principio de quien contamina paga se incorporó a la Política Nacional del Medio Ambiente (Ley 6.938/1981, art. 4º, VII) y fundamentó la adopción, por la misma ley, de la responsabilidad civil ambiental objetiva, haciendo irrelevante la culpa del contaminante para que éste sea responsabilizado por la reparación de daños ambientales (art. 14, §1º). La orientación del PCP también se identifica en la Constitución Federal de 1988, en particular a la luz de sus artículos 170, VI, y 225, párrafos 2º y 3º. Se debe decir que, aunque sólo la vocación reparadora del PCP conste explícitamente referenciada a (
Se trata de un principio con vocación redistributiva, es decir, mucho más allá de combatir las fallas de mercado, se destina a promover la justicia distributiva en materia ambiental, mediante adecuada asignación de costos ambientales dentro de la cadena de producción y consumo, alcanzando cada uno de sus eslabones. Cuando la asignación adecuada de los costes ambientales externos a los procesos productivos, los responsables del impacto o del daño ambiental - aunque potenciales, deben asumir los costes de prevención o de reparación, de modo que la colectividad no soporta las cargas relativas a la contaminación. La equitativa distribución de cargas ambientales en las cadenas de producción y consumo es lo que se ha convenido llamar de internalización de las externalidades ambientales negativas.
Es importante subrayar que no se trata de la compra del “derecho de contaminar”. Lo que se busca con la internalización de los costos socioambientales es promover la justicia distributiva en materia ambiental, y aumentar el grado de concientización sobre la cuestión, de modo que las actividades económicas sean más responsables y menos impactantes (
En este sentido, al hablar de internalización de costes medioambientales externos a los procesos productivos, se quiere decir que los gastos relativos a la prevención de la contaminación ya la reparación de eventuales daños ambientales (o incluso la compensación por impactos ambientales tolerables y, por ello, autorizados) deben ser soportados por el contaminador (o potencialmente contaminante). La función preventiva del PCP se manifiesta al impulsar al potencial contaminante a adoptar medidas eficaces - y arcar con sus respectivos costos - para evitar que se produzca la degradación ambiental. La cara reparadora - o, en palabras de Nicolás de Sadeleer, la función curativa (
Además de la amplitud de la orientación del PCP, es necesario definir quién es el contaminador responsable de la internalización de las externalidades ambientales negativas; es decir, quién puede ser llamado a adoptar medidas - y cargar con los respectivos gastos - destinadas a evitar y reparar la degradación ambiental.
De acuerdo con Herman Benjamin, “el contaminador, entonces, pasa a ser el primer pagador” (
El principio contaminador-pagador, si se aplica efectivamente, actúa como un mecanismo de reducción de la contaminación (
La comprensión de las funciones - preventiva y reparadora - del principio de que quien contamina paga es fundamental para que se identifique el alcance y el potencial de su orientación para la protección del medio ambiente y, por consiguiente, para que se compruebe de qué forma se ha considerado y aplicado en el juicio de acciones ambientales. Lo que se presenta a continuación es un diagnóstico de cómo el PCP ha orientado las decisiones judiciales y en qué medida ha contribuido para el perfeccionamiento de la tutela jurídico-ambiental brasileña.
Se examinaron las sentencias del Supremo Tribunal Federal (STF) y del Superior Tribunal de Justicia (STJ) con el objetivo de analizar la incidencia del principio de que quien contamina paga y si su aplicación está de acuerdo con las transformaciones y el alcance del principio, seleccionadas las siguientes palabras clave, que expresan o traducen las orientaciones - preventiva y reparadora - del “PCP: “contaminador y pagador”, “externalidad”, “externalidad y ambiental y negativa”, “usuario y pagador”, “usuario-pagador”, “internalização y ambiente”, “internalización y ambiental”, “costos y medio ambiente”, “costos y medio ambiental”, “daños y medio ambiente”, “daños y medio ambiental”, “responsabilidad y civil y medioambiental”, “degradación y médio ambiente” y “degradación y medio ambiental”.
La investigación jurisprudencial, realizada en 24.03.2014 y actualizada el 31.07.2017 y el 25.04.2018, levantó el total de 2.701 sentencias, juzgadas en el período entre 1993 y 2018. Se observó un significativo aumento de la cantidad de juzgados cada año de actualización del levantamiento jurisprudencial. La siguiente
Fuente: autoras
Palabras clave
Ocurrencias en STF
Ocurrencias en STJ
2014
2017
2018
2014
2017
2018
contaminador y pagador
1
1
1
23
28
31
Contaminador-pagador
0
0
0
22
26
29
Externalidad
0
0
0
3
5
5
Externalidad y ambiental y negativa
0
0
0
3
3
3
Usuario y pagador
1
1
1
3
5
6
Usuario-pagador
1
1
1
2
3
4
Internalización y ambiente
0
0
0
1
1
1
Internalización y ambiental
0
0
0
1
1
1
Costos y medio ambiente
1
3
3
29
35
35
Costos y medio ambientales
1
2
2
6
6
7
Daños y medio ambiente
42
71
73
601
856
930
Daños y medio ambiental
52
98
104
548
901
1.003
Responsabilidad y civil y medioambiental
22
41
45
187
301
342
degradación y medio ambiente
9
10
10
91
132
141
degradación y medioambiental
9
11
13
103
152
163
TOTAL:
139
239
253
1.623
2.455
2.701
A partir de la lectura y análisis de los menús de los 2.701 juzgados levantados, fue posible descartar aquellos que, a pesar de resultar de búsqueda por palabras clave escogidas, no presentan conexión con el principio de quien contamina paga. De este total de juzgados levantados y sistematizados en la encuesta actualizada en 2018, se seleccionaron 208 sentencias, consideradas pertinentes al tema y analizados en sus textos integrales. A continuación, los resultados numéricos obtenidos después de dicho filtrado.
Fuente: autoras
Sentencias seleccionadas para el análisis del entero contenido
2014
110
2017
183
2018
208
Para observar cómo la orientación del PCP ha impactado en las decisiones judiciales relativas a la tutela jurídica del medio ambiente, se ha realizado la lectura del entero contenido de las 208 sentencias consideradas relevantes al análisis. A partir del análisis de la incidencia del principio en esos casos, fue posible su categorización temática conforme al cuadro a seguir.
Fuente: autoras
ENCUADRADO POR GRUPO TEMÁTICA
SENTENCIAS
G1
Responsabilidad civil ambiental general
110
G2
Daño ambiental fuera de balance y teoría del riesgo integral
41
G3
Responsabilidad civil ambiental del Estado por omisión
19
G4
Posibilidad de acumulación de obligación de hacer y de pagar
39
G5
Compensación ambiental del Sistema Nacional de Unidades de Conservación (SNUC)
2
G6
Responsabilidad administrativa ambiental
9
Teniendo en cuenta los marcos temáticos identificados en las sentencias seleccionadas, se presentan a continuación los análisis emprendidos sobre la base de sus respectivas correspondencias con la amplia orientación del principio contaminador pagador.
Este grupo abarca un total de 110 sentencias. De acuerdo con la
El recorte de la
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GRUPO
AÑOS
CLASES
PALABRAS CLAVE
NÚMERO DE SENTENCIAS
G1 Responsabilidad civil ambiental general
1993 a 2018
1ª a 5ª Grupo del STJ
daños y medio ambiente / daños y medio ambiental / responsabilidad y civil y medioambiental / degradación y medio ambiente / degradación y medio ambiental / costes y medio ambiente/costes medio ambiental/ contaminador-pagador/ contaminador y pagador
110
Dentro del G1 surgieron diferentes subtemas vinculados al concepto de la responsabilidad civil ambiental general y que serán presentados en conjunto, de acuerdo con sus características, y con referencias a algunos de los juzgados, a título ejemplificativo.
La mayoría de las sentencias se refieren expresamente a la responsabilidad civil ambiental objetiva, abordando sus conceptos, fundamentación legal e interpretación tanto por la doctrina como por los tribunales.
La Política Nacional del Medio Ambiente, Ley 6.939/81, en su artículo 14, párrafo 1º,
Otro juzgado interesante es el del Agravio Regimental en el Recurso Especial 1.121.233-SP,
Subtema que aparece en un significativo número de sentencias
A este respecto, el STJ pacificó el entendimiento de que la obligación de mantener la incolumidad de la propiedad (por ejemplo, con el mantenimiento de áreas ambientalmente protegidas) es
Se nota que, a pesar de no expresa de modo explícito en el texto de los juzgados, la orientación del PCP queda evidente en su carácter reparatorio, proveniente de la necesidad de restauración del área degradada con la necesaria asunción de los respectivos costos -, independientemente de culpa, como predica la responsabilidad civil ambiental objetiva.
Otra cuestión que aparece en algunos de los juzgados seleccionados es la referente a la imprescriptibilidad de la pretensión de reparación del daño ambiental. Tratan del asunto las sentencias referentes al Recurso Especial 1.559.396-MG
Discusión sobre la imposición de la obligación de reparación ambiental en los casos en que hay hecho consumado es identificada en varios de los acuerdos del Grupo 1,
En este sentido, Herman Benjamin afirma que no existe derecho adquirido a contaminar o degradar el medio ambiente, dado que “décadas de uso ilícito del medio ambiente no hacen legales prácticas vedadas por el legislador”, debiéndose recordar que se está tratando de derecho difuso, perteneciente también a las generaciones futuras.
Se ve que la cuestión dio origen a la publicación, en 14/05/2018, de la Súmula 613 del STJ, según la cual “no se admite la aplicación de la teoría del hecho consumado en tema de Derecho Ambiental”. La aceptación de la teoría del hecho consumado
llevaría a la perpetuación de un supuesto “derecho de contaminar”,
Debate sobre el litisconsorcio pasivo en las acciones civiles públicas ambientales se presentan en diversas decisiones,
En las ya citadas sentencias, aunque el principio de que quien contamina paga no se ha señalado expresamente, su orientación puede identificarse en la motivación de la responsabilidad solidaria, pues cuando hay pluralidad de contaminadores cualquiera de ellos puede ser responsabilizado sin que los demás tengan obligatoriamente que integrar el polo pasivo de la acción, con miras a una mayor eficacia en la reparación del daño ambiental y considerado el carácter reparatorio del PCP.
Los juzgados del Recurso Especial 1.237.893
Por fin, cabe mencionar la pionera sentencia del STJ sobre responsabilidad ambiental tras consumo, que trata del descarte de botellas de polietileno tereftalato (PET). La Cuarta Cámara del STJ decidió, por mayoría, desestimar el Recurso Especial 684.753-PR,
Los acordes integrantes del Grupo 1, todos relativos al gran tema de la responsabilidad civil ambiental, y algunos de sus subtemas, expresan con claridad la orientación del principio de quien contamina paga, especialmente en su vocación reparadora. Partiendo de la premisa de que el daño ambiental es una de las formas de expresión de externalidades ambientales negativas, no quedan dudas sobre la identificación de la responsabilidad civil como mecanismo que concreta el PCP. En este sentido, se puede decir que, en los casos analizados, la función reparadora del PCP fue aplicada adecuadamente, habiendo permitido la correcta interpretación de los dispositivos legales pertinentes al tema y garantizado la imposición al contaminador de la responsabilidad por la reparación de los daños ambientales por él causados, aunque indirectamente, y, en consecuencia, que este mismo contaminante cumpla con los costos relacionados con las medidas de reparación, sin colectivizarlas.
Entre los acordes investigados a partir de la aplicación de las palabras clave, seguida de la selección cualitativa resultante del análisis de los menús, se identificó un grupo de 41 decisiones relativas a los subtemas de la responsabilidad civil ambiental que, luego se percibió, tuvieron su perfeccionamiento atribuido, en buena medida, a la aplicación del principio contaminador pagador. Se trata de los juzgados sobre daño ambiental extrapatrimonial individual y difuso y teoría del riesgo integral, presentados en detalle en la
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GRUPO
AÑOS
GRUPO
PALABRAS CLAVE
NÚMERO DE SENTENCIAS
G2 Daño ambiental fuera de balance y teoría del riesgo integral
2002 a 2018
1ª a 4ª grupo del STJ
contaminador -pagador/ contaminador y pagador / internalización y medio ambiental / usuario y pagador/ degradación y medio ambiente/degradación y medio ambiental/ responsabilidad civil y medioambiental/ daños y medio ambiente / daños y medio ambiental
41
Para que se dé adecuada valoración de los daños ambientales, hay que considerar, además de las pérdidas materiales, su dimensión inmaterial, fuera de balance. La identificación de que el concepto de medio ambiente engloba esencialmente valores no patrimoniales derivados de su condición de derecho humano fundamental, cuya integridad es esencial para la sana calidad de vida, se traduce en la constatación de la amplitud del concepto de daño ambiental, a abarcar tanto la dimensión material como la extrapatrimonial.
Sobre la teoría del riesgo aplicable a la responsabilidad civil ambiental en Brasil, se debe decir que ha prevalecido doctrinaria y
jurisprudencialmente el entendimiento de que la modalidad del riesgo integral es la que mejor se adecua a la reparación de daños ambientales, no admitiendo las tradicionales excluyentes de responsabilidad
En cuanto a los resultados jurisprudenciales asignados en el Grupo 2, se debe decir, a título ilustrativo, que 17 de ellos corresponden a accidentes que ocasionaron significativos daños al medio ambiente y comunidad de pescadores profesionales debido a la contaminación hídrica por sustancias químicas (caso OLAPA).
De las 41 sentencias sobre daño ambiental extrapatrimonial y teoría del riesgo integral, 12 de ellos mencionan expresamente el principio de quien contamina paga, siempre de forma vinculada al artículo 14, párrafo 1, de la Ley 6.938/81, ratificando la responsabilidad civil objetiva del contaminante. El PCP aparece, aún, asociado tanto a la adopción de la teoría del riesgo integral en cuanto al reconocimiento e imposición de la reparación del daño ambiental fuera de balance, siempre teniendo en vista la reparación integral de los daños ambientales y, consecuentemente, la internalización de los respectivos costos por quienes a ellos ha dado causa.
De entre el total de 208 sentencias seleccionadas para análisis de su entero contenido, 19 tratan sobre responsabilidad civil ambiental del Estado por omisión, conforme indicación resumida a continuación y detallada en la
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AÑOS
GRUPO
PALABRAS CLAVE
NÚMERO DE SENTENCIAS
G3 Responsabilidad civil ambiental del Estado por omisión
2000 a 2017
1ª y 2ª Grupo del STJ
costes y el medio ambiente/costes y el medio ambiental/ contaminante- pagador/externalidad y ambiental y negativa/ externalidad/ internalización y ambiente / internalización y medioambiental/ degradación y medio ambiente/degradación y medio ambiental / responsabilidad y civil y ambiental / daños y medio ambiente / daños y medio ambiental
19
Si no hay duda sobre el carácter objetivo de la responsabilidad civil ambiental del Estado por actos comisivos - sea en razón de los artículos 14, párrafo 1, y 3, IV, de la Ley 6.938/1981, ya sea por el artículo 37, párrafo 6, La Constitución Federal - lo mismo no ocurre cuando la omisión estatal da causa o contribuye a la causalidad de daño al medio ambiente. En esta hipótesis, se argumenta tanto en el sentido de que la responsabilidad civil ambiental del Estado por omisión sería, en general, subjetiva (tesis que ha predominado sobre la responsabilidad civil del Estado en general),
Este tema ha sido objeto de debate en el Superior Tribunal de Justicia y presenta interesante discusión relativa al principio de quien contamina paga, cuya orientación ha sido utilizada con el objetivo de intentar condimentar la responsabilización del Estado (al final, de la propia colectividad) contaminador indirecto, para evitar que éste sea llamado a reparar daño ambiental - y, consecuentemente, arcar con los respectivos costos - antes de buscar que el contaminador directo emprenda esfuerzos y asigne recursos para este fin. Véase cómo las sentencias presentadas en el Grupo 3 demuestran la evolución jurisprudencial del tema.
Entre los juzgados encontrados, merecen destaque los relativos a los Recursos Especiales 647.493-SC,
En el primer caso, el MPF juzgó acción civil pública frente a diversas empresas mineras y de la Unión Federal en razón de daños ambientales derivados de actividad minera. Aunque la Unión ha sido condenada solidariamente con las empresas directamente causantes de los daños ambientales en base a su responsabilidad subjetiva (con culpa), debe destacarse que su argumento de defensa fue en el sentido de ver reconocida supuesta ilegitimidad pasiva, habiendo utilizado para fundamentar la tesis a la propia orientación del principio contaminador pagador. Se explica. La Unión Federal argumentó que, al ser responsabilizada - objetivamente - por daños con los que no contribuyó directamente, acabaría por someter la colectividad a un doble daño: el primero identificado en el daño ambiental propiamente dicho - y sus consecuencias directas en pérdida de calidad de vida para la población - y el otro representado por el aporte de recursos públicos para hacer frente a la degradación ambiental - lo que significaría verdadera socialización de las pérdidas y privatización de las ganancias (en lugar de que los contaminadores directos acabaran por no arcar con las cargas financieras de la reparación), en incumplimiento del PCP.
La segunda grupo del STJ condenó a la Unión con base en su omisión - culposa - en incumplimiento de deber legal de fiscalizar actividades extractivas de carbón mineral (contaminador indirecto), considerándola solidariamente responsable con las sociedades mineras (contaminadores directos) y subrayando, sin embargo , la necesidad de que, una vez instado a pagar, el ente público tendría, no sólo el derecho, sino el deber de buscar el resarcimiento total de las cantidades gastadas (“deber de retorno”). Este acuerdo es importante porque dio inicio a la discusión sobre cómo la orientación del principio de quien contamina paga (para evitar socialización de cargas y privatización de bonos) debe ser considerada en las acciones civiles públicas ambientales en que figuran como reos, además del contaminador directo, Estado, como contaminador indirecto.
En este sentido, se debe mencionar el juzgado relativo al REsp 1.071.741-SP,
En el referido juzgado, el relator, Ministro Herman Benjamin, innovó al decidir que la ejecución del Estado como contaminador indirecto - aunque su responsabilidad por omisión sea objetiva, solidaria e ilimitada - debe darse de modo subsidiario a la del deudor principal (contaminador directo) de modo que no haya, de acuerdo con el principio de quien contamina paga, la socialización de las cargas y la privatización de los bonos. De modo que se evita que, en la práctica, el contaminador directo acabe no arcando con los gastos relativos a la reparación de los daños ambientales, mientras que la colectividad, además de sufrir las consecuencias de degradación ambiental, soporta los costos de su reparación a través de aporte de recursos públicos (por el Estado contaminante indirecto) para este fin.
Se debe destacar que se mantiene el reconocimiento de la responsabilidad civil del Estado, sin, sin embargo, encarar la colectividad de modo equivalente a la que se hace con el contaminador directo. En primer lugar, los contaminantes directos están llamados a reparar el daño, quedando el Estado en la posición de garante, de reserva (aunque en la condición de deudor solidario), asegurada al medio ambiente la solución jurídica más adecuada y evitando la socialización de las cargas y, la privatización de los bonos,
En este Grupo 4, fueron arrollados 39 juzgados del STJ que tratan de la posibilidad de la solicitud de acumulación de las obligaciones de hacer y pagar del contaminador, según lo resumidamente identificado a continuación y, en detalle, en la
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GRUPO
AÑOS
GRUPO
PALABRAS CLAVE
NÚMERO DE SENTENCIAS
G4 Posibilidad de acumulación de obligación de hacer y de pagar
2001 a 2018
1ª a 3ª Grupo del STJ.
contaminador- pagador / internalización y ambiental / usuario y pagador / contaminador y pagador / degradación y ambiente / degradación y medio ambiental / responsabilidad y civil y ambiental / daño y ambiente / daño y ambiental / usuario y pagador / usuario-pagador
39
Por tratarse de decisiones que abordan de manera semejante la posibilidad de acumulación de las obligaciones de hacer y pagar en la misma acción civil pública (aunque en algunas situaciones se haya considerado que no era el caso de condena a la obligación de indemnizar),
De las 39 decisiones seleccionadas, 36 son en acciones civiles públicas.
Es importante resaltar, además, que el deber de reparar (hacer) y el de indemnizar (pagar) no tiene carácter sancionador, siendo parte del conjunto de medidas compensatorias de naturaleza civil, siempre que la restauración
Por todos estos aspectos, se constata que la jurisprudencia brasileña, en lo que se refiere a la interpretación y aplicación del principio de quien contamina paga en las decisiones aquí mencionadas, viene actuando de forma acertada al garantizar al medio ambiente una protección integral frente al daño causado, internalización de los costes de reparación por medio de la condena en obligación de reparación del daño y, según el caso, también de indemnizar.
La búsqueda a partir de las palabras clave elegidas resultó en la identificación de apenas 2 juzgados (1 del STF y 1 del STJ) que tratan de la compensación ambiental del Sistema Nacional de Unidades de Conservación (SNUC),
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GRUPO
AÑOS
GUPOS
PALABRAS CLAVE
NÚMERO DE SENTENCIAS
G5 Compensación ambiental del Sistema Nacional de Unidades de Conservación (SNUC)
2008 a 2011
Tribunal Pleno del STF y 2ª grupo del STJ
costos y el medio ambiente/costos y ambientales/ degradación y ambiente / degradación y ambiental/ daño y ambiente / contaminador y pagador/ usuario- pagador/usuario y pagador/ambiental / daño y ambiente/daño y ambiental
2
La compensación ambiental de que tratan los juzgados en referencia es aquella prevista en la Ley 9.985/2000 (Ley del SNUC), exigida en el marco de la licencia ambiental de emprendimientos causantes de significativo impacto ambiental
El primero de los dos juzgados en el Grupo 5 es la sentencia relativa a la
En el Recurso Especial 896.863-DF,
Los dos juzgados hacen mención expresa y pretenden concretar la orientación del principio de quien contamina paga, principalmente en lo que se refiere a su carácter reparatorio, pues identifican en la compensación ambiental mecanismo de incorporación en el proceso productivo de los costos ambientales externos a actividades causantes de significativa degradación ambiental, evitando la socialización de pérdidas y la privatización de ganancias.
Como se ha indicado a continuación y en la
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GRUPO
AÑOS
GRUPO
PALABRAS CLAVE
NÚMERO DE SENTENCIAS
G 6 Responsabilidad administrativa ambiental
2002 a 2017
1ª y 2ª grupo del STJ
externalidad / externalidad y ambiental y negativa / degradación y medio ambiente / degradación ambiental / responsabilidad y civil y ambiental / daño y ambiente / daño y medio ambiente / contaminador- pagador / contaminador y pagador
9
En líneas generales, los juzgados discuten el carácter objetivo o subjetivo de la responsabilidad administrativa ambiental,
La sentencia relativa a la REsp 1.401.500-PR,
Los demás casos aquí analizados no hicieron referencia expresa al PCP y trataban de imposición de sanciones administrativas en razón de infracciones ambientales, siendo necesario resaltar que esas sanciones no se configuran como externalidades ambientales negativas a ser internalizadas. Se dice que, a diferencia de los costos de reparación de daños ambientales, el valor relativo a las multas no representa costo externo al proceso productivo, soportado por
De un universo de 2.701 sentencias seleccionadas a partir del levantamiento con las palabras clave elegidas (actualización de 2018) de acuerdo con la amplia orientación reconocida al principio de quien contamina paga, con vistas a la internalización de costos ambientales externos de naturaleza preventiva y reparadora, se analizaron en detalle 208 sentencias en el marco del STJ y STF entre los años 1993 y 2018.
Se observó que las palabras clave más recurrentes en los juzgados fueron “daño y medio ambiental”, y “daño y ambiente”, “responsabilidad civil y medio ambiental”, “degradación y medio ambiente” y “degradación y medio ambiental”. Los términos “contaminador-pagador” y “contaminador y pagador”, que expresan de manera más directa y explícita el PCP, aparecieron en apenas 29 juzgados. Se debe mencionar, además, que en el período en que se realizó la investigación de jurisprudencia y su actualización - de abril de 2014 a abril de 2018 - hubo significativo aumento del número de sentencias seleccionadas para el análisis de su entero contenido (110 en 2014, 183 en 2017, y 208 en 2018), resultado que, por sí solo, ya evidencia la importancia que viene siendo reconocida al PCP.
En la casi totalidad de los juzgados seleccionados, se identificó la presencia de la faceta reparadora del PCP. Se ve que 4 de los 6 grupos temáticos creados para la asignación de las sentencias (G1 a G4) se ocupan de temas relativos a la responsabilidad civil; de las 208 sentencias seleccionadas para lectura, 201 traen cuestiones de responsabilidad civil, lo que corresponde al 96,63% del total de juzgados analizados en su entero contenido.
Se debe decir que, la predominancia de la dimensión reparadora del principio de quien contamina paga en los resultados de la investigación jurisprudencial se presenta como desdoblamiento ya esperado del entendimiento predominante en la doctrina brasileña que limita o asocia casi automáticamente el PCP a la responsabilidad civil, dejando, muchas veces, indebidamente olvidados sus objetivos preventivos. Aunque limitada, esta connotación del principio no impide que se reconozca que también las normas sobre reparación de daños ambientales son - como deben ser - inspiradas por la propuesta de internalización de externalidades ambientales negativas (ya que los daños ambientales son una de sus formas de expresión), configurándose, por lo tanto, la responsabilidad civil como importante instrumento de efectividad de la dimensión reparadora del principio contaminador-pagador.
En este sentido, se puede afirmar que el PCP fue importante motor de alteración y posterior pacificación de entendimientos más protectores del medio ambiente en lo que se refiere a la reparación de daños ambientales, promoviendo el perfeccionamiento de la interpretación de las principales características de la responsabilidad civil ambiental. La aplicación de quien contamina paga, junto con otros fundamentos,
Por otro lado, las características de los juzgados analizados denotan que la orientación del principio de quien contamina paga a la internalización de costos de prevención de impactos o daños ambientales aún no fue apropiada por la jurisprudencia brasileña. Esta infrautilización del PCP en su dimensión preventiva indica la necesidad de explotar más su potencial y amplitud, para lograr una protección ambiental más completa y eficiente.
En este sentido, es posible - y deseable - una aplicación más amplia del principio de quien contamina paga por parte de los tribunales, para incorporar también su carácter preventivo y, como consecuencia, concretar y perfeccionar instrumentos jurídicos destinados a la prevención de impactos y de daños medioambientales (
Se espera que las decisiones judiciales evolucionen para garantizar la efectiva internalización de las externalidades ambientales negativas, retirando esa carga de la sociedad y transfiriéndolo a los verdaderos responsables, de modo que el efecto práctico de la amplia aplicación del principio contaminador pagador sea la realización de la justicia distributiva en materia ambiental, con la consiguiente reducción de las iniquidades ambientales, especialmente a la vista de las incertidumbres, amenazas y gravedad que caracterizan los desafíos ambientales actuales.
La investigación fue financiada por el CNPq (becas de iniciación científica).
Sobre el asunto, cf.
Con respecto a las externalidades ambientales negativas, cf.
Para Marcelo Abelha Rodrigues, “el axioma contaminador/usuario-pagador no puede ser interpretado al pie de la letra, teniendo en vista que no traduce la idea de” pagar para contaminar “, o de” pagar - por el uso “, especialmente también porque su el alcance es absurdamente más amplio que la noción meramente represiva que posee. Muchas veces se ha tomado como “pago para contaminar”, el principio de que quien contamina paga pasa muy lejos de ese sentido, no sólo porque el costo ambiental no encuentra valoración pecuniaria correspondiente, sino también porque a nadie se le podría dar la posibilidad de comprar el derecho de contaminar, beneficiándose del bien ambiental en detrimento de la colectividad que de él es titular “. (
Sobre esta cuestión, cf.
En cuanto al pago, se entiende que el contaminador corresponde a todos los costes relacionados con la contaminación que genera o que pueda generar. (
No se pretende, en este artículo, explorar las dificultades relativas a la definición del contaminador indirecto, ya que no se trata de tema necesario al análisis jurisprudencial desarrollado. De todos modos, se destaca que la “condición de” contaminador-que-debe-pagar “es atribuida, por lo tanto, al productor, sea como contaminante directo sea como contaminador indirecto. Como contaminador directo, el productor es quien efectivamente crea y controla las condiciones en que se produce la contaminación, “su actuación fue condición
Art. 3º, III e IV de la Ley 6.938/1981.
De las 208 sentencias consideradas pertinentes al tema de esta investigación y seleccionadas para el análisis del entero contenido, 12 fueron asignados en más de un grupo temático, entre los grupos G1 a G6. Por lo tanto, la suma de los resultados por grupo no representa el total de las sentencias analizadas, sino el número de sentencias asignadas por grupo, lo que resulta en un total de 220. El
“Sin obstaculizar la aplicación de las penalidades previstas en este artículo, es el contaminador obligado, independientemente de la existencia de culpa, a indemnizar o reparar los daños causados al medio ambiente y terceros, afectados por su actividad”.
Es “contaminante, la persona física o jurídica, de derecho público o privado, responsable, directa o indirectamente, por actividad causante de degradación ambiental”.
“Las conductas y actividades consideradas perjudiciales para el medio ambiente sujetarán a los infractores, personas físicas o jurídicas, a sanciones penales y administrativas, con independencia de la obligación de reparar los daños causados”.
STJ. 4ª Grupo. Recurso Especial 1.346.449-PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão. Brasília. DJ 08/10/2012.
STJ. 1ª Grupo. Recurso Especial 282.781-PR, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima. Brasília. DJ 02/02/2011.
STJ. 2ª Grupo. Recurso Especial 217.858-PR, Rel. Min. Franciulli Netto. Brasilia. DJ 04/11/2003; Id. 2ª clase. Recurso Especial 264.173-PR, Rel. Min. José Delgado. DJ 15/02/2001; Id. 2ª clase. Recurso Especial 343.741-PR, Rel. Min. Franciulli Netto. DJ 04/06/2008; STJ. 2º Grupo. Recurso Especial 453.875-PR, Rel. Min. Herman Benjamin. DJ 18/10/2007; STJ. 2º Grupo. Recurso Especial 1.056.540-GO, Rel. Min. Eliana Calmon. DJ 25/08/2009; STJ. 1º Grupo. Recurso Especial 1.090.968-SP, Rel. Luiz Fux. DJ 15/06/2010; STJ. 2ª Turma. Recurso Especial 1.237.071-PR, Rel. Min. Humberto Martins. Brasília. DJ 11/05/2011; STJ. 2º Grupo. Recurso Especial 1.206.484-SP, Rel. Min. Humberto Martins. Brasília. DJ 29/03/2011; STJ. 2º Grupo. Recurso Especial 327.254-PR, Rel. Min. Eliana Calmon. Brasília. DJ 19/12/2002; STJ. 2º Grupo. Recurso Especial 282.781-PR, Rel. Min. Eliana Calmon. Brasília. DJ 27/05/2002; STJ. 2º Grupo. Recurso Especial 1.622.512-RJ, Rel. Min. Herman Benjamin. Brasília. DJ 22/09/2016; STJ. 2ª Grupo. Recurso Especial 1.644.195-SC, Rel. Min. Herman Benjamin. DJ 27/04/2017; STJ. 2º Grupo. Recurso Especial 1.241.630-PR, Rel. Min. Herman Benjamin. DJ 23/06/2015; STJ. 1º Grupo. Recurso Especial 282.781-PR, Rel. Min. Luiz Fux. Brasília. DJ 18/10/2007; STJ. 2º Grupo. Agravo Regimental em Agravo no Recurso Especial 231.561-MG, Rel. Min. Herman Benjamin. Brasilia. DJ 16/12/2014; STJ. 5º Grupo. Recurso en Habeas Corpus 64.124MS, Rel. Min. Reynaldo Soares de la Fonseca. Brasilia. DJ 17/03/2016; STJ. 5º Grupo. Recurso em Habeas Corpus 64.219-MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca. Brasília. DJ 17/03/2016.
Cf., por ejemplo, STJ. 2º Grupo. Recurso Especial 948.921-SP, Rel. Min. Herman Benjamin. DJ 11/11/2009. Véase, aún, que por ocasión de juicio del Recurso Especial 229.302-PR (STJ. 1ª Grupo, Rel. Min. Garcia Vieira. DJ 18/11/1999), todavía no estaba consolidado el entendimiento de que el nuevo adquirente es responsable por la reparación del daño ambiental existente en su propiedad, independientemente de haber dado causa a él. A la época, se comprendió no ser posible establecer nexo causal entre la conducta del nuevo propietario y la deforestación del área y, por consecuencia, se alejó su obligación de recuperar el daño. Felizmente, conforme demuestran los diversos juzgados ya citados, tal entendimiento fue superado. Actualmente, a responsabilidad del nuevo adquirente se nota prevista del modo expreso en el Nuevo Código Forestal (Ley 12.651/2012), en los términos del artículo 7º, párrafos 1º e 2º.
En este sentido, léase en uno de los juzgados que “En lo que tange a las alegaciones de su ausencia de legitimidad y de responsabilidad por el daño ambiental, entiendo que no merece prosperar, por cuanto esa, como propietaria del área en cuestión, posee absoluta legitimidad
STJ. 2º Grupo. Recurso Especial 1.559.396-MG, Rel. Min. Herman Benjamin. DJ 22/11/2016.
STJ. 2º Grupo. Agravio Regimental en el Recurso Especial 1.421.163-SP, Rel. Min. Humberto Martins. DJ 06/11/2014.
STJ. 3º Grupo. incautación de declaración en el Recurso Especial 1.346.489-RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. DJ 11/06/2013.
Sobre el asunto, léase en trecho de la ementa de la sentencia del Recurso Especial 1.120.117-AC: “4. El daño ambiental además de alcanzar de inmediato el bien jurídico que lo acerca, la comunidad indígena, también alcanza a todos los integrantes del Estado, expandiéndose a toda la comunidad local, no indígena y para futuras generaciones por la irreversibilidad del mal ocasionado. 5. Tratándose del derecho difuso, la reparación civil asume gran amplitud, con profundas implicaciones en la especie de responsabilidad del degradador que es objetiva, fundada en el simple riesgo o en el simple hecho de la actividad dañosa, independientemente de la culpa del agente causador del daño. 6. El derecho al pedido de reparación de daños ambientales, dentro de la lógica hermenéutica, está protegido por la manta de la imprescriptibilidad, por tratarse de derecho inherente a la vida, fundamental y esencial a la afirmación de los pueblos, independientemente de que no esté expreso en texto legal. 7. En materia de prescripción cumple distinguir cual el bien jurídico tutelado: si eminentemente privado sigue los plazos normales de las acciones indemnizatorias; si el bien jurídico es indisponible, fundamental, antecediendo a todos los demás derechos, puesto que sin él no hay vida, ni salud, ni trabajo, ni ocio, se considera imprescriptible el derecho a la reparación. 8. El daño ambiental se incluye entre los derechos indisponibles y como tal está entre los pocos asistidos por la manta de la imprescriptibilidad [sic] la acción que visa reparar el daño ambiental.” (STJ. 2º Grupo. Recurso Especial 1.120.117-AC, Rel. Min. Eliana Calmon. DJ 10/11/2009).
STJ. 2º Grupo. Agravio Regimental en el Recurso Especial 1.494.681-MS, Rel. Min. Humberto Martins. DJ 03/11/2015; STJ.2º Grupo. Agravio Regimental no Recurso Especial 1.494.988-MS, Rel. Min. Humberto Martins. DJ 01/10/2015; STJ.2º Grupo. Agravio Interno en el Recurso Especial 1.382.576-MS, Rel. Min. Assusete Magalhães. DJ 13/06/2017; STJ.2º Grupo. Agravio Interno en los Embargos de Declaración en el Recurso Especial 1.447.071-MS, Rel. Min. Herman Benjamin. DJ 15/12/2016; STJ. 2º Grupo Agravio Interno en los Embargos de Declaración en el Recurso especial 1.468.747-MS, Rel. Min. Herman Benjamin. DJ 15/12/2016; STJ.2º Grupo. Agravio Regimental en los Embargos de Declaración en el Recurso Especial 1.381.341-MS, Rel. Min. Humberto Martins. DJ 25/05/2016.
STJ. 2º Grupo. Recurso Especial 948.921/SP, Rel. Min. Herman Benjamin. DJ 23/10/2007.
STJ. 2º Grupo. Agravio Regimental en el Recurso Especial 1.494.681-MS, Rel. Min. Humberto Martins. DJ 03/11/2015.
Antes de la edición de la Súmula 613 do STJ, la cuestión ya había sido considerada como tesis consolidada,en los siguientes términos: “No hay derecho adquirido a poluir o degradar al medio ambiente, no existiendo permiso al propietario o poseedor para la continuidad de prácticas veladas por el legislador”. (
STJ.2º Grupo. Recurso Especial 1.510.392-MS, Rel. Min. Herman Benjamin. Brasilia. DJ 25/04/2017.
STJ. 2º Grupo. Recurso Especial 880.160-RJ, Rel. Min. Mauro Campbell. Brasilia. DJ 045/05/2010; STJ. 2º Grupo. Recurso Especial 884.150-MT, Rel. Min. Luiz Fux. Brasília. DJ 07/08/2008; STJ.2º Grupo. Recurso Especial 843.978-SP, Rel. Min. Herman Benjamin. Brasília. DJ 09/03/2012; STJ.2º Grupo. Recurso Especial 843.978-SP, Rel. Min. Herman Benjamin. Brasília. DJ 31/08/2009; STJ. 3ª Grupo. Recurso Especial 1.363.107-DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. Brasilia. DJ 01/12/2015; STJ. 2º Grupo. Recurso Especial 1.517.403-AL, Rel. Min. Herman Benjamin. Brasilia. DJ 25/08/2015; STJ.2º Grupo. Agravio Regimental en el Agravio en el Recurso Especial 548.908-DF, Rel. Min. Herman Benjamin. Brasilia. DJ 5/05/2015; STJ. 4º Grupo. Agravio Regimental en el Agravio en el Recurso Especial 223.858-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão. Brasilia. DJ 09/09/2014; STJ. 2º Grupo. Agravio Regimental en el Recurso Especial 1.417.023-PR, Rel. Min. Humberto Martins. Brasília. DJ 25/08/2015; STJ.2º Grupo Agravio Interno en el Agravio en el Recurso Especial 839.492SP, Rel. Min. Herman Benjamin. Brasília. DJ 15/12/2016.
La responsabilidad solidaria y objetiva se basa en los artículos 3º, IV e 14, § 1º, de la Ley 6938/81; artículo 225, 3º, de la Constitución Federal de 1988; y artículo 942,
STJ.2º Grupo Recurso Especial 650.728-SP, Rel. Min. Eliana Calmon. Brasília. DJ 24/09/2013.
STJ. 1º Grupo. Agravio Regimental en l Agravio en el Recurso Especial 183.202-SP, Rel. Min. Garcia Vieira. Brasilia. DJ 09/06/1998.
STJ. 4º Grupo. Agravio Regimental en el Agravio en el Recurso Especial 533.786-RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira. Brasília. DJ 22/09/2015.
Ley 8.078/1990; art. 6º. “Son derechos básicos del consumidor: [...] VIII - la facilitación de la defensa de sus derechos, incluso con la inversión de la carga de la prueba, a su favor, en el proceso civil, cuando, a criterio del juez, sea verosímil la alegación o cuando sea él hiposuficiente, según las reglas ordinarias de experiencias”. Ley 7.347/1985; art. 21. “A la defensa de los derechos e intereses difusos, colectivos e individuales, en lo que sea razonable, los dispositivos del Título III de la ley que introdujo el Código de Defensa del Consumidor”. Sobre el asunto, cf.
STJ.4º Grupo Recurso Especial 684.753-PR, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira. Brasília. DJ 18/08/2014.
Sobre el tema responsabilidad ambiental tras consumo, cf.
Para mayores detalles sobre el reconocimiento del daño ambiental extrapatrimonial, cf.
Sobre la adopción de la teoría del riesgo integral por la responsabilidad civil ambiental brasileña cf.
Art. 393, párrafo único, del Código Civil: “El caso fortuito o de fuerza mayor se verifica en el hecho necesario, cuyos efectos no han sido posible evitar o impedir”.
Cf. Tema/repetitivo 707 disponible en el índice de repetitivos sobre el tema Derecho Ambiental en el sitio del STJ.
STJ. 2 ª Sección. Recurso Especial 1.114.398. Rel. Min. Sidnei Beneti. Brasilia. DJ 16/02/2012.
Actualmente, el juicio de los recursos especiales bajo o rito de los repetitivos se basan en los artículos 1.036 a 1.041 del Código de Proceso Civil (artículo 543-C del anterior Código de Proceso Civil).
STJ. 3º Grupo. Agravio Regimental en el Agravio en Recurso Especial 89.444-PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. Brasilia. DJ 24/08/2012; STJ. 2º STJ. 3º Grupo. Agravio Regimental en el Agravio en Recurso Especial 119.624-PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevas. Brasilia. DJ 13/12/2012; STJ. 4º STJ. 3º Grupo . Agravio Regimental en el Agravio en Recurso Especial 249.208-PR, Rel. Min. Marco Buzzi. Brasília. DJ 07/02/2013; STJ. 4º STJ. 3º Grupo. Recurso Especial 1.346.430-PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão. Brasilia. DJ 21/11/2012; STJ. 4º STJ. 3º Grupo. Agravio Regimental en el Agravio en Recurso Especial 71.324-PR, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira. Brasilia. DJ 05/03/2013; STJ. 4º STJ. 3º Grupo. Agravio Regimental en el Agravio en Recurso Especial 92.652-PR, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira. Brasilia. DJ 04/03/2013; STJ. 3º STJ. 3º Grupo. Agravio Regimental en el Agravio en Recurso Especial 99.092-PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. Brasilia. DJ 01/04/2013; STJ. 3º STJ. 3º Grupo. Agravio Regimental en el Agravio e Recurso Especial 238.427-PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevas. Brasília. DJ 09/08/2013; STJ. 3º STJ. 3º Grupo. Agravio Regimental en el Agravo en Recurso Especial 254.149-PR, Rel. Min. Sidnei Beneti. Brasilia. DJ 01/03/2013; STJ. 4º STJ. 3º Grupo Agravio Regimental en el Agravio en Recurso Especial 258.263-PR, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira. Brasilia. DJ 20/03/2013; STJ. 4º STJ. 3º Grupo. Agravio Regimental en el Agravio en Recurso Especial 273.058-PR, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira. Brasilia. DJ 27/04/2013; STJ. 4º STJ. 3º Grupo. Agravio Regimental en el Agravio en Recurso Especial 281.177-PR, Rel. Min. Raul Araújo. Brasília. DJ 08/05/2013; STJ. 4º STJ. 3º Grupo. Embargos de Declaración en el Recurso Especial 1.346.430-PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão. Brasília. DJ 14/02/2013; STJ. 2ª Sección. Recurso Especial 1.354.536-SE, Rel. Min. Luis Felipe Salomão. Brasilia. DJ 05/05/2014; STJ. 4º STJ. 3º Grupo. Agravio Regimental en el Recurso Especial 117.202-PR, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira. Brasília. DJ 30/11/2015; STJ. 3º STJ. 3º Grupo. Agravio Regimental en el Recurso Especial 232.494PR, Rel. Min. Marco Buzzi. Brasília. DJ 26/10/2015.
STJ. 2ª Sección. Recurso Especial 1.114.398. Rel. Min. Sidnei Beneti. Brasilia. DJ 16/02/2012. p. 13-15.
El Estado se responsabilizaría solamente cuando probado que su omisión se dio por culpa, incumpliendo su deber legal de evitar el daño. En defensa de este entendimiento, cf.
Ley 6.938/1981, art. 3º: “Para los fines previstos en esta Ley, se entiende por: [...] IV - contaminante, la persona física o jurídica, de derecho público o privado, responsable, directa o indirectamente, por actividad causadora de degradación ambiental”. Ley 6.938/1981, art. 14. § 1º. “[...] es el contaminante responsable, independientemente de la existencia de culpa, a indemnizar o reparar los daños causados al medio ambiente y a terceros, afectados por su actividad. [...]”.
STJ. 2º STJ. 3º Grupo. Recurso Especial 647.493-SC. Min. Rel. João Otávio de Noronha. Brasília. DJ 22/05/2007.
STJ. 2º STJ. 3º Grupo. Recurso Especial 1.071.741-SP. Min. Rel. Herman Benjamin. Brasilia. DJ 16/12/2010.
STJ. 2ª STJ. 3º Grupo. Recurso Especial 1.071.741-SP. Min. Rel. Herman Benjamin. Brasilia. DJ 16/12/2010.
STJ. 2ª STJ. 3º Grupo. Recurso Especial 1.071.741-SP. Rel. Min. Herman Benjamin. Brasilia. DJ 16/12/2010. p. 7.
En los términos de trecho de la ementa de la sentencia en referencia: “13. La Administración es solidaria, objetiva y ilimitadamente responsable, en los términos de la Ley 6.938/1981, por daños urbanístico-ambientales resultantes de la omisión de su deber de controlar y fiscalizar, en la medida en que contribuya, directa o indirectamente, tanto para la degradación ambiental en sí misma, como para su agravamiento, consolidación o perpetuación, todo sin perjuicio de la adopción, contra el agente público relapso o desidioso, de medidas disciplinarias, penales, civiles y en el área de la improbidad administrativa. 14. En el caso de omisión de deber de control y fiscalía, la responsabilidad ambiental solidaria de la Administración es de ejecución subsidiaria (o con orden de preferencia). 15. La responsabilidad solidaria y de ejecución subsidiaria significa que el Estado integra el título ejecutivo bajo la condición de, como deudor-reserva, basta que sea convocado a quitar la deuda si el degradador original, directo o material (= deudor principal) no lo haga, sea por total o parcial agotamiento patrimonial o insolvencia, sea por imposibilidad o incapacidad, incluso técnica, de cumplimento de la prestación judicialmente impuesta, asegurado, siempre, el derecho de regreso (art. 934 del Código Civil), con la desconsideración de la personalidad jurídica (art. 50 del Código Civil). 16. Tras cautelar la plena solvabilidad financiera y técnica del crédito ambiental, no se insiere entre las aspiraciones de la responsabilidad solidaria y de ejecución subsidiaria del Estado - bajo pena de onerar duplamente la sociedad, romper la ecuación del principio contaminador-pagador y inviabilizar la internalización de las externalidades ambientales negativas - substituir, mitigar, postergar o dificultar el deber, a cargo del degradador material o principal, de recuperación integral del medio ambiente afectado y de indemnización por los perjuicios causados”. (STJ. 2º STJ. 3º Grupo. Recurso Especial 1.071.741-SP. Min. Rel. Herman Benjamin. Brasilia. DJ 16/12/2010).
Antes de la publicación del juzgado paradigmático en comento, llama la atención para dos juzgados: los dos Agravios Regimentales en el Agravio de Instrumento 822.764-MG (STJ. 1º STJ. 3º Grupo. Agravio Regimental en el Agravio de Instrumento 822.764-MG. Min. Rel. José Delgado. Brasília. DJ 05/06/2007) y 973.577-SP (STJ. 2º STJ. 3º Grupo. Agravio Regimental en el Agravio de Instrumento 973-577-SP. Min. Rel. Mauro Campbell. Brasilia. DJ 16/09/2008). En los dos casos, el Estado fue considerado como responsable solidario por el poluidor directo debido a la conductas omisivas cuanto a deber de fiscalizar. Con todo, no se estableció la subsidiariedad en relación al cumprimento de la responsabilidad de reparar los daños. Tal hecho no condice con la mejor solución para el caso teniendo en vista la aplicación del PCP, puesto que responsabilizar de manera igual agentes públicos y privados responsables, respectivamente, de modo indirecto y directo por el daño ambiental, acaba por sobrecargar duplamente la colectividad.
De las 39 sentencias integrantes del Grupo 4, 11 negaron el pedido de indemnización, aunque tenga reconocido que exista la posibilidad de cumulación de los pedidos de hacer, no hacer e indemnizar. (STJ. 2º STJ. 3º Grupo. Recurso Especial 1.165.281-MG, Rel. Min. Eliana Calmon. Brasília. DJ 17/05/2010; STJ. 2º STJ. 3º Grupo Recurso Especial 1.248.214-MG, Rel. Min. Herman Benjamin. Brasília. DJ 18/08/2011; STJ. 2º STJ. 3º Grupo. Recurso Especial 1.382.999-SC, Rel. Min. Humberto Martins. Brasília. DJ 18/09/2014; STJ. 2º STJ. 3º Grupo. Agravo Regimental en el Agravio en Recurso Especial 628.911-SC, Rel. Min. OG Fernandes. Brasília. DJ 01/07/2015; STJ. 2º STJ. 3º Grupo. Recurso Especial 1.486.195-SC, Rel. Min. Humberto Martins. Brasília. DJ 11/03/2016; STJ. 2º STJ. 3º Grupo. Agravio Interno en el Agravio en Recurso Especial 584.736-RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães. Brasília. DJ 28/09/2016; STJ. 2º STJ. 3º Grupo. Agravio Regimental en el Recurso Especial 1.154.986MG, Rel. Min. Diva Malerbi. Brasília. DJ 12/02/2016; STJ. 2º STJ. 3º Grupo. Agravio Regimental en el Agravio 1.365.693-MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho. Brasília. DJ 10/10/2016; STJ. 2º STJ. 3º Grupo. Agravio Interno en el Recurso Especial 1.532.643-SC, Rel. Min. Assusete Magalhães. Brasília. DJ 23/10/2017; STJ. 2º STJ. 3º Grupo Agravio Interno en el Recurso Especial 1.577.736-SC, Rel. Min. Og Fernandes. Brasília. DJ 09/08/2017.) En estos juzgados, fueron consideradas situaciones en que no restó comprobados otros perjuicios, además de los que han sido objeto de condena en obligación de reparar
La acción civil pública es lo más importante instrumento procesual utilizado para la defensa de los intereses difusos, de entre los cuales se encuentra el derecho al medio ambiente ecológicamente equilibrado. Según la Constitución Federal, en su artículo 129, II e III, la prepositura de la acción civil pública es una de las funciones del Ministerio Público, sin que este sea, con todo, el único ente legitimado a su prepositura (cf. Ley 7.347/1985).
La presencia del “o” en el artículo no puede ser entendida como alternativa excluyente, sino “tiene valor aditivo, una vez que según el principio
En este sentido, léase en trecho de la sentencia relativa al Recurso Especial 1.180.078-MG: “3. La restauración
A este respecto, observa Machado que “no es sólo la agresión a la naturaleza que debe ser objeto de reparación, sino la privación, impuesta a la colectividad, del equilibrio ecológico, del bienestar y de la calidad de vida que el recurso ambiental proporciona, en con los demás. De este modo, la reparación del daño ambiental debe comprender, también, el período en que la colectividad quedará privada de aquel bien y de los efectos benéficos que él producía, por sí mismo y en consecuencia de su interacción (artículo 3º, I, de la Ley 6.938 / 81). Si la recomposición integral del equilibrio ecológico, con la reposición de la situación anterior al daño, depende, por las leyes de la naturaleza, de lapso de tiempo prolongado, la colectividad tiene derecho subjetivo a ser indemnizada por el período que mediar entre la ocurrencia del daño y la integral la reposición de la situación anterior “. (MACHADO, 2009. p. 365).
Las Unidades de Conservación son una especie de espacios territoriales especialmente protegidos, en los términos del artículo 225, párrafo 1º, III, de la Constitución Federal y, según definición específica del artículo 2º, I, de la Ley 9.985 / 2000, son el “espacio territorial y sus recursos ambientales, incluyendo las aguas jurisdiccionales, con características naturales relevantes, legalmente instituido por el Poder Público, con objetivos de conservación y límites definidos, bajo régimen especial de administración, al que se aplican garantías adecuadas de protección “.
Cf. art. 225, § 1º, IV, CF/88 sobre exigencia de Estudio Previo de Impacto Ambiental para el licenciamiento de emprendimientos potencialmente causantes de significativa degradación del medio ambiente.
Redacción actual del artículo 36 de la Ley 9.985/2000: “Art. 36. En los casos de licenciamiento ambiental de emprendimientos de significativo impacto ambiental, así considerado por el órgano ambiental competente, con base en estudio de impacto ambiental y respectivo informe - EIA / RIMA, el emprendedor está obligado a apoyar la implantación y mantenimiento de unidad de conservación del Grupo de Protección Integral, de acuerdo con lo dispuesto en este artículo y en el reglamento de esta Ley. § 1o El importe de recursos a ser destinado por el emprendedor para esta finalidad, siendo el porcentaje fijado por el órgano ambiental licenciante, de acuerdo con el grado de impacto ambiental causado por el emprendimiento. § 2o Al órgano ambiental licenciante corresponde definir las unidades de conservación a ser beneficiadas, considerando las propuestas presentadas en el EIA / RIMA y oído al emprendedor, pudiendo incluso contemplarse la creación de nuevas unidades de conservación. § 3o Cuando el emprendimiento afecte unidad de conservación específica o su zona de amortiguación, el licenciamiento a que se refiere
Sobre el asunto, cf.
STF. Tribunal Pleno. ADI 3.378-6 Distrito Federal. Rel. Min. Carlos Britto. Brasília. DJU: 20/06/08.
STF. Tribunal Pleno. ADI 3.378-6 Distrito Federal. Rel. Min. Carlos Britto. Brasília. DJU: 20/06/08.
STJ. 2º Grupo Recurso Especial 896.863-DF, Rel. Min. Castro Meira. Brasília. DJ 02/06/2011.
STJ. 2º Grupo. Recurso Especial 1.401.500-PR, Rel. Min. Herman Benjamin. Brasília. DJ 16/08/2016.
Sobre las principales características de la responsabilidad ambiental administrativa, cf.
STJ. 1ª STJ. 3º Grupo. Recurso Especial 1.318.051-RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves. Brasília. DJ 17/03/2015.
STJ. 1ª STJ. 3º Grupo. Agravio Regimental en el Agravio en Recurso Especial 62.584-RJ, Rel. Min. Regina Helena Costa. Brasília. DJ 18/06/2015; STJ. 2ª STJ. 3º Grupo. Recurso Especial 1.401.500PR, Rel. Min. Herman Benjamin. Brasília. DJ 16/08/2016; STJ. 2ª STJ. 3º Grupo. Recurso Especial 1.640.243-SC, Rel. Min. Herman Benjamin. Brasília. DJ 07/03/2017; STJ. 2ª STJ. 3º Grupo. Recurso Especial 1.251.697-PR, Rel. Min. Mauro Campbell. Brasília. DJ 12/04/2012.
STJ. 2ª STJ. 3º Grupo. Recurso Especial 1.401.500-PR, Rel. Min. Herman Benjamin. Brasília. DJ 16/08/2016.
STJ. 2ª STJ. 3º Grupo. Recurso Especial 1.401.500-PR, Rel. Min. Herman Benjamin. Brasília. DJ 16/08/2016, p. 14.
Se afirmó que “en el Derecho brasileño y de acuerdo con la jurisprudencia del Superior Tribunal de Justicia, la responsabilidad civil por el daño ambiental, cualquiera que sea la calificación jurídica del degradador, público o privado, propietario o administrador del área degradada, es de naturaleza de acuerdo con los principios de quien contamina paga, de la reparación in integrum, de la prioridad de la reparación in natura y del favor debilis. 4. Sin embargo, los presentes autos tratan de una cuestión diferente, a saber, la naturaleza de la responsabilidad administrativa ambiental, así como la demostración de existencia o no de culpa, ya que la controversia se refiere al cabecera o no de multa administrativa. 5. Por lo tanto, el STJ tiene jurisprudencia en el sentido de que, “tratándose de responsabilidad administrativa ambiental, el tercero, propietario de la carga, por no ser el efectivo causante del daño ambiental, responde subjetivamente por la degradación ambiental causada por el transportista” DJ 16/08/2016).
CF, art. 225, y Ley 6.938, arts. 3, 4 y 14, por ejemplo.
Decisión (STJ / STF)
AÑO
GRUPO
Relator
Palabras clave
STJ Resp20.401-SP
j. 1993 p. 1994
2ª T.
Min. Hélio Moismann
daño y ambiente / responsabilidad y civil y ambiental
STJ Resp214.714-PR
j. 1999 p. 1999
1ª T.
Min. Garcia Vieira
responsabilidad y civil y medioambiental
STJ Resp218.120-PR
j. 1999 p. 1999
1ª T.
Min. Garcia Vieira
responsabilidad y civil y medioambiental
STJ Resp229.302-PR
j. 1999 p. 1999
1ª T.
Min. Garcia Vieira
responsabilidad y civil y medioambiental
STJ Resp222.349-PR
j. 2000 p. 2000
1ª T.
Min. José Delgado
responsabilidad y civil y medioambiental
STJ Resp264.173-PR
j. 2001 p. 2001
1ª T.
Min. José Delgado
responsabilidad y civil y medioambiental
STJ Resp295.797-SP
j. 2001 p. 2001
2ª T.
Min. Eliana Calmon
responsabilidad y civil y medioambiental
STJ REsp 346.227-SP (Repetido no G4)
j. 2001 p. 2002
1ª T.
Min. Garcia Vieira
daño y ambiente
STJ REsp 115.599-RS
j. 2002 p. 2002
4ª T.
Min. Ruy Rosado de Aguiar
daño y ambiente / responsabilidad y civil y ambiental
STJ Resp282.781-PR
j. 2002 p. 2002
2ª T.
Min. Eliana Calmon
daño y ambiente / daño ambiental y responsabilidad civil y ambiental
STJ REsp327.254-PR
j. 2002 p. 2002
2ª T.
Min. Eliana Calmon
daño y ambiente / daño y ambiental
STJ REsp343.741-PR
j. 2002 p. 2002
2ª T.
Min. Franciulli Netto
daño y ambiente / responsabilidad y civil y ambiental
STJ REsp217.858-PR
j. 2003 p. 2003
2ª T.
Min. Franciulli Netto
responsabilidad y civil y medioambiental
STJ EDcl em el AgRg del REsp 255.170-SP
j. 2003 p. 2003
1ª T.
Min. Luiz Fux
daño y ambiente / responsabilidad y civil y ambiental
STJ REsp195.274-PR
j. 2005 p. 2005
2ª T.
Min. João Otávio de Noronha
responsabilidad y civil y medioambiental
STJ REsp263.383-PR
j. 2005 p. 2005
2ª T.
Min. João Otávio de Noronha
daño y ambiente / responsabilidad y civil y ambiental
STJ REsp453.875-PR
j. 2007 p. 2009
2ª T.
Min. Herman Benjamin
responsabilidad y civil y medioambiental
STJ REsp650.728-SC
j. 2007 p. 2009
2ª T.
Min. Herman Benjamin
degradación y medio ambiente / degradación y medio ambiental / daños y medio ambiente / responsabilidad civil y ambiental
STJ REsp745.363-PR
j. 2007 p. 2007
1ª T.
Min. Luiz Fux
degradación y medio ambiente / degradación ambiental / responsabilidad y civil y ambiental
STJ REsp948.921-SP
j. 2007 p. 2009
2ª T.
Min. Herman Benjamin
responsabilidad y civil y medioambiental
STJ AgRg en el RESP 471.864-SP
j. 2008 p. 2008
1ª T.
Min. Francisco Falcão
daño y medio ambiente / daño y ambiental
STJ REsp 884.150-MT
j. 2008 p. 2008
1ª T.
Min. Luiz Fux
daño y medio ambiente / daño y ambiental
STJ REsp904.324-RS
j. 2008 p. 2009
2ª T.
Min. Eliana Calmon
responsabilidad y civil y medioambiental
STJ REsp769.753-SC
j. 2009 p. 2011
2ª T.
Min. Herman Benjamin
costes y medio ambiente / costes y medio ambiental / degradación y medio ambiente / degradación y medio ambiental / contaminador- pagador / contaminador y pagador / responsabilidad civil y medioambiental
STJ EREsp218.781-PR
j. 2009 p. 2012
2ª T.
Min. Herman Benjamin
responsabilidad y civil y medioambiental
STJ REsp 699.287-AC
j. 2009 p. 2009
2ª T.
Min. Mauro Campbell Marques
daño y medio ambiente
STJ REsp 965.078-SP
j. 2009 p. 2011
2ª T.
Min. Herman Benjamin
daño y medio ambiente / daño y medio ambiental
STJ REsp1.045.746-RS
j. 2009 p. 2009
2ª T.
Min. Eliana Calmon
daño y medio ambiente / daño y medio ambiental / responsabilidad y civil y medioambiental
STJ REsp 1.049.822-RS
j. 2009 p. 2009
1ª T.
Min. Francisco Falcão
daño y medio ambiente / responsabilidad y civil y medioambiental
STJ REsp 1.056.540-GO
j. 2009 p. 2009
2ª T.
Min. Eliana Calmon
daño y medio ambiente / responsabilidad y civil y ambiental
STJ REsp 1.058.222-SP
j. 2009 p. 2011
2ª T.
Min. Herman Benjamin
daño y ambiente / daño y ambiental/ responsabilidad y civil y ambiental
STJ REsp 1.079.713-SC
j. 2009 p. 2009
2ª T.
Min. Herman Benjamin
daño y ambiente / daño y ambiental
STJ REsp 1.087.370-PR
j. 2009 p. 2009
1ª T.
Min. Denise Arruda
responsabilidad y civil y medioambiental
STJ REsp 843.978-SP
j. 2010 p. 2012
2ª T.
Min. Herman Benjamin
daño ambiente y daños ambiental / degradación y medio ambiente / degradación ambiental / responsabilidad civil y ambiental
STJ REsp 880.160-RJ
j. 2010 p. 2010
2ª T.
Min. Mauro Campbell Marques
costos y medio ambiente / degradación y medio ambiente / degradación y medio ambiental / daños y medio ambiente / responsabilidad civil y medioambiental
STJ REsp 967.375-RJ
j. 2010 p. 2010
2ª T.
Min. Eliana Calmon
contaminador y pagador
STJ REsp 1.069.155-SC
j. 2010 p. 2011
2ª T.
Min. Mauro Campbell Marques
daño y ambiente / daño y ambiental / responsabilidad y civil y ambiental
STJ REsp 1.090.968-SP
j. 2010 p. 2010
1ª T.
Min. Luiz Fux
degradación y medio ambiente / degradación ambiental / daños y medio ambiente / responsabilidad civil y ambiental
STJ REsp 1.107.219-SP
j. 2010 p. 2010
1ª T.
Min. Luiz Fux
daño y ambiente / responsabilidad y civil y ambiental
STJ REsp 1.186.130-RJ
j. 2010 p. 2012
2ª T.
Min. Herman Benjamin
daño y ambiente/ responsabilidad y civil y ambiental
STJ EDcl en el Ag 1.224.056-SP
j. 2010 p. 2010
2ª T.
Min. Mauro Campbell Marques
Degradación y ambiental y daños ambientales
STJ AgRg en el RESP 1.121.233-SP
j. 2010 p. 2011
1ª T.
Min. Arnaldo Esteves Lima
daño y ambiente / daño y ambiental
STJ REsp1.164.630-MG
j. 2010 p. 2010
2ª T.
Min. Castro Meira
daño y ambiente / daño y ambiental
STJ EDcl nos EDcl no Ag 1.323.337-SP
j. 2011 p. 2011
2ª T.
Min. Mauro Campbell Marques
degradación y medio ambiente / degradación y ambiental / daños y medio ambiente
STJ AgRg no REsp1.001.780-PR (Repetido no G3)
j. 2011 p. 2011
1ª T.
Min. Teori Albino Zavascki
degradación y medio ambiente / degradación y ambiental / daños y medio ambiente / responsabilidad y civil y ambiental
STJ AgRg en el REsp1.206.484-SP
j. 2011 p. 2011
2ª T.
Min. Humberto Martins
daño y ambiente / daño y ambiental
STJ REsp 1.237.071-PR
j. 2011 p. 2011
2ª T.
Min. Humberto Martins
costos y medio ambiente / degradación y medio ambiente / degradación y medio ambiental / daños y medio ambiente / responsabilidad civil y medioambiental
STJ REsp 1.240.122-PR
j. 2011 p. 2011
2ª T.
Min. Herman Benjamin
degradación y medio ambiente / degradación y medioambiental / daños y medio ambiente
STJ REsp 1.246.443-PR
j. 2011 p.2012
2ª T.
Min. Mauro Campbell Marques
daño y ambiente / daño y ambiental
STJ REsp 1.247.140-PR
j. 2011 p. 2011
2ª T.
Min. Mauro Campbell Marques
degradación y medio ambiente / daños y civil y responsabilidad ambiental y medioambiental
STJ AgRg en el AREsp173.000-MG
j. 2012 p. 2012
4ª T.
Min. Antonio Carlos Ferreira
daño ambiental y responsabilidad y civil y ambiental
STJ REsp 1.285.463-SP
j. 2012 p. 2012
2ª T.
Min. Humberto Martins
daño y ambiente y daños ambiental / degradación y medio ambiente/ degradación y medio ambiental
STJ AgRg en el REsp1.286.142-SC
j. 2013 p. 2013
2ª T.
Min. Mauro Campbell Marques
daño y ambiente / responsabilidad y civil y ambiental
STJ REsp1.346.489- RS (Repetido no G2)
j. 2013 p. 2013
3ª T.
Min. Ricardo Villas Bôas Cueva
daño y medioambiental
STJ AgRg en el AREsp223.858-SP
j. 2014 p. 2014
4ª T.
Min. Luis Felipe Salomão
daño y medioambiental
STJ AgRg en el AREsp231.561-MG
j. 2014 p. 2015
2ª T.
Min. Herman Benjamin
degradación y medio ambiente / degradación y medioambiental
STJ AgRg en el REsp1.391.259-SP
j. 2014 p. 2015
3ª T.
Min. Paulo de Tarso Sanseverino
daño y medio ambiente
STJ AgRg en el REsp1.421.163-SP
j. 2014 p. 2014
2ª T.
Min. Humberto Martins
daño y medio ambiente / daño y medioambiental / degradación y medio ambiente / degradación y medio ambiental
STJ REsp684753-PR
j. 2014 p. 2014
4ª T.
Min. Antonio Carlos Ferreira
daño y medio ambiente / daño y medioambiental / degradación y medio ambiente / degradación medioambiental / responsabilidad y civil y ambiental
STJ AgRg en el AREsp183.202-SP
j. 2015 p. 2015
3ª T.
Min. Ricardo Villas Bôas Cueva
daño y medio ambiente / daño medio ambiental / responsabilidad y civil y medioambiental
STJ AgRg en el AREsp533.786-SP
j. 2015 p. 2015
4ª T.
Min. Antonio Carlos Ferreira
daño ambiental/ responsabilidad y civil y ambiental
STJ AgRg en el AREsp548.908-DF
j. 2015 p. 2015
2ª T.
Min. Herman Benjamin
daño y medioambiental/ responsabilidad y civil y ambiental
STJ AgRg en el AREsp616.105-RJ
j. 2015 p. 2015
3ª T.
Min. Marco Aurélio Bellizze
daño y medioambiental/ responsabilidad y civil y medioambiental
STJ AgRg en el AREsp689.997-SP
j. 2015 p. 2016
3ª T.
Min. Ricardo Villas Bôas Cueva
daño y ambiente / daño y ambiental
STJ AgRg en el AREsp737.887-SE
j. 2015 p. 2015
2ª T.
Min. Humberto Martins
daño y ambiente / daño y ambiental
STJ AgRg en el REsp1.417.023-PR
j. 2015 p. 2015
2ª T.
Min. Humberto Martins
daño y medio ambiente / daño y medioambiental y responsabilidad y civil y ambiental
STJ AgRg en el REsp1.494.012-PE
j. 2015 p. 2015
2ª T.
Min. Mauro Campbell Marques
responsabilidad y civil y medioambiental
STJ AgRg en el REsp1.494.681-MS
j. 2015 p. 2015
2ª T.
Min. Humberto Martins
daño y medio ambiente / daño y ambiental / degradación y medio ambiente / degradación y medio ambiental
STJ AgRg en el REsp1.494.792-SP
j. 2015 p. 2015
2ª T.
Min. Mauro Campbell Marques
daño y ambiente / daño y ambiental
STJ AgRg en el REsp1.494.988-MS
j. 2015 p. 2015
2ª T.
Min. Humberto Martins
daño y ambiente / daño y ambiental
STJ AgRg en el REsp1.512.655-MG
j. 2015 p. 2015
2ª T.
Min. Assusete Magalhães
daño y ambiente / daño y ambiental
STJ AgRg en el REsp1.513.156-CE
j. 2015 p. 2015
2ª T.
Min. Humberto Martins
daño y ambiental y responsabilidad y civil y ambiental
STJ REsp1.241.630-PR
j. 2015 p. 2017
2ª T.
Min. Humberto Martins
daño y medio ambiente / daño y medioambiental / degradación y medioambiente / degradación y medio ambiental
STJ REsp1.344.525-SC
j. 2015 p. 2015
2ª T.
Min. Herman Benjamin
daño y ambiente / daño y ambiental
STJ REsp1.363.107-DF
j. 2015 p. 2015
3ª T.
Min. Paulo de Tarso Sanseverino
daño y medio ambiente / daño y medioambiental y responsabilidad y civil y ambiental
STJ REsp1.370.125-PR
j. 2015 p. 2015
4ª T.
Min. Maria Isabel Gallotti
daño y medioambiente y daños y medioambiental / degradación y medio ambiente / degradación y medioambiental / responsabilidad y civil y ambiental
STJ REsp1.371.834-PR
j. 2015 p. 2015
4ª T.
Min. Maria Isabel Gallotti
daño y medioambiente y daños y ambiental / degradación y medio ambiente / degradación medioambiental / responsabilidad y civil y ambiental
STJ REsp1.507.617-AL
j. 2015 p. 2015
2ª T.
Min. Humberto Martins
daño y medioambiental
STJ REsp1.517.403-AL
j. 2015 p. 2015
2ª T.
Min. Herman Benjamin
daño y medioambiente y daños y ambiental / degradación y medio ambiente / degradación medioambiental / responsabilidad y civil y ambiental
STJ AgInt en el AREsp.768.842-PR
j. 2016 p. 2016
3ª T.
Min. Marco Aurélio Bellizze
Daño y medioambiental y responsabilidad y civil y medioambiental
STJ AgInt en el AREsp.839.492-SP
j. 2016 p. 2017
2ª T.
Min. Herman Benjamin
daño y medioambiente y daños y ambiental / degradación y medio ambiente / degradación medioambiental / responsabilidad y civil y ambiental
STJ AgInt nos EDcl en el REsp.1.447.071-MS
j. 2016 p. 2017
2ª T.
Min. Herman Benjamin
daño y ambiente / daño y ambiental
STJ AgInt en el EDcl en el REsp.1.468.747-MS
j. 2016 p. 2017
2ª T.
Min. Herman Benjamin
daño y ambiente / daño y ambiental
STJ RHC 64.124-MS
j. 2016 p. 2016
5ª T.
Min. Reynaldo Soares da Fonseca
daño y medio ambiente/ daño y medioambiental / responsabilidad y civil y ambiental
STJ RHC 64.219-MS
j. 2016 p. 2016
5ª T.
Min. Reynaldo Soares da Fonseca
daño y medio ambiente/ daño y medioambiental / responsabilidad y civil y medioambiental
STJ AgRg en el AREsp479.026-SP
j. 2016 p. 2016
1ª T.
Min. Regina Helena Costa
responsabilidad y civil y medioambiental
STJ AgRg en el AREsp820.915-MA
j. 2016 p. 2016
4ª T.
Min. Luis Felipe Salomão
daño y medioambiental
STJ AgRg nos EDcl en el REsp1.381.341-MS
j. 2016 p. 2016
2ª T.
Min. Humberto Martins
daño y medio ambiente / daño y medioambiental
STJ AgRg en el REsp1.500.062-MT
j. 2016 p. 2016
1ª T.
Min. Regina Helena Costa
daño y medio ambiente / daño y medioambiental y responsabilidad y civil y ambiental
STJ EDcl en el REsp1.517.403-AL
j. 2016 p. 2016
2ª T.
Min. Herman Benjamin
daños y medio ambiente / degradación y medioambiental y responsabilidad y civil y ambiental
STJ REsp1.407.649-CE
j. 2016 p. 2016
2ª T.
Min. Herman Benjamin
daño y medio ambiente
STJ REsp1.559.396-MG
j. 2016 p. 2016
2ª T.
Min. Herman Benjamin
daño y medio ambiente / daño y medioambiental
STJ REsp1.622.512-RJ
j. 2016 p. 2016
2ª T.
Min. Herman Benjamin
daño y ambiente / daño y ambiental/ responsabilidad y civil y ambiental
STJ AgInt en el REsp1.382.576-MS
j. 2017 p. 2017
2ª T.
Min. Assusete Magalhães
daño y ambiente / daño y ambiental/ responsabilidad y civil y ambiental
STJ AgInt en el REsp1.389.613-MS
j. 2017 p. 2017
2ª T.
Min. Assusete Magalhães
daño y ambiente / daño y ambiental/ responsabilidad y civil y ambiental
STJ AgInt en el REsp1.565.568-PR
j. 2017 p. 2017
3ª T.
Min. Nancy Andrighi
daño y medio ambiente / daño y medioambiental
STJ AgRg en el REsp1.223.499-SP
j. 2017 p. 2017
1ª T.
Min. Napoleão Nunes Maia Filho
daño y ambiental/ responsabilidad y civil y ambiental
STJ REsp1.644.195-SC
j. 2017
2ª T.
Min. Herman Benjamin
daño y medioambiente y daños y medioambiental / degradación y medio ambiente / degradación medioambiental / responsabilidad y civil y ambiental
STJ REsp1.666.017-RJ
j. 2017 p. 2017
2ª T.
Min. Herman Benjamin
daño y ambiental/ responsabilidad y civil y ambiental
STJ AgInt no REsp 1355428-MS
j. 2017 p. 2017
2ª T.
Min. Francisco Falcão
daño y medio ambiente / daño y medioambiental
STJ AgInt nos EDcl en el AREsp 359.140-MS
j. 2017 p. 2017
2ª T.
Min. Assusete Magalhães
daño y ambiente / daño y ambiental
STJ AgInt no AREsp 268.217-PE
j. 2017 p. 2018
1ª T.
Min. Gurgel de Faria
daño y ambiente / daño y ambiental/ responsabilidad y civil y ambiental
STJ AgInt en el REsp 1363943-SC
j. 2017 p. 2017
1ª T.
Min. Gurgel de Faria
daño y ambiente / daño y ambiental
STJ AgRg en el AREsp 796.146-SP
j. 2017 p. 2017
1ª T.
Min. Napoleão Nunes Maia Filho
daño y ambiente / daño y ambiental
STJ AgInt en el REsp 1391986-MS
j. 2017 p. 2017
2ª T.
Min. Assusete Magalhães
daño y ambiente / daño y ambiental
STJ AgInt en el AREsp 1060669-SP
j. 2017 p. 2017
2ª T.
Min. Herman Benjamin
responsabilidad y civil y medioambiental
STJ AgRg en el REsp 1223499-SP
j. 2017 p. 2017
1ª T.
Min. Napoleão Nunes Maia Filho
responsabilidad y civil y medioambiental
STJ AgInt en el REsp 1382576-MS
j. 2017 p. 2017
2ª T.
Min. Assusete Magalhães
responsabilidad y civil y medioambiental
STJ AgInt en el REsp 1495757-MS
j. 2018 p. 2018
2ª T.
Min. Francisco Falcão
daño y ambiente / daño y ambiental
STJ AgInt en el AREsp 1031389-SP
j. 2018 p. 2018
1ª T.
Min. Napoleão Nunes Maia Filho
daño y medio ambiente / degradación y medio ambiente / degradación y medio ambiente
Decisión (STJ / STF)
AÑO
GRUPO
Relator
Palabras clave
STJ REsp442.586- SP (Repetido en el G6)
j. 2002 p. 2003
1ª T.
Min. Luiz Fux
degradación y medio ambiente/ degradación y medioambiental/ daño y ambiente /daño y medioambiental/ responsabilidad y civil y medioambiental
STJ REsp578.797- RS (Repetido no G6)
j. 2004 p. 2004
1ª T.
Min. Luiz Fux
degradación y medio ambiente/ degradación y medioambiental/ daño y ambiente /daño y medioambiental/ responsabilidad y civil y medioambiental
STJ REsp598.281-MG
j. 2006 p. 2006
1ª T.
Min. Luiz Fux Rel. p. Acórdão: Min. Teori Albino Zavascki
degradación y medio ambiente / degradación y medioambiental / daños y medio ambiente / daños y medioambiental / responsabilidad y civil y medioambiental
STJ REsp1.120.117-AC
j. 2009 p. 2009
2ª T.
Min. Eliana Calmon
daño y medioambiente / daño medioambiental/ responsabilidad y civil y ambiental
STJ REsp1.114.893-MG (Repetido en el G6)
j. 2010 p. 2012
2ª T.
Min. Herman Benjamin
degradación y medio ambiente / degradación y medioambiental / daños y medio ambiente / daños y medioambiental / contaminador-pagador / contaminador y pagador
STJ REsp1.145.083-MG (Repetido en el G6)
j. 2011 p. 2012
2ª T.
Min. Herman Benjamin
degradación y medio ambiente / degradación y medio ambiental / daños y medio ambiente / daños y medio ambiental / contaminador-pagador / contaminador y pagador / responsabilidad y civil y ambiental
STJ AgRg en el AREsp89.444-PR
j. 2012 p. 2012
3ª T.
Min. Paulo de Tarso Sanseverino
daño y medio ambiente / daños y medio ambiental / contaminador-pagador / contaminador y pagador / responsabilidad y civil y ambiental
STJ AgRg en el AREsp119.624-PR
j. 2012 p. 2012
3ª T.
Min. Ricardo Villas Bôas Cuevas
daño y medio ambiente / daño y medioambiental / contaminador y pagador
STJ AgRg en el AREsp137.851-PR
j. 2012 p. 2012
3ª T.
Min. Sidnei Beneti
daño y medio ambiente / daño y medio ambiental y responsabilidad y civil y ambiental
STJ AgRg AREsp249.208-PR
j. 2012 p. 2013
4ª T.
Min. Marco Buzzi
daño y medio ambiente / daño y medioambiental
STJ AgRg en el AREsp258.212-PR
j. 2012 p. 2013
3ª T.
Min. Sidnei Beneti
daño y medio ambiente
STJ REsp1.114.398-PR
j. 2012 p. 2012
2ª S.
Min. Sidnei Beneti
daño y medio ambiente / daños y medio ambiental / contaminador-pagador / contaminador y pagador / responsabilidad y civil y ambiental
STJ REsp119.8727-MG (Repetido en el G4)
j. 2012 p. 2013
2ª T.
Min. Herman Benjamin
degradación y ambiente / degradación y medio ambiental / daño y ambiente / daño y ambiental / internalización y ambiental / contaminador-pagador / contaminador y pagador / responsabilidad y civil y ambiental / usuario y pagador
STJ REsp134.6430-PR
j. 2012 p. 2012
4ª T.
Min. Luis Felipe Salomão
daño y medio ambiente / daños y medio ambiental/ contaminador pagador / contaminador y pagador / responsabilidad y civil y ambiental
STJ AgRg en el AREsp71.324-PR
j. 2013 p. 2013
4ª T.
Min. Antonio Carlos Ferreira
daño y medioambiental/ responsabilidad y medio ambiente y medioambiental
STJ AgRg en el AREsp92.652-PR
j. 2013 p. 2013
4ª T.
Min. Antonio Carlos Ferreira
daño y medio ambiente / daño y medioambiental/ responsabilidad y civil y ambiental
STJ AgRg en el AREsp99.092-PR
j. 2013 p. 2013
3ª T.
Min. Paulo de Tarso
daño y medioambiente / daño y medioambiental/ responsabilidad y civil y medioambiental
STJ AgRg en el AREsp238.427-PR
j. 2013 p. 2013
3ª T.
Min. Ricardo Villas Bôas Cuevas
daño y medioambiental / contaminador-pagador / contaminador y pagador / responsabilidad y civil y ambiental
STJ AgRg en el AREsp254.149-PR
j. 2013 p. 2013
3ª T.
Min. Sidnei Beneti
daño y medioambiental daño y medio ambiente / daño y medioambiental daño y medio ambiente / daño y medioambiental/ responsabilidad y civil y ambiental
STJ AgRg en el AREsp256.505-PR
j. 2013 p. 2013
3ª T.
Min. Sidnei Beneti
daño y medioambiental
STJ AgRg en el AREsp258.263-PR
j. 2013 p. 2013
4ª T.
Min. Antonio Carlos Ferreira
daño y medio ambiente / daño y medioambiental/ responsabilidad y civil y ambiental
STJ AgRg en el AREsp273.058-PR
j. 2013 p. 2013
4ª T.
Min. Antonio Carlos Ferreira
daño y medio ambiente / daño y medioambiental/ responsabilidad y civil y ambiental
STJ AgRg en el AREsp281.177-PR
j. 2013 p. 2013
4ª T.
Min. Raul Araújo
daño y medioambiental/ responsabilidad y civil y medioambiental
STJ REsp1.269.494-MG (Repetido no G4)
j. 2013 p. 2013
2ª T.
Min. Eliana Calmon
daño y medio ambiente / daño y medioambiental
STJ REsp1.346.489-RS (Repetido no G1)
j. 2013 p. 2013
3ª T.
Min. Ricardo Villas Bôas Cuevas
daño y medio ambiente / daño medioambiental/ responsabilidad y civil y ambiental
STJ REsp1.367.923-RJ
j. 2013 p. 2013
2ª T.
Min. Humberto Martins
degradación y medio ambiente / degradación y medio ambiental / daños y medioambiente y daños ambiental
STJ REsp1.374.342-MG
j. 2013 p. 2013
4ª T.
Min. Luis Felipe Salomão
daño y medio ambiente / daño medioambiental/ responsabilidad y civil y ambiental
STJ EDcl en el REsp1.346.430-PR
j. 2013 p. 2013
4ª T.
Min. Luis Felipe Salomão
daño y medio ambiente / daño medioambiental/ responsabilidad y civil y ambiental
STJ EDcl en el REsp1.373.788-SP
j. 2014 p. 2014
3ª T.
Min. Paulo de Tarso Sanseverino
daño y medio ambiente / daño medioambiental/ responsabilidad y civil y ambiental
STJ REsp1.175.907-MG
j. 2014 p. 2014
4ª T.
Min. Luis Felipe Salomão
daño y medio ambiente / daño medioambiental/ responsabilidad y civil y ambiental
STJ REsp1.354.536-SE
j. 2014 p. 2014
2ª S.
Min. Luis Felipe Salomão
daño y medio ambiente / daño y medioambiental / contaminador-pagador / contaminador y pagador / responsabilidad y civil y ambiental
STJ REsp1.374.284-MG
j. 2014 p. 2014
2ª S.
Min. Luis Felipe Salomão
daño y medio ambiente / daño medioambiental/ responsabilidad y civil y ambiental
STJ REsp1.381.211-TO
j. 2014 p. 2014
4ª T.
Min. Marco Buzzi
daño y medio ambiente / daño medioambiental/ responsabilidad y civil y ambiental
STJ AgRg en el AREsp117.202-PR
j. 2015 p. 2015
4ª T.
Min. Antonio Carlos Ferreira
degradación y medio ambiente / degradación y medio ambiental / daños y medio ambiente / daños y medio ambiental / contaminador y pagador / responsabilidad civil y ambiental
STJ AgRg en el AREsp232.494-PR
j. 2015 p. 2015
4ª T.
Min. Marco Buzzi
daño y medio ambiente / daño medioambiental/ responsabilidad y civil y ambiental
STJ AgRg en el AREsp820.193-MA
j. 2017 p. 2017
3ª T.
Min. Moura Ribeiro
Daño y medioambiental/ responsabilidad y civil y medioambiental
SRJ AgInt en el AREsp 1100789-SP
j. 2017 p. 2017
2ª T.
Min. Assusete Magalhães
contaminador y pagador / contaminador-pagador / daño y ambiente / daño y medioambiental / responsabilidad y y civil y ambiental / degradación y ambiental
STJ REsp 1669185-RS (Repetido en el G4)
j. 2017 p. 2017
2ª T.
Min. Herman Benjamin
contaminador y pagador / contaminador-pagador / usuario y pagador / usuario-pagador / daño y ambiente / daño y ambiental
STJ AgInt en el AREsp 931.188-PR
j. 2017 p. 2018
3ª T.
Min. Marco Aurélio Bellizze
daño y ambiente / daño y medioambiental
STJ REsp 1602106/PR
j. 2017 p. 2017
2ª Seção Recurso
Min. Ricardo Villas Bôas Cueva
daño y ambiente / daño y medioambiental
STJ AgRg en el AREsp 150.735-PR
j. 2018 p. 2018
4ª T.
Min. Marco Buzzi
daño y ambiente / daño y medioambiental
Decisión (STJ / STF)
AÑO
GRUPO
Relator
Palabras clave
STJ REsp28.222-SP
j. 2000 p. 2001
2ª T.
Min. Eliana Calmon Rel. p. o acórdão: Min. Nancy Andrighi
daño y medio ambiente / daño medioambiental y responsabilidad y civil y medioambiental
STJ REsp333.056-SP
j. 2005 p. 2006
2ª T.
Min. Castro Meira
Responsabilidad y civil y medioambiental
STJ REsp604.725-PR
j. 2005 p. 2005
2ª T.
Min. Castro Meira
daño y medio ambiente / daño y medioambiental y responsabilidad y civil y ambiental
STJ AgRg en el Ag 822.764-MG
j. 2007 p. 2007
1ª T.
Min. José Delgado
daño y medio ambiente / daño y medioambiental / responsabilidad y civil y ambiental
STJ REsp647.493-SC
j. 2007 p. 2007
2ª T.
Min. João Otávio Noronha
costos y medio ambiente / costes y medioambiental / degradación y medio ambiente / degradación y medioambiental / daños y medio ambiente / daños y medioambiental y responsabilidad y civil y medioambiental
STJ AgRg en el Ag 973.577-SP
j. 2008 p. 2008
2ª T.
Min. Mauro Campbell
daño y medioambiente/ daño y medioambiental / responsabilidad y civil y ambiental
STJ REsp1.071.741-SP
j. 2009 p. 2011
2ª T.
Min. Herman Benjamin
degradación y el medio ambiente / degradación y medioambiental / daño y medio ambiente / externalidad / externalidad y ambiental y negativa / internalización y ambiente / internalización y ambiental / - pagador / responsabilidad y civil y ambiental
STJ REsp1.113.789-SP
j. 2009 p. 2009
2ª T.
Min. Castro Meira
daño y medioambiente / daño y medioambiental / responsabilidad civil y medioambiental
STJ REsp1.195.421-RJ (Repetido no G4)
j. 2010 p. 2010
2ª T.
Min. Mauro Campbell
daño y medioambiental/responsabilidad y civil y medioambiental
STJ AgRg en el REsp1.001.780-PR (Repetido en el G1)
j. 2011 p. 2011
1ª T.
Min. Teori Albino Zavascki
degradación y medio ambiente / degradación y medioambiental / daños y medioambiente / daños y ambiental / responsabilidad y civil y medioambiental
STJ REsp1.236.863-ES
j. 2011 p. 2012
2ª T.
Min. Herman Benjamin
daño y medioambiental
STJ REsp1.266.920-PR
j. 2012 p. 2012
2ª T.
Min. Mauro Campbell
daño y ambiente / daño y ambiental
STJ REsp1.376.199-SP
j. 2014 p. 2016
2ª T.
Min. Herman Benjamin
degradación y medio ambiente / degradación y medioambiental / daños y ambiente / responsabilidad y civil y medioambiental
STJ AgRg en el REsp1.379.030-RJ
j. 2014 p. 2014
2ª T.
Min. Mauro Campbell
daño y ambiental
STJ AgRg no AREsp1.218.902-SC
j. 2015 p. 2015
1ª T.
Min. Napoleão Nunes Maia Filho
responsabilidad y civil y medioambiental
STJ AgRg en el REsp1.497.096-RJ
j. 2015 p. 2015
2ª T.
Min. Mauro Campbell
Degradación y medio ambiente / daño y medioambiental
STJ REsp1.581.124-SP
j. 2016 p. 2016
2ª T.
Min. Humberto Martins
daño y medio ambiente / daño y medioambiental/ responsabilidad y civil y medioambiental
STJ REsp 1666027/SP
j. 2017 p. 2018
2ª T.
Min. Herman Benjamin
daño y ambiente/ daños y ambiental/ responsabilidad y civil y medioambiental / degradación y medioambiental
STJ REsp 1693624/SP
j. 2017 p. 2017
2ª T.
Min. Herman Benjamin
daño y ambiente / daño y ambiental
Decisión (STJ / STF)
AÑO
GRUPO
Relator
Palabras clave
STJ REsp 346.227- SP (Repetido en el G1)
j. 2001 p. 2002
1ª T.
Min. Garcia Vieira
daño y medio ambiente
STJ REsp 605.323- MG
j. 2005 p. 2005
1ª T.
Min. José Delgado
daño y medio ambiente / daño y medioambiental / contaminador-pagador
STJ REsp 625.249- PR
j. 2006 p. 2006
1ª T.
Min. Luiz Fux
daño y medio ambiente / daño y medioambiental / contaminador-pagador
STJ AgRg en el REsp 1.170.532-MG
j. 2010 p. 2010
1ª T.
Min. Hamilton Carvalhido
daño y ambiente / daño y ambiental
STJ REsp 880.172-SP
j. 2010 p. 2010
2ª T.
Min. Mauro Campbell
contaminador y pagador / contaminador-pagador / responsabilidad y civil y ambiental / daño y ambiente
STJ REsp 1.114.893-MG (Repetido no G2)
j. 2010 p.2012
2ª T.
Min. Herman Benjamin
degradación y medio ambiente / degradación y medioambiental / daño y medio ambiente / contaminador y pagador / contaminador-pagador
STJ REsp 1.165.281-MG
j. 2010 p. 2010
2ª T.
Min. Eliana Calmon
responsabilidad y civil y medioambiental
STJ REsp 1.173.272-MG
j. 2010 p. 2011
3ª T.
Min. Nancy Andrighi
daño y ambiental y responsabilidad y civil y ambiental
STJ REsp 1.178.294-MG
j. 2010 p. 2010
2ª T.
Min. Mauro Campbell
contaminador-pagador/ contaminador y pagador
STJ REsp 1.180.078-MG
j. 2010 p. 2012
2ª T.
Min. Herman Benjamin
degradación y medio ambiente / degradación y medio ambiental / daños y medio ambiente / contaminador y pagador / contaminador-pagador / responsabilidad y civil y ambiental
STJ REsp 1.181.820-MG
j. 2010 p. 2010
3ª T.
Min. Nancy Andrighi
daño y medio ambiente / responsabilidad y civil y ambiental
STJ REsp 1.195.421-RJ (Repetido en el G3)
j. 2010 p. 2010
2ª T.
Min. Mauro Campbell
responsabilidad y civil y medioambiental
STJ REsp 1.115.555-MG
j. 2011 p. 2011
1ª T.
Min. Arnaldo Esteves Lima
daño y medio ambiente / contaminador-pagador / contaminador y pagador
STJ REsp 1.145.083-MG (Repetido en el G2)
j. 2011 p. 2012
2ª T.
Min. Herman Benjamin
degradación y medio ambiente / degradación y medio ambiental / daños y medio ambiente / contaminador-pagador / contaminador y pagador / responsabilidad y civil y ambiental
STJ REsp 1.164.587-MG
j. 2011 p. 2012
2ª T.
Min. Herman Benjamin
daño y medio ambiente / contaminador- pagador / contaminador y pagador / responsabilidad y civil y ambiental
STJ REsp 1.165.284-MG
j. 2011 p. 2012
2ª T.
Min. Herman Benjamin
daño y medio ambiente / contaminador-pagador / contaminador y pagador
STJ REsp 1.248.214-MG
j. 2011 p. 2012
2ª T.
Min. Herman Benjamin
daño y ambiente / responsabilidad y civil y ambiental
STJ REsp 1.264.250-MG
j. 2011 p. 2011
2ª T.
Min. Mauro Campbell
degradación y medioambiental y daños y medioambiental
STJ REsp 119.8727-MG (Repetido en el G2)
j. 2012 p. 2013
2ª T.
Min. Herman Benjamin
contaminador-pagador / internalización y medioambiental / usuario y pagador / contaminante y pagador / degradación y medio ambiente / degradación ambiental / responsabilidad y civil y ambiental / daños y medio ambiente
STJ REsp 1.269.494-MG (Repetido en el G2)
j. 2013 p. 2013
2ª T.
Min. Eliana Calmon
daño y ambiente / daño y ambiental
STJ REsp 1.307.938-GO
j. 2014 p. 2014
1ª T.
Min. Benedito Gonçalves
daño y ambiente / daño ambiental/ responsabilidad y civil y ambiental
STJ REsp 1.382.999-SC
j. 2014 p. 2014
2ª T.
Min. Humberto Martins
daño y ambiente / daño y ambiental
STJ AgRg en el REsp 1.415.062-CE
j. 2014 p. 2014
2ª T.
Min. Humberto Martins
daño y medioambiental
STJ AgRg en el AREsp 628.911-SC
j. 2015 p. 2015
2ª T.
Min. OG Fernandes
daño y medioambiental
STJ REsp 1.410.698-MG
j. 2015 p. 2015
2ª T.
Min. Humberto Martins
daño y ambiente / daño y ambiental
STJ REsp 1.212.723-PR
j. 2016 p. 2016
2ª T.
Min. Humberto Martins
daño y ambiente / daño y ambiental
STJ REsp 1.255.127-MG
j. 2016 p. 2016
2ª T.
Min. Herman Benjamin
daño y medio ambiente / daño y medioambiental / contaminador-pagador / contaminador y pagador / usuario-pagador / usuario y pagador
STJ REsp 1.355.574- SE
j. 2016 p. 2016
2ª T.
Min. Diva Malerbi
daño y ambiente / daño y ambiental
STJ REsp 1.454.281- MG
j. 2016 p. 2016
2ª T.
Min. Herman Benjamin
degradación y ambiente / degradación y ambiental / daño y ambiente / daño y ambiental / contaminador-pagador / contaminador y pagador / responsabilidad y civil y ambiental / usuario- pagador / usuario y pagador
STJ AgRg en el REsp 1.486.195-SC
j. 2016 p. 2016
2ª T.
Min. Humberto Martins
daño y ambiente / daño y ambiental
STJ AgRg en el AREsp 338.744-RJ
j. 2016 p. 2016
1ª T.
Min. Benedito Gonçalves
daño y medio ambiente / daño medioambiental y responsabilidad civil y ambiental
STJ AgInt en el AREsp 584.736-RJ
j. 2016 p. 2016
2ª T.
Min. Assusete Magalhães
daño y ambiental
STJ AgRg en el REsp 1.154.986-MG
j. 2016 p. 2016
2ª T.
Min. Diva Malerbi
daño y ambiental
STJ AgRg en el Ag 1.365.693-MG
j. 2016 p. 2016
1ª T.
Min. Napoleão Nunes Maia Filho
daño y ambiente / daño y ambiental
STJ AgInt en el REsp 1532643/SC (Repetido en el G6)
j. 2017 p. 2017
2ª T.
Min. Assusete Magalhães
Contaminador y pagador / contaminador-pagador / daño y ambiente / daño y ambiental / responsabilidad y civil y ambiental / degradación y medio ambiente / degradación y medio ambiente
STJ REsp 1669185-RS (Repetido en el G2)
j. 2017 p. 2017
2ª T.
Min. Herman Benjamin
Contaminador y pagador / contaminador-pagador / usuario y pagador / usuario-pagador / daño y ambiente / daño y ambiental
STJ REsp 1516278/SC
j. 2017 p. 2017
2ª T.
Min. Herman Benjamin
daño y ambiente / daño y ambiental
STJ AgInt en el REsp 1577376/SC
j. 2017 p. 2017
2ª T.
Min. Og Fernandes
daño y medio ambiente
STJ AgInt en el REsp 1548960-SC
j. 2018 p. 2018
2ª T.
Min. Mauro Campbell Marques
daño y ambiental
Decisión (STJ / STF)
AÑO
GRUPO
Relator
Palabras clave
STF ADI 3.378-6-DF
j. 2008 p. 2008
T. Pleno
Min. Carlos Ayres Brito
costos y el medio ambiente / costos y ambientales / degradación y ambiente / degradación y ambiental / daño y ambiente / contaminador y pagador / usuario-pagador / usuario y pagador
STJ REsp 896.863-DF
j. 2011 p. 2011
2ª T.
Min. Castro Meira
daño y ambiente / daño y ambiental
Decisión (STJ / STF)
AÑO
GRUPO
Relator
Palabras clave
STJ REsp 442.586-SP (Repetido en el G2)
j. 2002 p. 2003
1ª T.
Min. Luiz Fux
degradación y medio ambiente / degradación y medioambiental / daños y medio ambiente / responsabilidad y civil y ambiental
STJ REsp 578.797-RS (Repetido en el G2)
j. 2004 p. 2004
1ª T.
Min. Luiz Fux
degradación y medio ambiente / degradación y medioambiental / daños y medio ambiente / responsabilidad y civil y ambiental
STJ REsp 1.137.314- MG
j. 2009 p. 2011
2ª T.
Min. Herman Benjamin
externalidad / externalidad y ambiental y negativa
STJ REsp 1.251.697-PR
j. 2012 p. 2012
2ª T.
Min. Mauro Campbell Marques
degradación y medio ambiente / degradación y medioambiental / daños y medio ambiente / responsabilidad y civil y ambiental
STJ AgRg en el AREsp 62.584-RJ
j. 2015 p. 2015
1ª T.
Min. Regina Helena Costa
degradación y medio ambiente / degradación y medioambiental / daños y medio ambiente / responsabilidad y civil y ambiental
STJ REsp 1.318.051-RJ
j. 2015 p. 2015
1ª T.
Min. Benedito Gonçalves
daño y medio ambiente / daño medioambiental y responsabilidad y civil y ambiental
STJ REsp 1.401.500-PR
j. 2016 p. 2016
2ª T.
Min. Herman Benjamin
degradación y medio ambiente / degradación y medioambiental / daños y medio ambiente / responsabilidad y civil y ambiental
STJ REsp 1.640.243-SC
j. 2017 p. 2017
2ª T.
Min. Herman Benjamin
daño y medio ambiente / daño medioambiental y responsabilidad y civil y ambiental
STJ AgInt en el REsp 1532643/SC (Repetido en el G4)
j. 2017 p. 2017
2ª T.
Min. Assusete Magalhães
Contaminador y pagador / contaminador-pagador / daño y medioambiente / daño y medioambiental / responsabilidad y civil y medioambiental / degradación y ambiente / degradación y medioambiental