Stefan D. Cassella é ex-assistente do Procurador Geral dos Estados Unidos especializado em processos visando à recuperação de ativos e lavagem de dinheiro tendo atuado durante 30 anos. Sua firma, Asset Forfeiture Law, LLC, provê treinamento e assistência jurídica para agências de persecução que trabalhem com perdimento de bens e lavagem de dinheiro tanto em nível local, estadual, federal bem como no estrangeiro.
Este artigo discute as metas que o confisco de ativos pretende cumprir no sistema de justiça penal federal, os tipos de propriedade que estão sujeitas a confisco e os procedimentos que são utilizados para iniciar, litigar e concluir casos de confisco de ativos. No que diz respeito ao procedimento, seu foco está na caducidade não baseada em condenação (NCB) e, especialmente, nas salvaguardas que protegem os interesses da propriedade e os direitos processuais dos proprietários.
Os Estados Unidos têm um robusto programa de confisco de ativos. Em cada um dos últimos cinco exercícios sociais, as autoridades policiais federais recuperaram mais de dois bilhões de dólares em ativos por meio de ações de confisco sem condenação penal
Nos casos que envolvem vítimas, os ativos recuperados são utilizados para restituição das vítimas; nos demais casos, o dinheiro é distribuído entre as autoridades policiais federais, estaduais e municipais, e é usado em treinamentos e equipamentos de atividades policiais e para custear as despesas de investigações e litígios. Nos casos em que os ativos foram derivados de uma violação de leis estrangeiras, as recuperações são compartilhadas com os governos estrangeiros em conformidade com os Tratados de Assistência Jurídica Mútua (MLATs) existentes.
Este artigo discute as metas que o confisco de ativos pretende cumprir no sistema de justiça penal federal, os tipos de propriedade que estão sujeitas a confisco e os procedimentos que são utilizados para iniciar, litigar e concluir casos de confisco de ativos. No que diz respeito ao procedimento, seu foco está na caducidade não baseada em condenação (NCB) e, especialmente, nas salvaguardas que protegem os interesses da propriedade e os direitos processuais dos proprietários.
Aproximadamente metade dos ativos recuperados através do programa de confisco de ativos federais são recuperados como parte da sentença do réu após um processo penal com condenação, e o restante é recuperado em ações de confisco NCB. Em ambos os casos, os objetivos do processo de confisco são os mesmos.
A Suprema Corte dos Estados Unidos resumiu as metas do programa federal de confisco de ativos em
Como a maioria dos promotores criminais sabe, muitos criminosos estão mais interessados em manter o dinheiro e outros ativos derivados de seu crime em particular do que em cumprir pena na prisão.
Na opinião do promotor, não faz sentido processar uma pessoa por fraude e permitir que ela mantenha o dinheiro apurado com a fraude ou permitir que o traficante de drogas mantenha os ativos que adquiriu com a receita de seus atos ilícitos. Consequentemente, os promotores geralmente insistem que o acordo do réu de desistir do produto de seu crime seja incluído em qualquer acordo negociado em um processo penal. Muitas vezes, isso implicará em exigir que o réu pague uma sentença igual aos rendimentos que recebeu, mesmo que tenha gasto o dinheiro, e mesmo que tenha reembolsado a vítima.
O segundo objetivo do sistema de justiça penal é a dissuasão. Na maioria dos processos penais federais, o objetivo do réu em cometer o crime é ganhar dinheiro. Se o réu não conseguir manter o dinheiro, haverá menos incentivo para a próxima pessoa cometer a mesma violação. Por outro lado, permitir que réus de processos penais retenham o produto de seus crimes, provavelmente, geraria um incentivo a outros para cometerem violações semelhantes, apesar dos riscos envolvidos - exatamente o oposto do efeito dissuasivo que a aplicação da lei pretende alcançar.
Terceiro, a perda de ativos serve como uma forma de incapacitação. Obviamente, armas de fogo são confiscadas para que não possam ser usadas para cometer outros crimes relacionados a armas de fogo no futuro. Da mesma forma, o governo usa o confisco de bens para evitar que o traficante use um avião para contrabandear mais drogas, ou que o pornógrafo infantil tenha outra chance de usar seu computador para distribuir mais imagens ilegais.
Em um sentido mais amplo, no entanto, o governo usa o confisco de bens para fechar as vias usadas para cometer crimes. O uso do confisco NCB para recuperar os lucros da cleptocracia é um bom exemplo. Se líderes corruptos de outros países estão usando o sistema financeiro dos EUA para lavar o dinheiro que roubaram de seus tesouros, e se eles estão escondendo ou investindo o dinheiro em ativos baseados nos EUA, a perda desses ativos sob as leis de lavagem de dinheiro fecha a porta para esse processo e torna mais difícil que futuros roubos sejam bem-sucedidos.
O confisco como uma forma de incapacitação se aplica às organizações, da mesma forma que se aplica aos indivíduos. O dinheiro é a cola que mantém as empresas criminosas organizadas inteiras; elas precisam reciclar o dinheiro para manter seu esquema ilegal em funcionamento. Sem um fluxo constante de dinheiro, a conduta criminosa pararia.
Por exemplo, costuma-se dizer que é mais difícil para uma organização de narcotráfico substituir o dinheiro ganho com a venda de drogas do que substituir as próprias drogas e, portanto, perder o dinheiro interrompe mais o ciclo do narcotráfico do que qualquer volume de detenções.
O mesmo vale para as organizações envolvidas no tráfico de fauna: apreender o dinheiro que flui dos mercados asiáticos para as empresas de predação ilegal é uma forma muito mais eficaz de suprimir o comércio de fauna do que prender atentes baixo escalão que não possuem nada além de um caminhão e uma arma.
O mais importante é que a apreensão de dinheiro destinado a países sancionados, como a Coréia do Norte e o Irã, prejudica sua capacidade de evitar essas sanções, e a apropriação de dinheiro destinado a financiar o terrorismo tem o potencial de salvar inúmeras vidas.
Além da punição, dissuasão e incapacitação, o confisco serve a outros propósitos. O confisco, por exemplo, é uma maneira mais eficaz de recuperar dinheiro para as vítimas do que ordenar o réu a pagar indenização. Como o Tribunal de Apelação disse em
Nesse sentido, no programa de confisco federal, as vítimas sempre vêm em primeiro lugar. Se houver vítimas, o dinheiro confiscado será usado para reembolsá-las, a menos que o réu tenha recursos para pagar as próprias vítimas. Somente quando não há vítimas ou o réu é capaz de pagá-las, o dinheiro pode ser usado para treinamento, equipamentos e outras finalidades policiais.
Obviamente, se houver menos armas nas ruas, a comunidade estará mais segura, mas o confisco também protegerá a comunidade de outras formas. Ele impede que os criminosos adquiram controle acionário em indústrias, dominem mercados (p.ex., o mercado imobiliário de alto padrão) ou adquiram riqueza usada para corromper funcionários públicos. Em casos de colarinho branco, a recuperação de dinheiro de executivos corporativos ou funcionários públicos corruptos dá às autoridades policiais a oportunidade de convencer a comunidade de que os criminosos não conseguirão lucrar com seus crimes; que a lei trata todos igualmente; e que os poderosos e bem conectados não podem agir com impunidade.
Além disso, a perda dos lucros do crime assegura que as partes fiquem economicamente em pé de igualdade, de modo que as pessoas que tentam administrar negócios honestamente não tenham que competir com aqueles que têm acesso a capital não tributado de fontes ilegais.
Por fim, os fundos confiscados podem ser compartilhados com as autoridades estaduais e municipais e usados para financiar programas de repressão ao crime. Alguns bens confiscados também podem ser usados para fins oficiais ou doados para organizações comunitárias. Isso, no entanto, tornou-se o lado controverso do programa de recuperação de ativos; o que parece ser uma aplicação adequada dos ativos criminosos recuperados parece aos críticos ser “policiamento para obtenção de lucros” isto é, apreender e confiscar ativos não para alcançar algum objetivo legítimo de repressão ao crime, mas, para proporcionar aos órgãos policiais as receitas necessárias para financiar suas operações.
Nos Estados Unidos, em contraste com a maioria dos outros países, o confisco de bens não se aplica, universalmente, a todos os crimes, sejam eles estrangeiros ou internos. Ao contrário, a legislatura promulgou uma cláusula de confisco diferente para cada crime federal e concedeu apenas autoridade limitada para recuperação do produto de certos crimes estrangeiros. Como resultado, por alguns crimes o Governo pode recuperar o produto da infração, por outros ele pode recuperar os bens usados para cometê-lo, e outros pelos quais ele não pode recuperar qualquer bem.
Além disso, embora a punição penal esteja disponível para qualquer crime pelo qual a confisco NCB é autorizado, o oposto não é verdade: há alguns crimes pelos quais o confisco penal está autorizado, mas, o confisco NCB, não. Consequentemente, o promotor ou agente policial investigativo deve se pautar na lei aplicável para determinar qual bem, se houver, pode ser recuperado em conexão com um delito específico, e qual procedimento está disponível para recuperá-lo.
Além disso, os estatutos de confisco de ativos estão espalhados por todo o Código dos EUA; não existe um estatuto único que se aplique a todos os crimes. Assim, os promotores precisam a manter um catálogo que cruze referências entre cada crime federal e a cláusula de confisco aplicável a ele. Ninguém acha que essa é uma situação ideal, que qualquer outro país deva imitar.
Para a maioria dos crimes, o Governo pode recuperar o produto da violação e, na maioria dos casos, o que constitui esse produto é bastante óbvio: é qualquer coisa que o réu tenha adquirido - ou tenha conseguido reter - como resultado do crime. Se ele vendeu drogas, o dinheiro que recebeu pelas drogas constitui o produto; se ele roubou um banco, cometeu fraude ou suborno, o dinheiro do banco ou da vítima da fraude ou o pagamento do suborno seria o produto.
O escopo do termo “produto”, no entanto, pode ser bastante amplo e pode incluir bens adquiridos indiretamente. Assim, para determinar que propriedade pode ser confiscada como resultado de uma violação, os tribunais, geralmente, aplicam um teste “exceto por”, argumentando que, seja o que for que o réu que não teria exceto por meio da violação, constitui o produto de seu crime.
Por exemplo, o salário que um réu não teria recebido, exceto por sua conduta ilegal ao cometer fraude de valores mobiliários, poderia ser confiscado como “produto” desse delito.
Além disso, o “produto” inclui não apenas os bens que o réu obteve como resultado da violação, mas, também os bens que o crime lhe permitiu reter. Por exemplo, se o réu é capaz de ter uma dívida reduzida pagando um suborno, o dinheiro economizado com a redução da dívida pode ser considerado o produto do suborno.
Na lei federal, “produto” geralmente significa “produto bruto”, não lucros líquidos, mas, isso nem sempre é verdade. Embora a maioria dos tribunais afirme que traficantes de drogas e outros envolvidos em condutas inerentemente ilegais não podem deduzir os custos decorrentes de suas atividades, a capacidade de deduzir esses custos em outros casos não é tão clara.
Suponhamos, por exemplo, que alguém consiga um contrato para construir uma estrada subornando o funcionário contratante, mas, efetivamente construa a estrada. Estaria todo o montante que ele recebeu no contrato sujeito a confisco com base no fato de que, exceto por ter pago o suborno, o réu nunca teria sido adjudicado o contrato? Ou ele tem direito a deduzir os custos incorridos na construção da estrada? Os tribunais dos Estados Unidos estão divididos quanto a essa questão.
Por alguns crimes federais - mas, infelizmente, não por crimes estrangeiros - o governo pode recuperar o que é comumente chamado de “bens facilitadores”. Tais bens podem ser recuperados em casos de drogas e casos envolvendo pornografia infantil, por exemplo, mas, não na maioria dos casos de colarinho branco, como fraude ou corrupção pública. Se um determinado estatuto de confisco prevê a perda de bens facilitadores é, geralmente, uma questão de acidente histórico e não o resultado de qualquer decisão política ponderada.
Geralmente, o bem facilitador é definido como qualquer bem que torne o crime menos difícil de cometer ou mais ou menos livre de obstrução ou impedimento.
Primeiro, como uma questão estatutária, a lei federal determina que deve haver uma “conexão substancial” entre a propriedade e a violação, que os tribunais definem como significando uma conexão que seja “mais do que acidental ou fortuita”.
Os Estados Unidos são um país consuetudinário, o que significa que, ao contrário do sistema em jurisdições de direito civil, os tribunais federais e os juízes não participam da investigação e da instauração do processo de processos penais. Os casos são investigados por autoridades policiais e são apresentados em tribunais por procuradores federais.
Todas as investigações de confisco de ativos são consideradas investigações criminais; quando a investigação é concluída, o procurador decide se deve buscar o confisco de ativos como parte da sentença do réu em um processo penal ou em uma ação separada de confisco NCB. Em ambos os casos, o propósito do confisco é o mesmo: atingir um ou mais dos objetivos descritos, anteriormente, na Parte II.
Não há distinção entre tribunais criminais e civis no sistema judicial federal: Todos os juízes federais podem presidir sobre casos criminais e civis, e o fazem, incluindo casos de confisco penal e NCB de bens. Consequentemente, se o procurador decide processar o confisco em instância penal ou não, a ação de confisco é ajuizada pelo mesmo procurador, no mesmo tribunal.
Investigações de confisco de ativos são, geralmente, iniciadas por uma das autoridades policiais federais. Cada autoridade possui áreas de especialização e responsabilidades. Por exemplo, o FBI investiga casos de fraude e corrupção; o IRS investiga casos tributários e de lavagem de dinheiro; o DEA investiga casos de drogas; a HSI investiga casos de contrabando, e assim por diante. As mesmas autoridades investigam os casos da mesma maneira, independente do caso ser processado como um confisco penal ou como uma ação de confisco NCB.
As ferramentas de investigação disponíveis para os agentes incluem vigilância física e eletrônica, entrevistas com testemunhas, intimações que exigem a apresentação compulsória de registros (incluindo registros bancários), buscas e apreensões, e convocação para comparecimento de testemunhas perante um júri de instrução. Na fase de instrução, as mesmas ferramentas estão disponíveis, e os mesmos direitos contra autoincriminação e buscas e apreensões não razoáveis se aplicam, se o procurador, por fim, decidir instituir o processo de confisco penal ou civilmente. De fato, na maioria dos casos, o procurador não tomará nenhuma decisão quanto ao método de confisco, até que a investigação seja concluída.
Quando a autoridade acha que a investigação atingiu um certo ponto, os agentes a apresentam a um procurador federal, que pode dizer que o caso está pronto para ser ajuizado ou pode sugerir que alguma instrução adicional é necessária. É responsabilidade da autoridade não só investigar o crime e levantar as provas necessárias para comprová-lo, mas, também localizar os ativos que foram derivados do crime ou que foram usados para cometê-lo, e reunir as provas que serão necessárias para estabelecer essa conexão no tribunal. Assim, embora seja uma ocorrência rara, um promotor pode decidir que um caso não está pronto para ser ajuizado porque, embora os agentes tenham concluído sua investigação do crime subjacente, eles não concluíram a investigação dos bens sujeitos a confisco.
Quando o procurador decide que o caso está pronto, ele decidirá se o governo tentará recuperar os ativos como parte de um processo penal ou em uma ação NCB separada de qualquer processo penal. De qualquer maneira, quando o caso vai a julgamento, o governo deve provar duas coisas: que um crime foi cometido e que a propriedade que o governo quer recuperar foi derivada ou usada para cometer esse crime. E de qualquer forma, o acusado - ou o proprietário do bem - tem o direito de ter o confisco determinado por um júri.
No final, se o governo for bem-sucedido, o tribunal emitirá uma sentença de confisco da propriedade sobre o bem para os Estados Unidos.
Em suma, juízes, policiais e formuladores de políticas nos Estados Unidos adotam a seguinte visão quanto ao confisco de ativos: o
Sempre há exceções, é claro; alguns casos são mais complicados que outros. Mas, normalmente, um caso de confisco de ativos pode ser resolvido penal ou civilmente em cerca de um ano.
Como já mencionado, a lei federal nos Estados Unidos permite que ativos derivados ou usados para cometer um crime sejam recuperados de duas maneiras: como parte da sentença do réu, após sua condenação em um processo penal, ou em um processo de confisco sem condenação penal (“NCB” ou “civil”).
O processo de confisco penal é razoavelmente direto: se o réu for condenado, o tribunal ordenará que ele perca o produto de seu crime e os bens que ele usou para cometê-lo. A determinação de que um dado ativo está sujeito a confisco é feita pelo mesmo júri que proferiu a decisão condenatória no julgamento ou, se o réu renunciar ao júri, pelo tribunal, como parte do processo de pronúncia da sentença.
Em contraste com outros países, os Estados Unidos não adotaram o conceito de confisco estendido. Ao contrário, o confisco penal limita-se aos bens derivados ou utilizados para cometer o delito pelo qual o réu foi condenado. O procurador pode conseguir de ampliar o escopo de confisco no âmbito desta regra, buscando a condenação do réu por uma conspiração ou outro crime abrangente, como um “esquema para fraudar”, em vez de fazer uma acusação apenas de uma violação discreta, mas, o fato é que o confisco penal está limitado ao ato da condenação.
Nos EUA, como em muitos países, se o réu não tem mais a propriedade sujeita a confisco - p.ex., porque ele o gastou, ocultou ou enviou para o exterior - o tribunal pode aplicar uma sentença baseada em valor, ordenando que ele pague uma quantia em dinheiro igual ao que, pessoalmente, lucrou com o delito.
Há outra limitação ao confisco penal que é mais ou menos exclusiva dos Estados Unidos: uma vez que o confisco é imposto em um processo penal do qual apenas o acusado é uma parte, o bem pertencente a um terceiro não pode ser confiscado em um processo penal, se foi usado para cometer o crime pelo qual o réu foi condenado. De fato, seria considerado uma violação dos direitos de devido processo de o terceiro ordenar o confisco de sua propriedade em um processo no qual ele não teve permissão de participar. Consequentemente, assim que o tribunal outorgar uma ordem de confisco de bem derivado de ou usado para cometer um crime, o tribunal deve conduzir um processo auxiliar pós-sentença, no qual qualquer terceiro com interesse na propriedade confiscada pode ajuizar uma ação contestando o confisco sob a alegação de que o bem pertencia a ele, quando foi usado para cometer o crime, ou que ele o adquiriu depois do crime, como um comprador de boa-fé a título oneroso.
Por conseguinte, se o governo pretender obter o confisco de bens pertencentes a terceiros que tenham sido utilizados para cometer uma infracção penal, ele deve instituir uma ação de confisco NCB contra o bem, mesmo que o réu tenha sido condenado por usar esse bem em um caso penal.
Os casos de confisco NCB são ações contra o próprio bem, não contra o proprietário do bem. As pessoas que pretendem contestar o confisco (conhecidas como “requerentes”) devem intervir no processo de confisco e demonstrar que têm legitimidade para fazê-lo.
O costume nos Estados Unidos é nomear o bem que está sujeito a confisco na legenda do caso; é por isso que nossos casos NCB têm nomes como
Por exemplo, se o governo acredita que a propriedade localizada em 475 Martin Lane ou o Hummer H2 Vermelho estão sujeitos a confisco (como o produto de um crime ou como bem usado para cometê-lo), ele nomeará o bem como o objeto da ação de confisco e convidará qualquer um com interesse no bem - o proprietário titular, seu cônjuge, o titular do direito de posse, uma pessoa com direito de usufruto - a ajuizar um processo e contestar o confisco em um único processo. Este é um processo muito mais eficiente do que aquele que resultaria se o governo fosse obrigado a ajuizar uma ação de confisco NCB em separado contra cada um desses potenciais requerentes, individualmente.
Para os Estados Unidos, isso não é um conceito novo. Pelo contrário, foi desenvolvido no século XVIII, como uma maneira de recuperar bens de piratas e traficantes de escravos, cujos navios e carga podiam ser apreendidos, mas, que permaneciam fora da jurisdição dos EUA e de seus tribunais. Assim, se o governo apreendesse o navio pirata e toda a sua carga, mas, não conseguisse capturar o dono do navio, ele interpunha uma ação de confisco NCB contra o navio e convidava o pirata a comparecer ao tribunal para contestar a ação. Se se recusasse a fazê-lo, ele não poderia ser processado penalmente; não há possibilidade de condenação
Atualmente, os procuradores federais usam o confisco NCB em todos os tipos de casos, desde drogas a fraude, corrupção, praticamente todos os outros tipos de crimes para os quais o confisco é autorizado. E para aqueles que indagam se ele ainda é usado contra piratas e traficantes de escravos, a resposta é sim, nós ainda temos piratas, nós apenas os chamamos de terroristas; e ainda temos traficantes de escravos, nós apenas os chamamos de traficantes de seres humanos ou pessoas envolvidas no comércio sexual.
O que é importante saber sobre o confisco civil ou NCB é o seguinte: ele não exige uma condenação ou mesmo um caso penal; a ação de confisco pode ser iniciada antes de um processo penal relacionado ser ajuizado, enquanto estiver tramitando, após sua conclusão ou se não houver nenhum caso penal relacionado. Mas, em todos os casos, o governo deve provar duas coisas: que um crime foi cometido e que o bem foi derivado ou usado para cometer esse crime.
Como em um caso de confisco penal, o governo deve estabelecer o segundo elemento - o nexo entre a propriedade e a violação - por meio de um equilíbrio entre as probabilidades. Mas, ao contrário de um caso penal, basta estabelecer o primeiro elemento - que um delito foi cometido - também por um equilíbrio das probabilidades, não sem sombra de dúvida.
No caso de bem facilitador, o proprietário do bem não precisa ser o infrator; outra pessoa pode ter usado seu bem para cometer o crime e, em caso afirmativo, o bem pode estar sujeito a confisco, mesmo que o proprietário não tenha sido acusado de qualquer crime. O proprietário, no entanto, teria o direito de intervir no caso e defender seus direitos de proprietário inocente. Ou seja, assim que o governo determinar que um crime foi cometido e que o bem foi usado para cometê-lo, o proprietário pode afirmar que não sabia que seu bem estava sendo usado dessa forma ou que tomou todas as medidas razoáveis para evitar isso. E se o terceiro estabelecer essa defesa por um equilíbrio das probabilidades, ele será a parte vencedora.
Assim, por exemplo, se alguém usar o carro de sua esposa para cometer um crime, e a esposa soubesse disso e deixasse isso acontecer, o governo poderia perder o carro em uma ação de confisco NCB sem ter que acusar a esposa de qualquer crime. Mas, se ela não soubesse que seu carro estava sendo usado para cometer um crime, ela teria uma defesa de proprietário inocente e teria o direito de recuperar os honorários de seu advogado, se ganhasse a causa.
O processo em uma ação de confisco NCB pode ser resumido da seguinte forma:
Se uma ação for ajuizada, as partes - o Governo e o(s) demandante(s) - se envolverão em uma dilação probatória civil; ou seja, eles podem apresentar exigências recíprocas uns aos outros para apresentar provas relevantes e responder a interrogatórios. No final do processo de dilação probatória, as partes podem ajuizar moções dispositivas. Por exemplo, o governo pode contestar a legitimidade do reclamante de contestar o confisco ou solicitar julgamento antecipado com base nos fatos não contestados. Ou o requerente pode apresentar moção para a supressão de provas que foram ilegalmente apreendidas, apresentar moção para extinção da inicial ou ajuizar sua própria moção interpelativa para julgamento antecipado.
Se nenhuma moção dispositiva for concedida, o caso será levado a julgamento perante um juiz federal. Se qualquer das partes o solicitar, a possibilidade de confisco do bem, assim como qualquer defesa de proprietário inocente, deverão ser determinadas por um júri. Se o governo for adjudicado vencedor - ou seja, se estabelecer que um crime foi cometido e que o bem foi derivado de ou usado para cometer esse crime - e o reclamante não estabelecer uma defesa de proprietário inocente, o tribunal passará uma ordem transferindo o direito de posse para o governo.
Se o confisco NCB é uma ferramenta tão poderosa, por que o governo não confisca tudo civilmente, em vez de incluir algo como parte de um processo penal? Ou, formulando a pergunta de outra forma, como o procurador decide ajuizar o caso penalmente como parte de um processo penal ou, separadamente, em uma ação de confisco NCB?
Primeiro, o procurador pode ter muito trabalho extra para ajuizar uma ação em separado de confisco NCB, se o bem puder ser recuperado como parte da sentença do réu em um caso penal relacionado. Além disso, o confisco NCB tem uma séria limitação.
Lembremo-nos do segundo requisito: que o governo deve provar que o bem foi derivado de ou usado para cometer o crime. Por se tratar de uma ação contra a coisa, ou seja, contra um bem específico, não há ativos substitutos ou julgamentos de valor em um caso de confisco NCB. Assim, se o governo não puder estabelecer a conexão entre o ativo e o crime subjacente, não poderá haver confisco. Em particular, nos casos em que o dinheiro já foi gasto ou não pode ser encontrado, o confisco NCB não é uma opção.
Por essas duas razões, os procuradores federais nos Estados Unidos, geralmente, reservam o confisco NCB para casos em que a ação penal não é possível ou não apropriada, ou quando um processo penal não está pronto para constituir arguido. No entanto, isso deixa as seguintes onze situações em que o confisco NCB, provavelmente, será o veículo do promotor para a recuperação de propriedades criminosas.
1. Quando a propriedade é confiscada, mas o confisco não é contestado: é comum nos Estados Unidos que um réu acusado de uma ofensa penal renuncie a seu direito de contestar a perda do dinheiro, arma de fogo ou outro bem confiscado de que tinha a posse no momento de sua prisão. Nesses casos, o governo é capaz de alienar, rapidamente, o bem, em uma ação de confisco NCB não contestada (denominada “confisco administrativo”, na jurisprudência), em vez de atrasar a alienação do bem até a conclusão do processo penal do réu. 2. Quando o infrator está morto ou é inepto para ser julgado: não pode haver confisco penal se o acusado não puder ser levado a julgamento. Assim, em muitos casos, o governo ajuíza uma ação de confisco NCB porque o réu morreu, mas, a propriedade continua sujeita a confisco.
O exemplo mais conhecido envolveu o ex-executivo da Enron, Kenneth Lay, que morreu antes de sua condenação penal e a sentença de confisco teve seu trânsito em julgado, e cujos bens derivados do crime tiveram que ser confiscados em um processo de confisco NCB ajuizado subsequentemente.
3. Quando o réu for foragido ou estrangeiro além da jurisdição nacional dos Estados Unidos: o confisco penal também não será uma opção se o réu for um cidadão estrangeiro que cometer um crime em um país estrangeiro, mas, lavar ou investir o produto nos Estados Unidos. Nesses casos, o confisco NCB é o único recurso disponível.
Exemplos disso abundam. Em uma série de casos, os procuradores federais usaram a cassação NCB para recuperar os ativos do Gen. Sani Abacha, que usou bancos nos EUA para lavar bilhões de dólares roubados durante seu período como governante militar na Nigéria, de Kim Dotcom, que roubou milhões de dólares de propriedade intelectual de detentores de direitos autorais nos EUA, enquanto residia na Nova Zelândia, e membro do crime organizado russo, que roubaram mais de US$ 200 milhões do tesouro russo e investiram parte do dinheiro em imóveis em Nova York.
Da mesma forma, o confisco penal não é uma opção se o réu cometer o crime nos Estados Unidos, mas, depois, fugir para outra jurisdição, deixando sua propriedade para trás. Em tais casos, o governo, normalmente, ajuíza uma ação de confisco NCB contra a propriedade e, em seguida, invoca a doutrina de destituição de foragido, 28 U.S.C. § 2466, para impedir o fugitivo de contestar o confisco até e a menos que ele se renda para enfrentar as acusações penais.
4. Quando o estatuto de limitações foi executado no caso penal: nos Estados Unidos, um processo penal, geralmente, deve ser iniciado em até cinco anos da data do delito. As ações de confisco NCB também têm um período de limitações de cinco anos, mas, o tempo decorre da data da 5. Quando a propriedade contaminada foi recuperada, mas, a polícia não sabe quem cometeu o crime que deu origem ao confisco: não é incomum que os agentes policiais recuperem um bem que esteja demonstravelmente ligada a uma infração criminal, embora não seja possível determinar é o autor da violação. Por exemplo, se armas, simuladores de voo, contrabando de equipamentos eletrônicos ou dinheiro forem interceptados durante o trânsito de um país designado como um país que apoia o terrorismo, a propriedade estará sujeita a confisco, embora não esteja claro quem o exportador ou destinatário da propriedade possam ser, e não há, portanto, ninguém a processar e ninguém a condenar em um processo penal.
O mesmo é verdadeiro se pacotes de dinheiro envoltos em faixas de borracha e contaminados com resíduos de drogas forem apreendidos de um mensageiro que é incapaz de (ou se recusa a) identificar o proprietário do bem ou se um artefato cultural ou obra de arte é recuperado de uma casa de leilões, mas ninguém sabe quem o roubou ou importou.
Em todos esses casos, uma ordem não baseada em condenação atingirá o bem e obrigará seu proprietário a se apresentar para contestar o processo de confisco.
6. Quando o réu é condenado por um crime diferente daquele que deu origem ao confisco: como mencionado anteriormente, os tribunais federais dos Estados Unidos não adotaram completamente o conceito de “confisco estendido”, pelo qual uma condenação por um determinado delito dará origem a uma ordem de confisco dirigida ao produto de todos os outros crimes que o mesmo réu cometeu. Ao contrário, como a sentença penal é considerada parte da sentença do réu relativa à prática de uma determinada violação, somente o bem conectado ao cometimento dessa violação estará sujeita a confisco penal. Nesses casos, o governo deve instaurar uma ação de confisco sem condenação penal para recuperar qualquer bem envolvido em outras violações. 7. Quando não há nenhum caso penal federal, porque o réu já foi condenado em um tribunal estadual, estrangeiro ou tribal: suponhamos que um crime tenha sido cometido fora dos Estados Unidos e que o autor tenha sido condenado no país estrangeiro, mas, o bem está, agora, nos Estados Unidos e o país estrangeiro não conseguiu (por qualquer motivo) obter uma ordem de confisco que os EUA possam aplicar. Nesse caso, mesmo que os EUA pudessem apreender o réu, poderia ser desnecessário - e ser considerado um desperdício de recursos judiciais - processá-lo uma segunda vez por crimes que ele cometeu nos Estados Unidos apenas para recuperar seus ativos criminosos baseados nos EUA. O mesmo poderia acontecer em relação a um processo penal federal por um delito pelo qual o réu já tenha sido condenado em um tribunal estadual.
Em ambos os casos, o ajuizamento de uma ação de confisco NCB permite que o governo recupere a propriedade em um tribunal federal, sem ter que ajuizar uma ação penal desnecessária.
8. Quando não há nenhum caso criminal, porque os interesses da justiça não exigem uma condenação: há muitas ocasiões em que o governo opta por não ajuizar um processo penal, embora haja uma clara violação do direito penal, porque os interesses da justiça não exigem condenação. Isso é chamado de exercício da discrição da promotoria. Suponhamos, por exemplo, que um criminoso condenado persuadiu sua mãe de 70 anos a comprar uma arma de fogo em seu nome, numa situação em que ambos sabem que é uma violação da lei federal que um criminoso condenado possua tal arma. E suponha que a mãe não só compre a arma de fogo, mas, minta no documento exigido quando lhe for perguntado se ela a está comprando para si ou para terceiros. Nesse caso, a mãe, claramente, violou a lei federal e estaria sujeita a processo penal, mas, confrontada com a escolha entre não fazer nada (e permitir que o criminoso retenha a arma) e disparar ações penais contra a mulher idosa, o governo pode decidir que confiscar a arma mediante uma ordem de confisco sem condenação penal é a coisa certa a fazer. 9. Quando as provas são insuficientes para demonstrar que o réu cometeu a violação sem sombra de dúvida: em casos de confisco penal e NCB, o governo tem o ônus de provar a conexão entre o bem e a ofensa penal por um equilíbrio das probabilidades. O mesmo padrão se aplica em casos de NCB à prova do governo de que um crime foi cometido, mas, em casos penais, o governo deve provar, não apenas que um crime foi cometido, mas, que um réu em particular cometeu o crime sem sombra de dúvida. Quando o governo não pode atender a esse padrão mais elevado em um processo penal, ele pode recorrer ao confisco NCB como o meio apropriado de recuperar a propriedade. 10. Quando o réu usa a propriedade de outra pessoa para cometer o crime e essa pessoa não é um proprietário inocente: como mencionado anteriormente, não é incomum um réu usar a propriedade de outra pessoa para cometer um crime. Por exemplo, ele pode ter lavado seu dinheiro por meio de negócios de terceiros, roubado um banco com uma arma de terceiros ou distribuído drogas usando um avião de terceiros. Nesses casos, o confisco NCB torna possível confiscar o interesse do terceiro na propriedade, sem ter que acuar o terceiro de um crime. De fato, como a lei federal dos Estados Unidos não permite o confisco da propriedade de um terceiro em um processo penal, mesmo que a pessoa não seja um proprietário inocente, o confisco NCB é a
Em tais casos, o terceiro teria o direito de intervir e defender os seus direitos de propriedade, contestando a prova do governo no mérito e/ ou afirmando que é proprietário inocente do bem.
11. Quando a investigação criminal demorar muito e houver o perigo da propriedade desaparecer: por fim, os procuradores federais poderão iniciar uma ação de confisco NCB como forma de imobilizar bens confiscáveis enquanto uma investigação criminal estiver em andamento, mas, antes que o governo esteja pronto para indiciar formalmente. Nesses casos, que são comuns, o governo inicia a ação de confisco, mas, depois, pede ao tribunal que suspenda o processo para evitar a divulgação dos detalhes da investigação criminal no decurso da dilação probatória civil.
Ao mesmo tempo, é muito provável que o proprietário do bem concorde com a suspensão ou busque uma suspensão em favor de si mesmo, para evitar ter que escolher entre renunciar ao seu direito da Quinta Emenda contra autoincriminação e deixar de prestar depoimento em defesa de seu bem.
De fato, além dos Estados Unidos, isso se torna uma das principais razões para a promulgação de cláusulas de confisco NCB em jurisdições de direito civil, onde a investigação de pessoas politicamente expostas envolvidas em casos de corrupção pode levar anos para ser resolvida.
Embora o confisco NCB não exija uma condenação penal, a maioria das salvaguardas à liberdade individual que se aplicam em casos criminais aplicam-se, igualmente, nos casos de confisco NCB. Onde existem exceções, a lógica é que as proteções que se aplicam quando a liberdade de alguém está em jogo, historicamente, não se aplicaram quando a única questão é a imposição de uma penalidade monetária ou a perda de um bem.
Em casos de confisco penal e NCB, o proprietário do bem goza do direito de ter a perda de seu bem determinada por um júri, e de fazer com que o governo estabeleça o nexo entre a propriedade e a ofensa por um equilíbrio das probabilidades.
Além disso, ambos os regimes legislativos protegem os direitos de terceiros, permitindo-lhes intervir no caso de confisco e afirmar que o bem pertence a eles (o que é uma defesa completa quanto ao confisco penal) ou que pertence a eles e que eles se qualificam como proprietários inocentes (em casos de NCB). Em ambos os casos, o ônus da prova recai sobre o terceiro de determinar que ele tem o direito de ter seu bem isento de confisco.
Por fim, em ambos os casos, a parte que perder no julgamento tem o direito de apelar.
Em outros casos, as proteções oferecidas nos casos de NCB são, na verdade, maiores do que em casos penais. Por exemplo, o escopo de dilação probatória civil em casos de NCB é muito mais amplo do que o escopo de dilação probatória penal. Assim, nos casos de NCB, o reclamante/proprietário do bem pode forçar o governo a divulgar provas e apresentar testemunhas antes do julgamento que o governo não seria obrigado a divulgar ou apresentar em um processo penal.
Além disso, embora ouvida alheia seja admissível em casos de confisco penal para determinar a perda da propriedade após o réu ser condenado (porque o processo de confisco é considerado como parte do processo de condenação), nos casos de NCB, o governo deve estabelecer ambos os elementos - que crime ocorreu e que o bem foi derivado de ou usado para cometer o crime - com evidência admissível de não-ouvida alheia.
Além disso, diversas proteções do devido processo se aplicam em casos de NCB que não têm contrapartida em casos penais. Por exemplo, o governo deve iniciar um processo de confisco NCB notificando qualquer pessoa com potencial interesse o bem de uma forma que seja suscetível de atingir uma notificação efetiva.
Há, é claro, casos em que as salvaguardas em processos penais são maiores do que as em casos de NCB, o mais importante dos quais diz respeito ao ônus da prova. Embora o governo tenha o ônus da prova em ambos os casos, e embora seja necessário estabelecer o nexo entre a propriedade e a violação pelo mesmo padrão em ambos os casos, em casos penais, o governo deve estabelecer que um crime foi cometido e que foi cometido por uma determinada pessoa, sem sombra de dúvida, enquanto que, nos casos de NCB, só é necessário provar que um crime foi cometido
Os casos penais e de NCB também diferem no que diz respeito à aplicação do direito da Quinta Emenda contra a autoincriminação. Enquanto o réu/demandante mantém o direito de se recusar a testemunhar contra si mesmo em ambos os casos, as consequências de invocar esse direito diferem, dependendo da natureza do processo. Em casos criminais, o governo não pode fazer referência a, nem fazer qualquer inferência adversa da invocação do réu ao direito da Quinta Emenda de permanecer em silêncio. Em contraste, nos casos de NCB, se um reclamante invocar esse direito, o tribunal pode fazer uma inferência adversa do seu silêncio.
Por fim, os casos penais e NCB diferem no que diz respeito à aplicação do advogado garantido pela Sexta Emenda. Em nenhum dos casos o réu/demandante pode usar fundos de origem criminosa para pagar um advogado.
O confisco sem condenação penal é visto como uma ferramenta essencial de aplicação da lei nos Estados Unidos, que pode ser empregada a critério do procurador em casos apropriados, e sem a qual seria impossível recuperar a propriedade em uma ampla diversidade de casos de grande importância, incluindo casos em que os Estados Unidos são solicitados a recuperar bens derivados de crimes cometidos em outros países. As proteções do devido processo legal e outras salvaguardas que são parte integrante dos processos penais são, na maior parte, igualmente aplicáveis aos procedimentos de NCB e, em alguns casos, são superadas pelas proteções concedidas às partes nos casos de NCB. Nos casos em que as salvaguardas penais são maiores, as salvaguardas nos casos de NCB são apropriadas à luz da proteção historicamente maior proporcionada quando a vida ou a liberdade, e não apenas o interesse nos bens, está em jogo.
Os dados do Fundo de Confisco de Ativos do Departamento de Justiça são publicados em
Um exemplo fictício, frequentemente citado em conferências sobre treinamento policial nos Estados Unidos, é proporcionado pela série de TV
18 U.S.C. § 983(c)(3) (requerendo uma “conexão substancial” entre a propriedade e a ofensa).
Nos raros casos em que o procurador sabe, desde o início, que uma ação penal não será possível, certas ferramentas de instrução, como o uso de um júri de acusação de instrução, podem não estar disponíveis.
Rule 32.2(b)(5), F.R.Crim.P.
21 U.S.C. § 853(p).
21 U.S.C. § 853(n).
Antes da promulgação da Lei de Reforma do Confisco de Ativos Civis de 2000 (CAFRA), o reclamante tinha o ônus de provar que o bem não estava sujeito a confisco. A CAFRA, no entanto, aboliu o ônus reverso da prova e transmitiu o ônus de estabelecer a perda do bem para o governo. 18 U.S.C. § 983(c)(1).
18 U.S.C. § 983(d).
28 U.S.C. § 2465(b).
Os procedimentos que regem a prática de confisco civil são estabelecidos na Regra Complementar G do F.R.Civ.P. and 18 U.S.C. § 983(a).
19 U.S.C. § 1621;
18 U.S.C. § 981(g)(1).
18 U.S.C. § 981(g)(2).
Rule G(9), F.R.Civ.P., Rule 32.2(b)(5), F.R.Crim.P., 18 U.S.C. § 983(c)(1) (atribuindo o ônus da prova ao Governo, em casos de confisco civil).
Rule G(8)(a), F.R.Civ.P. (que torna o princípio de não admissibilidade aplicável a casos de confisco civil).
21 U.S.C. § 853(n) (que trata de direitos de terceiros em casos penais); 18 U.S.C. § 983(d) (que cria uma defesa de proprietário inocente em casos de confisco civil).
18 U.S.C. § 983(b).
28 U.S.C. § 2465(b).
Stefan D. Cassella é ex-assistente do Procurador Geral dos Estados Unidos especializado em processos visando à recuperação de ativos e lavagem de dinheiro tendo atuado durante 30 anos. Sua firma, Asset Forfeiture Law, LLC, provê treinamento e assistência jurídica para agências de persecução que trabalhem com perdimento de bens e lavagem de dinheiro tanto em nível local, estadual, federal bem como no estrangeiro.
This report discusses the goals that asset forfeiture is intended to serve in the federal criminal justice system, the types of property that are subject to forfeiture, and the procedures that are used to initiate, litigate, and conclude asset forfeiture cases. With respect to procedure, its focus is on nonconviction-based (NCB) forfeiture, and especially on the safeguards that protect the property interests and due process rights of property owners.
The United States has a robust asset forfeiture program. In each of the last five fiscal years, federal law enforcement agencies have recovered more than two billion dollars in assets through criminal and nonconviction-based asset forfeiture actions.
In cases involving victims, the recovered assets are applied to victim restitution; in the remaining cases, the money is distributed among the federal, state and local law enforcement agencies, and is used for law enforcement training and equipment and to defray investigative and litigation expenses. In cases where the assets were derived from a violation of foreign law, the recoveries are shared with the foreign states pursuant to existing Mutual Legal Assistance Treaties (MLATs).
This report discusses the goals that asset forfeiture is intended to serve in the federal criminal justice system, the types of property that are subject to forfeiture, and the procedures that are used to initiate, litigate, and conclude asset forfeiture cases. With respect to procedure, its focus is on non-conviction-based (NCB) forfeiture, and especially on the safeguards that protect the property interests and due process rights of property owners.
Roughly half of the assets recovered through the federal asset forfeiture program are recovered as part of the defendant’s sentence following a successful criminal prosecution, and the remainder are recovered in NCB forfeiture actions. In both cases, the goals of the forfeiture proceeding are the same.
The Supreme Court of the United States summarized the goals of the federal asset forfeiture program in
As most criminal prosecutors know, many criminals care more about keeping the money and other assets derived from their particular crime than they do about serving time in jail.
In the prosecutor’s view, it makes no sense to prosecute a person for fraud and to let him keep the fraud proceeds, or to let the drug dealer keep the assets that he acquired with the revenue from his illicit acts. Accordingly, prosecutors generally insist that the defendant’s agreement to forfeit the proceeds of his crime be included in any negotiated settlement of a criminal case. Often that will entail requiring the defendant to pay a judgment equal to the proceeds he received, even if he has spent the money, and even if he has reimbursed the victim.
The second goal of the criminal justice system is deterrence. In most federal criminal cases, the defendant’s objective in committing the crime is to make money. If the defendant does not get to keep the money, there will be less incentive for the next person to commit the same offense. Conversely, allowing criminal defendants to retain the proceeds of their crimes would likely provide an incentive to others to commit similar offenses despite the risks involved - precisely the opposite of the deterrent effect that law enforcement is intended to achieve.
Third, asset forfeiture serves as a form of incapacitation. Obviously, firearms are confiscated so that they cannot be used to commit other gun-related crimes in the future. Similarly, the Government uses asset forfeiture to prevent the drug dealer from using an airplane to smuggle more drugs, or the child pornographer from having another chance to use his computer to distribute more illegal images.
In a broader sense, however, the Government uses asset forfeiture to close off the avenues that are used to commit crimes. Using NCB forfeiture to recover the proceeds of kleptocracy provides a good example. If the corrupt leaders of other countries are using the US financial system to launder the money they have stolen from their treasuries, and if they are hiding or investing the money in US-based assets, the forfeiture of those assets under the money laundering laws closes the door on that process and makes it more difficult for future thefts to succeed.
Forfeiture as a form of incapacitation applies to organizations just as it applies to individuals. Money is the glue that holds organized criminal enterprises together; they must recycle the money to keep their illegal scheme going. Without the constant flow of money, the criminal conduct would come to a halt.
For example, it is often said that it is harder for a drug organization to replace the money that is earned from selling drugs than it is to replace the drugs themselves, and that forfeiting the money therefore does more to interrupt the drug trafficking cycle than any number of arrests.
The same is true for organizations engaged in wildlife trafficking: seizing the money flowing from Asian markets back to the poaching enterprises is a far more effective way of suppressing the wildlife trade than arresting the low-level operatives in Africa who possess nothing more than a truck and gun.
Most important, seizing money destined for sanctioned countries like North Korea and Iran disrupts their ability to evade those sanctions, and seizing money intended to be used to finance terrorism has the potential of saving countless lives.
Beyond punishment, deterrence and incapacitation, forfeiture serves other purposes. Forfeiture, for example, is a more effective way of recovering money for victims than ordering the defendant to pay restitution. As the Court of Appeals said in
Accordingly, in the federal forfeiture program, victims always come first. If there are victims, the forfeited money is used to reimburse the victims, unless the defendant has the resources to pay the victims himself. It is only if there are no victims, or the defendant is able to pay them himself, that the money may be used for training, equipment and other law enforcement purposes.
Obviously, if there are fewer guns on the street, the community is safer, but forfeiture protects the community in other ways as well. It prevents criminals from acquiring controlling interests in industries, dominating markets (
Moreover, forfeiting the proceeds of crime ensures that the economic playing field is level, so that people trying to run businesses honestly do not have to compete with those who have access to untaxed capital from illegal sources.
Finally, forfeited funds can be shared with state and local law enforcement and used to fund law enforcement programs. Some forfeited property can also be put into official use or handed over to community organizations. This, however, has become the controversial side of the asset recovery program; what seems to law enforcement to be an appropriate use of recovered criminal assets strikes critics as “policing for profit” - that is, seizing and forfeiting assets not to achieve some legitimate law enforcement objective, but to provide the law enforcement agency with revenue needed to fund its operations.
In the United States, in contrast to most other countries, asset forfeiture does not apply universally to all crimes, either foreign or domestic. To the contrary, the legislature has enacted a different forfeiture provision for each federal criminal offense and has granted only limited authority to recover the proceeds of certain foreign crimes. As a result, there are some crimes for which the Government can recover the proceeds of the offense, others for which it can recover the property used to commit it, and others for which it cannot recover any property at all.
Moreover, while criminal forfeiture is available for any crime for which NCB forfeiture is authorized, the reverse is not true: there are some crimes for which criminal forfeiture is authorized but NCB forfeiture is not. Accordingly, the prosecutor or investigating law enforcement agent must look to the applicable statute to determine what property, if any, can be recovered in connection with a particular offense, and what procedure is available for recovering it.
Moreover, the asset forfeiture statutes are scattered all over the US Code; there is no single statute that applies to all crimes. Thus, prosecutors are required to keep an index that cross-references each federal offense with the forfeiture provision that applies to it.No one thinks this is an optimal situation that any other country should emulate.
For most crimes, the Government can recover the proceeds of the offense, and in most cases, what constitutes the proceeds of the offense is fairly obvious: it is whatever the defendant acquired - or was able to retain - as a result of the criminal act. If he sold drugs, the money he received for the drugs is the proceeds; if he robbed a bank, committed fraud, or took a bribe, the money from the bank or from the fraud victim or the bribe payment would be the proceeds.
The scope of the term “proceeds,” however, can be quite broad and can include property acquired indirectly. Thus, to determine what property is forfeitable as the proceeds of an offense, the courts generally apply a “but for” test, reasoning that whatever the defendant would not have but for having committed the offense constitutes the proceeds of his crime.
For example, the salary that a defendant would not have received but for his unlawful conduct in committing securities fraud could be forfeitable as “proceeds” of that offense.
In addition, “proceeds” includes not only property that the defendant
In federal law, “proceeds” generally means “gross proceeds,” not net profits, but that is not always true. While most courts hold that drug dealers and others engaged in inherently unlawful conduct cannot deduct the cost of doing business, the ability to deduct such costs in other cases is not so clear.
Suppose, for example, that someone obtains a contract to build a road by bribing the contracting officer, but actually builds the road. Is all of the money that he received on the contract subject to forfeiture on the ground that but for having paid the bribe, the defendant would never have gotten the contract? Or is he entitled to deduct the costs incurred in building the road? The courts in the United States are divided on that issue.
For some federal crimes - but unfortunately not for any foreign crimes - the Government can recover what is commonly called “facilitating property.”Such property can be recovered in drug cases and cases involving child pornography, for example, but not in most white-collar cases such as fraud or public corruption. Whether a given forfeiture statute provides for the forfeiture of facilitating property is usually a matter of historical accident rather than the result of any considered policy decision.
Generally, facilitating property is defined as any property that made the crime less difficult to commit, or more or less free from obstruction or hindrance.
First, as a matter of statute, federal law provides that there must be a “substantial connection” between the property and the offense, which the courts define as meaning a connection that is “more than incidental or fortuitous.”
Second, even if property satisfies the substantial connection test, the court may require that the forfeiture be mitigated if the magnitude of the forfeiture - as measured by the value of the property and other factors - would be “grossly disproportional to the gravity of the offense.”
The United States is a common law country, which means that unlike the system in civil law jurisdictions, federal courts and judges take no part in the investigation and prosecution of criminal cases. The cases are investigated by law enforcement agencies and are presented in court by federal prosecutors.
All asset forfeiture investigations are considered criminal investigations; when the investigation is complete, the prosecutor decides whether to seek the forfeiture of assets as part of the defendant’s sentence in a criminal case or in a separate NCB forfeiture action. In either case, the purpose of the forfeiture is the same: to achieve one or more of the goals described earlier in Part II.
There is no distinction between criminal and civil courts in the federal judicial system: All federal judges can and do hear both criminal and civil cases, including criminal and NCB asset forfeiture cases. Accordingly, whether the prosecutor decides to pursue the forfeiture criminally or otherwise, the forfeiture action is filed by the same prosecutor in the same court.
Asset forfeiture investigations are generally initiated by one of the federal law enforcement agencies. Each agency has areas of expertise and responsibility. For example, the FBI investigates fraud and corruption cases; the IRS investigates tax and money laundering cases; the DEA investigates drug cases; HSI investigates smuggling cases, and so forth. The same agencies investigate the cases in the same way whether the case will ultimately be pursued as a criminal forfeiture or as an NCB forfeiture action.
The investigative tools available to the agents include physical and electronic surveillance, witness interviews, subpoenas requiring the compulsory production of records (including bank records), searches and seizures, and calling witnesses before an investigative grand jury.
At the investigative stage, the same tools are available, and the same rights against self-incrimination and unreasonable searches and seizures apply, whether the prosecutor ultimately decides to pursue the forfeiture case criminally or civilly. Indeed, in most cases, the prosecutor will not have made any decision as to the method of forfeiture until the investigation is complete.
When the prosecutor decides that the case is ready, he or she will decide if the Government will attempt to recover the assets as part of a criminal case or in an NCB action separate from any criminal prosecution. Either way, when the case goes to court, the Government must prove two things: that a crime was committed, and that the property that the Government wants to recover was derived from or was used to commit that crime. And either way, the accused - or the property owner - has the right to have the forfeiture determined by a jury.
In the end, if the Government is successful, the court will make an order forfeiting title to the property to the United States.
In sum, judges, law enforcement officers, and policy makers in the United States take the following view of asset forfeiture: the
There are always exceptions, of course; some cases are more complicated than others. But typically, an asset forfeiture case can be resolved either criminally or civilly in about a year.
As already mentioned,federal law in the United States allows assets derived from or used to commit a criminal offense to be recovered in either of two ways:as part of the defendant’s sentence following his conviction in a criminal case, or in a separate non-conviction-based (“NCB” or “civil”) forfeiture proceeding.
Criminal forfeiture procedure is reasonably straightforward:if the defendant is convicted, the court orders him to forfeit the proceeds of his crime and the property that he used to commit it. The determination that a given asset is subject to forfeiture is made by the same jury that rendered the guilty verdict at trial, or if the defendant waives the jury, by the court as part of the sentencing process.
In contrast to other countries, the United States has not embraced the concept of extended confiscation. To the contrary, criminal forfeiture is limited to the assets derived from or used to commit the offense for which the defendant was convicted. The prosecutor may be able to expand the scope of forfeiture under this rule by seeking to convict the defendant of a conspiracy or other overarching crime such as a “scheme to defraud” instead of charging only a discrete offense, but the fact remains that criminal forfeiture is limited to the offense of conviction.
In the US as in many countries, if the defendant no longer has the property subject to forfeiture -
There is one other limitation on criminal forfeiture that is somewhat unique to the United States: because the forfeiture is imposed in a criminal proceeding to which only the criminal defendant is a party, property belonging to a third party cannot be forfeited in a criminal case even if it was used to commit the crime for which the defendant was convicted. Indeed, it would be considered a violation of the due process rights of the third party to order the forfeiture of his property in a proceeding in which he was not permitted to participate. Accordingly, once the court enters an order forfeiting property derived from or used to commit a crime, the court must conduct a post-trial ancillary proceeding at which any third party with an interest in the forfeited property may file a claim contesting the forfeiture on the ground that the property belonged to him when it was used to commit the crime, or that he acquired it thereafter as a bona fide purchaser for value.
Accordingly, if the Government wants to seek the forfeiture of property owned by a third party that was used to commit a criminal offense, it must institute an NCB forfeiture action against the property, even if the defendant has been convicted of using that property in a criminal case.
NCB forfeiture cases are actions against the property itself, not against the property owner. Persons seeking to contest the forfeiture (known as “claimants”) must intervene in the forfeiture case and must show that they have standing to do so.
The custom in the United States is to name the property that is subject to forfeiture in the caption of the case; that is why our NCB cases have names such as
For example, if the Government believes that the property located at 475 Martin Lane or the Red Hummer H2 is subject to forfeiture (as the proceeds of a crime or as property used to commit one), it would name the property as the subject of the forfeiture action and invite anyone with an interest in the property - the titled owner, his spouse, a lien holder, a person with a leasehold interest - to file a claim and contest the forfeiture in a single proceeding. This is a far more efficient process than would ensue if the Government were required to file a separate NCB forfeiture action against each of those potential claimants individually.
For the United States, this is not a new concept. To the contrary, it was developed in the Eighteenth Century as a way of recovering property from pirates and slave traffickers whose vessels and cargo could be seized, but who remained outside of the jurisdiction of the US and its courts. So, if the Government seized the pirate ship and all of its cargo but could not lay hands on the ship owner, it brought an NCB forfeiture action against the ship and invited the pirate to come into court to oppose the action. If he refused to do so, he could not be prosecuted criminally; there is no possibility of conviction in
Federal prosecutors now use NCB forfeiture in all manner of cases, from drugs, to fraud, to corruption, to virtually every other type of crime for which forfeiture is authorized. And to those who ask if it is still used against pirates and slave traffickers the answer is yes, we still have pirates, we just call them terrorists; and we still have slave traffickers, we just call them human traffickers, or persons involved in the sex trade.
The important thing to know about civil or NCB forfeiture is this:it doesnot require a conviction or even a criminal case; the forfeiture action may be commenced before a related criminal case is filed, while one is pending, after one is concluded, or if there is no related criminal case at all. But in all events the Government must prove two things: that a crime was committed, and that the property was derived from or used to commit that crime.
As in a criminal forfeiture case, the Government must establish the second element - the nexus between the property and the offense - by a balance of the probabilities. But in contrast to a criminal case, it need only establish the first element - that a criminal offense was committed - by a balance of the probabilities as well, not beyond a reasonable doubt.
In the case of facilitating property, the owner of the property does not have to be the wrongdoer; someone else may have used his property to commit the crime, and if so, the property may be subject to forfeiture even though the owner has not been charged with any criminal offense. The owner, however, would have the right to intervene in the case and assert an innocent owner defense. That is, once the Government establishes that a crime was committed, and that the property was used to commit the crime, the owner could assert that he did not know that his property was being used in that way, or that he took all reasonable steps to prevent it. And if the third party establishes that defense by a balance of the probabilities, he will prevail.
So, for example, if someone uses his wife’s car to commit a crime, and the wife knew all about it and let it happen, the Government could forfeit the car in an NCB forfeiture action without having to charge the wife with any crime. But if she did not know that her car was being used to commit a crime, she would have an innocent owner defense, and would have the right to recover her attorney’s fees if she prevailed.
The procedure in an NCB forfeiture action may be summarized as follows:
If a claim is filed, the parties - the Government and the claimant(s) - engage in civil discovery; that is, they may make reciprocal demands on each other to produce relevant evidence and to respond to interrogatories.
At the end of the discovery process, the parties may file dispositive motions. For example, the Government may challenge the claimant’s standing to contest the forfeiture or move for summary judgment based on the undisputed facts. Or the claimant may move to suppress evidence that was illegally seized, move to dismiss the complaint, or file his own crossmotion for summary judgment.
If no dispositive motions are granted, the case goes to trial before a federal judge. If either party so requests, the forfeitability of the property, as well as any innocent owner defense, must be determined by a jury. If the Government prevails -
If NCB forfeiture is such a powerful tool, why doesn’t the Government forfeit everything civilly instead of including it as part of a criminal case?Or asked differently, how does the prosecutor decide whether to bring the case criminally as part of a criminal prosecution, or separately in an NCB forfeiture action?
First, it may be a lot of extra work for the prosecutor to file a separate NCB forfeiture action if the property can be recovered as part of the defendant’s sentence in a related criminal case. Also, NCB forfeiture has a serious limitation.
Recall the second requirement: that the Government must prove the property was derived from or used to commit the crime. Because it is an action
For both of these reasons, federal prosecutors in the United States generally reserve NCB forfeiture for cases where the criminal prosecution is not possible or not appropriate, or where a criminal case is not ready to indict. Nevertheless, that leaves the following eleven situations in which NCB forfeiture is likely to be the prosecutor’s vehicle for recovering criminally-tainted property.
1. When the property is seized but the forfeiture is unopposed: it is commonplace in the United States for a defendant accused of a criminal offense to waive his right to contest the forfeiture of the money, firearm or other property seized from his possession at the time of his arrest. In such cases, the Government is able to dispose of the property quickly in an unopposed NCB forfeiture action (referred to as “administrative forfeiture” in the case law) rather than delaying the disposition of the property until the conclusion of the defendant’s criminal trial. 2. When the wrongdoer is dead or is incompetent to stand trial: there can be no criminal forfeiture if the defendant cannot be brought to trial. Thus, in many cases, the Government files an NCB forfeiture action because the defendant has died but the property remains subject to forfeiture. 3. When the defendant is a fugitive or a foreign national beyond jurisdiction of the United States: criminal forfeiture is also not an option if the defendant is a foreign national who commits a crime in a foreign country but launders or invests the proceeds in the United States. In such cases, NCB forfeiture is the only available remedy.
Examples of this abound. In a series of cases, federal prosecutors have used NCB forfeiture to recover the assets of Gen. Sani Abacha who used banks in the US to launder billions of dollars stolen during his time as the military ruler in Nigeria, of Kim Dotcom who stole millions of dollars of intellectual property from copyright holders in the US while residing in New Zealand, and of Russian organized criminals who stole over $200 million from the Russian treasury and invested some of the money in property in New York.
Similarly, criminal forfeiture is not an option if the defendant commits the crime in the United States but then flees to another jurisdiction, leaving his forfeitable property behind. In such cases, the Government typically files an NCB forfeiture action against the property and then invokes the fugitive disentitlement doctrine, 28 U.S.C. § 2466, to bar the fugitive from contesting the forfeiture until and unless he surrenders to face the criminal charges.
4. When the statute of limitations has run on the criminal case: in the United States, a criminal prosecution generally must be commenced within five years of the date of the offense. NCB forfeiture actions also have a fiveyear limitations period, but the time runs from the date of the 5. When tainted property has been recovered but law enforcement does not know who committed the crime giving rise to the forfeiture: it is not uncommon for law enforcement agents to recover property that is demonstrably connected to a criminal offense even though it is not possible to determine who the perpetrator of the offense happens to be. For example, if weapons, flight simulators, contraband electronics, or money is intercepted while on the way to a country designated as a supporter of terrorism, the property is subject to forfeiture even though it is unclear who the exporter or recipient of the property might be, and there is therefore no one to prosecute and no one to convict in a criminal case.
The same is true if bundles of money wrapped in rubber bands and tainted with drug residue are seized from a courier who is unable (or unwilling) to identify the owner of the property, or if a cultural artifact or work of art is recovered from an auction house but no one knows who stole it or imported it.
In all of those instances, a non-conviction-based order will reach the property and force the property owner to come forward to contest the forfeiture proceeding.
6. When the defendant is convicted of a crime different from the one giving rise to the forfeiture: as mentioned earlier, the federal courts in the United States have not fully adopted the concept of ‘extended confiscation’ whereby a conviction for a given offense will give rise to a forfeiture order directed at the proceeds of all other crimes that the same defendant has committed. To the contrary, because criminal forfeiture is regarded as part of the defendant’s sentence relating to the commission of a given offense, only property connected to the commission of that offense is subject to criminal forfeiture. In those cases, the Government must bring a nonconviction-based forfeiture action to recover any property involved in other offenses. 7. When there is no federal criminal case because the defendant has already been convicted in a state or foreign or tribal court: suppose a crime was committed outside of the United States and the perpetrator has been convicted in the foreign country, but the property is now in the United States and the foreign country has not (for whatever reason) been able to obtain a confiscation order that the US is able to enforce. In that case, even if the US were able to lay hands on the defendant it might be unnecessary - and be considered a waste of judicial resources - to prosecute him a second time for crimes that he committed in the US just to recover his USbased criminal assets. The same could true regarding a federal criminal prosecution for an offense for which the defendant has already been convicted in a state court.
In both instances, filing an NCB forfeiture action allows the Government to recover the property in federal court without having to bring an unnecessary criminal prosecution.
8. When there is no criminal case because the interests of justice do not require a conviction: there are many times when the Government chooses not to bring a criminal case even though there was a clear violation of the criminal lawbecause the interests of justice do not require a conviction. This is called the exercise of prosecutorial discretion.
Suppose, for example, a convicted felon has persuaded his 70-year old mother to purchase a firearm on his behalf, in a situation where both of them know that it is a violation of federal law for a convicted felon to possess such a weapon. And suppose the mother not only buys the firearm but lies on the required document when asked if she is buying it for herself or for a third party.
In that case, the mother has clearly violated federal law and would be subject to criminal prosecution, but faced with the choice between doing nothing (and allowing the felon to retain the weapon) and bringing criminal charges against the aged woman, the Government might decide that confiscating the weapon pursuant to a non-conviction-based forfeiture order is the right thing to do.
9. When the evidence is insufficient to prove that the defendant committed the offense beyond a reasonable doubt: in both criminal and NCB forfeiture cases, the Government bears the burden of proving the connection between the property and the criminal offense by a balance of the probabilities. The same standard applies in NCB cases to the Government’s proof that a crime was committed, but in criminal cases the Government must prove not only that a crime was committed, but that a 10. When the defendant uses someone else’s property to commit the crime and that person is not an innocent owner: as mentioned earlier, it is not uncommon for a defendant to use another person’s property to commit a criminal offense. For example, he may have laundered his money through a third party’s business, robbed a bank with a third party’s gun, or distributed drugs using a third party’s airplane. In such cases, NCB forfeiture makes it possible to forfeit the third party’s interest in the property without having to charge the third party with a crime. Indeed, because federal law in the United States does not permit the forfeiture of a third party’s property in a criminal case even if the person is
In such cases, the third party would have the right to intervene and defend his property interest by contesting the Government’s proof on the merits and/or by asserting that he is an innocent owner of the property.
11. When the criminal investigation will take a long time, and there is a danger that the property will disappear: finally, federal prosecutors may commence an NCB forfeiture action as a means of freezing forfeitable property while a criminal investigation is underway but before the Government is ready to file formal criminal charges. In such cases, which are common, the Government commences the forfeiture action but then asks the court to stay the prosecution of the case to avoid having to disclose the details of the criminal investigation in the course of civil discovery.
At the same time, the property owner is highly likely to agree to the stay, or to seek a stay on his own behalf, to avoid having to choose between waiving his Fifth Amendment right against self-incrimination and failing to give evidence in defense of his property.
Indeed, beyond the United States, this turns out to be a key reason for enacting NCB forfeiture provisions in civil law jurisdictions, where the investigation of politically exposed persons involved in corruption cases can take years to resolve.
While NCB forfeiture does not require a criminal conviction, most of the safeguards for individual liberty that apply in criminal cases apply equally in NCB forfeiture cases. Where exceptions exist, the rationale is that the protections that apply when someone’s liberty is at stake have historically not applied when the only issue is the imposition of a monetary penalty or the loss of property.
In both criminal and NCB forfeiture cases, the property owner enjoys the right to have the forfeitability of his property determined by a jury, and to have the Government establish the nexus between the property and the offense by a balance of the probabilities.
In addition, both legislative schemes protect the rights of third parties by allowing them to intervene in the forfeiture case and to assert that the property belongs to them (which is a complete defense to criminal forfeiture) or that it belongs to them and they qualify as innocent owners (in NCB cases). In both cases, the burden of proof is on the third party to establish that he is entitled to have his property exempted from forfeiture.
In other instances, the protections afforded in NCB cases are actually greater than theyare in criminal cases. For example, the scope of civil discovery in NCB cases is much broader than the scope of criminal discovery. Thus, in NCB cases, the claimant / property owner can force the Government to divulge evidence and produce witnesses in advance of trial that the Government would not be required to divulge or produce in a criminal case.
Also, while hearsay is admissible in criminal forfeiture cases to establish the forfeitability of the property after the defendant is convicted (because the forfeiture proceeding is deemed to be part of the sentencing process), in NCB cases the Government must establish both elements - that a crime occurred and that the property was derived from or used to commit the crime - with admissible non-hearsay evidence.
Furthermore, a variety of due process protections apply in NCB cases that have no counterpart in criminal cases. For example, the Government must commence an NCB forfeiture proceeding by providing notice to anyone with a potential interest in the property in a manner that is likely to achieve actual notice.
There are, of course, instances in which the safeguards in criminal cases are greater than those in NCB cases, the most important of which concerns the burden of proof. While the Government bears the burden of proof in both cases, and while it is required to establish the nexus between the property and the offense by the same standard in both cases, in criminal cases the Government must establish that a crime was committed, and was committed by a particular person, beyond a reasonable doubt, whereas in NCB cases it need only prove that a crime was committed
Criminal and NCB cases also differ with respect to the application of the Fifth Amendment right against self-incrimination. While the defendant / claimant retains the right to refuse to be a witness against himself in both cases, the consequences of invoking that right differ depending on the nature of the proceeding. In criminal cases, the Government can make no reference to, nor draw any adverse inference from, the defendant’s invocation of his Fifth Amendment right to remain silent. In contrast, in NCB cases, if a claimant invokes that right, the court may draw an adverse inference from his silence.
Moreover, a claimant who refuses to answer any questions regarding his relationship to the property in an NCB forfeiture case may find that he is unable to satisfy his burden of establishing standing to contest the forfeiture.
Finally, criminal and NCB cases differ with respect to the application of the Sixth Amendment right to counsel. In neither case may the defendant / claimant use criminally-derived funds to pay for an attorney.
Non-conviction-based forfeiture is viewed as an essential law enforcement tool in the United States that may be employed at the discretion of the prosecutor in appropriate cases, and without which it would be impossible to recover property in a wide variety of cases of great importance, including cases in which the United States is asked to recover property derived from crimes committed in other countries. The due process protections and other safeguards that are integral to criminal proceedings are, for the most part, equally applicable in NCB proceedings and in some instances are surpassed by the protections afforded the parties in NCB cases. In those instances where the criminal safeguards are greater, the safeguards in NCB cases are appropriate in light of the historically greater protection provided when life or liberty, and not solely an interest in property, is at stake.
The data from the Justice Department’s Assets Forfeiture Fund are published at
A fictional example, often cited in law enforcement training conferences in the US, is provided by the Netflix television series
18 U.S.C. § 983(c)(3) (requiring a “substantial connection” between the property and the offense).
In the rare case in which the prosecutor knows from the outset that a criminal prosecution will not be possible, certain investigative tools, such as the use of an investigative grand jury, may not be available.
Rule 32.2(b)(5), F.R.Crim.P.
21 U.S.C. § 853(p).
21 U.S.C. § 853(n).
Prior to the enactment of the Civil Asset Forfeiture Reform Act of 2000 (CAFRA), the burden was on the claimant to prove that the property was
18 U.S.C. § 983(d).
28 U.S.C. § 2465(b).
The procedures governing civil forfeiture practice are set forth in Supplemental Rule G of the F.R. Civ.P. and 18 U.S.C. § 983(a).
19 U.S.C. § 1621;
18 U.S.C. § 981(g)(1).
18 U.S.C. § 981(g)(2).
Rule G(9), F.R.Civ.P., Rule 32.2(b)(5), F.R.Crim.P., 18 U.S.C. § 983(c)(1) (placing the burden of proof on the Government in civil forfeiture cases).
Rule G(8)(a), F.R.Civ.P. (making the exclusionary rule applicable to civil forfeiture cases).
21 U.S.C. § 853(n) (addressing third party rights in criminal cases); 18 U.S.C. § 983(d) (creating an innocent owner defense in civil forfeiture cases).
18 U.S.C. § 983(b).
28 U.S.C. § 2465(b).
Stefan D. Cassella es ex asistente del Procurador General de los EE.UU experto en procesos visando a la recuperación de activos y lavaje de dinero ya actuado a lo largo de 30 años. Su empresa, Asset Forfeiture Law, LLC, provee practica y asistencia jurídica para agencias de persecución que trabajen con perdimiento de bienes y lavaje de dinero tanto en nivel local, estadual, federal bien como en el extranjero
Este artículo discute las metas que la confiscación de activos pretende cumplir en el sistema de justicia penal federal, los tipos de propiedad que están sujetas a confiscación y los procedimientos que se utilizan para iniciar, litigar y concluir casos de confiscación de activos. En lo que se refiere al procedimiento, su enfoque está en el - decomiso de activos sin condena (NCB) y, especialmente, en las salvaguardas que protegen los intereses de la propiedad y los derechos procesales de los propietarios.
Estados Unidos posee un sólido programa de confiscación de activos. En cada uno de los últimos cinco ejercicios sociales, las autoridades policiales federales recuperaron más de dos mil millones de dólares en activos por medio de acciones de confiscación sin condena penal.
En los casos que involucran víctimas, los activos recuperados se utilizan para la restitución de las víctimas; en los demás casos, el dinero se distribuye entre las autoridades policiales federales, estatales y municipales, y se utiliza en entrenamientos y equipos de actividades policiales y para sufragar los gastos de investigaciones y litigios. En los casos en que los activos se derivaron de una violación de leyes extranjeras, las recuperaciones se comparten con los gobiernos extranjeros de conformidad con los Tratados de Asistencia Jurídica Mutua (TAJM) existentes.
Este artículo discute las metas que la confiscación de activos pretende cumplir en el sistema de justicia penal federal, los tipos de propiedad que están sujetas a confiscación y los procedimientos que se utilizan para iniciar, litigar y concluir casos de confiscación de activos. En lo que se refiere al procedimiento, su enfoque está en el decomiso de activos sin condena (NCB) y, especialmente, en las salvaguardas que protegen los intereses de la propiedad y los derechos procesales de los propietarios.
Aproximadamente la mitad de los activos recuperados a través del programa de decomiso de activos federales son recuperados como parte de la sentencia del reo tras un proceso penal con condena, y lo demás se recupera en acciones de confiscación NCB. En ambos casos, los objetivos del proceso de decomiso son los mismos.
La Corte Suprema de Estados Unidos resumió las metas del programa federal de decomiso de activos en
Como la mayoría de los promotores criminales sabe, muchos criminales están más interesados en mantener el dinero y otros activos derivados de su crimen en particular que en cumplir la pena en la cárcel.
En opinión del fiscal, no tiene sentido procesar a una persona por fraude y permitir que ella mantenga el dinero apurado con el fraude o permita que el traficante de drogas mantenga los activos que adquirió con la receta de sus actos ilícitos. En consecuencia, los fiscales generalmente insisten en que el acuerdo del reo de desistir que el producto de su crimen sea incluido en cualquier acuerdo negociado en un proceso penal. Muchas veces, esto implicará en exigir que el reo pague una sentencia igual a los ingresos que recibió, aunque haya gastado el dinero, e incluso que haya reembolsado a la víctima.
El segundo objetivo del sistema de justicia penal es la disuasión. En la mayoría de los procesos penales federales, el objetivo del reo em cometer el crimen es ganar dinero. Si el reo no consigue mantener el dinero, habrá menos incentivo para que la próxima persona cometa la misma violación. Por otro lado, permitir que los acusados de procesos penales retengan el producto de sus crímenes, probablemente, generaría un incentivo a otros para cometer violaciones semejantes, a pesar de los riesgos involucrados, exactamente al revés del efecto disuasorio que la aplicación de la ley pretende alcanzar.
Tercero, la pérdida de activos sirve como una forma de incapacitación. Obviamente, las armas de fuego son confiscadas para que no puedan ser usadas para cometer otros crímenes relacionados con armas de fuego en el futuro. De la misma forma, el gobierno utiliza la confiscación de bienes para evitar que el traficante utilice un avión para contrabando de más drogas, o que el pornógrafo infantil tenga otra oportunidad de usar su computadora para distribuir más imágenes ilegales.
En un sentido más amplio, sin embargo, el gobierno utiliza la confiscación de bienes para cerrar las vías usadas para cometer crímenes. El uso de la confiscación NCB para recuperar los beneficios de la cleptocracia es un buen ejemplo. Si los líderes corruptos de otros países están usando el sistema financiero de EE.UU. para lavar el dinero que han robado de sus tesoros y si están ocultando o invirtiendo el dinero en activos basados en EE.UU., la pérdida de estos activos bajo las leyes de lavado de dinero cierra la puerta para ese proceso y hace más difícil que futuros robos sean exitosos.
La confiscación como una forma de incapacitación se aplica a las organizaciones, de la misma forma que se aplica a los individuos. El dinero es el pegamento que mantiene a las empresas criminales organizadas enteras; que necesitan reciclar el dinero para mantener su esquema ilegal en funcionamiento. Sin un flujo constante de dinero, la conducta criminal pararía.
Por ejemplo, se suele decir que es más difícil para una organización de narcotráfico sustituir el dinero ganado con la venta de drogas que sustituir las propias drogas y, por lo tanto, perder el dinero interrumpe más el ciclo del narcotráfico que cualquier volumen de detenciones.
Lo mismo sirve para las organizaciones involucradas en el tráfico de fauna: aprehender el dinero que fluye de los mercados asiáticos a las empresas de predación ilegal es una forma mucho más eficaz de suprimir el comercio de fauna que atrapar atentos bajo escalón que no poseen nada más que un camión y un arma.
Lo más importante es que la aprehensión de dinero destinada a países sancionados, como Corea del Norte e Irán, perjudica su capacidad para evitar esas sanciones, y la apropiación de dinero destinado a financiar el terrorismo tiene el potencial de salvar innumerables vidas.
Además del castigo, disuasión e incapacitación, la confiscación sirve a otros propósitos. La confiscación, por ejemplo, es una manera más eficaz de recuperar dinero para las víctimas que ordenar al reo a pagar la indemnización. Como el Tribunal de Apelación dijo en
En ese sentido, en el programa de confiscación federal, las víctimas siempre vienen en primer lugar. Si hay víctimas, el dinero confiscado será utilizado para reembolsarlas, a menos que el reo tenga recursos para pagar a las propias víctimas. Sólo cuando no hay víctimas o el reo es capaz de pagarlas, el dinero puede ser utilizado para entrenamiento, equipos y otras finalidades policiales.
Obviamente, si hay menos armas en las calles, la comunidad estará más segura, pero la confiscación también protegerá a la comunidad de otras formas. Ello impide que los criminales adquieran control accionario en industrias, dominen mercados (por ejemplo, el mercado inmobiliario de alto nivel) o adquieran riqueza usada para corromper funcionarios públicos. En casos de cuello blanco, la recuperación de dinero de ejecutivos corporativos o funcionarios públicos corruptos da a las autoridades policiales la oportunidad de convencer a la comunidad de que los delincuentes no se beneficiarán de sus crímenes; que la ley trata todos igualmente; y que los poderosos y bien conectados no pueden actuar con impunidad.
Además, la pérdida de los beneficios del crimen asegura que las partes queden económicamente en pie de igualdad, de modo que las personas que intentan administrar negocios honestamente no tengan que competir con aquellos que tienen acceso a capital no tributado de fuentes ilegales.
Por último, los fondos confiscados pueden ser compartidos con las autoridades estatales y municipales y utilizados para financiar programas de represión al crimen. Algunos bienes confiscados también pueden ser utilizados para fines oficiales o donados a organizaciones comunitarias. Esto, sin embargo, se ha convertido en el lado controvertido del programa de recuperación de activos; lo que parece ser una aplicación adecuada de los activos criminales recuperados parece a los críticos ser “vigilancia para obtener ganancias” - es decir, aprehender y confiscar activos no para alcanzar algún objetivo legítimo de represión al crimen, sino para proporcionar a los órganos policiales los ingresos necesarios para financiar sus operaciones.
En los Estados Unidos, en contraste con la mayoría de los demás países, la confiscación de bienes no se aplica, universalmente, a todos los crímenes, ya sean extranjeros o internos. Por el contrario, la legislatura promulgó una cláusula de confiscación diferente para cada crimen federal y concedió sólo autoridad limitada para la recuperación del producto de ciertos delitos extranjeros. Como resultado, por algunos crímenes el Gobierno puede recuperar el producto de la infracción, por otros él puede recuperar los bienes usados para cometerlo, y otros por los cuales él no puede recuperar cualquier bien.
Además de eso, aunque el castigo penal esté disponible para cualquier crimen por el cual se autoriza la confiscación NCB, el contrario no es cierto: hay algunos crímenes por los cuales la confiscación penal está autorizada, pero la confiscación NCB, no. En consecuencia, el promotor o agente policial investigativo debe guiarse en la ley aplicable para determinar cuál, si existe, puede ser recuperado en relación a un delito específico, y qué procedimiento está disponible para recuperarlo.
Además, los estatutos de confiscación de activos se extienden por todo el Código de los Estados Unidos; no existe un estatuto único que se aplique a todos los delitos. Así, los promotores necesitan mantener un catálogo que cruce referencias entre cada crimen federal y la cláusula de confiscación aplicable a él. Nadie cree que esa es una situación ideal, que cualquier otro país deba imitar.
Para la mayoría de los crímenes, el Gobierno puede recuperar el producto de la violación y, en la mayoría de los casos, lo que constituye ese producto es bastante obvio: es cualquier cosa que el reo haya adquirido o haya conseguido retener como resultado del crimen. Si vendió drogas, el dinero que recibió por las drogas constituye el producto; si él robó un banco, cometió fraude o soborno, el dinero del banco o de la víctima del fraude o el pago del soborno sería el producto.
El alcance del término “producto”, sin embargo, puede ser bastante amplio y puede incluir bienes adquiridos indirectamente. Así, para determinar qué propiedad puede ser confiscada como resultado de una violación, los tribunales, por lo general, aplican una prueba “excepto por”, argumentando que, sea lo que el reo que no hubiera salvo por medio de la violación, constituye el producto de su crimen.
Por ejemplo, el sueldo que un reo no haya recibido, excepto por su conducta ilegal al cometer fraude de valores, podría ser confiscado como “producto” de ese delito.
Además, el “producto” incluye no sólo los bienes que el reo obtuvo como resultado de la violación, sino también los bienes que el crimen le permitió retener. Por ejemplo, si el reo es capaz de tener una deuda reducida pagando un soborno, el dinero ahorrado con la reducción de la deuda puede ser considerado el producto del soborno.
En la ley federal, “producto” generalmente significa “producto bruto”, no beneficios netos, pero, eso no siempre es verdad. Aunque la mayoría de los tribunales afirman que traficantes de drogas y otros involucrados en conductas inherentemente ilegales no pueden deducir los costos derivados de sus actividades, la capacidad de deducir esos costos en otros casos no es tan clara.
Supongamos, por ejemplo, que alguien consiga un contrato para construir una carretera sobornando al empleado contratante, pero efectivamente construya la carretera. ¿Estaría todo el importe que él recibió en el contrato sujeto a confiscación basado en el hecho de que, excepto por haber pagado el soborno, el reo nunca habría sido adjudicado el contrato? ¿O tiene derecho a deducir los costos incurridos en la construcción de la carretera? Los tribunales de los Estados Unidos están divididos en esta cuestión.
Por algunos crímenes federales pero, desgraciadamente, no por crímenes extranjerosel gobierno puede recuperar lo que es comúnmente llamado “bienes facilitadores”. Tales bienes pueden ser recuperados en casos de drogas y casos involucrados por pornografía infantil, por ejemplo, pero no en la mayoría de los casos de cuello blanco, como fraude o corrupción pública. Si un determinado estatuto de decomiso prevé la pérdida de bienes facilitadores es, generalmente, una cuestión de accidente histórico y no el resultado de cualquier decisión política ponderada.
Generalmente, el bien facilitador se define como cualquier bien que haga el crimen menos difícil de cometer o más o menos libre de obstrucción o impedimento.
En primer lugar, como una cuestión estatutaria, la ley federal determina que debe haber una “conexión sustancial” entre la propiedad y la violación, que los tribunales definen como significando una conexión que sea “más que accidental o fortuita”.
En segundo lugar, aunque el bien pase en la prueba de conexión sustancial, el tribunal puede exigir que la confiscación sea mitigada si su magnitud medida por el valor de la propiedad y otros factores es “groseramente desproporcionada a la gravedad de la violación”.
Estados Unidos es un país consuetudinario, lo que significa que, a diferencia del sistema en jurisdicciones de derecho civil, los tribunales federales y los jueces no participan en la investigación y la incoación del proceso penal. Los casos son investigados por autoridades policiales y son presentados ante tribunales por fiscales federales.
Todas las investigaciones de confiscación de activos se consideran investigaciones penales; cuando la investigación es concluida, el procurador decide si debe buscar la confiscación de activos como parte de la sentencia del reo en un proceso penal o en una acción separada de confisco NCB. En ambos casos, el propósito de la confiscación es el mismo: alcanzar uno o más de los objetivos descritos anteriormente en la Parte II.
No hay distinción entre tribunales penales y civiles en el sistema judicial federal: Todos los jueces federales pueden presidir sobre casos penales y civiles, y lo hacen, incluyendo casos de confiscación penal y NCB de bienes. En consecuencia, si el procurador decide procesar la confiscación en instancia penal o no, la acción de decomiso es ajena por el mismo procurador, en el mismo tribunal.
Las investigaciones de confiscación de activos son, generalmente, iniciadas por una de las autoridades policiales federales. Cada autoridad tiene áreas de especialización y responsabilidades. Por ejemplo, el FBI investiga casos de fraude y corrupción; el IRS investiga casos tributarios y de lavado de dinero; el DEA investiga casos de drogas; HSI investiga casos de contrabando, y así sucesivamente. Las mismas autoridades investigan los casos de la misma manera, independientemente del caso ser procesado como una confiscación penal o como una acción de decomiso NCB.
Las herramientas de investigación disponibles para los agentes incluyen vigilancia física y electrónica, entrevistas con testigos, citas que exigen la presentación obligatoria de registros (incluyendo registros bancarios), búsquedas y aprehensiones, y convocatoria para comparecencia de testigos ante un jurado de instrucción. En la fase de instrucción, las mismas herramientas están disponibles, y los mismos derechos contra autoincriminación y búsquedas, incautaciones no razonables se aplican, si el procurador, finalmente, decide instituir el proceso de confiscación penal o civilmente. De hecho, en la mayoría de los casos, el procurador no tomará ninguna decisión sobre el método de confiscación, hasta que se concluya la investigación.
Cuando la autoridad cree que la investigación ha alcanzado un cierto punto, los agentes la presentan a un fiscal federal, que puede concluir que el caso está listo para ser ajusticiado o puede sugerir, que alguna instrucción adicional sea necesaria. Es responsabilidad de la autoridad no sólo investigar el crimen y levantar las pruebas necesarias para comprobarlo, sino también localizar los activos que fueron derivados del crimen o que se utilizaron para cometerlo, y reunir las pruebas que serán necesarias para establecer esta conexión en el tribunal. Así, aunque es una ocurrencia rara, un promotor puede decidir que un caso no está listo para ser juzgado porque, aunque los agentes hayan concluido su investigación del crimen subyacente, no concluyeron la investigación de los bienes sujetos a confiscación.
Cuando el fiscal decide que el caso está listo, decidirá si el gobierno intentará recuperar los activos como parte de un proceso penal o en una acción NCB separada de cualquier proceso penal. De todos modos, cuando el caso va a juicio, el gobierno debe probar dos cosas: que un crimen ha sido cometido y que la propiedad que el gobierno quiere recuperar fue derivada o usada para cometer ese crimen. Y, de cualquier forma, el acusado o el propietario del bien tiene el derecho de sufrir la confiscación determinada por un jurado.
Al final, si el gobierno tiene éxito, el tribunal emitirá una sentencia de decomiso de la propiedad sobre el bien para Estados Unidos.
En suma, jueces, policías y formuladores de políticas en Estados Unidos adoptan la siguiente visión en cuanto a la confiscación de activos: el
Siempre hay excepciones, por supuesto; algunos casos son más complicados que otros. Pero, normalmente, un caso de confiscación de activos puede ser resuelto penal o civilmente en cerca de un año.
Como ya se ha mencionado, la ley federal en Estados Unidos permite que los activos derivados o utilizados para cometer un crimen sean recuperados de dos maneras: como parte de la sentencia del reo, tras su condena en un proceso penal, o en un proceso de decomiso sin condena penal (“NCB” o “civil”).
El proceso de confiscación penal es razonablemente directo: si el reo es condenado, el tribunal ordenará que él pierda el producto de su crimen y los bienes que usó para cometerlo. La determinación de que un dato activo está sujeto a confiscación es hecha por el mismo jurado que dictó la decisión condenatoria en el juicio o, si el demandado renuncia al jurado por el tribunal como parte del proceso de pronunciación de la sentencia.
En contraste con otros países, Estados Unidos no adoptó el concepto de confiscación extendida. Al contrario, la confiscación penal se limita a los bienes derivados o utilizados para cometer el delito por el cual el reo fue condenado. El procurador puede lograr ampliar el alcance de la confiscación en el marco de esta regla, buscando la condena del reo por una conspiración u otro crimen integral, como un “esquema para fraude”, en lugar de hacer una acusación sólo de una violación discreta, el hecho es que la confiscación penal está limitada al acto de la condena.
En los EE.UU, como en muchos países, si el reo ya no tiene la propiedad sujeta a confiscación - por ejemplo, porque él lo gastó, ocultó o envió al exterior - el tribunal puede aplicar una sentencia basada en valor, ordenando que él pague una cantidad en dinero igual a la que, personalmente, se benefició del delito.
Hay otra limitación a la confiscación penal que es más o menos exclusiva de los Estados Unidos: una vez que la confiscación se impone en un proceso penal del que sólo el acusado es una parte, el bien perteneciente a un tercero no puede ser confiscado en un proceso penal, si fue utilizado para cometer el crimen por el cual el reo fue condenado. De hecho, se consideraría una violación de los derechos de debido proceso de que el tercero ordenara la confiscación de su propiedad en un proceso en el que no tuvo permiso para participar. En consecuencia, una vez que el tribunal otorgar una orden de decomiso de bien derivado de o usado para cometer un crimen, el tribunal debe conducir un proceso auxiliar tras sentencia, en el cual cualquier tercero con interés en la propiedad confiscada puede juzgar una acción que impugnaba la confiscación bajo la alegación de que el bien pertenecía a él, cuando fue usado para cometer el crimen, o que él lo adquirió después del crimen, como un comprador de buena fe a título oneroso.
Por consiguiente, si el Gobierno pretende obtener la confiscación de bienes pertenecientes a terceros que se los hayan utilizado para cometer una infracción penal, él debe instituir una acción de decomiso NCB contra el bien, incluso si el demandado ha sido condenado por el uso de dicho bien en un Estado caso penal.
Los casos de decomiso sin condena penal NCB son acciones contra el propio bien, no contra el propietario del bien. Las personas que pretenden impugnar la confiscación (conocidas como “solicitantes”) deben intervenir en el proceso de decomiso y demostrar que tienen legitimidad para hacerlo.
La costumbre en los Estados Unidos es nombrar el bien que está sujeto a confiscación en la leyenda del caso; es por eso que nuestros casos NCB tienen nombres como
Por ejemplo, si el gobierno cree que la propiedad ubicada en 475 Martin Lane o el Hummer H2 Rojo está sujeto a confiscación (como el producto de un crimen o como bien usado para cometerlo), él nombrará el bien como el objeto de la acción de confiscación e invitar a cualquiera con interés en el bien - el propietario titular, su cónyuge, el titular del derecho de posesión, una persona con derecho de usufructo - a juzgar un proceso e impugnar la confiscación en un único proceso. Este es un proceso mucho más eficiente que el que resultaría si el gobierno estaba obligado a juzgar una acción de decomiso NCB por separado contra cada uno de esos potenciales solicitantes, individualmente.
Para los Estados Unidos, eso no es un concepto nuevo. Por el contrario, fue desarrollado en el siglo XVIII, como una manera de recuperar bienes de piratas y traficantes de esclavos, cuyos barcos y carga podían ser incautados, pero que permanecían fuera de la jurisdicción de EE.UU y de sus tribunales. Así, si el gobierno incautara al barco pirata y toda su carga, pero no consiguiera capturar al dueño del barco, él interpondría una acción de decomiso de activos sin condena NCB contra el buque e invitaba al pirata a comparecer ante el tribunal para impugnar la acción. Si se negara a hacerlo, no podría ser procesado penalmente; no hay posibilidad de condenación
Actualmente, los fiscales federales utilizan la confiscación de NCB en todo tipo de casos, desde drogas a fraude, corrupción, prácticamente todos los demás tipos de crímenes para los que se autoriza la confiscación. Y para aquellos que indagan si todavía se usa contra piratas y traficantes de esclavos, la respuesta es sí, todavía tenemos piratas, sólo los llamamos terroristas; y todavía tenemos traficantes de esclavos, nosotros sólo los llamamos traficantes de seres humanos o personas involucradas en el comercio sexual.
Lo que es importante saber sobre la confiscación civil o NCB es el siguiente: él no exige una condena o incluso un caso penal; la acción de confiscación puede ser iniciada antes de que un proceso penal relacionado sea juzgado, mientras esté tramitando, después de su conclusión o si no hay ningún caso penal relacionado. Pero, en todos los casos, el gobierno debe probar dos cosas: que un crimen fue cometido y que el bien fue derivado o usado para cometer ese crimen.
Como en un caso de confiscación penal, el gobierno debe establecer el segundo elemento - el nexo entre la propiedad y la violación - por medio de un equilibrio entre las probabilidades. Pero, a diferencia de un caso penal, basta con establecer el primer elemento - que un delito fue cometido - también por un equilibrio de las probabilidades, no sin sombra de duda.
En el caso de bien facilitador, el propietario del bien no necesita ser el infractor; otra persona puede haber utilizado su bien para cometer el crimen y, en caso afirmativo, el bien puede estar sujeto a confiscación, aunque el propietario no haya sido acusado de ningún crimen. El propietario, sin embargo, tendría el derecho de intervenir en el caso y defender sus derechos de propietario inocente. Es decir, una vez que el gobierno determine que un crimen se cometió y que el bien se utilizó para cometerlo, el propietario puede afirmar que no sabía que su bien estaba siendo utilizado de esa manera o que tomó todas las medidas razonables para evitarlo. Y si el tercero establece esa defensa por un equilibrio de las probabilidades, él será la parte vencedora.
Así, por ejemplo, si alguien usa el coche de su esposa para cometer un crimen, y la esposa lo supiera y dejara que esto sucediera, el gobierno podría perder el coche en una acción de confiscación NCB sin tener que acusar a la esposa de cualquier crimen. Pero si ella no supiera que su coche estaba siendo usado para cometer un crimen, ella tendría una defensa de propietario inocente y tendría el derecho de recuperar los honorarios de su abogado, si ganara la causa.
El proceso en una acción de decomiso de activos sin condena NCB se puede resumir de la siguiente manera:
Caso una acción sea juzgada, las partes - el Gobierno y el (los) demandante(s) - se involucrarán en una dilación probatoria civil; es decir, pueden presentar exigencias recíprocas entre sí para presentar pruebas relevantes y contestar a interrogatorios. Al final del proceso de dilatación probatoria, las partes pueden enjuiciar las mociones dispositivas. Por ejemplo, el gobierno puede impugnar la legitimidad del reclamante de impugnar la confiscación o solicitar un juicio anticipado sobre la base de los hechos no discutidos. O el solicitante puede presentar moción para la supresión de pruebas que fueron ilegalmente incautadas, presentar moción para extinción de la inicial o ajusticiar su propia moción interpelativa para juicio anticipado.
Si no se concede ninguna moción dispositiva, el caso será llevado a juicio ante un juez federal. Si alguna de las partes lo solicita, la posibilidad de confiscación del bien, así como cualquier defensa de propietario inocente, deberán ser determinadas por un jurado. Si el gobierno es adjudicado a un ganador, es decir, si se establece que un crimen ha sido cometido y que el bien ha sido derivado de, o usado para cometer ese crimen, y el reclamante no establece una defensa de propietario inocente, el tribunal pasará una orden transfiriendo el derecho de posesión para el gobierno.
Si la confiscación NCB es una herramienta tan poderosa, ¿por qué el gobierno no confisca todo civilmente, en vez de incluir algo como parte de un proceso penal? ¿O, formulando la pregunta de otra forma, cómo el procurador decide ajusticiar el caso penalmente como parte de un proceso penal o, por separado, en una acción de decomiso NCB?
En primer lugar, el procurador puede tener mucho trabajo extra para juzgar una acción separada de decomiso NCB, si el bien puede ser recuperado como parte de la sentencia del reo en un caso penal relacionado. Además, el decomiso sin condena penal NCB tiene una seria limitación.
Recordémonos el segundo requisito: que el gobierno debe probar que el bien ha sido derivado de o usado para cometer el crimen. Por tratarse de una acción contra la cosa, es decir, contra un bien específico, no hay activos sustitutos o juicios de valor en un caso de confiscación NCB. Así, si el gobierno no puede establecer la conexión entre el activo y el crimen subyacente, no puede haber confiscación. En particular, en los casos en que el dinero ya se ha gastado o no se puede encontrar, el decomiso NCB no es una opción.
Por estas dos razones, los fiscales federales en los Estados Unidos, generalmente, reservan el decomiso NCB para casos en que la acción penal no es posible o no apropiada, o cuando un proceso penal no está listo para constituir inculpado. Sin embargo, esto deja las siguientes once situaciones en que el decomiso NCB, probablemente, será el vehículo del promotor para la recuperación de propiedades criminales.
1. Cuando la propiedad es confiscada, pero el decomiso no es impugnado: es común en los Estados Unidos que un acusado de una ofensa penal renuncie a su derecho de impugnar la pérdida del dinero, arma de fuego u otro bien confiscado de que tenía la posesión en el momento de su arresto. En estos casos, el gobierno es capaz de enajenar rápidamente el bien, en una acción de decomiso NCB no contestada (denominada “confiscación administrativa”, en la jurisprudencia), en vez de retrasar la enajenación del bien hasta la conclusión del proceso penal del reo. 2. Cuando el infractor está muerto o es inepto para ser juzgado: no puede haber confiscación penal si el acusado no puede ser llevado a juicio. Así, en muchos casos, el gobierno juzga una acción de decomiso NCB porque el reo murió, pero la propiedad sigue sujeta a confiscación. 3. Cuando el reo sea forajido o extranjero más allá de la jurisdicción nacio- nal de los Estados Unidos: la confiscación penal tampoco será una opción si el reo es un ciudadano extranjero que comete un crimen en un país extranjero, pero, lavar o invertir el producto en los Estados Unidos. En estos casos, la confiscación NCB es el único recurso disponible.
Ejemplos de ello abundan. En una serie de casos, los fiscales federales utilizaron la casación NCB para recuperar los activos de Gen. Sani Abacha, que utilizó bancos en Estados Unidos para lavar miles de millones de dólares robados durante su período como gobernante militar en Nigeria de Kim Dotcom, que robó millones de dólares de propiedad intelectual de titulares de derechos de autor en Estados Unidos, mientras residía en Nueva Zelanda, y miembro del crimen organizado ruso, que robaron más de 200 millones de dólares del tesoro ruso e invirtieron parte del dinero en inmuebles en Nueva York.
4. Cuando el estatuto de limitaciones fue ejecutado en el caso penal: en los Estados Unidos, un proceso penal, generalmente, debe ser iniciado en hasta cinco años de la fecha del delito. Las acciones de decomiso NCB también tienen un período de limitaciones de cinco años, pero el tiempo transcurre desde la fecha de 5. Cuando la propiedad contaminada es recuperada, pero la policía no sabe quién cometió el crimen que dio origen a la confiscación: no es raro que los agentes policiales recuperen un bien que esté probablemente vinculado a una infracción criminal, aunque no es posible determinar es el autor de la violación. Por ejemplo, si armas, simuladores de vuelo, contrabando de equipos electrónicos o dinero se interceptan durante el tránsito de un país designado como un país que apoya el terrorismo, la propiedad estará sujeta a confiscación, aunque no esté claro quién es el exportador o quien sea el destinatario la propiedad, y no hay, por lo tanto, nadie a procesar y nadie a condenar en un proceso penal.
El mismo es cierto si los paquetes de dinero envueltos en bandas de caucho y contaminados con residuos de drogas son incautados de un mensajero que es incapaz de (o se niega a) identificar al propietario del bien o si un artefacto cultural u obra de arte es recuperado de una casa de subastas, pero nadie sabe quién lo robó o importó.
En todos estos casos, un orden no basado en la condena alcanzará el bien y obligará a su propietario a presentarse para impugnar el proceso de decomiso.
6. Cuando el reo es condenado por un crimen distinto del que dio origen a la confiscación: como se mencionó anteriormente, los tribunales federales de los Estados Unidos no adoptaron completamente el concepto de “confiscación extendida”, por lo cual una condena por un determinado delito dará lugar a una orden de confiscación dirigida al producto de todos los otros crímenes que el mismo reo cometió. Por el contrario, como la sentencia penal es considerada parte de la sentencia del reo relativa a la práctica de una determinada violación, solamente el bien conectado a la comisión de esa violación estará sujeta a confiscación penal. En estos casos, el gobierno debe instaurar una acción de confiscación sin condena penal para recuperar cualquier bien involucrado en otras violaciones. 7. Cuando no hay ningún caso penal federal, porque el reo ya fue condenado en un tribunal estatal, extranjero o tribal: supongamos que un crimen ha sido cometido fuera de los Estados Unidos y que el autor ha sido condenado en el país extranjero, pero el bien está ahora, en Estados Unidos y el país extranjero no ha logrado (por cualquier motivo) obtener una orden de decomiso que EE.UU pueda aplicar. En ese caso, incluso si los Estados Unidos pudieran aprehender al reo, podría ser innecesario - y ser considerado un desperdicio de recursos judiciales - procesarlo una segunda vez por crímenes que él cometió en Estados Unidos sólo para recuperar sus activos criminales basados en EE.UU. Lo mismo podría suceder en relación a un proceso penal federal por un delito por el cual el reo ya ha sido condenado en un tribunal estatal.
En ambos casos, el enjuiciamiento de una acción de decomiso NCB permite que el gobierno recupere la propiedad en un tribunal federal, sin tener que juzgar una acción penal innecesaria.
8. Cuando no hay ningún caso criminal, porque los intereses de la justicia no exigen una condena: hay muchas ocasiones en que el gobierno opta por no juzgar un proceso penal, aunque haya una clara violación del derecho penal, puesto que los intereses de la justicia no exigen condenación. Esto se llama ejercicio de la discreción de la fiscalía.
Supongamos, por ejemplo, que un criminal condenado persuadió a su madre de 70 años a comprar un arma de fuego en su nombre, en una situación en la que ambos saben que es una violación de la ley federal que un criminal condenado posea tal arma. Y suponga que la madre no sólo compra el arma de fuego, sino que mienta en el documento requerido cuando se le pregunte si la está comprando para usted o para terceros.
En ese caso, la madre, claramente, violó la ley federal y estaría sujeta a proceso penal, pero, confrontada con la elección entre no hacer nada (y permitir que el criminal retenga el arma) y disparar acciones penales contra la mujer anciana, el gobierno puede decidir qué confiscar el arma mediante una orden de decomiso es la cosa correcta a hacer.
9. Cuando las pruebas son insuficientes para demostrar que el reo cometió la violación sin sombra de duda: en casos de confiscación penal y NCB, el gobierno tiene la carga de probar la conexión entre el bien y la ofensa penal por un equilibrio de las probabilidades. El mismo patrón se aplica en casos de NCB a prueba del gobierno de que un crimen se cometió, pero em casos penales, el gobierno debe probar, no sólo que un crimen se cometió, pero que un inculpado en particular cometió el crimen sin sombra de duda. Cuando el gobierno no puede atender a este patrón más alto en un proceso penal, puede recurrir a la confiscación NCB como el medio apropiado de recuperar la propiedad. 10. Cuando el reo utiliza la propiedad de otra persona para cometer el crimen y esa persona no es un propietario inocente: como se mencionó anteriormente, no es inusual que un reo utilice la propiedad de otra persona para cometer un crimen. Por ejemplo, puede haber lavado su dinero a través de negocios de terceros, robado un banco con un arma de terceros o distribuido drogas usando un avión de terceros. En estos casos, la confiscación NCB hace posible confiscar el interés del tercero en la propiedad, sin tener que actuar al tercero de un crimen. De hecho, como la ley federal de los Estados Unidos no permite la confiscación de la propiedad de un tercero en un proceso penal, aunque la persona no sea un propietario inocente, la confiscación NCB es la
En tales casos, el tercero tendría el derecho de intervenir y defender sus derechos de propiedad, impugnando la prueba del gobierno en el mérito y/o afirmando que es propietario inocente del bien.
11. Cuando la investigación criminal demora mucho y el peligro de la propiedad desaparece: por fin, los fiscales federales pueden iniciar una acción de decomiso NCB como forma de inmovilizar bienes confiscables mientras una investigación criminal está en marcha, pero antes de que el gobierno esté listo para indiciar formalmente. En estos casos, que son comunes, el gobierno inicia la acción de confiscación, pero luego pide al tribunal que suspenda el proceso para evitar la divulgación de los detalles de la investigación criminal en el curso de la dilación probatoria civil.
Al mismo tiempo, es muy probable que el propietario del bien concuerde con la suspensión o busque una suspensión en favor de sí mismo, para evitar tener que elegir entre renunciar a su derecho de la Quinta Enmienda contra la autoincriminación y dejar de rendir testimonio en defensa de su hijo bien.
De hecho, además de Estados Unidos, esto se convierte en una de las principales razones para la promulgación de cláusulas de decomiso NCB en jurisdicciones de derecho civil, donde la investigación de personas políticamente expuestas involucradas en casos de corrupción puede tardar años para ser resuelta.
Aunque la confiscación NCB no exija una condena penal, la mayoría de las salvaguardias a la libertad individual que se aplican en casos penales se aplican también en los casos de decomiso NCB. Cuando existen excepciones, la lógica es que las protecciones que se aplican cuando la libertad de alguien está en juego, históricamente, no se aplicaron cuando la única cuestión es la imposición de una penalidad monetaria o la pérdida de un bien.
En casos de confiscación penal y NCB, el propietario del bien goza del derecho de tener la pérdida de su bien determinada por un jurado, y de hacer que el gobierno establezca el nexo entre la propiedad y la ofensa por un equilibrio de las probabilidades.
Además, ambos regímenes legislativos protegen los derechos de terceros, permitiéndoles intervenir en caso de confiscación y afirmar que el bien pertenece a ellos (lo que es una defensa completa en cuanto a la confiscación penal) o que pertenece a ellos y que ellos se califican como propietarios inocentes (en casos de NCB). En ambos casos, la carga de la prueba recae sobre el tercero de determinar que tiene el derecho de tener su bien exento de confiscación.
Por último, en ambos casos, la parte que pierde en el juicio tiene el derecho de apelar.
En otros casos, las protecciones ofrecidas en los casos de NCB son, en realidad, mayores que en casos penales. Por ejemplo, el alcance de la dilatación probatoria civil en casos de NCB es mucho más amplio que el alcance de la dilatación probatoria penal. Así, en los casos de NCB, el reclamante/propietario del bien puede obligar al gobierno a divulgar pruebas y presentar testigos antes del juicio que el gobierno no estaría obligado a divulgar o presentar en un proceso penal.
Además, si bien se oye ajena en los casos de confiscación penal para determinar la pérdida de la propiedad después de que el reo sea condenado (porque el proceso de confiscación se considera parte del proceso de condena), en los casos de NCB, el gobierno debe establecer ambos los elementos qué crimen ocurrió y que el bien fue derivado de o usado para cometer el crimen con evidencia admisible de no oída ajena.
Hay, por supuesto, casos en que las salvaguardias en procesos penales son mayores que las en casos de NCB, el más importante de los cuales se refiere a la carga de la prueba. Aunque el gobierno tiene la carga de la prueba en ambos casos, y aunque es necesario establecer el nexo entre la propiedad y la violación por el mismo patrón en ambos casos, en casos penales, el gobierno debe establecer que un crimen se cometió y que fue cometido por una determinada persona, sin lugar a dudas, mientras que, en los casos de NCB, sólo es necesario probar que un crimen fue cometido por alguien por un equilibrio de las probabilidades. Esto refleja la visión histórica en los Estados Unidos de que el estándar más elevado debe ser atendido cuando la vida o la libertad de una persona está en juego, pero que el patrón inferior es suficiente cuando el litigio se refiere sólo a la posibilidad de una penalidad monetaria o la pérdida de derechos de propiedad.
Los casos penales y de NCB también difieren en lo que se refiere a la aplicación del derecho de la Quinta Enmienda contra la autoincriminación. Mientras el demandado mantiene el derecho de negarse a testificarse contra sí mismo en ambos casos, las consecuencias de invocar ese derecho difieren, dependiendo de la naturaleza del proceso. En casos penales, el gobierno no puede hacer referencia a, ni hacer ninguna inferencia adversa de la invocación del reo al derecho de la Quinta Enmienda de permanecer en silencio. En contraste, en los casos de NCB, si un reclamante invoca ese derecho, el tribunal puede hacer una inferencia adversa de su silencio.
Además, un solicitante que se niega a responder a cualquier pregunta relativa a su relación con el bien en un caso de confiscación NCB puede encontrar que es incapaz de atender a su cargo de establecer una posición para impugnar la confiscación.
Por último, los casos penales y NCB difieren en lo que se refiere a la aplicación del abogado garantizado por la Sexta Enmienda. En ninguno de los casos el demandado puede utilizar fondos de origen criminal para pagar a un abogado.
Iniciar una acción de decomiso sin condena penal es visto como una herramienta esencial de aplicación de la ley en los Estados Unidos, que puede ser empleada a criterio del procurador en casos apropiados, y sin la cual sería imposible recuperar la propiedad en una amplia diversidad de casos de gran importancia, incluyendo casos en los que se pide a Estados Unidos que recupere bienes derivados de crímenes cometidos en otros países. Las protecciones del debido proceso legal y otras salvaguardias que son parte integrante de los procesos penales son, en su mayor parte, igualmente aplicables a los procedimientos de NCB y, en algunos casos, son superadas por las protecciones concedidas a las partes en los casos de NCB. En los casos en que las salvaguardias penales son mayores, las salvaguardias en los casos de NCB son apropiadas a la luz de la protección históricamente mayor proporcionada cuando la vida o la libertad, y no sólo el interés en los bienes está en juego.
Los datos del Fondo de Confiscación de Activos del Departamento de Justicia se publican en
Un ejemplo ficticio, a menudo citado en conferencias sobre entrenamiento policial en los Estados Unidos, es proporcionado por la serie de TV
18 U.S.C. § 983(c)(3) (requiriendo una “conexión sustancial” entre la propiedad y la ofensa).
En los raros casos en que el procurador sabe desde el principio que una acción penal no será posible, ciertas herramientas de instrucción, como el uso de un jurado de acusación de instrucción, pueden no estar disponibles.
Rule 32.2(b)(5), F.R.Crim.P.
21 U.S.C. § 853(p).
21 U.S.C. § 853(n).
Antes de la promulgación de la Ley de Reforma de la Confiscación de Activos Civiles de 2000 (CAFRA), el reclamante tenía la carga de probar que el bien no estaba sujeto a confiscación. La CAFRA, sin embargo, abolió la carga reverso de la prueba y transmitió la carga de establecer la pérdida del bien para el gobierno. 18 U.S.C. § 983(c)(1).
18 U.S.C. § 983(d).
28 U.S.C. § 2465(b).
Los procedimientos que rigen la práctica de confiscación civil se establecen en la Regla Complementaria G del Reglamento F.R.Civ.P. and 18 U.S.C. § 983(a).
19 U.S.C. § 1621;
18 U.S.C. § 981(g)(1).
18 U.S.C. § 981(g)(2).
Rule G(9), F.R.Civ.P., Rule 32.2(b)(5), F.R.Crim.P., 18 U.S.C. § 983(c)(1) (atribuyendo la carga de la prueba al Gobierno, en casos de confiscación civil).
Rule G(8)(a), F.R.Civ.P. (que hace que el principio de no admisibilidad aplicable a los casos de confiscación civil).
21 U.S.C. § 853(n) (que trata de derechos de terceros en casos penales); 18 U.C. § 983 (d) (que crea una defensa de propietario inocente en casos de confiscación civil).
18 U.S.C. § 983(b).
28 U.S.C. § 2465(b).