Pós-doutor em Direito Público e Educação pela Nova Universidade de Lisboa, Portugal. Pós- doutor em Direito Civil e Processual Civil. Doutor em Direito e Mestre em Direito Processual pela Universidad de Deusto, Espanha. Professor do Programa de Mestrado em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável pela Escola Superior Dom Helder Câmara. E-mail: magnofederici1@yahoo.com.br
Doutor e Mestre em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais. Professor da PUC Minas e da Escola Superior Dom Helder Câmara. Procurador da República. E-mail: joseadercio.contato@gmail.com
O presente trabalho procura demonstrar que os povos tradicionais e o Brasil têm sido alvos de biopirataria de recursos ambientais naturais e de seus conhecimentos tradicionais associados, sem serem beneficiados com os recursos obtidos com a exploração de tais recursos por empresas estrangeiras. A biopirataria é uma das formas do biocolonialismo, chamado de extrativo. Discutem-se os déficits e virtudes da legislação internacional que procura combater a biopirataria, bem como o sistema jurídico brasileiro que visa preveni-la e combatê-la. Utilizou-se a metodologia teórica- documental do tipo dedutiva, com o emprego de análises doutrinárias e legais.
A biodiversidade dos países mais pobres é objeto de interesse por parte de empresas e organizações sediadas nos países ricos. Esse interesse se pode bem satisfazer por meios lícitos e contratuais, mas correntemente por intermédio de uma apropriação privada ilícita. Supostos pesquisadores extraem do patrimônio genético daqueles países amostras que são exploradas em suas sedes, convertendo-as em produtos farmacêuticos, alimentícios e cosméticos de alto valor agregado. Produtos que, protegidos pelo regime de propriedade intelectual, são vendidos em vários países por cifras expressivas. Esse cenário costuma ainda contar com a apropriação de conhecimentos seculares de povos tradicionais que servem, pelo menos, como identificadores de usos e propriedades dos bens naturais. É a forma atualizada de colonialismo e da pirataria, o biocolonialismo e a biopirataria.
O sistema jurídico internacional não tem conseguido dar respostas eficazes para prevenir e combater esse fenômeno, que agrava a assimetria social e econômica entre os países. A Convenção de Paris, a Convenção da Diversidade Biológica e a Convenção Indígenas são algumas iniciativas da espécie. A existência de normativas internacionais não prescinde de instrumentos nacionais que as tornem efetivas e aplicáveis.
Esse é o problema que se discute no presente trabalho. Para tanto, fez-se uso de uma abordagem teórica-documental do tipo dedutiva, com fontes bibliográficas e legais. Em seu primeiro capítulo, “conhecimentos tradicionais e recursos naturais”, o trabalho apresenta a definição nacional e internacional dos conhecimentos tradicionais e recursos naturais, buscando associar tais definições para que seja entendido o caminhar dos conhecimentos tradicionais por meio do objeto utilizado para dar valia aos recursos naturais. A próxima parte, denominada “biopirataria”, vem dispor sobre o conceito de tal termo e suas implicações, que tem, entre elas, a necessidade de atuação do poder de polícia para garantir a permanência de conhecimentos tradicionais associados face à biopirataria. O capítulo seguinte trata da “propriedade intelectual como garantia dos biopiratas”, discutindo os mecanismos jurídicos que asseguram a proteção de patentes de produtos resultantes das atividades dos biopiratas, dando cores ao biocolonialismo
Por sua vez, o apartado “a patente: o caso
A expressão “conhecimentos tradicionais” é empregada para definir o conjunto de crenças, rituais, costumes, saberes e práticas que são desenvolvidos e transmitidos por diversas gerações de comunidades indígenas, povos ribeirinhos, seringueiros, quilombolas e outros grupos sociais afins (
No Brasil, o Decreto nº 4.339/2002 incorpora, em seu texto, princípios e diretrizes que atentam para o elemento intangível da biodiversidade, tendo em perspectiva os povos tradicionais. Esse elemento intangível engloba conhecimentos, práticas e inovações, sejam eles de quilombolas, de indígenas ou de comunidades locais diversas, traduzidos tais conhecimentos em tradicionais por efetivação.
Os conhecimentos dessas comunidades são de livre circulação, baseados que são em iniciativas antigas, quando não havia diferentes formas de compreensão sobre ambiente, além da manutenção de um sistema cultural de manejo ambiental.
A revogada Medida Provisória nº 2.186/2001 definiu, em seu artigo 7º, inciso II, conhecimento tradicional. Estabeleceu, por definição, em seu texto, que “conhecimento tradicional consiste na informação ou prática individual ou coletiva de comunidade indígena ou de comunidade local, com valor real ou potencial, associada ao patrimônio genético” (
Mediante esse reconhecimento normativo, os conhecimentos tradicionais dos povos indígenas e comunidades remanescentes de quilombos, entre outras populações tradicionais, passaram a ser fontes (re)produtoras de saberes e práticas de expressão coletiva e significação e tutela jurídicas que os confere atributividade capaz de inibir ou, pelo menos, reduzir as apropriações técnicas e culturais.
Além de todos os conhecimentos tradicionais já elencados, cabível é a referência, no presente trabalho, de saberes que envolvem, de maneira particular, o manejo dos recursos naturais. Dentre esses, a caça, a pesca e o melhoramento vegetal, além da descoberta de utilização de propriedades medicinais e alimentícias das espécies diretamente ligadas às regiões em que vivem as comunidades tradicionais.
Os conhecimentos tradicionais, como definidos, valem-se, principalmente, da natureza e dos seus recursos naturais. Qual, entretanto, o significado de “recurso natural”?
Segundo Galván, na obra intitulada
No que tange às comunidades tradicionais sobre o respeito aos recursos naturais, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), no ano de 2009, publicou o Relatório
No mesmo sentido da definição da CIDH, Magalhães afirma que os conhecimentos tradicionais fazem parte das comunidades também tradicionais como objeto de propriedade intelectual e imaterial, mas de maneira
[...] os conhecimentos tradicionais e o direito das comunidades tradicionais [...] nova modalidade de direito de propriedade
Afirma
Para tanto, os recursos materiais utilizados pelas comunidades tradicionais devem ser metodologicamente estudados a partir daqueles possuidores do conhecimento, os nativos ou moradores com ancestralidade definida como povo tradicional. Os conhecimentos adquiridos são, na maioria das vezes, não escritos em situações formais ou reduzidos a termo, e, por isso, não se transformam em documentos, tornando-se alvo fácil para sua perda ou apropriação por métodos como a biopirataria.
Há que ser lembrado o fato de os conhecimentos tradicionais são elementos constitutivos e inseparáveis da cultura de cada comunidade tradicional. A sua perda ou apropriação por terceiros devem ser evitadas ou, dada a dinâmica das relações humanas e sociais, pelo menos tratadas juridicamente, por motivos diferentes: um de natureza ética, com direito à cultura; outro, de cunho sociológico, pois se os conhecimentos tradicionais não forem mais reconhecidos e desaparecerem, as comunidades perdem identidade e cultura; um terceiro, de cariz econômico, uma vez que podem estar associados não apenas a um potencial valor de exploração, mas ao próprio sustento comunitário, à sua alimentação, saúde e qualidade de vida.
Enfim, mas não de modo exauriente, deve-se ter em conta um componente ambiental importante: Os conhecimentos tradicionais são resultado de uso sustentável da biodiversidade, o que ajuda a conservá-la.
Tampouco se pode perder de vista que tais conhecimentos podem gerar benefícios muito além da própria população tradicional, como a indução de melhorias na pesquisa científica, por meio de mais e melhores informações capazes de gerar produtos que aumentem a qualidade e mesmo o tempo de vida humana (
Os motivos da transcendência, no entanto, não podem autorizar o emprego de meios de apropriação cultural e a biopirataria.
A biopirataria não é um fenômeno novo no Brasil. Embora os registros históricos sejam falhos, a história do país é marcada pela apropriação de seus recursos naturais desde a colônia. O pau-brasil talvez seja o primeiro emblema desse processo. O cacau, talvez, o segundo. O ciclo da biodiversidade do cacau teve início com a fundação da cidade de Belém e prolongou-se até a independência brasileira. Originário da Amazônia, foi levado, por volta de 1746, para a Bahia e depois para o continente africano e asiático (
A borracha, talvez, o terceiro. Remonta-se, pelo menos, ao final do século XIX com o processo de vulcanização e utilização industrial da borracha, descoberta por Charles Goodyear em território brasileiro. No ano de 1876, a Grã-Bretanha tratou de fornecer toda a estrutura para que Henry Wickham retirasse clandestinamente do país setenta mil sementes de seringueira, de onde se extrai a matéria-prima da borracha, para levá-las às colônias britânicas na Ásia (
Apráticasegeneralizou.Correntemente,paísesemdesenvolvimento veem seus recursos naturais, muitas vezes, associados a conhecimentos tradicionais, serem extraídos secretamente de seu território, com vistas à sua utilização em pesquisa nos mais variados campos com o objetivo de exploração comercial futura, garantida pela propriedade intelectual. Uma garantia que impede o país de origem dos recursos auferir, pelo menos, parte dos benefícios financeiros gerados. É como afirma Rangel:
O vivo não mais é considerado como uma dádiva da natureza, mas apenas um objeto a ser decodificado e modificado pelo homem, a fim de ser assimilado em uma atividade inventiva sob proteção das leis de propriedade intelectual. Neste exato momento, laboratórios estão ganhando milhões de dólares a partir do desenvolvimento de produtos oriundos de processos de manipulação biotecnológica [...] Assim, diante das sociedades está um território inexplorado cujos contornos vêm sendo moldados por milhares de laboratórios em universidades, agências governamentais e corporações ao redor do mundo (
Na mesma toada,
A biopirataria tem efeitos perversos. Os simulacros de pesquisadores subtraem clandestinamente os recursos naturais e o capital genético dos países em desenvolvimento, para que sejam explorados pelas indústrias e centros de pesquisa estrangeiros, que, por seu turno, vende- os àqueles países sob a forma de novas e caras sementes, medicamentos, cosméticos e outros produtos patenteáveis. Vende-se aos países pobres a preços altos o que lhes foi ilicitamente extraído (
O colonialismo engloba, em qualquer era, o conjunto interligado de políticas e práticas econômicas, sociais, políticas e jurídicas, que uma cultura dominante pode usar para manter e ampliar seu controle sobre outros povos e terras. No biocolonialismo, é a ciência (e mais especificamente uma a biotecnociência) que remodela todo processo. São várias as faces que o expressam. A chamada “revolução verde” é uma delas: a introdução de uma monocultura, associada a um discurso de melhoria genética e ampliação da produtividade, ameaça a diversidade genética vegetal e é acompanhada de uma divisão assimétrica de renda entre os desenvolvedores das técnicas de manipulação genética e os detentores dos espaços ocupados pela monocultura (
O biocolonialismo de que se trata neste texto pode ser chamado de “extrativo”. Ele se utiliza da biopirataria para gerar propriedade intelectual de empresas, universidades, centros de pesquisas, consultorias e indivíduos, e, com ela, fortunas (
O Direito de Propriedade Intelectual, seja em sua manifestação como direitos de patentes, seja na modalidade
O TRIPs (sigla em inglês do Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio), firmado na Rodada do Uruguai do Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT), e gerenciado pela Organização Mundial do Comércio (OMC), surgiu como resposta à necessidade de os Estados Unidos da América (EUA), bem como União Europeia (UE) e Japão se consolidarem no cenário das patentes e afastarem ameaças vindas dos países em desenvolvimento. Tal acordo constitui-se parte integrante do sistema de acordos da OMC e foi ratificado pelo Brasil em 2001.
Ele disciplinou o sistema de patentes, estabelecendo requisitos, garantias e limitações. Há setores que não permitem o patenteamento como aqueles que envolvam métodos diagnósticos, cirúrgicos, plantas, animais e terapêuticos. Apenas micro-organismos transgênicos se tornaram patenteáveis, o que ficou claro no Brasil pela Lei 9.279/1996.
De acordo com o artigo 27.3.b do TRIPs:
3 - Os Membros também podem considerar como não patenteáveis:
Quando os Estados em desenvolvimento assinaram o Acordo sobre a propriedade intelectual acreditavam que haveria maior escoamento de seus produtos agrícolas, pois haveria uma diminuição de barreiras internacionais para esse tipo de comercialização, o que acabou por não acontecer (
O problema estava, na maioria dos casos, no déficit de conhecimento, por parte desses Estados, da diversidade biológica que possuíam e de seu potencial uso para fins econômicos pelas indústrias alimentares, farmacêuticas, agrícolas ou de cosmético, aplicando um conhecimento tradicional. Um déficit que se, por um lado, cegava-os das vantagens econômicas de exploração desses recursos, poderia abrir uma janela para sua consecução. É que o solicitante de uma patente deve fornecer tais informações.
Seria exatamente nesse momento que os países com grande diversidade biológica poderiam exigir a repartição de benefícios, pois estaria a patente vinculada a um contrato que dividiria as vantagens obtidas, uma vez que a matéria-prima e/ou o conhecimento tradicional associado foram retirados de terras pertencentes a um povo indígena, sendo obrigatório o compartilhamento dos benefícios auferidos. Essa proposta foi enviada para o Conselho do TRIPs por países com grande diversidade biológica, entre eles o Brasil. Poderia ser um primeiro grande passo a ser dado para fazer valer o que está disposto na CDB. Porém, não é de admirar que países como os Estados Unidos e o Japão, além da União Europeia, foram contrários à proposta, sob pretexto de que, para adoção de tal medida, teria de haver um requisito adicional para a concessão das patentes, o que não era admitido pelo Acordo TRIPs
Para os países que fizeram a requisição dessa repartição de benefícios, considerando a localização desses bens, designadamente, as terras ancestrais de povos autóctones, sobrou uma grande insegurança jurídica e a suscetibilidade à biopirataria por não terem protegidos, de forma explícita, seus conhecimentos
Entre todos os casos de biopirataria ocorridos no Brasil, um especificamente chama a atenção pelo modo que ocorreu e se desenvolveu fora da pátria. É o caso do veneno
O
Mas tais informações não foram diretamente pesquisadas da maneira como que aqui aparecem. A história do veneno guarda informações preciosas de biopirataria. Muitas etnias encontradas na Amazônia utilizam há muitos anos as propriedades do
Os índios Maku, do Brasil, preparavam o veneno por meio da maceração, raspagem, secagem e cozimento dos caules e das folhas de plantas pertencentes ao gênero
A Revista Brasileira de História da Ciência, em edição de 2012, trata a história do
O poderoso veneno dos indígenas da América do Sul gerou grande curiosidade nos primeiros exploradores que chegaram à região do vale do Amazonas e Orenoco nos séculos XVI e XVII. Desconhecido dos europeus, o veneno de ação paralisante, utilizado por algumas tribos indígenas nas pontas das flechas e dardos lançados pelas zarabatanas para a caça, era fabricado em um ritual conduzido pelo curandeiro da tribo, com a utilização de diferentes tipos de lianas e raízes em sua composição, o que levou a intensa especulação sobre que espécie seria responsável pela toxidade do veneno. Um dos primeiros exploradores que entraram em contato com o curare e descreveu os seus efeitos foi o espanhol Alonso Perez de Tolosa durante exploração do lago Maracaibo, na Venezuela, em 1548. Cristóbal Diatristán de Acuña, padre jesuíta que acompanhou Pedro Teixeira em sua exploração do Amazonas em 1639, descreveu o veneno no relato de sua viagem publicado em Madri, em 1641. Cronistas que nunca haviam viajado para o Novo Mundo também relataram o veneno mortal dos índios, como o italiano Pietro d`Anghiera que, vivendo na Espanha e utilizando- se de documentos e descrições pessoais dos exploradores que estiveram nas Américas, enviava cartas para a Itália descrevendo o que ouvia. Essas cartas foram parcialmente publicadas em 1504, 1507-8, e todos os seus escritos reunidos na obra De Orbe Novo publicada em 1516, na qual descreve a técnica dos selvagens em usar arco e flechas envenenadas (
A mistura do veneno, depois de encontrada no território brasileiro e pesquisada por um cientista norte-americano, foi levada para pesquisa em território estrangeiro e, na década de 1970, foi patenteada, mesmo sendo fruto de biopirataria. O intervalo temporal entre a biopirataria e a patente internacional foi a garantia do esquecimento por aquele povo usurpado e deu valia aos benefícios do medicamento vendido até hoje.
A tabela abaixo demonstra a patente internacional feita pelos laboratórios das indústrias farmacêuticas
Número da publicação
DE2310280 A1
Tipo de publicação
Requerimento
Número do pedido
DE19732310280
Data de publicação
Data de depósito
1 mar. 1973
Data da prioridade
Também publicado como
US3809782
Inventores
Sidney Spector
Requerente
Hoffmann La Roche
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Citada por (2), Classificações (14)
Links externos: Escritório de patentes da Alemanha (DPMA, na sigla em alemão), Espacenet
CITADA POR
* Citada pelo examinador
Citação
Data de depósito
Data de publicação
Requerente
Título
CLASSIFICAÇÕES
Fonte: SERVIÇO DE PATENTES IFI CLAIMS, [s.d.].
C07K16/16, G01N33/53, A61K39/00, G01N33/539, G01N33/531
Classificação cooperativa
Y10S530/806, Y10S436/815, Y10S436/823, G01N33/539, C07K16/16, G01N33/531
G01N33/531, G01N33/539, C07K16/16
Nota-se que na tabela com dados fornecidos pelo Serviço Internacional de Patentes não há nenhum requerimento de patente pelo Estado brasileiro. Seria tal omissão fundada nos acordos internacionais, que vedam o patenteamento de determinados bens, como o TRIPs? O regime de patentes e de propriedade intelectual é a chave da resposta.
O caso
Embora a Convenção de Diversidade Biológica não estabeleça nenhuma normativa específica para a promoção ou para a regulamentação da prospecção de biodiversidade
Diferentemente do TRIPs, a Convenção tenta ajudar os países mais pobres a lidar com o desequilíbrio econômico de poder nas trocas com os países mais desenvolvidos. Impõe-se uma espécie de
O artigo 15.1 da Convenção 169 da OIT sobre Povos Indígenas e Tribais reconheceu que os direitos dos povos interessados aos recursos naturais existentes nas suas terras deveriam ser especialmente protegidos. Esses direitos abrangem o direito desses povos a participarem da utilização, administração e conservação dos recursos mencionados. O parágrafo seguinte estabeleceu o dever de os Estados criarem ou manterem procedimentos com vistas a consultar-lhes, a fim de se determinar se os interesses desses povos seriam prejudicados, e em que medida, antes de se empreender ou autorizar qualquer programa de prospecção ou exploração dos recursos existentes nas suas terras. Os povos interessados deverão participar, sempre que for possível, dos benefícios que essas atividades produzam, e receber indenização equitativa por qualquer dano que possam sofrer como resultado dessas atividades (
A Declaração das Nações Unidas foi ainda mais enfática ao dispor no artigo 31.1 que:
Os povos indígenas têm o direito de manter, controlar, proteger e desenvolver seu patrimônio cultural, seus conhecimentos tradicionais, suas expressões culturais tradicionais e as manifestações de suas ciências, tecnologias e culturas, compreendidos os recursos humanos e genéticos, as sementes, os medicamentos, o conhecimento das propriedades da fauna e da flora, as tradições orais, as literaturas, os desenhos, os esportes e jogos tradicionais e as artes visuais e interpretativas. Também têm o direito de manter, controlar, proteger e desenvolver sua propriedade intelectual sobre o mencionado patrimônio cultural, seus conhecimentos tradicionais e suas expressões culturais tradicionais (
A adoção de leis é a diligência primeira e necessária para que tais princípios e normas gerais sejam internalizadas. É preciso, no entanto, que haja uma atuação organizada e efetiva do poder de polícia administrativo junto às localidades onde são presentes as comunidades tradicionais, valendo-se das medidas protetivas, das sanções legais e dos princípios da autoexecutoriedade e da coercibilidade. A previsão normativa não prescinde, em casos assim, de uma intensa atividade fiscalizatória junto aos diversos profissionais e indústrias que, a pretexto de realizarem pesquisas em capo, podem estar a praticar atos de biopirataria.
Do ponto de vista legislativo, procuraram-se definir duas importantes frentes de prevenção e combate à biopirataria: a proteção contra extração de recursos naturais e a proteção dos conhecimentos tradicionais.
A quantidade expressiva de recursos naturais renováveis no território brasileiro é um convite à exploração científica para diversas finalidades, legal e ilegal. Em geral, a eles estão associados os povos tradicionais que os conhecem tão bem e deles dependem para seu processo existencial e de reprodução econômica e cultural. Nalguns casos, os usos desses recursos, senão eles próprios, pertencem à categoria do patrimônio imaterial. São mais do que elementos econômicos ou exploratórios, uma expressão espiritual daquela comunidade ou povo, o seu marco identitário.
No Brasil, a extração vegetal e mineral nas reservas extrativistas pelos próprios povos autóctones é protegida pela Lei no 9.985/2000, conhecida como Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), que destaca, em seu artigo 18, o conceito de reserva extrativista, nos seguintes termos,
Artigo 18 da Lei nº 9.985/2000. A Reserva Extrativista é uma área utilizada por populações extrativistas tradicionais, cuja subsistência baseia-se no extrativismo e, complementarmente, na agricultura de subsistência e na criação de animais de pequeno porte, e tem como objetivos básicos proteger os meios de vida e a cultura dessas populações, e assegurar o uso sustentável dos recursos naturais da unidade. (
De acordo com o diploma legal, a Reserva Extrativista é de domínio público, com uso concedido às populações extrativistas tradicionais, devendo os enclaves particulares ser desapropriadas, tudo de acordo com o que dispõe a lei (§ 1º). Sua gestão é atribuída a um conselho deliberativo, presidido pelo órgão responsável por sua administração e constituído por representantes de órgãos públicos, de organizações da sociedade civil e das populações tradicionais residentes na área, conforme se dispuser em regulamento e no ato de criação da unidade (§ 2º). A visitação pública é permitida, desde que compatível com os interesses locais e de acordo com o disposto no plano de manejo da área, aprovado pelo conselho (§§ 3º e 5º).
A pesquisa científica na área é permitida e incentivada, desde que previamente autorizada pelo órgão responsável pela administração da unidade, sujeitando-se às condições e restrições por ele estabelecidas e às normas previstas em regulamento próprio (§ 4º). Veda-se a exploração de recursos minerais e a caça amadorística ou profissional (§ 6º). A exploração comercial de recursos madeireiros é admitida, contudo, se ocorrer em bases sustentáveis e em situações especiais e complementares às demais atividades desenvolvidas na Reserva Extrativista, conforme o disposto em regulamento e no plano de manejo da unidade (§ 7º).
Além da proteção das reservas extrativistas, preocupa-se também a supracitada lei com as denominadas “reservas de desenvolvimento sustentável” ou RDS. São nelas onde as populações tratam sustentavelmente os recursos naturais, o maior alvo das indústrias farmacêuticas e alimentícias, além das cosméticas, ensejando a biopirataria. Com relação às reservas de desenvolvimento sustentável, a Lei nº 9.985/2000 prescreve no artigo 20,
Artigo 20 da Lei nº 9.985/2000. A Reserva de Desenvolvimento Sustentável é uma área natural que abriga populações tradicionais, cuja existência baseia-se em sistemas sustentáveis de exploração dos recursos naturais, desenvolvidos ao longo de gerações e adaptados às condições ecológicas locais e que desempenham um papel fundamental na proteção da natureza e na manutenção da diversidade biológica. (
Ela deve ter como objetivo básico preservar a natureza e, ao mesmo tempo, assegurar as condições e os meios necessários para a reprodução e a melhoria dos modos e da qualidade de vida e exploração dos recursos naturais das populações tradicionais, bem como valorizar, conservar e aperfeiçoar o conhecimento e as técnicas de manejo do ambiente, desenvolvido por estas populações. É a dicção quase literal do § 1º da Lei. Também de domínio público, é gerida por um conselho deliberativo, constituído nos moldes da Reserva Extrativista (§§ 2º e 4o). As áreas particulares incluídas em seus limites devem ser, quando necessário, desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei.
As atividades desenvolvidas na RDS devem atender a algumas exigências. No caso de visitação pública, requer-se compatibilidade com os interesses locais e de acordo com o disposto no plano de manejo da área
Deve-se mencionar, a esse respeito (e dentro sempre da lembrança que o tratamento aqui é indicativo e não exauriente), a Lei de Proteção dos Cultivares, nº 9.456/1997, que protege as variedades de vegetais e visa regulamentar a sua patente, servindo como instrumento poderoso contra investidas dos biopiratas. Para ser obtido o registro do vegetal, são necessárias as características da distinguibilidade, da homogeneidade e da estabilidade (
São, como se veem, esforços legislativos para controlar o acesso aos recursos naturais nesses espaços especiais.
Como expressão do direito internacional da propriedade intelectual, o regime brasileiro de patentes não confere proteção ao conhecimento tradicional associado aos recursos genéticos. Sequer aceita o patenteamento de (Lei de Propriedade Industrial, no 9.279/1996). Assim também se entende que, em virtude da exigência de originalidade da obra, os conhecimentos tradicionais não são tutelados pelo direito de autor, disciplinado pela Lei no 9.610/1998. Tampouco o faz a Lei de Cultivares (
A legislação de proteção aos índios, designadamente o Estatuto do Índio, Lei no 6.001/1973, protege o respeito ao patrimônio cultural das comunidades indígenas, inclusive por meio da repressão penal a ações que atentem contra a sua imagem, ou a de seus membros, e expressões de sua cultura. Essa proteção, contudo, não tem sido capaz de impedir a apropriação dos direitos imateriais indígenas, de seus mitos, seus cantos, seus ritos e saberes (
O reconhecimento constitucional dos direitos indígenas sobre seus bens imateriais (artigo 231) carecia de um regime legal mais eficaz. O primeiro grande impulso foi dado por meio da Medida Provisória no 2.816/2001. Ela tratou de definir o que seriam conhecimentos tradicionais associados. No entanto, ela não deu conta de tutelar o direito aos conhecimentos tradicionais e recursos naturais de forma eficaz, tendo sido revogada pela Lei nº 13.123/2015, que buscou aprimorá-la
O conhecimento tradicional associado, como se viu, é a informação ou a prática dos povos tradicionais sobre as propriedades ou usos, diretos ou indiretos, associada ao patrimônio genético. Ele é divido em “conhecimento tradicional de origem não identificável” e “identificável”. No primeiro, não há a possibilidade de vinculação da sua origem a um povo indígena, a uma comunidade tradicional ou a um agricultor tradicional. É um conhecimento difuso. No segundo, é possível a sua atribuição a um determinado grupo. Essa distinção tem reflexo nas exigências e consequências de acesso. Em se tratando de conhecimento identificável, deve-se obter o consentimento prévio informado da comunidade em questão, o que não é exigível no primeiro caso (artigo 9º,
Certo é que se procurou estabelecer a retributividade ou repartição dos benefícios gerados pela exploração econômica decorrente tanto de acesso ao patrimônio genético, quanto ao conhecimento tradicional associado. É como determina o artigo 17 da Lei:
Artigo 17 da Lei nº 13.123/2015. Os benefícios resultantes da exploração econômica de produto acabado ou de material reprodutivo oriundo de acesso ao patrimônio genético de espécies encontradas em condições
Cuida-se, como se nota, de um empenho legislativo no sentido de retribuir aos povos tradicionais uma parcela, ao menos, dos benefícios gerados pela exploração econômica dos recursos naturais e do conhecimento tradicional associado.
Os sistemas jurídicos nacionais têm procurado ajustar suas normas de proteção à biodiversidade e aos conhecimentos tradicionais, também por meio da quebra de patentes. Essa é uma previsão que tem limitações importantes, derivadas tanto, e principalmente, dos conflitos contra interesses poderosos das grandes corporações e governos de países ricos
No Brasil, a Lei no 9.787/1999 disciplina a matéria
Esses dispositivos podem ser empregados como instrumento de minimização dos desvios causados pela biopirataria. Tome-se o exemplo do veneno
Claro está que se trata de uma solução polêmica e circunscrita ao contexto de comprovada biopirataria e antecedência fática de desenvolvimento local do produto patenteado lá fora. Pode ser, todavia, uma alternativa a ser utilizada contra a biopirataria e ao biocolonialismo. Certo, envolta em complexidades, mas uma a mais.
A biopirataria se mostra como um problema recorrente no atual cenário brasileiro, especialmente porque o Brasil, como já demonstrado ao longo do presente trabalho, é um país detentor de diversos recursos naturais e de conhecimentos tradicionais que aguçam o interesse de outros Estados soberanos.
Buscou-se analisar, com o presente artigo, o fenômeno da biopirataria no cenário brasileiro e mundial, estabelecendo quais são as diretrizes a serem seguidas, a fim de amenizar o efeito de tão degradante fenômeno.
Inicialmente, procurou-se estabelecer o conceito de conhecimentos tradicionais e em qual medida eles foram e são afetados pela biopirataria. Constatou-se que os indígenas, bem como outras populações tradicionais, são alcançados pela biopirataria, justamente porque veem seus recursos naturais e conhecimentos a eles associados serem explorados, sem participarem dos benefícios de tal exploração.
Em um segundo momento, buscou-se determinar o conceito de biopirataria e definir em que medida se dá a exploração dos recursos naturais. Constatou-se que os países que detém maior biodiversidade constituem alvo fácil do fenômeno mencionado, vez que apresentam uma matriz diversificada e mais propícia a descobertas no âmbito da ciência.
O sistema de proteção internacional da propriedade intelectual tem servido de estímulo à biopirataria e de barreira às reivindicações dos povos tradicionais de participação nos benefícios gerados pela exploração de seus recursos naturais e conhecimentos tradicionais associados. O Acordo TRIPs tem sido um instrumento que reproduz esse quadro de dificuldade. O caso do
No plano internacional, a Convenção de Paris e a Convenção sobre a Diversidade Biológica previram a necessidade de proteção dos recursos naturais e dos conhecimentos tradicionais associados. Entretanto, somente a Convenção Indígena reconheceu aos povos tradicionais, notadamente os indígenas, além da propriedade e posse do território que tradicionalmente ocupam, o poder de controlar o acesso aos conhecimentos tradicionais, bem como o direito de uma proteção jurídica e judicial efetiva. É claro que, como as outras duas Convenções, sua eficácia depende dos mecanismos de internacionalização de seus comandos e dos instrumentos políticos e processuais de sua execução e aplicação.
O sistema jurídico brasileiro procurou internalizar os princípios daquelas Convenções. A Lei no 9.985/2000 previu, por exemplo, um regime especial de proteção e de restrição à extração de produtos naturais em áreas de especial relevância ambiental como as reservas extrativistas e as reservas de desenvolvimento sustentável. Assim também a Lei nº 13.123/2015 estabeleceu a disciplina sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade.
Há, por fim, de se mencionar a Lei no 9.787/1999, que trata do uso de medicamentos genéricos e similares, como uma alternativa a mais, embora sabidamente limitada, para tentar, por meio da quebra de patente, em situações como a da apropriação farmacêutica do
Trabalho financiado pelo Projeto FAPEMIG nº 5236-15, resultante dos Grupos de Pesquisas (CNPq): Regulação Ambiental da Atividade Econômica Sustentável (REGA), NEGESP e CEDIS (FCT-PT).
A definição e a identificação de “comunidades” ou “povos tradicionais” ainda são objeto de debates e de um processo de construção de sentidos. No caso brasileiro, incluíam-se inicialmente apenas seringueiros e castanheiros da Amazônia. Hoje, existe quase um mosaico social de grupos sociais, que reúne de coletores de berbigão de Santa Catarina a babaçueiras do sul do Maranhão e quilombolas. Os traços que caracterizam esses grupos são: (a) baixo impacto ambiental de seus modos de vida, pelo menos, em parte da sua história; (b) interesse pela manutenção ou recuperação do controle sobre o território em que moram ou moravam e em que exploram ou exploraram; e (c) lutas de retorno às origens, por meio do reconhecimento de seus direitos e de um processo de negociação que envolve, quase sempre, a garantia do controle sobre o território e o compromisso de prestação de serviços ambientais (
Veja-se a revisão bibliográfica em:
Há quem a defina de modo mais amplo: toda forma de apropriação ilegal das formas de vida - dos micro-organismos, das plantas, animais e até humanos - e do conhecimento tradicional a elas associado:
Para verificar crítica semelhante, pugnando pela alteração do Acordo TRIPs, no que tange as condicionantes, e ratificação do Protocolo de Nagoia pelo Congresso Nacional, como passos indispensáveis para tutelar a diversidade ambiental no Brasil, já que a regulação existente, interna e externa, são insuficientes para o intento e para distribuição igualitária dos proveitos econômicos, ver:
Com um olhar mais generoso sobre a proteção conferida pelo TRIPs:
A concessão pelos Estados Unidos de privilégios a organismos vivos
Para uma análise de uso do curare por outros povos, ver:
A Bradicina é um dos muitos exemplos. A Bradicina foi descoberta, em 1949, pelo pesquisador brasileiro Maurício Rocha e Silva, após identificar que o veneno da jararaca potencializava a produção da substância. Nos anos 1960, ela serviu de base para o desenvolvimento do Captopril, medicamento utilizado para tratamento da hipertensão e de alguns casos de insuficiência cardíaca, industrializado pelo laboratório internacional
A “prospecção” pode ser uma forma sofisticada (e, por vezes, com aparência de legalidade) da biopirataria, segundo:
Nos termos da Convenção sobre Diversidade Biológica, os Estados não somente têm direitos soberanos sobre seus recursos naturais, mas também têm poder para determinar quem tem acesso a recursos genéticos. São três os principais objetivos da Convenção: a conservação da diversidade biológica, a uso de recursos biológicos e a partilha justa e equitativa dos benefícios resultantes (
Dispõe o artigo 20, § 6º, da Lei nº 9.985/2000: “O Plano de Manejo da Reserva de Desenvolvimento Sustentável definirá as zonas de proteção integral, de uso sustentável e de amortecimento e corredores ecológicos, e será aprovado pelo Conselho Deliberativo da unidade” (
A citada lei não está isenta de críticas, pois busca estabelecer como órgão unicamente competente para manutenção e preservação dos recursos naturais a União, em detrimento da atribuição comum que deve ser dada a todos os entes federados quando da preservação do meio ambiente. Nesse sentido, ver:
A política de medicamentos genéricos do Brasil encontrou forte resistência externa, notadamente dos Estados Unidos. Ver:
Na defesa da aplicação da Convenção de Diversidade Biológica (CDB) a favor da quebra de patentes:
Na verdade, a denominada ‘quebra’ de patente ocorre em situações muito específicas, previstas em lei e fundadas na Convenção de Paris e no TRIPs. Ver:
A Agência de Saúde e Agricultura daquele país, a (FDA) criou um processo simplificado de registro para medicamentos genéricos (ANDA - Abbreviated New Drug Application). “A partir do Hatch-Waxman, a bioequivalência passou a ser cientificamente aceita para comprovação da eficácia e segurança dos medicamentos genéricos. Assim, a indústria de medicamentos ganhou competitividade, disponibilizando genéricos com qualidade comprovada pelo FDA e beneficiando a população pela oferta de medicamentos eficazes e seguros em larga escala” (
Sobre a história dos fármacos e genéricos no Brasil, ver, dentre outros:
Post-doctorate in Direito Público e Educação from the Nova Universidade de Lisboa, Portu- gal. Post-doctorate in Direito Civil e Processual Civil. Doctor in Direito and Master in Direito Processual from the Universidad de Deusto, Spain. Professor of the Master’s Program in Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável at Escola Superior Dom Helder Câmara. E-mail: magnofederici1@yahoo.com.br
Doctor and Master in Direito from the Universidade Federal de Minas Gerais. Professor at PUC Minas and at Escola Superior Dom Helder Câmara. Attorney of the Republic. E-mail: joseadercio.contato@gmail.com
This article tries to demonstrate that the traditional peoples and Brazil have been targets of biopiracy of natural environmental resources and their associated traditional knowledge, without being benefited with the resources obtained with the exploitation of such resources by foreign companies. Biopiracy is one of the forms of biocolonialism, called “extractive biocolonialism”. It discusses the deficits and virtues of international legislation that seeks to combat biopiracy, as well as the Brazilian legal system that aims to prevent it and combat it. The theoretical-documentary methodology of the deductive type was used, based on doctrinal and legal analyzes.
The biodiversity of the poorest countries is attracted by companies and organizations based in rich countries. This interest can be satisfied by lawful and contractual means, but usually it is done by means of an illicit private appropriation. Supposed researchers extract from the genetic patrimony of those countries samples that are explored at their headquarters, turning them into pharmaceuticals, food and cosmetics of high added value. Products that, protected by the intellectual property regime, are sold in several countries for expressive figures. This scenario also usually counts on the appropriation of secular knowledge of traditional peoples that serve at least as identifiers of uses and properties of natural assets. It is the current form of colonialism and piracy, biocolonialism and biopiracy.
The international legal system has not been able to provide effective responses to prevent and combat this phenomenon, which aggravates social and economic asymmetry between countries. The Paris Convention, the Convention on Biological Diversity and the Indigenous Convention are some of the initiatives of the kind. The existence of international regulations does not exclude national instruments that make them effective and applicable.
This is the problem discussed in this paper. For that, a theoretical- documental approach of the deductive type was used, with bibliographical and legal sources. In its first chapter, “traditional knowledge and natural resources,” this paper presents the national and international definition of traditional knowledge and natural resources, seeking to associate such definitions in order to understand the movement of traditional knowledge through the object used to add value to natural resources. The next part, called “biopiracy”, deals with the concept of such a term and its implications, which include, among them, the need for police action to ensure the permanence of traditional knowledge associated with biopiracy. The next chapter deals with “intellectual property as a guarantee of biopirates”, discussing the legal mechanisms that ensure the patent protection of products resulting from the activities of biopirates, giving color to biocolonialism.
The section “the patent: the
The term “traditional knowledge” is used to define the set of beliefs, rituals, customs, knowledges and practices that are developed and transmitted by several generations of indigenous communities, riparian peoples, rubber tappers, quilombolas and other related social groups (
In Brazil, Decree n. 4,339/2002 incorporates in its text principles and guidelines that address the intangible element of biodiversity, taking traditional peoples into perspective. This intangible element encompasses knowledge, practices and innovations, whether they are from quilombolas, natives or diverse local communities, translating such knowledge into traditional ones by its effectiveness.
The knowledge of these communities is free circulation, based on old initiatives, when there were different ways of understanding the environment, besides the maintenance of a cultural system of environmental management.
Revoked Provisional Measure n. 2. 186/2001 defined, in its article 7, item II, traditional knowledge. It established, by definition, in its text that “traditional knowledge consists of individual or collective information or practice of an indigenous community or a local community, with real or potential value, associated with genetic heritage” (
Through this normative recognition, the traditional knowledge of indigenous peoples and communities remaining from quilombos, among other traditional populations, have become (re)producers of knowledge and practices of collective expression and juridical significance and tutelage that confer an attributivity capable of inhibiting or at least reducing technical and cultural appropriations.
In addition to all the traditional knowledge already mentioned, it is appropriate to refer, in the present work, to knowledge that involves, in particular, the management of natural resources. Among these, hunting, fishing and plant breeding, in addition to the discovery of the use of medicinal and food properties of species directly linked to the regions where the traditional communities live.
Traditional knowledge, as defined, is mainly based on nature and its natural resources. What is, however, the meaning of “natural resource”?
According to Galván, in the work entitled “
Regarding traditional communities on respect for natural resources, in 2009, the Inter-American Commission on Human Rights (IACHR) published the report Derechos de los pueblos indígenas e tribales sobre sus tierras ancetrales y recursos naturales: normas y jurisprudencia del Sistema Interamericano de Derechos Humanos, and therein is the necessary affirmation so that, in the present study, the concepts of “natural resources” and “traditional knowledge” may be associated. The Inter- American Commission on Human Rights (IACHR) states: “the close relationship between indigenous and tribal peoples and their traditional territories and the natural resources that are there is a constituent element of their culture and also in their particular way of life” (
In the same sense as the IACHR definition, Magalhães affirms that traditional knowledge is part of traditional communities as an object of intellectual and immaterial property, but in a
[...] the traditional knowledge and the right of traditional communities [...] a new form of
According to
For this, the material resources used by traditional communities must be methodologically studied from those possessing knowledge, natives or residents with ancestry defined as traditional people. The acquired knowledge is, most of the time, not written in formal situations or reduced to term, and, therefore, do not become documents, making them an easy target for their loss or appropriation by methods such as biopiracy.
It must be remembered that traditional knowledge is the constitutive and inseparable elements of the culture of each traditional community. Their loss or appropriation by third parties should be avoided or, given the dynamics of human and social relations, at least legally treated for different reasons: one of ethical nature, with the right to culture; another, of a sociological nature, because if traditional knowledge is no longer recognized and disappears, communities lose identity and culture; a third one, economic, since they may be associated not only with a potential exploitation value but also with the community’s own sustenance, food, health and quality of life.
Last but not least, an important environmental component must be taken into account: Traditional knowledge is the result of the sustainable use of biodiversity, which helps to conserve biodiversity.
Nor can it be overlooked that such knowledge can generate benefits far beyond the traditional population itself, such as the induction of improvements in scientific research, through more and better information capable of generating products that increase the quality and even the life span of humans (
The reasons of transcendence, however, cannot authorize the use of means of cultural appropriation and biopiracy.
Biopiracy is not a new phenomenon in Brazil. Although historical records are flawed, the history of the country is marked by the appropriation of its natural resources from the colony. Brazilwood is perhaps the first emblem of this process. Cocoa is, perhaps, the second. The cocoa biodiversity cycle began with the foundation of the city of Belém and continued until the Brazilian independence. Originally from the Amazon, it was taken, around 1746, to Bahia and then to the African and Asian continent (
Rubber is, perhaps, the third. It dates back at least at the end of the 19th century as the process of vulcanization and industrial use of rubber, discovered by Charles Goodyear in Brazilian territory. In the year 1876, Britain attempted to provide the whole structure for Henry Wickham to clandestinely withdraw from the country seventy thousand rubber tree seeds, from which the raw material of rubber is extracted, to take them to the British colonies in Asia (
The practice has become widespread. Currently developing countries see their natural resources, often associated with traditional knowledge, being extracted secretly from their territory, with a view to their use in research in various fields for the purpose of future commercial exploitation, guaranteed by intellectual property. A guarantee that prevents the country of origin of the resources from obtaining at least part of the financial benefits generated. It is as Rangel states:
The living is no longer regarded as a gift of nature, but only an object to be decoded and modified by man in order to be assimilated into an inventive activity under the protection of intellectual property laws. Right now, laboratories are making millions of dollars from the development of products from processes of biotechnology manipulation [...] Thus, before societies is an unexplored territory whose contours have been shaped by thousands of laboratories in universities, government agencies and corporations around the world (
At the same time,
Biopiracy has perverse effects. Mock investigators secretly subtract the natural resources and genetic capital of developing countries for exploitation by foreign industries and research centers, which in turn sell them to these countries in the form of expensive new seeds, medicines, cosmetics and other patentable products. It is sold to the poor countries at high prices that was illicitly extracted from them (
There is a logic of domination and old economic appropriation exercised with object and methods not properly new, but adapted to the current phase of the economy.
Colonialism encompasses, in any age, the interrelated set of economic, social, political, and legal policies and practices that a dominant culture can use to maintain and extend its control over other peoples and lands. In biocolonialism, it is science (and more specifically biotechnology) that reshapes the whole process. There are several faces that express it. The so-called “green revolution” is one of them: the introduction of a monoculture, coupled with a discourse of genetic improvement and productivity enhancement, threatens plant genetic diversity and is accompanied by an asymmetric division of income among developers of genetic manipulation techniques and the holders of the spaces occupied by monoculture (
The biocolonialism that is treated in this text can be called “extractivist”. It uses biopiracy to generate intellectual property for companies, universities, research centers, consultancies, and individuals, and with it, fortunes (
Intellectual Property Law, whether in its manifestation as patent rights or in the
The TRIPs (Agreement on Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights), signed in the Uruguay Round of the General Agreement on Tariffs and Trade (GATT), and managed by the World Trade Organization (WTO), came as a response the need of the United States of America as well as the European Union (EU) and Japan to consolidate in the patent landscape and to remove threats from developing countries. Such an agreement forms an integral part of the WTO system of agreements and was ratified by Brazil in 2001.
It disciplined the patent system, establishing requirements, warranties, and limitations. There are sectors that do not allow patenting as those involving diagnostic, surgical, plant, animal and therapeutic methods. Only transgenic microorganisms became patentable, which was made clear in Brazil by Law 9. 279/1996.
According to Article 27. 3. b of TRIPs:
3. Members may also consider as non-patentable:
(b) plants and animals, except micro-organisms and essentially biological processes for the production of plants or animals, with the exception of non-biological and microbiological processes. Nonetheless, Members shall grant plant variety protection, either through patents, through an effective sui generis system, or through a combination of both. The provisions of this subparagraph shall be reviewed four years after the entry into force of the Agreement Establishing the WTO (
When developing States signed the Agreement on Intellectual Property, they believed that there would be a greater flow of their agricultural products, since there would be a decrease in international barriers to this type of commercialization, which did not happen (
The problem was, in most cases, the lack of knowledge of these States of their biological diversity and its potential use for economic purposes by the food, pharmaceutical, agricultural or cosmetic industries, applying traditional knowledge. A deficit that, on the one hand, blinded them to the economic advantages of exploiting these resources, could open a window for their achievement. It is that the applicant for a patent must provide such information.
It would be precisely at that time that countries with a great biological diversity could demand the distribution of benefits, since it would be the patent linked to a contract that would divide the advantages obtained, since the raw material and/or associated traditional knowledge were removed from a land belonging to an indigenous people, being mandatory to share the benefits received. This proposal was sent to the Council of TRIPs by countries with great biological diversity, among them Brazil. It could be a first big step to take to assert what is set out in the CDB. However, it is not surprising that countries such as the United States and Japan, in addition to the European Union, opposed the proposal, under the pretext that, in order to adopt such a measure, there would have to be an additional requirement for the which was not admitted by the TRIPs Agreement
For the countries that requested the allocation of benefits, considering the location of these assets, namely the ancestral lands of indigenous peoples, there was great legal uncertainty and susceptibility to biopiracy because they did not explicitly protect their knowledge
Among all the cases of biopiracy occurred in Brazil, one specifically draws attention to the way that it occurred and developed outside the country. This is the case of poison
The
But such information was not directly researched the way it appears here. The poison story holds precious information on biopiracy. Many ethnicities found in the Amazon have used the properties of
The Maku Indians of Brazil prepared the poison by macerating, scraping, drying and baking the stems and leaves of plants belonging to the genus
The Revista Brasileira de História da Ciência in 2012 addressed the history of
The powerful poison of the natives of South America generated great curiosity in the first explorers who arrived in the region of the Vale do Amazonas and Orenoco in the sixteenth and seventeenth centuries. Unknown to the Europeans, the paralyzing poison, used by some Indian tribes at the tips of arrows and darts fired by the blowpipes for hunting, was fabricated in a ritual led by the healer of the tribe, using different types of lianas and roots in its composition, which led to intense speculation as to which species would be responsible for the toxicity of the poison. One of the first explorers to come into contact with curare and describe its effects was the Spaniard Alonso Perez de Tolosa during exploration of Lake Maracaibo in Venezuela in 1548.
Cristóbal Diatristán de Acuña, a Jesuit priest who accompanied Pedro Teixeira on his exploration of the Amazon in 1639, described the poison in the account of his trip published in Madrid in 1641. Chroniclers who had never traveled to the New World also reported the mortal poison of the Indians, such as the Italian Pietro d’Anghiera who, living in Spain and using documents and personal descriptions of the explorers who had been in the Americas, sent letters to Italy describing what he heard. These letters were partially published in 1504, 1507-8, and all his writings collected in De Orbe Novo published in 1516, in which he describes the technique of the savages in using poisoned bow and arrows (
The poisonous mixture, after being found in Brazilian territory and researched by an American scientist, was taken for research in foreign territory and, in the 1970s, was patented, even though it was the result of biopiracy. The time lag between biopiracy and the international patent was the guarantee of oblivion by the usurped people and gave value to the benefits of the medicine sold to date.
The table below shows the international patent made by the pharmaceutical companies
Publication number
DE2310280 A1
Type of publication
Application
Request number
DE19732310280
Publication date
Date of deposit
1 mar. 1973
Priority date
Also published as
Inventors
Applicant
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CITED BY
* Cited by the examiner
CLASSIFICATIONS
Cooperative classification
European Classification
G01N33/531, G01N33/539, C07K16/16
It is noted that in the table with data provided by the International Patent Office there is no patent application by the Brazilian State. Is such an omission founded on international agreements, which prohibit the patenting of certain goods, such as TRIPs? The patent and intellectual property regime is the key.
The
Although the Convention on Biological Diversity does not establish any specific regulations for the promotion or regulation of biodiversity prospecting
Unlike TRIPs, the Convention seeks to help poorer countries coping with the economic imbalance of power in trade with more developed countries. A kind of
Article 15. 1 of ILO Convention 169 on Indigenous and Tribal Peoples recognized that the rights of the peoples concerned to the natural resources on their lands should be specially protected. These rights cover the right of such peoples to participate in the use, management and conservation of their resources. The following paragraph establishes the duty of States to establish or maintain procedures with a view to consulting with them in order to determine whether the interests of such peoples would be harmed and to what extent, before any prospection or exploration of the resources on their land is undertaken or authorized. The peoples concerned should participate, whenever possible, in the benefits that these activities produce, and receive equitable compensation for any damages they may suffer as a result of these activities (
The United Nations Declaration was even more emphatic in providing in Article 31 (1) that:
Indigenous peoples have the right to maintain, control, protect and develop their cultural heritage, their traditional knowledge, their traditional cultural expressions and the manifestations of their sciences, technologies and cultures, including human and genetic resources, seeds, medicines, the knowledge of the properties of fauna and flora, oral traditions, literatures, drawings, traditional sports and games, and the visual and performing arts. They also have the right to maintain, control, protect and develop their intellectual property on the aforementioned cultural heritage, their traditional knowledge and their traditional cultural expressions (UNITED NATIONS ORGANIZATION, 2007, sp).
The adoption of laws is the first and necessary diligence for such principles and general norms to be internalized. However, there must be an organized and effective action of administrative police power in the localities where traditional communities are present, using protective measures, legal sanctions and the principles of self-enforcement and coercivity. In such cases, the normative forecast does not exclude an intense inspection activity among the various professionals and industries that, under the pretext of conducting research in capo, may be practicing acts of biopiracy.
From the legislative point of view, two important fronts of prevention and fight against biopiracy have been defined: protection against the extraction of natural resources and protection of traditional knowledge.
The expressive amount of renewable natural resources in Brazilian territory is an invitation to scientific exploration for various legal and illegal purposes. In general, they are associated with traditional peoples who know them so well and depend on them for their existential process and for economic and cultural reproduction. In some cases, the uses of these resources, if not themselves, belong to the category of intangible heritage. They are more than economic or exploratory elements; they are a spiritual expression of that community or people, its identity mark.
In Brazil, vegetable and mineral extraction in extractive reserves by indigenous peoples themselves are protected by Law n. 9. 985/2000, known as the Law of the National Nature Conservation Areas System (SNUG), highlighting, in its article 18, the concept of extractive reserve, in the following terms,
Article 18 of Law 9,985/2000. The Extractive Reserve is an area used by traditional extractive populations, whose subsistence is based on extractivism and, in addition, on subsistence agriculture and small animal husbandry, and its basic objectives are to protect the livelihoods and culture of these populations and secure a sustainable use of the unit’s natural resources (
According to the legal diploma, the Extractive Reserve is in the public domain, with use granted to the traditional extractive populations, and private enclaves must be expropriated, all according to the provisions of the law (§1). Its management is attributed to a deliberative council, presided over by the body responsible for its administration and made up of representatives of public agencies, civil society organizations and traditional populations resident in the area, as provided in regulation and at the creation of the unit (§2). Public visitation is permitted, as long as it is compatible with local interests and in accordance with the provisions of the area management plan approved by the council (§§3 and 5).
Scientific research in the area is permitted and encouraged, provided that it has previously been authorized by the body responsible for the management of the unit, subject to the conditions and restrictions established by it and to the rules set forth in its own regulation (§4). The exploitation of mineral resources and amateur or professional hunting (Paragraph 6) are prohibited. The commercial exploitation of timber resources is permitted, however, if it occurs on a sustainable basis and in special situations and complementary to the other activities developed in the Extractive Reserve, in accordance with the regulations and the management plan of the unit (§7).
In addition to the protection of extractive reserves, the aforementioned law is also concerned with the so-called “sustainable development reserves” or RDS. They are where the populations sustainably treat natural resources, the biggest target of the pharmaceutical and food industries, as well as cosmetics, leading to biopiracy. With regard to sustainable development reserves, Law 9. 985/2000 prescribes in article 20,
Article 20 of Law 9,985/2000. The Sustainable Development Reserve is a natural area that shelters traditional populations, whose existence is based on sustainable systems of exploitation of natural resources, developed over generations and adapted to local ecological conditions and which play a fundamental role in the protection of nature and in maintaining biological diversity. (
It should have as its basic aim the preservation of nature and, at the same time, ensure the conditions and means necessary for the reproduction and improvement of the ways and the quality of life and exploitation of the natural resources of traditional populations, as well as valuing, conserving and improve the knowledge and techniques of environmental management developed by these populations. It is the almost literal diction of §1 of the Law. Also, in the public domain, it is managed by a deliberative council, constituted according to the Extractive Reserve (§§2 and 4 o). The particular areas included in its limits must be, whenever necessary, expropriated, according to what the law provides.
The activities developed in the RDS must meet some requirements. In the case of public visitation, compatibility with local interests is required and compliance with the provisions of the area management plan are required
It should be mentioned in this respect (and always remembering that the treatment here is indicative and not exhaustive), the Law of Protection of Cultivar, n. 9456/1997, which protects the varieties of plants and aims at regulating their patent, serving as a powerful tool against attacks by biopirates. In order to obtain the registration of the vegetable, the characteristics of distinguishability, homogeneity and stability are necessary (
They are, as it can be seen, legislative efforts to control access to natural resources in these special spaces.
As an expression of international intellectual property law, the Brazilian patent regime does not provide protection for the traditional knowledge associated with genetic resources. It doesn’t even accept the patenting (Industrial Property Law n. 9,279/1996). So, it is understood that because of the work ‘s originality requirement, traditional knowledge are not safeguarded by copyright, governed by Law n. 9. 610/1998. Neither does the Law of Cultivars (
The legislation to protect the Indians, namely the Indian Statute, Law n. 6,001/1973 protects respect for the cultural heritage of indigenous communities, including through criminal prosecution actions that threaten their image or that of its members, and expressions of their culture. This protection, however, has not been able to prevent the appropriation of indigenous immaterial rights, their myths, their songs, their rites and their knowledge (
The constitutional recognition of indigenous rights over their intangible assets (Article 231) lacked a more effective legal regime. The first major impetus was given by Provisional Measure n. 2,816/2001. It sought to define what associated traditional knowledge was. However, it failed to protect the right to traditional knowledge and natural resources effectively, and was repealed by Law n. 13,123/2015, which sought to improve it
The associated traditional knowledge, as has been seen, is the information or practice of the traditional peoples on the properties or uses, direct or indirect, associated with genetic patrimony. It is divided into “traditional knowledge of non-identifiable origin” and “identifiable”. In the first, there is no possibility of linking its origin to an indigenous people, a traditional community or a traditional farmer. It is a diffuse knowledge. In the second, it is possible to assign it to a particular group. This distinction is reflected in the demands and consequences of access. In the case of identifiable knowledge, the informed consent of the community in question must be obtained, which is not required in the first case (article 9,
It is true that it was sought to establish the remuneration or distribution of the benefits generated by the economic exploitation of both access to genetic heritage and associated traditional knowledge. It is as determined by article 17 of the Law:
Article 17 of Law 13,123/2015. The benefits resulting from the economic exploitation of finished products or reproductive material derived from access to the genetic heritage of species found in
As can be seen, a legislative effort is being made to give traditional peoples a share, at least, of the benefits generated by the economic exploitation of natural resources and associated traditional knowledge.
National legal systems have sought to adjust their standards of protection to biodiversity and traditional knowledge, also by breaking patents. This is a prediction that has important limitations, derived both from and mainly from conflicts against powerful interests of large corporations and governments of rich countries
In Brazil, Law n. 9,787/1999 discipline the matter
These devices can be used as an instrument to minimize deviations caused by biopiracy. Take the example of the
Of course, this is a controversial solution and circumscribed to the context of proven biopiracy and phatic advance of local development of the patented product out there. It may, however, be an alternative to be used against biopiracy and biocolonialism. Right, shrouded in complexities, but one more.
Biopiracy is a recurring problem in the Brazilian scenario, especially as Brazil, as has been shown throughout the present study, is a country that has several natural resources and traditional knowledge that sharpen the interest of other sovereign States.
The aim of this article was to analyze the phenomenon of biopiracy in the Brazilian and world scenario, establishing the guidelines to be 18 On the history of drugs and generics in Brazil, see, among others:
Initially, we sought to establish the concept of traditional knowledge and to what extent they were and are affected by biopiracy. It was found that indigenous people, as well as other traditional populations, are reached by biopiracy precisely because they see their natural resources and knowledge associated with them being exploited, without them participating in the benefits of such exploitation.
Secondly, we sought to determine the concept of biopiracy and define the extent to which exploitation of natural resources occurs. It was found that the countries with the highest biodiversity are an easy target of the phenomenon mentioned, since they present a diversified and more propitious matrix for discoveries in the field of science.
The system of international protection of intellectual property has served as a stimulus to biopiracy and as a barrier to the claims of traditional peoples to participate in the benefits generated by the exploitation of their natural resources and associated traditional knowledge. The TRIPs Agreement has been an instrument that reproduces this framework of difficulty. The
At the international level, the Paris Convention and the Convention on Biological Diversity foresee the need to protect natural resources and associated traditional knowledge. However, only the Indigenous Convention recognized traditional peoples, notably indigenous peoples, besides the ownership and possession of the territory they traditionally occupy, the power to control access to traditional knowledge, as well as the right to effective legal and judicial protection. Of course, like the other two Conventions, their effectiveness depends on the internationalization mechanisms of their command and on the political and procedural instruments of their implementation and application.
The Brazilian legal system sought to internalize the principles of those Conventions. The Law n. 9. 985/2000 predicted, for example, a special regime of protection and restriction on the extraction of natural products in areas of particular environmental relevance as extractive reserves and reserves of sustainable development. So, the Law n. 13,123/2015 established the discipline on access to genetic resources, protection and access to associated traditional knowledge and the sharing of benefits for conservation and sustainable use of biodiversity.
There is, finally, to mention the Law n. 9,787/1999, which deals with the use of generic medicines and the like, as one more alternative, though notoriously limited, to try, by means of patent infringement, in situations like of the pharmaceutical appropriation of
Work funded by FAPEMIG Project n. 5236-15, resulting from the Research Groups (CNPq): Environmental Regulation of Sustainable Economic Activity (REGA), NEGESP and CEDIS (FCTPT).
The definition and identification of “communities” or “traditional peoples” is still the subject of debates and a process of construction of meanings. In the Brazilian case, only rubber tappers and chestnut trees from Amazônia were initially included. Today, there is almost a social mosaic of social groups which bring together from cockatoo collectors from Santa Catarina the southern babaçueiras of Maranhão and quilombolas. The traits that characterize these groups are: (a) low environmental impact of their livelihoods, at least in part of their history; (b) interest in maintaining or restoring control over the territory in which they live or lived and exploit or exploited; and (c) struggles to return to the origins, through the recognition of their rights and a negotiation process that almost always involves the guarantee of control over the territory and the commitment to provide environmental services (
See the literature review in:
There are some who define it more broadly: any form of illegal appropriation of life forms - from microorganisms, plants, animals and even humans - and the traditional knowledge associated with them:
In order to verify similar criticism, striving to amend the TRIPs Agreement, regarding the constraints, and ratification of the Protocol of Nagago by the National Congress, as indispensable steps to protect the environmental diversity in Brazil, since the existing, internal and external, are insufficient for the purpose and for the equal distribution of economic income, see:
With a more generous look at the protection conferred by TRIPs:
By granting the United States privileges to living organisms
Bradykinin is one of many examples. Bradykinin was discovered in 1949 by the Brazilian researcher Maurício Rocha e Silva, after identifying that the poison of the jararaca potentiated the production of the substance. In the 1960s, it served as the basis for the development of Captopril, a drug used to treat hypertension and some cases of heart failure, industrialized by the international laboratory
For an analysis of curare use by other peoples, see:
“Prospecting” can be a sophisticated (and sometimes seemingly legal) form of biopiracy, according to:
Under the Convention on Biological Diversity, states not only have sovereign rights over their natural resources but also have the power to determine who has access to genetic resources. There are three main objectives of the Convention: the conservation of biological diversity, the use of biological resources and the fair and equitable sharing of the resulting benefits (
Article 20, paragraph 6 of Law 9,985/2000 provides: “The Sustainable Development Reserve Management Plan shall define zones of integral protection, sustainable use and damping and ecological corridors, and shall be approved by the Council Deliberative Unit” (
This law is not exempt from criticism, since it seeks to establish the União as the only competent body for the maintenance and preservation of natural resources, to the detriment of the common attribution that must be given to all federated entities when preserving the environment. In this sense, see:
Brazil’s generic drug policy encountered strong external resistance, notably the United States. See:
In defense of the application of the Convention on Biological Diversity (CBD) in favor of patent infringement:
In fact, the so-called patent breach occurs in very specific situations, provided for by law and based on the Paris Convention and TRIPs. See :
The US Food and Drug Administration (FDA) has created a simplified registration process for generic drugs (ANDA - Abbreviated New Drug Application). “Since Hatch-Waxman, bioequivalence has become scientifically accepted to prove the efficacy and safety of generic drugs. Thus, the pharmaceutical industry has gained competitiveness, providing generics with quality proven by the FDA and benefiting the population by the supply of effective and safe drugs on a large scale” (
On the history of drugs and generics in Brazil, see, among others:
Postdoctorado en Educación y Derecho Público de la Universidad Nueva de Lisboa, Portugal. Postdoctoral en Derecho Civil y Procesal Civil. Doctor en Derecho y Maestría en Derecho Procesal por la Universidad de Deusto, España. Profesor del Programa de Maestría en Dere- cho Ambiental y Desarrollo Sostenible por la Escuela Superior Dom Helder Câmara. E-mail: magnofederici1@yahoo.com.br
Doctor y Maestro en Derecho por la Universidad Federal de Minas Gerais. Profesor de la PUC Minas y de la Escola Superior Dom Helder Câmara. Procurador de la República. E-mail: joseadercio.contato@gmail.com
El presente trabajo busca demostrar que los pueblos tradicionales y Brasil han sido objeto de biopiratería de recursos ambientales naturales y de sus conocimientos tradicionales asociados, sin ser beneficiados con los recursos obtenidos con la explotación de tales recursos por empresas extranjeras. La biopiratería es una de las formas del biocolonialismo, nombrado extractivo. Se discuten los déficit y virtudes de la legislación internacional que busca combatir la biopiratería, así como el sistema jurídico brasileño que pretende prevenirla y combatirla. Se utilizó la metodología teórico-documental del tipo deductiva, con el empleo de análisis doctrinarios y legales.
La biodiversidad de los países más pobres es objeto de interés por parte de empresas y organizaciones con sede en los países ricos. Este interés se puede satisfacer bien por medios lícitos y contractuales, si bien comúnmente por intermedio de una apropiación privada ilícita. Supuestos investigadores extraen del patrimonio genético de aquellos países muestras que son explotadas en sus sedes, convirtiéndolas en productos farmacéuticos, alimenticios y cosméticos de alto valor agregado. Productos que, protegidos por el régimen de propiedad intelectual, son vendidos en varios países por cifras expresivas. Este escenario suele contar con la apropiación de conocimientos seculares de pueblos tradicionales que sirven, al menos, como identificadores de usos y propiedades de los bienes naturales. Es la forma actualizada de colonialismo y de la piratería, el biocolonialismo y la biopiratería.
El sistema jurídico internacional no ha logrado dar respuestas eficaces para prevenir y combatir este fenómeno, que agrava la asimetría social y económica entre los países. El Convenio de París, el Convenio de la Diversidad Biológica y la Convención Indígena son algunas iniciativas de la especie. La existencia de normativas internacionales no prescinde de instrumentos nacionales que las hagan efectivas y aplicables.
Este es el problema que se discute en el presente trabajo. Para eso, se hizo uso de un abordaje teórico-documental del tipo deductivo, con fuentes bibliográficas y legales. En su primer capítulo, “conocimientos tradicionales y recursos naturales”, el trabajo presenta la definición nacional e internacional de los conocimientos tradicionales y recursos naturales, buscando asociar tales definiciones para que sea entendido el caminar de los conocimientos tradicionales por medio del objeto utilizado para dar valía a los recursos naturales. La próxima parte, denominada “biopiratería”, viene a disponer sobre el concepto de tal término y sus implicaciones, que tiene entre ellas la necesidad de actuación del poder de policía para garantizar la permanencia de conocimientos tradicionales asociados frente a la biopiratería. El capítulo siguiente trata de la “propiedad intelectual como garantía de los biopiratas”, discutiendo los mecanismos jurídicos que aseguran la protección de patentes de productos resultantes de las actividades de los biopiratas, caracterizándose el biocolonialismo
Por su parte, el apartado “la patente: el caso
La expresión “conocimientos tradicionales” es empleada para definir el conjunto de creencias, rituales, costumbres, saberes y prácticas que son desarrollados y transmitidos por diversas generaciones de comunidades indígenas, pueblos ribereños, caucheros, quilombolas y otros grupos sociales afines (
En Brasil, el Decreto nº 4.339/2002 incorpora, en su texto, principios y directrices que atentan para el elemento intangible de la biodiversidad, cuya perspectiva está en los pueblos tradicionales. Este elemento intangible engloba conocimientos, prácticas e innovaciones, sean ellos de quilombolas, de indígenas o de comunidades locales diversas, traducidos tales conocimientos en tradicionales por efectividad.
Los conocimientos de esas comunidades son de libre circulación, basados en iniciativas antiguas, cuando no había diferentes formas de comprensión sobre el medio ambiente, además del mantenimiento de un sistema cultural de manejo ambiental.
La revocada Medida Provisional nº 2.186/2001 definió, en su artículo 7º, inciso II, conocimiento tradicional. En su texto, estableció, por definición, que “conocimiento tradicional consiste en la información o práctica individual o colectiva de comunidad indígena o de comunidad local, con valor real o potencial, asociada al patrimonio genético” (
Por medio de este reconocimiento normativo, los conocimientos tradicionales de los pueblos indígenas y comunidades remanentes de quilombos, entre otras poblaciones tradicionales, pasaron a ser fuentes (re) productoras de saberes y prácticas de expresión colectiva y significación y tutela jurídicas que les confiere atribución capaz de inhibir o por lo menos, reducir las apropiaciones técnicas y culturales.
Además de todos los conocimientos tradicionales ya enumerados, adecuado es la referencia, en el presente trabajo, de saberes que involucra, de manera particular, el manejo de los recursos naturales. Entre ellos, la caza, la pesca y el mejoramiento vegetal, además del descubrimiento de utilización de propiedades medicinales y alimenticias de las especies directamente vinculadas a las regiones en que viven las comunidades tradicionales.
Los conocimientos tradicionales, como definidos, se valen principalmente de la naturaleza y de sus recursos naturales. ¿Cuál, sin embargo, el significado de “recurso natural”?
Según Galván, en la obra titulada
En lo que toca a las comunidades tradicionales sobre el respeto a los recursos naturales, la Comisión Interamericana de Derechos Humanos (CIDH), en el año 2009, publicó el Informe
En el mismo sentido de la definición de la CIDH, Magalhães afirma que los conocimientos tradicionales forman parte de las comunidades también tradicionales como objeto de propiedad intelectual e inmaterial, pero de manera
[...] los conocimientos tradicionales y el derecho de las comunidades tradicionales [...] nueva modalidad de derecho de propiedad
Afirma
Por lo tanto, los recursos materiales utilizados por las comunidades tradicionales deben ser metodológicamente estudiados a partir de aquellos poseedores del conocimiento, los nativos o moradores con ancestralidad definida como pueblo tradicional. Los conocimientos adquiridos son, en la mayoría de las veces, no escritos en situaciones formales o reducidas a término, y, por eso, no se transforman en documentos, convirtiéndose en un objetivo fácil para su pérdida o apropiación por métodos como la biopiratería.
Hay que recordar el hecho de que los conocimientos tradicionales son elementos constitutivos e inseparables de la cultura de cada comunidad tradicional. Su pérdida o apropiación por terceros deben ser evitadas o, dada la dinámica de las relaciones humanas y sociales, al menos tratadas jurídicamente, por motivos diferentes: uno de naturaleza ética, con derecho a la cultura; otro, de cuño sociológico, pues si los conocimientos tradicionales ya no se reconocen y desaparecen, las comunidades pierden identidad y cultura; un tercero, de carácter económico, ya que pueden estar asociados no sólo a un potencial valor de explotación, sino al propio sustento comunitario, a su alimentación, salud y calidad de vida.
En fin, pero no de modo agotador, se debe tener en cuenta un componente ambiental importante: Los conocimientos tradicionales son el resultado del uso sostenible de la biodiversidad, lo que ayuda a conservarla.
Tampoco se puede perder de vista que tales conocimientos pueden generar beneficios mucho más allá de la propia población tradicional, como la inducción de mejoras en la investigación científica, por medio de más y mejores informaciones capaces de generar productos que aumenten la calidad e incluso el tiempo de vida humana (
Los motivos de la trascendencia, sin embargo, no pueden autorizar el empleo de medios de apropiación cultural y la biopiratería.
La biopiratería no es un fenómeno nuevo en Brasil. Aunque los registros históricos son fallos, la historia del país está marcada por la apropiación de sus recursos naturales desde la colonia. El pau-brasil tal vez sea el primer emblema de ese proceso. El cacao, tal vez, el segundo. El ciclo de la biodiversidad del cacao comenzó con la fundación de la ciudad de Belém y se prolongó hasta la independencia brasileña. Originario de la Amazonia, fue llevado, hacia 1746, a Bahía y luego al continente africano y asiático (
El caucho, tal vez, el tercero. Se remonta, al menos, al final del siglo XIX con el proceso de vulcanización y utilización industrial del caucho, descubierta por Charles Goodyear en territorio brasileño. En el año 1876, Gran Bretaña trató de proporcionar toda la estructura para que Henry Wickham retirara clandestinamente del país setenta mil semillas de árbol de caucho, de donde se extrae la materia prima del caucho, para llevarlas a las colonias británicas en Asia (
La práctica se generalizó. En la actualidad, los países en desarrollo ven sus recursos naturales, a menudo asociados con conocimientos tradicionales, extraídos secretamente de su territorio, con el fin de su utilización en investigación en los más variados campos con el objetivo de explotación comercial futura, garantizada por la propiedad intelectual. Una garantía que impide que el país de origen de los recursos obtenga al menos parte de los beneficios financieros generados. Es como afirma Rangel:
El vivo ya no es considerado como un don de la naturaleza, sino sólo un objeto a ser decodificado y modificado por el hombre, a fin de ser asimilado en una actividad inventiva bajo protección de las leyes de propiedad intelectual. En este exacto momento, laboratorios están ganando millones de dólares a partir del desarrollo de productos oriundos de procesos de manipulación biotecnológica [...] Así, frente a las sociedades está un territorio inexplorado cuyos contornos han sido moldeados por miles de laboratorios en universidades, agencias gubernamentales y corporaciones alrededor del mundo (
En el mismo sentido,
La biopiratería tiene efectos perversos. Los simulacros de investigadores sustraen clandestinamente los recursos naturales y el capital genético de los países en desarrollo para que sean explotados por las industrias y centros de investigación extranjeros que a su vez los venden a esos países en forma de nuevas y caras semillas, medicamentos, cosméticos y otros productos patentables. Se vende a los países pobres a precios altos lo que les fue ilícitamente extraído (
El colonialismo engloba en cualquier época el conjunto interconectado de políticas y prácticas económicas, sociales, políticas y jurídicas, que una cultura dominante puede usar para mantener y ampliar su control sobre otros pueblos y tierras. En el biocolonialismo, es la ciencia (y más específicamente una biotecnociencia) que remodela todo proceso. Son varias las caras que lo expresan. La llamada “revolución verde” es una de ellas: la introducción de un monocultivo, asociado a un discurso de mejora genética y ampliación de la productividad, amenaza la diversidad genética vegetal y va acompañada de una división asimétrica de ingresos entre los desarrolladores de las técnicas de manipulación genética y los poseedores de los espacios ocupados por el monocultivo (
El biocolonialismo de que se trata en este texto puede ser llamado “extractivo”. Se utiliza de la biopiratería para generar propiedad intelectual de empresas, universidades, centros de investigación, consultorías e individuos, y con ella, fortunas (
El Derecho de Propiedad Intelectual, ya sea en su manifestación como derechos de patentes, sea en la modalidad
El TRIP (siglas en inglés del Acuerdo sobre Aspectos de los Derechos de Propiedad Intelectual relacionados con el Comercio), firmado en la Ronda Uruguay del Acuerdo General de Tarifas y Comercio (GATT), y gestionado por la Organización Mundial del Comercio (OMC), surgió como respuesta a la necesidad de que los Estados Unidos de América, así como la Unión Europea (UE) y Japón se consoliden en el escenario de las patentes y alejan las amenazas de los países en desarrollo. Tal acuerdo forma parte integrante del sistema de acuerdos de la OMC y fue ratificado por Brasil en 2001.
Él disciplinó el sistema de patentes, estableciendo requisitos, garantías y limitaciones. Hay sectores que no permiten el patentamiento como aquellos que involucran métodos diagnósticos, quirúrgicos, plantas, animales y terapéuticos. Sólo microorganismos transgénicos se tornaron patentables, lo que quedó claro en Brasil por la Ley 9.279/1996.
De conformidad con el artículo 27.3.b del T
3 - Os Miembros también pueden considerar como no posible de adquisición de patente:
b) plantas y animales, excepto microorganismos y procesos esencialmente biológicos para la producción de plantas o animales, exceptuando los procesos no biológicos y microbiológicos. No obstante, los Miembros concederán protección a variedades vegetales, ya sea por medio de patentes, ya sea por medio de un sistema “sui generis” eficaz, sea por una combinación de ambos. Las disposiciones de este subpárrafo se revisarán cuatro años después de la entrada en vigor del Acuerdo Constitutivo de la OM (
Cuando los Estados en desarrollo firmaron el Acuerdo sobre la propiedad intelectual creían que habría un mayor flujo de sus productos agrícolas, pues habría una disminución de barreras internacionales para ese tipo de comercialización, lo que acabó por no ocurrir (
El problema estaba, en la mayoría de los casos, en el déficit de conocimiento, por parte de esos Estados, de la diversidad biológica que poseían y de su potencial uso para fines económicos por las industrias alimentarias, farmacéuticas, agrícolas o de cosmético, aplicando un conocimiento tradicional. Un déficit que si, por un lado, los cegaba de las ventajas económicas de explotación de esos recursos, podría abrir una ventana para su consecución. Es que el solicitante de una patente debe proporcionar dicha información.
Sería precisamente en ese momento que los países con gran diversidad biológica podrían exigir el reparto de beneficios, pues estaría la patente vinculada a un contrato que dividiría las ventajas obtenidas, una vez que la materia prima y/o el conocimiento tradicional asociado se retiraron de tierras pertenecientes a un pueblo indígena, siendo obligatorio el compartir de los beneficios obtenidos. Esta propuesta fue enviada al Consejo del TRIPs por países con gran diversidad biológica, entre ellos Brasil. Podría ser un primer gran paso a dar para hacer valer lo que está dispuesto en el CDB. Sin embargo, no es de extrañar que países como los Estados Unidos y Japón, además de la Unión Europea, se opusieron a la propuesta, con el pretexto de que, para adoptar tal medida, habría que haber un requisito adicional para la concesión de las patentes, que no era admitidoporel Acuerdo TRIPs
Para los países que hicieron la petición de ese reparto de beneficios, considerando la localización de esos bienes, en particular, las tierras ancestrales de pueblos autóctonos, quedaba una gran inseguridad jurídica y la susceptibilidad a la biopiratería por no haber protegido, de forma explícita, sus conocimientos
Entre todos los casos de biopiratería ocurridos en Brasil, uno específicamente llama la atención por el modo que ocurrió y se desarrolló fuera de la patria. Es el caso del veneno
El
Pero tal información no fue directamente investigada de la forma en que aparecen aquí. La historia del veneno guarda información preciosa de biopiratería. Muchas etnias encontradas en la Amazonia utilizan desde hace muchos años las propiedades del
Los indios Maku, de Brasil, preparaban el veneno por medio de la maceración, raspado, secado y cocción de los tallos y de las hojas de plantas pertenecientes al género Strychnos spp., Que luego eran colocadas en las puntas de las flechas de la cerbatanas para inmovilizar las presas. Ya era la bioprospección rudimentaria
La Revista Brasileña de Historia de la Ciencia, en edición de 2012, trata la historia del
El veneno poderoso de los indígenas de América del Sur generó gran curiosidad en los primeros exploradores que llegaron a la región del valle del Amazonas y Orenoco en los siglos XVI y XVII. Desconocido de los europeos, el veneno de acción paralizante, utilizado por algunas tribus indígenas en las puntas de las flechas y dardos lanzados por las cerbatanas para la caza, era fabricado en un ritual conducido por el curandero de la tribu, con la utilización de diferentes tipos de lianas y raíces en su composición, que llevó la intensa especulación sobre qué especie sería responsable de la toxicidad del veneno. Uno de los primeros exploradores que entraron en contacto con el curare y describió sus efectos fue el español Alonso Perez de Tolosa durante la exploración del lago Maracaibo en Venezuela en 1548. Cristóbal Diatristán de Acuña, padre jesuíta que acompañó a Pedro Teixeira en su explotación del “ Amazonas en 1639, describió el veneno en el relato de su viaje publicado en Madrid, en 1641. Cronistas que nunca habían viajado al Nuevo Mundo también relataron el veneno mortal de los indios, como el italiano Pietro d`Anghiera que, viviendo en España y utilizando documentos y descripciones personales de los exploradores que estuvieron en las Américas, enviaba cartas a Italia describiendo lo que oía. Estas cartas fueron publicadas parcialmente en 1504, 1507-8, y todos sus escritos reunidos en la obra De Orbe Nuevo publicada en 1516, en la que describe la técnica de los salvajes en usar arco y flechas envenenadas (
La mezcla del veneno, después de encontrarse en el territorio brasileño e investigada por un científico norteamericano, fue llevada a la investigación en territorio extranjero y, en la década de 1970, fue patentada, aunque fuera fruto de biopiratería. El intervalo temporal entre la biopiratería y la patente internacional fue la garantía del olvido por aquel pueblo usurpado y dio valía a los beneficios del medicamento vendido hasta hoy.
La siguiente tabla muestra la patente internacional hecha por los laboratorios de las industrias farmacéuticas
Número de publicación
DE2310280 A1
Tipo de publicación
Requerimiento
Número de pedido
DE19732310280
Fecha de publicación
Fecha de depósito
1 mar. 1973
Fecha de prioridad
También publicado como
US3809782
Inventores
Sidney Spector
Solicitante
Hoffmann La Roche
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Citada por (2), Clasificaciones (14)
Enlaces externos: Oficina de patentes de Alemania (DPMA, por sus siglas en alemán), Espacenet
CITADA POR
* Citada por el examinador
CLASIFICACIONES
Fuente: SERVICIO DE PATENTES IFI CLAIMS, [s.d.].
C07K16/16, G01N33/53, A61K39/00, G01N33/539, G01N33/531
Y10S530/806, Y10S436/815, Y10S436/823, G01N33/539, C07K16/16, G01N33/531
G01N33/531, G01N33/539, C07K16/16
Se observa que en la tabla con datos proporcionados por el Servicio Internacional de Patentes no hay ningún requerimiento de patente por el Estado brasileño. ¿Sería tal omisión fundada en los acuerdos internacionales, que sellan el patentamiento de determinados bienes, como el TRIPs? El régimen de patentes y de propiedad intelectual es la clave de la respuesta.
El caso
Aunque la Convención de Diversidad Biológica no establece ninguna normativa específica para la promoción o la regulación de la prospección de biodiversidad
A diferencia del TRIPs, la Convención intenta ayudar a los países más pobres a hacer frente al desequilibrio económico de poder en los intercambios con los países más desarrollados. Se impone una especie
El artículo 15.1 del Convenio 169 de la OIT sobre Pueblos Indígenas y Tribales reconoció que los derechos de los pueblos interesados a los recursos naturales existentes en sus tierras deberían estar especialmente protegidos. Estos derechos cubren el derecho de estos pueblos a participar em la utilización, administración y conservación de los recursos mencionados. El párrafo siguiente estableció el deber de los Estados de crear o mantener procedimientos para consultarles con el fin de determinar si los intereses de esos pueblos se verían perjudicados y en qué medida antes de emprender o autorizar cualquier programa de exploración o explotación de los recursos existentes en sus tierras. Los pueblos interesados deberán participar, siempre que sea posible, de los beneficios que esas actividades produzcan, y recibir indemnización equitativa por cualquier daño que puedan sufrir como resultado de esas actividades (
La Declaración de las Naciones Unidas fue aún más enfática al disponer en el artículo 31.1 que:
Los pueblos indígenas tienen el derecho de mantener, controlar, proteger y desarrollar su patrimonio cultural, sus conocimientos tradicionales, sus expresiones culturales tradicionales y las manifestaciones de sus ciencias, tecnologías y culturas, comprendidos los recursos humanos y genéticos, las semillas, los medicamentos, el conocimiento de las propiedades de la fauna y la flora, las tradiciones orales, las literaturas, los dibujos, los deportes y los juegos tradicionales y las artes visuales e interpretativas. También tienen el derecho de mantener, controlar, proteger y desarrollar su propiedad intelectual sobre el mencionado patrimonio cultural, sus conocimientos tradicionales y sus expresiones culturales tradicionales (
La adopción de leyes es la diligencia primera y necesaria para que estos principios y normas generales sean internalizadas. Es necesario, sin embargo, que haya una actuación organizada y efectiva del poder de policía administrativo junto a las localidades donde están presentes las comunidades tradicionales, valiéndose de las medidas protección, de las sanciones legales y de los principios de la ejecución automática y de la coercibilidad. La previsión normativa no prescinde, en casos así, de una intensa actividad fiscalizadora junto a los diversos profesionales e industrias que, con el pretexto de realizar investigaciones en capo, pueden estar practicando actos de biopiratería.
Desde el punto de vista legislativo, se buscó definir dos importantes frentes de prevención y combate a la biopiratería: la protección contra la extracción de recursos naturales y la protección de los conocimientos tradicionales.
La cantidad expresiva de recursos naturales renovables en el territorio brasileño es una invitación a la exploración científica para diversas finalidades, legal e ilegal. En general, a ellos están asociados los pueblos tradicionales que los conocen tan bien y de ellos dependen para su proceso existencial y de reproducción económica y cultural. En algunos casos, los usos de esos recursos, si no ellos, pertenecen a la categoría del patrimonio inmaterial. Son más que elementos económicos o exploratorios, una expresión espiritual de aquella comunidad o pueblo, su marco identitario.
En Brasil, la extracción vegetal y mineral en las reservas extractivistas por los propios pueblos autóctonos está protegida por la Ley n º 9.985/2000, conocida como Ley del Sistema Nacional de Unidades de Conservación de la Naturaleza (SNUC), que destaca en su artículo 18 el concepto de reserva extractiva, en los siguientes términos,
Artículo 18 de la Ley nº 9.985 / 2000. La Reserva Extractivista es un área utilizada por poblaciones extractivas tradicionales, cuya subsistencia se basa en el extractivismo y, complementariamente, en la agricultura de subsistencia y en la cría de animales pequeños, y tiene como objetivos básicos proteger los medios de vida y la cultura de esas poblaciones, y asegurar el uso sostenible de los recursos naturales de la unidad. (
De acuerdo con el diploma legal, la Reserva Extractiva es de dominio público, con uso concedido a las poblaciones extractivas tradicionales, debiendo los enclaves particulares ser expropiadas, todo de acuerdo con lo que dispone la ley (§ 1º). Su gestión es atribuida a un consejo deliberativo, presidido por el órgano responsable de su administración y constituido por representantes de organismos públicos, de organizaciones de la sociedad civil y de las poblaciones tradicionales residentes en el área, conforme se disponga en reglamento y en el acto de creación de la unidad (§ 2º). La visita pública está permitida, siempre que sea compatible con los intereses locales y de acuerdo con lo dispuesto en el plan de manejo del área, aprobado por el consejo (§§ 3º e 5º).
La investigación científica en el área es permitida e incentivada, siempre que previamente autorizada por el órgano responsable de la administración de la unidad, sujetándose a las condiciones y restricciones establecidas por él ya las normas previstas en reglamento propio (§ 4º).
Se veda la explotación de recursos minerales y la caza amateurística o profesional (§ 6º). La explotación comercial de recursos madereros se admite, sin embargo, si ocurre en bases sostenibles y en situaciones especiales y complementarias a las demás actividades desarrolladas en la Reserva Extractivista, conforme a lo dispuesto en reglamento y en el plan de manejo de la unidad (§ 7º).
Además de la protección de las reservas extractivistas, se preocupa también la mencionada ley con las denominadas “reservas de desarrollo sostenible” o TRIPs. Son en ellas donde las poblaciones tratan sostenidamente los recursos naturales, el mayor objetivo de las industrias farmacéuticas y alimenticias, además de las cosméticas, dando lugar a la biopiratería. Con respecto a las reservas de desarrollo sostenible, la Ley nº 9.985/2000 prescribe en el artículo 20,
Artículo 20 de la Ley nº 9.985/2000. La Reserva de Desarrollo Sostenible es un área natural que alberga poblaciones tradicionales cuya existencia se basa en sistemas sostenibles de explotación de los recursos naturales desarrollados a lo largo de generaciones y adaptados a las condiciones ecológicas locales y que desempeñan un papel fundamental en la protección de la naturaleza y en el mantenimiento de la diversidad biológica. (
Debe tener como objetivo básico preservar la naturaleza y, al mismo tiempo, asegurar las condiciones y los medios necesarios para la reproducción y la mejora de los modos y de la calidad de vida y explotación de los recursos naturales de las poblaciones tradicionales, así como valorar, conservar y perfeccionar el conocimiento y las técnicas de manejo del ambiente, desarrollado por estas poblaciones. Es la dicción casi literal del § 1º de la Ley. También de dominio público, es gestionada por un consejo deliberativo, constituido en los moldes de la Reserva Extractivista (§§ 2º e 4o). Las áreas particulares incluidas en sus límites deben ser, cuando sea necesario, expropiadas, de acuerdo con lo que dispone la ley.
Las actividades desarrolladas en la TRIPs deben cumplir algunos requisitos. En el caso de visitación pública, se requiere compatibilidad con los intereses locales y de acuerdo con lo dispuesto en el plan de manejo del área
Se debe mencionar, a este respecto (y dentro siempre del recuerdo que el tratamiento aquí es indicativo y no agotadora), la Ley de Protección de los Cultivares, nº 9.456/1997, que protege las variedades de vegetales y tiene por objeto reglamentar su patente, sirviendo como instrumento poderoso contra las investiduras de los biopiratas. Para ser obtenido el registro del vegetal, son necesarias las características de la diferenciación, de la homogeneidad y de la estabilidad (
Son, como se nota, esfuerzos legislativos para controlar el acceso a los recursos naturales en esos espacios especiales.
Como expresión del derecho internacional de la propiedad intelectual, el régimen brasileño de patentes no confiere protección al conocimiento tradicional asociado a los recursos genéticos. Ni siquiera acepta el patentamiento de (Ley de Propiedad Industrial, no 9.279/1996). Así también se entiende que, en virtud de la exigencia de originalidad de la obra, los conocimientos tradicionales no son tutelados por el derecho de autor, disciplinado por la Ley nº 9.610/1998. Tampoco lo hace la Ley de Cultivares (
La legislación de protección a los indios, en particular el Estatuto del Indio, Ley no 6.001/1973, protege el respeto al patrimonio cultural de las comunidades indígenas, incluso por medio de la represión penal a acciones que atenten contra su imagen, o la de sus miembros, y expresiones de su cultura. Esta protección, sin embargo, no ha sido capaz de impedir la apropiación de los derechos inmateriales indígenas, de sus mitos, sus cantos, sus ritos y saberes (
El reconocimiento constitucional de los derechos indígenas sobre sus bienes inmateriales (artículo 231) carecía de un régimen legal más eficaz. El primer gran impulso fue dado por medio de la Medida Provisional no 2.816/2001. Ella trató de definir lo que serían conocimientos tradicionales asociados. Sin embargo, ella no dio cuenta de tutelar el derecho a los conocimientos tradicionales y recursos naturales de forma eficaz, habiendo sido revocada por la Ley nº 13.123/2015, que buscó perfeccionarla
El conocimiento tradicional asociado, como se ha visto, es la información o la práctica de los pueblos tradicionales sobre las propiedades o usos, directos o indirectos, asociada al patrimonio genético. Él es dividido en “conocimiento tradicional de origen no identificable” e “identificable”. En el primero, no existe la posibilidad de vinculación de su origen a un pueblo indígena, a una comunidad tradicional o un agricultor tradicional. Es un conocimiento difuso. En el segundo, es posible su asignación a un determinado grupo. Esta distinción refleja las exigencias y las consecuencias de acceso. En lo que se refiere al conocimiento identificable, se debe obtener el consentimiento previo informado de la comunidad en cuestión, lo que no es exigible en el primer caso (artículo 9º,
Cierto es que se intentó establecer la retribución o repartición de los beneficios generados por la explotación económica resultante tanto de acceso al patrimonio genético, en cuanto al conocimiento tradicional asociado. Es como determina el artículo 17 de la Ley:
Artículo 17 de la Ley nº 13.123 / 2015. Los beneficios resultantes de la explotación económica de producto acabado o de material reproductivo oriundo de acceso al patrimonio genético de especies encontradas en condiciones in situ o al conocimiento tradicional asociado, aunque producido fuera del país, serán repartidos, de forma justa y equitativa, siendo que en el caso del producto acabado el componente del patrimonio genético o del conocimiento tradicional asociado debe ser uno de los elementos principales de agregación de valor, de conformidad con lo que establece esta Ley (
Se cuida, como se nota, de un empeño legislativo en retribuir a los pueblos tradicionales una parte, al menos, de los beneficios generados por la explotación económica de los recursos naturales y del conocimiento tradicional asociado.
Los sistemas jurídicos nacionales han intentado ajustar sus normas de protección a la biodiversidad y los conocimientos tradicionales, también a través de la quiebra de patentes. Esta es una previsión que tiene limitaciones importantes, derivadas tanto, y principalmente, de los conflictos contra intereses poderosos de las grandes corporaciones y gobiernos de países ricos
En Brasil, la Ley nº 9.787/1999 disciplina la materia
Estos dispositivos pueden ser empleados como instrumento de minimización de las desviaciones causadas por la biopiratería. Se toma el ejemplo del veneno curare que, como se dijo, fue objeto de biopiratería y es la base del
Claro está que se trata de una solución polémica y circunscrita al contexto de comprobada biopiratería y anticipación fáctica de desarrollo local del producto patentado allá afuera. Puede ser, sin embargo, una alternativa a utilizar contra la biopiratería y el biocolonialismo. Cierto, envuelto en complejidades, pero una más.
La biopiratería se muestra como un problema recurrente en el actual escenario brasileño, especialmente porque Brasil, como ya se ha demostrado a lo largo del presente trabajo, es un país poseedor de diversos recursos naturales y de conocimientos tradicionales que aguza el interés de otros Estados soberanos.
Se buscó analizar, con el presente artículo, el fenómeno de la biopiratería en el escenario brasileño y mundial, estableciendo cuáles son las directrices a seguir, a fin de amenizar el efecto de tan degradante fenómeno.
Inicialmente, se buscó establecer el concepto de conocimientos tradicionales y en qué medida ellos fueron y son afectados por la biopiratería. Se constató que los indígenas, así como otras poblaciones tradicionales, son alcanzados por la biopiratería, justamente porque ven sus recursos naturales y conocimientos a ellos asociados ser explotados, sin participar de los beneficios de tal explotación.
En un segundo momento, se buscó determinar el concepto de biopiratería y definir en qué medida se da la explotación de los recursos naturales. Se constató que los países que tienen mayor biodiversidad constituyen un objetivo fácil del fenómeno mencionado, ya que presentan una matriz diversificada y más propicia a los descubrimientos en el ámbito de la ciencia.
El sistema de protección internacional de la propiedad intelectual ha servido de estímulo a la biopiratería y de barrera a las reivindicaciones de los pueblos tradicionales de participación en los beneficios generados por la explotación de sus recursos naturales y conocimientos tradicionales asociados. El Acuerdo TRIPs ha sido un instrumento que reproduce este cuadro de dificultad. El caso del curare sirve de ejemplo a esta situación de desprotección. Incluso después de constatada la biopiratería, esa mezcla del veneno fue patentada en el extranjero.
En el plano internacional, el Convenio de París y la Convención sobre la Diversidad Biológica previó la necesidad de proteger los recursos naturales y los conocimientos tradicionales asociados. Sin embargo, sólo la Convención Indígena reconoció a los pueblos tradicionales, especialmente los indígenas, además de la propiedad y posesión del territorio que tradicionalmente ocupan, el poder de controlar el acceso a los conocimientos tradicionales, así como el derecho de una protección jurídica y judicial efectiva. Por supuesto, como los otros dos Convenios, su eficacia depende de los mecanismos de internacionalización de sus órdenes y de los instrumentos políticos y de procedimiento de su ejecución y aplicación.
El sistema jurídico brasileño intentó internalizar los principios de esos Convenios. La Ley nº 9.985/2000 previó, por ejemplo, un régimen especial de protección y restricción a la extracción de productos naturales en áreas de especial relevancia ambiental como las reservas extractivas y las reservas de desarrollo sostenible. Así también la Ley nº 13.123/2015 estableció la disciplina sobre el acceso al patrimonio genético, la protección y el acceso al conocimiento tradicional asociado y sobre el reparto de beneficios para la conservación y el uso sostenible de la biodiversidad.
Hay, por fin, que se menciona la Ley nº 9.787/1999, que trata del uso de medicamentos genéricos y similares, como una alternativa más, aunque sabidamente limitada, para intentar, por medio de la quiebra de patente, en situaciones como la de la apropiación farmacéutica del curare, reducir los impactos negativos de la biopiratería y del biocolonialismo.
El trabajo financiado por el Proyecto FAPEMIG nº 5236-15, resultante de los Grupos de Investigación (CNPq): Regulación Ambiental de la Actividad Económica Sostenible (REGA), NEGESP y CEDIS (FCT-ES).
La definición y la identificación de “comunidades” o “pueblos tradicionales” todavía son objeto de debates y de un proceso de construcción de sentidos. En el caso brasileño, se incluyeron inicialmente sólo caucheros y castaños de la Amazonia. Hoy, hay casi un mosaico social de grupos sociales, que reúne de colectores de berberechos de Santa Catarina a babaçueiras del sur de Maranhão y quilombolas. Los rasgos que caracterizan estos grupos son: (a) bajo impacto ambiental de sus modos de vida, al menos en parte de su historia; (b) interés por el mantenimiento o la recuperación del control sobre el territorio en que viven o vivían y en que explotan o explotaban; y (c) luchas de retorno a los orígenes, por medio del reconocimiento de sus derechos y de un proceso de negociación que implica, casi siempre, la garantía del control sobre el territorio y el compromiso de prestación de servicios ambientales (
Véase la revisión bibliográfica en:
Hay quien la defina de modo más amplio: toda forma de apropiación ilegal de las formas de vida - de los microorganismos, de las plantas, animales e incluso humanos - y del conocimiento tradicional a ellas asociado:
Para verificar una crítica similar, pugnando por la modificación del Acuerdo TRIPs, en lo que se refi ere a las condicionantes, y ratificación del Protocolo de Nagoia por el Congreso Nacional, como pasos indispensables para tutelar la diversidad ambiental en Brasil, ya que la regulación existente, interna y externa, son insuficientes para el intento y para la distribución igualitaria de los ingresos económicos, ver:
Con una mirada más generosa sobre la protección conferida por el TRIPs:
La concesión por los Estados Unidos de privilegios a organismos vivos
Para un análisis de uso del
La Bradicina es uno de los muchos ejemplos. La Bradicina fue descubierta en 1949 por el investigador brasileño Mauricio Rocha e Silva, tras identificar que el veneno de la jararaca potenciaba la producción de la sustancia. En los años 1960, sirvió de base para el desarrollo del Captopril, medicamento utilizado para el tratamiento de la hipertensión y de algunos casos de insuficiencia cardíaca, industrializado por el laboratorio internacional
La “prospección” puede ser una forma sofisticada (y, a veces, con aspecto de legalidad) de la biopiratería, según:
En virtud de la Convención sobre la Diversidad Biológica, los Estados no sólo tienen derechos soberanos sobre sus recursos naturales, pero también tienen poder para determinar quién tiene acceso a recursos genéticos. Son tres los principales objetivos de la Convención: la conservación de la diversidad biológica, el uso de recursos biológicos y el reparto justo y equitativo de los beneficios resultantes (
Dispone el artículo 20, § 6º, de la Ley nº 9.985 / 2000: “El Plan de Manejo de la Reserva de Desarrollo Sostenible definirá las zonas de protección integral, de uso sostenible y de amortiguación y corredores ecológicos, y será aprobado por el Consejo Deliberativo de la unidad” (
La citada ley no está exenta de críticas, pues busca establecer como órgano únicamente competente para el mantenimiento y preservación de los recursos naturales a la Unión, en detrimento de la atribución común que debe darse a todos los entes federados cuando de la preservación del medio ambiente. En este sentido:
La política de medicamentos genéricos de Brasil encontró fuerte resistencia externa, especialmente de los Estados Unidos. ver:
En la defensa de la aplicación del Convenio de Diversidad Biológica (CDB) a favor de la quiebra de patentes:
En realidad, la denominada ‘quiebra’ de patente ocurre en situaciones muy específicas, previstas en la ley y fundadas en el Convenio de París y en el TRIPs. ver:
La Agencia de Salud y Agricultura de ese país, (FDA) creó un proceso simplificado de registro para medicamentos genéricos (ANDA - Abbreviated New Drug Application). “A partir del Hatch-Waxman, la bioequivalencia pasó a ser científicamente aceptada para comprobar la eficacia y seguridad de los medicamentos genéricos. Así, la industria de medicamentos ganó competitividad, proporcionando genéricos con calidad comprobada por la FDA y beneficiando a la población por la oferta de medicamentos eficaces y seguros a gran escala” (
Sobre la historia de los fármacos y genéricos en Brasil, ver, entre otros: