BIOPIRATARIA E CONHECIMENTOS TRADICIONAIS: AS FACES DO BIOCOLONIALISMO E SUA REGULAÇÃO

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Magno Federici Gomes
José Adércio Leite Sampaio

Resumo

O presente trabalho procura demonstrar que os povos tradicionais e o Brasil têm sido alvos de biopirataria de recursos ambientais naturais e de seus conhecimentos tradicionais associados, sem serem beneficiados com os recursos obtidos com a exploração de tais recursos por empresas estrangeiras. A biopirataria é uma das formas do biocolonialismo, chamado de extrativo. Discutem-se os déficits e virtudes da legislação internacional que procura combater a biopirataria, bem como o sistema jurídico brasileiro que visa preveni-la e combatê-la. Utilizou-se a metodologia teórica-documental do tipo dedutiva, com o emprego de análises doutrinárias e legais.

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Seção
Artigos
Biografia do Autor

Magno Federici Gomes, Escola Superior Dom Helder Câmara, PUC Minas e Faculdade Arnaldo Janssen

Estágio Pós-doutoral em Direito Público e Educação pela Universidade Nova de Lisboa-Portugal (Bolsa CAPES/BEX 3642/07-0). Estágios Pós-doutorais em Direito Civil e Processual Civil, Doutor em Direito e Mestre em Direito Processual, pela Universidad de Deusto-Espanha (Bolsa da Cátedra UNESCO e do Gobierno Vasco-Espanha). Mestre em Educação pela PUC Minas. Professor do Doutorado e Mestrado Acadêmico em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável na Escola Superior Dom Helder Câmara. Professor Adjunto da PUC Minas e Professor Titular licenciado da Faculdade de Direito Arnaldo Janssen. Advogado Sócio do Escritório Moraes & Federici Advocacia Associada. Líder do Grupo de Pesquisa: Regulação Ambiental da Atividade Econômica Sustentável (REGA)/CNPQ-BRA e integrante dos grupos: Centro de Investigação & Desenvolvimento sobre Direito e Sociedade (CEDIS)/FCT-PT, Núcleo de Estudos sobre Gestão de Políticas Públicas (NEGESP)/CNPQ-BRA e Metamorfose Jurídica/CNPQ-BRA. ORCID: <http://orcid.org/0000-0002-4711-5310>. Currículo Lattes: <http://lattes.cnpq.br/1638327245727283>. E-mail: federici@pucminas.br

José Adércio Leite Sampaio, PUC Minas, Escola Superior Dom Helder Câmara e Ministério Público Federal

Doutor e Mestre em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais. Professor da PUC Minas e da Escola Superior Dom Helder Câmara. Procurador da República. Currículo Lattes: <http://lattes.cnpq.br/6500803835232465>. Email: joseadercio.contato@gmail.com

Referências

AGRAWAL, Arun. Dismantling the divide between indigenous and scientific knowledge. Development and Change, v. 26, p. 413-439, 1995.

ALENCAR, A. R.; LEITÃO, J. M. R.; LOIOLA, P. J. Adesão ao tratamento com medicamento genéricos no Brasil: uma revisão integrativa. Revista Saúde em Foco, Teresina, v. 3, nº 1, p. 46-65, jan./jun. 2016. Disponível em: <http://www4.fsanet.com.br/revista/index.php/saudeemfoco/article/view/905>. Acesso em: 19 abr. 2018.

AOKI, Keith. Neocolonialism, anticommons property, and biopiracy in the (not-so-brave) new world order of international intellectual property protection. Indiana Journal of Global Legal Studies, v. 6, nº 11, p. 11-58, 1998.

BARCELLOS, Milton Lucídio L. O sistema internacional de patentes. São Paulo: IOB Thomson, 2004.

BISSET, N.G. War and hunting poisons of the new world. Part 1: notes on the early history of curare. J Ethnopharmacol, v. 36, p. 1-26, fev. 1992. Disponível em: <https://www.ncbi.nlm.nih.gov/pubmed/1501489>. Acesso em: 22 abr. 2018.

BOFF, Salete Oro. Acesso aos conhecimentos tradicionais: repartição de benefícios pelo ‘novo’ marco regulatório. Revista Direito Ambiental e Sociedade, Caxias do Sul, v. 5, nº 2, p. 110-127, 2015. Disponível em: <http://ucs.br/etc/revistas/index.php/direitoambiental/article/view/3951>. Acesso em: 22 abr. 2018.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Diário Oficial da União, Brasília, out. 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em: 07 jan. 2018.

BRASIL. Decreto nº 1.355, de 30 dez. 1994. Promulgo a Ata Final que Incorpora os Resultados da Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais do GATT. Diário Oficial da União, Brasília, 31 dez. 1994. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/antigos/d1355.htm>. Acesso em: 14 fev. 2018.

BRASIL. Decreto nº 5.051, de 19 abr. 2004. Convenção 169 da OIT. Promulga a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT sobre Povos Indígenas e Tribais. Diário Oficial da União, Brasília, 20 abr. 2004. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5051.htm>. Acesso em: 19 abr. 2018.

BRASIL. Lei nº 9.456/1997, de 25 abr. 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 25 set. 1997. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9456.htm>. Acesso em 20 abr. 2018.

BRASIL. Lei nº 9.787, de 10 fev. 1999. Altera a Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 11 fev. 1999. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9787.htm>. Acesso em: 07 jan. 2018.

BRASIL. Lei nº 9.985, 18 jul. 2000. Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 19 jul. 2000. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/leis/L9985.htm>. Acesso em: 07 jan. 2018.

BRASIL. Lei nº 13.123/2015, de 20 maio 2015. Regulamenta o inciso II do § 1o e o § 4o do art. 225 da Constituição Federal, o Artigo 1, a alínea j do Artigo 8, a alínea c do Artigo 10, o Artigo 15 e os §§ 3o e 4o do Artigo 16 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto no 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; revoga a Medida Provisória no 2.186-16, de 23 de agosto de 2001; e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 20 maio 2015. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13123.htm>. Acesso em: 14 fev. 2018.

BROWN, Katrina. Three challenges for a real people-centred conservation. Global Ecology and Biogeography, v. 12, p. 89-92, 2003.

CASTILHO, Ela Wiecko Volkmer de. Diversidade biológica: questões controvertidas na proteção do conhecimento tradicional. Revista Meio Ambiente – Série Grandes Eventos, Brasília, p. 1-5, 2003. Disponível em: <http://escola.mpu.mp.br/linha-editorial/outras-publicacoes/serie-grandes-eventos-meio-ambiente/Ela_Wiecko_Diversidade_biologica.pdf>. Acesso em: 10 jan. 2018.

COLORADO, Pam. Bridging native and western science. Convergence, v. XXI, p. 49-67, 1988.

COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Informe anual de la Comisión Interamericana de Derechos Humanos, 2009. Disponível em: <https://cidh.oas.org/pdf%20files/ANUAL%202009%20ESP.pdf>. Acesso em: 12 fev. 2018.

CRUZ, Fernanda. USP pesquisa molécula capaz de reverter a morte de células cerebrais. Radiobrás, 2012. Disponível em: <http://www.ebc.com.br/2012/10/usp-pesquisa-molecula-capaz-de-reverter-a-morte-de-celulas-cerebrais>. Acesso em: 10 jan. 2018.

CUNHA, Manuela Carneiro da; ALMEIDA, Mauro W. Barbosa de. Populações tradicionais e conservação ambiental. In: CAPOBIANCO, João Paulo Ribeiro; et al (Orgs.). Biodiversidade na Amazônia Brasileira: avaliação e ações prioritárias para a conservação, uso sustentável e repartição de benefícios. São Paulo: Estação Liberdade; ISA, 2001. p. 184-193.

CURARE: o silencioso veneno da Amazônia. Revista de Atualidade Indígena, Brasília, v. 1, nº 6, p. 57-63, 1977.

DAVIDSON-HUNT, Iain; BERKES, Fikret. Learning as you journey: anishinaabe perception of social–ecological environments and adaptive learning. Conservation Ecology, v. 8, nº 1, s.p., 2003. Disponível em: <https://www.ecologyandsociety.org/vol8/iss1/art5/>. Acesso em: 21 abr. 2018.

DAVIS, Anthony; WAGNER, John R. Who knows? On the importance of identifying experts when researching local ecological knowledge. Human Ecology, v. 31, p. 463-489, 2003.

DELORIA, Vine. If you think about it, you will see that it is true. ReVision, v. 18, p. 37-44, 1996.

DI CHIRO, Giovanna. Indigenous peoples and biocolonialism: defining the “science of environmental justice” in the century of the gene. In: SANDLER, Ronald; PEZZULLO, Phaedra C. (Eds.). Environmental justice and environmentalism: the social justice challenge to the environmental movement. Cambridge, MA: MIT Press, 2007. p. 251-283.

FOLKE, Carl. Traditional knowledge in social-ecological systems. Ecology and Society, v. 9, nº 3, s.p., 2004. Disponível em: <https://dlc.dlib.indiana.edu/dlc/bitstream/handle/10535/3323/http___www.ecologyandsociety.org_vol9_iss3_art7_.pdf?sequence=1>. Acesso em: 20 abr. 2018.

GALVÁN, Rafael Barla. Un dicionario para la educación ambiental. Argentina: El Castellano, 2010.

GOMES, Magno Federici; VASCONCELOS, Carlos Frederico Saraiva de. Das atribuições administrativas na gestão e supervisão do patrimônio genético brasileiro. Revista Eletrônica do curso de Direito da UFSM, v. 11, nº 1, p. 348-364, jan./abr. 2016. Disponível em: <https://periodicos.ufsm.br/revistadireito/article/view/21490/pdf_1>. Acesso em: 12 jan. 2018.

HAMILTON, Chris. Intellectual property rights, the bioeconomy and the challenge of biopiracy. Genomics, Society and Policy, v. 4, nº 3, p. 26-45, 2008.

HARRY, Debra. Acts of self-determination and self-defense: indigenous peoples’ responses to biocolonialism. In: KRIMSKY, S.; SHORETT, P. (Eds.). Rights and liberties in the biotech age. Lanham: Roman and Littlefield, 2005. p. 87-97.

HOMMA, Alfredo K. O. Biopirataria na Amazônia: como reduzir os riscos. Amazônia: Ciência & Desenvolvimento, v. 1, nº 1, p. 47-60, 2005.

HUNTINGTON, Henry P. Using traditional ecological knowledge in science: methods and applications. Ecological applications, v. 10, nº 5, p. 1270-1274, 2000.

INGLIS, Julian. Traditional ecological knowledge concepts and cases. Ottawa: International Program on Traditional Ecological Knowledge,1993.

INTERNATIONAL INSTITUTE FOR ENVIORNMENT AND DEVELOPMENT. Protecting indigenous knowledge against biopiracy in the Andes. London: IIED, 2006.

JACKSON, Joe. The thief at the end of the world - rubber, empire and the obsessions of Henry Wickham. London: Duckworth, 2008.

JOHANNES, Robert E. Integrating traditional ecological knowledge and management with environmental impact assessment. Traditional ecological knowledge: concepts and cases, v. 1, p. 33-39, 1993.

JUCHEM, Dionise M.; BRAGA, Dione da Silva; CHAVES, Aurélio Ricardo Troncoso. Medicamentos genéricos enfocando o seu mark share e a sua aceitabilidade. In: Anais do III CONVIBRA, de 24 a 26 de novembro de 2006. s.p. Disponível em: <http://www.convibra.org/2006/artigos/37_pdf.pdf>. Acesso em: 20 abr. 2018.

KREMER, J. Evolving into what, and for whose purposes? Reading bateson. ReVision, v. 18, p. 27-36, 1996.

MAGALHÃES, Vladimir Garcia. Propriedade intelectual: biotecnologia e biodiversidade. São Paulo: Fiuza, 2011.

MARDEN, Emily. The neem tree patent: international conflict over the commodification of life. Boston College Int'l & Comparative Law Review, v. 22, p. 279-295, 1999.

NEWMAN, Stuart A. The role of genetic reductionism in biocolonialism. Peace Review, v. 12, nº 4, p. 517-524, 2000.

OLIVEIRA, Marcelo Fernandes de; MORENO, Fernanda Venceslau. Negociações comerciais internacionais e democracia: o contencioso Brasil x EUA das patentes farmacêuticas na OMC. Dados, Rio de Janeiro, v. 50, nº 1, p. 189-220, 2007. Disponível em: <http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0011-52582007000100007&lng=en&nrm=iso>. Acesso em: 22 abr. 2018.

ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas. 107ª Sessão Plenária, de 13 de setembro de 2007. Disponível em: <http://www.un.org/esa/socdev/unpfii/documents/DRIPS_pt.pdf>. Acesso em 20 abr. 2018.

RANGEL, Helano Márcio Vieira. A proteção da propriedade intelectual e a biopirataria do patrimônio genético amazônico à luz de diplomas internacionais. Revista Veredas do Direito, Belo Horizonte, v. 9, nº 18, p. 89-115, jul./dez. 2012. Disponível em: <http://www.domhelder.edu.br/revista/index.php/veredas/article/view/247>. Acesso em: 19 abr. 2018.

RIFKIN, Jeremy. O século da biotecnologia. Tradução de Arão Sapiro. São Paulo: Makron Books, 1999.

ROBINSON, Daniel F. Confronting biopiracy: challenges, cases and international debates. London: Routledge, 2010.

RUBIN, Steven M.; FISH, Stanwood W. Biodiversity prospecting: using innovative contractual provisions to foster ethnobiological knowledge, technology, and conservation. Colorado Journal of International Environmental Law and Policy, v. 5, nº 1, p. 23-58, 1994.

SÁ, Magali Romero. Do veneno ao antídoto: Barbosa Rodrigues e os estudos e controvérsias científicas sobre o curare. Revista Brasileira de História da Ciência, Rio de Janeiro, v. 5, suplemento, p. 12-21, 2012. Disponível em: <http://www.jbrj.gov.br/sites/all/themes/corporateclean/content/publicacoes/SBHC%202012_suplemento.pdf>. Acesso em: 12 jan. 2018.

SANTILLI, Juliana. Biodiversidade e conhecimentos tradicionais associados: novos avanços e impasses na criação de regimes legais de proteção. Revista de Direito Ambiental, São Paulo, v. 8, no 29, p. 83-97, 2003.

SANTOS, Diogo de Almeida Viana. A suspensão da validade de patentes como instrumento de garantia de repartição de benefícios para conhecimento tradicional e implementação da CBD. Revista Veredas do Direito, Belo Horizonte, v. 8, nº 16, p. 63-98, jul./dez. 2011. Disponível em: <http://www.domhelder.edu.br/revista/index.php/veredas/article/view/216>. Acesso em: 22 abr. 2018.

SARMA, Lakshmi. Biopiracy: Twentieth century imperialism in the form of international agreements. Temple Int'l & Comparative Law Journal, v. 13, nº 1, p. 107-136, 1999.

SERVIÇO DE PATENTES IFI CLAIMS. Patentes: tubocurarin-antigene. Google, [s.d.]. Disponível em: <https://encrypted.google.com/patents/DE2310280A1?cl=nl>. Acesso em: 19 abr. 2018.

SHIVA, Vandana. Biopirataria: a pilhagem da natureza e do conhecimento. Tradução de Laura Cardellini Barbosa de Oliveira. Petrópolis: Vozes, 2001.

SHIVA, Vandana. Bioprospecting as sophisticated biopiracy. Signs: Journal of Women in Culture and Society, v. 32, nº 2, p. 307-313, 2007.

SOARES, Igor Jotha; GOMES, Magno Federici. Propriedade intelectual, biodiversidade e biopirataria: a preservação do patrimônio genético ambiental brasileiro requer regulação eficaz. Revista de Biodireito e Direitos dos Animais, Maranhão, v. 3, n. 2, p. 38-56, jul./dez. 2017. Disponível em: <http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9695/2017.v3i2.2245>. Acesso em: 19 abr. 2018.

STEVENSON, Marc G. Indigenous knowledge in environmental assessment. Arctic, v. 49, p. 278-291, 1996.

UNCTAD. United Nations Conference on Trade and Development. Systems and national experiences for protecting traditional knowledge, innovations and practices. UNCTAD, Genebra, 2000. Disponível em: <http://www.unctad.org/>. Acesso em: 23 fev. 2018.

VISENTIN, Maria Alice Dias R. Acesso a recursos genéticos, repartição de benefícios e propriedade intelectual: a conservação da biodiversidade e os direitos de patentes. Revista Veredas do Direito, Belo Horizonte, v. 9, nº 17, p. 163-179, jan./jul. 2012. Disponível em: <http://www.domhelder.edu.br/revista/index.php/veredas/article/view/229>. Acesso em: 22 abr. 2018.

WHITT, Laurie A. Biocolonialism and the commodification of knowledge. Science as Culture, v. 7, n. 1, p. 33-67, 1998.