Doutor em Direito pela Universidade Livre de Berlim, como bolsista do CNPq (2017). Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo Centro Universitário de Brasília - UniCEUB (2011), onde recebeu bolsa institucional. Graduado em Direito pelo UniCEUB (2007). Conselheiro do Instituto Brasileiro de Direito da Energia - IBDE. Membro da Sociedade Brasileira de Planejamento Energético - SBPE e do Cigré-Brasil. E-mail: lucasnoura@hotmail.com
Este artigo visa inaugurar discussão a respeito da regulamentação ambiental brasileira das usinas eólicas
As usinas eólicas
Embora estejam claros os impactos ambientais causados por usinas eólicas
O presente artigo divide-se em cinco partes: inicialmente, são elencadas as vantagens e desvantagens ambientais quanto à implantação de uma usina eólica no mar (tópico II); em seguida, é feito um cotejo analítico da legislação ambiental brasileira aplicável às usinas eólicas
As usinas eólicas
A vantagem principal é a presença de ventos mais fortes e mais constantes, o que, a uma só vez, aumenta o fator de capacidade
Por outro lado, trata-se de tecnologia ainda em fase de desenvolvimento, razão pela qual apresenta algumas desvantagens de ordem econômica, tecnológica e ambiental. No que tange ao meio ambiente, vale mencionar o desconhecimento quanto à escala do impactos ambientais causados pela instalação e operação dos aerogeradores, especialmente para além do Mar Territorial, merecendo destaque os ruídos e vibrações causados nas obras de fundação (
Mais especificamente, os impactos ambientais se relacionam também a: modificação sedimentar e contaminação causada por descargas oriundas de perfurações; eliminação de material dragado; efeitos comportamentais e fisiológicos em mamíferos marinhos, pássaros e peixes causados pelo ruído oriundo de estudos sísmicos e geofísicos e pela presença humana; introdução de espécies não-nativas; riscos de colisão contra as pás eólicas; barreiras à movimentação de pássaros, peixes e mamíferos aquáticos; mudanças na água do mar relacionadas à salinidade, turbidez e temperatura; risco de acidentes tais como derramamento de produtos químicos, dentre outros
Nesse mister torna-se fundamental a existência de regras que compatibilizem a exploração econômica do potencial eólico
Se for comparada a capacidade instalada atual das usinas eólicas
Sob o ponto de vista ambiental, os empreendimentos eólicos podem ser analisados quanto ao seu impacto ambiental (III.1) e quanto ao processo de licenciamento (III.2). Além destes dois aspectos, as usinas eólicas
No Brasil, o potencial eólico
A matéria está regulamentada pela Resolução CONAMA n° 462, de 24 de julho de 2014, que estabelece procedimentos para o licenciamento ambiental de empreendimentos de geração de energia elétrica
Seu Art. 3° atribui ao órgão licenciador o enquadramento do empreendimento de geração de energia eólica quanto ao impacto ambiental
O seguinte § 3º do Art. 3º firma o rol das localizações onde a instalação de empreendimento eólico sujeita-se à apresentação de EIA/ RIMA e à realização de audiências públicas, hipótese na qual perde-se a condição de “empreendimento eólico de baixo impacto ambiental”: em formações dunares, planícies fluviais e de deflação, mangues e demais áreas úmidas (inciso I); no bioma Mata Atlântica e implicar corte e supressão de vegetação primária e secundária no estágio avançado de regeneração, conforme dispõe a Lei n° 11.428, de 22 de dezembro de 2006 (inciso II); na Zona Costeira e implicar alterações significativas das suas características naturais, conforme dispõe a Lei n° 7.661, de 16 de maio de 1988 (inciso III); em zonas de amortecimento de unidades de conservação de proteção integral, adotando-se o limite de 3 km a partir do limite da unidade de conservação, cuja zona de amortecimento não esteja ainda estabelecida (inciso IV); em áreas regulares de rota, pousio, descanso, alimentação e reprodução de aves migratórias constantes de Relatório Anual de Rotas e Áreas de Concentração de Aves Migratórias no Brasil a ser emitido pelo ICMBio, em até 90 dias (inciso V); em locais em que venham a gerar impactos socioculturais diretos que impliquem inviabilização de comunidades ou sua completa remoção (inciso VI); e em áreas de ocorrência de espécies ameaçadas de extinção e áreas de endemismo restrito, conforme listas oficiais (inciso VII).
Uma interpretação sistemática do Art. 3°, levando-se em conta a ordem em que os dispositivos aparecem - primeiro o parágrafo sobre empreendimentos eólicos de baixo impacto ambiental e apenas depois o parágrafo sobre as localizações onde empreendimentos eólicos perdem a condição de baixo impacto ambiental -, permite a conclusão, portanto, de que, via de regra,
Saber se usinas eólicas
No que diz respeito ao licenciamento ambiental, cabe anotar que, pelo Art. 4º da Resolução CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997, compete ao IBAMA o licenciamento ambiental, a que se refere o Art. 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, de empreendimentos com significativo impacto ambiental localizados no mar territorial, na plataforma continental e na Zona Econômica Exclusiva - ZEE, entre outros (inciso I).
Tal entendimento se coaduna com o disposto no Art. 7
Ainda, o Decreto n° 8.437/15 dispõe em seu Art. 3°, inciso VII, alínea “c”, que “usinas eólicas, no caso de empreendimentos e atividades
No âmbito do planejamento ambiental, as usinas eólicas
O Art. 2
O PNGC I deu lugar ao PNGC II, aprovado pela Resolução CIRM n° 005/1997, onde, de forma mais direta e simples, estabelece que a Faixa Marítima - “faixa que se estende mar afora distando 12 milhas marítimas das Linhas de Base estabelecidas de acordo com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, compreendendo a totalidade do Mar Territorial” - faz parte da ZC. Portanto,
O uso dos ventos marítimos para geração de eletricidade também é mencionado no Decreto n
O IX PSRM destaca em sua introdução o potencial dos recursos naturais marinhos para a produção de energia a partir de fontes renováveis, como energia eólica, de ondas e de marés. Ressalta a necessidade de compatibilizar a gestão de áreas protegidas com a conservação da biodiversidade e o uso sustentável dos recursos naturais. O IX PSRM contempla quatro áreas principais: (i) recursos vivos, (ii) recursos não vivos, (iii) monitoramento e observação dos oceanos e estudos do clima e (iv) recursos humanos em Ciências do Mar. Recursos energéticos advindos do aproveitamento dos ciclos de marés, ondas, correntes,
Embora tenha feito o destaque ao potencial dos recursos energéticos, o PSRM, ao tratar dos recursos não vivos, atem-se apenas aos recursos minerais e, nas nove ações a empreender elencadas pelo IX PSRM, não há ação concreta relacionada ao aproveitamento dos ventos marítimos, nem mesmo relacionada às medições anemométricas. É salutar, de todo modo, a menção ao uso dos recursos marítimos para geração de eletricidade.
De forma pioneira, a produção de energia a partir dos ventos é expressamente mencionada no Art. 56 da Convenção das Nações Unidas para o Direito do Mar - CNUDM
Toda a Parte XII da Convenção é dedicada à proteção e preservação do meio marinho. Todos os Estados têm a obrigação de proteger e preservar o meio marinho (Art. 192), tomando todas as medidas necessárias para prevenir, reduzir e controlar a poluição do meio marinho (Art. 194, item 1), o que inclui medidas destinadas a reduzir, tanto quanto possível, a poluição proveniente de instalações e dispositivos que funcionem no meio marinho - o que inclui aerogeradores
Restaria saber se os impactos ambientais potencialmente causados pela instalação e operação de aerogeradores
Nesse sentido, a exploração de potencial eólico
Beneficiando-se do ainda inexistente florescimento de uma indústria eólica
O permissivo legal para a exploração econômica do potencial eólico
Quanto ao meio ambiente, parte-se da premissa que usinas eólicas
O artigo 27, por sua vez, determina que projetos eólicos
Ainda, demonstrado tratar-se a área de conservação internacional de espaço que abriga tipos de habitats naturais prioritários ou espécies prioritárias, a aprovação para o projeto apenas será concedida quando restar demonstrada a necessidade do projeto para a saúde humana, segurança pública ou visando obter consequências benéficas de importância primária para o meio ambiente. Para áreas de conservação ambiental internacionais, portanto, estabeleceu a lei dinamarquesa requisitos mais rígidos para a implementação de projetos eólicos
Por fim, para as áreas de conservação internacionais pode ser estabelecida a
Ponto importante da avaliação de impacto ambiental é a
A atividade de monitoramento dos impulsos sonoros para as atividades relacionadas à construção dos aerogeradores
Vale mencionar, ainda, o Relatório
A Alemanha passou a explorar o potencial eólico
Desde 1° de janeiro de 2017 entrou em vigor a Lei da energia eólica
Ponto importante da regulação alemã sob a perspectiva ambiental diz respeito ao planejamento espacial marítimo. Um plano de desenvolvimento de áreas é estabelecido a partir de uma íntima interação entre a Agência Federal para Navegação Marítima e Hidrografia (
Estudos de prospecção para a delimitação da área a ser licitada devem considerar os seguintes elementos: análise ambiental estratégica; análise espacial dos aspectos ambientais técnicos e de outros bens a serem protegidos; pré-análise do subsolo marinho; análise quanto a possíveis colisões de embarcações; e avaliação e medição dos ventos
O vencedor do certame, para obter a aprovação para construir e concessão para explorar o potencial eólico
Com relação ao ruído sonoro na coluna d’água, desde 2008 consta das autorizações dadas pela Agência Federal para Navegação Marítima e Hidrografia a obrigação de limitar o nível de exposição sonora em 160dB em até 750 metros de distância do local das obras
Estudos de impacto ambiental são obrigatórios para empreendimentos eólicos acima de 20 turbinas, sendo que para parques eólicos com 6 a 20 turbinas o EIA é obrigatório quando análise preliminar identificar possíveis desvantagens ambientais causadas pelo empreendimento. Para empreendimentos menores, de 3 a 6 turbinas, vale o mesmo se análise preliminar
Do ponto de vista regulatório, o Reino Unido delimitou sua ZEE por meio da
Será designada, conforme Seção 84(4), uma área marinha onde tais direitos poderão ser exercidos (
No Reino Unido, a
O desenvolvedor do projeto é obrigado a realizar uma série de estudos técnicos e ambientais, de forma a obter autorizações (
Vale ainda ser destacada a criação do
Nos Estados Unidos o desenvolvimento da indústria eólica
O permissivo legal encontra-se na Seção 388 do
O órgão responsável pela emissão de concessões para desenvolvimento de projetos eólicos na Plataforma Continental norte- americana é o
De todo o exposto, percebe-se que já há, ao menos no Direito estrangeiro, alto grau de regulamentação das usinas eólicas
Com relação ao ordenamento brasileiro, ainda não há um regramento específico para a exploração dos ventos eólicos
Um EIAdeve abordar, em maior ou menor profundidade, a depender do caso, aspectos relacionados a: uso e conservação do solo terrestre e do subsolo marinho, dragagem e eliminação de resíduos, cabos submarinos, interferência com plataformas para extração de petróleo e gás existentes, pesca, aves e rotas migratórias, navegação, portos e aviação, arqueologia, processos costeiros, atividades recreativas, culturais, de lazer e militares, extração mineral, dentre outros. Condicionantes para implementação de projetos e formas de compensação devem constar de qualquer análise do órgão ambiental.
Ainda, e visando a preservação do ambiente costeiro e a mitigação da poluição visual, é recomendável a criação de zonas de exclusão, em especial nas áreas confluentes com Unidades de Conservação
Faz-se imperioso que a exploração dos ventos eólicos
Para uma discussão acerca da regulamentação da exploração do potencial eólico
Acrônimo para
Merecendo destaque a instalação de usinas eólicas na rota de aves migratórias ou em áreas costeiras protegidas ambientalmente.
Fator de capacidade é o índice que aponta a relação, em um período dado, entre a produção efetiva de eletricidade por uma usina e a capacidade total máxima de geração de eletricidade.
Em média, as usinas eólicas
Cf. a respeito ZEUSCHNER, Ruven Fleming.
CAINE, Catherine.
THOMPSON, Paul M. et. al.
Disponível em:
AMARANTE, Odilon Camargo; BROWER, Michael; ZACK, John; SÁ, Antonio Leite de.
Quanto à baixa densidade populacional como fator que retarda a implantação de aerogeradores
Veja-se, a exemplo, a usina hidrelétrica de São Luiz do Tapajós, cujo processo de licenciamento ambiental foi arquivado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente - IBAMA em agosto de 2016, o que na prática significa a inviabilidade ambiental do projeto, tal qual concebido e apresentado ao Órgão Ambiental. No âmbito do processo, não apenas o IBAMA, mas também o Ministério Público Federal e a Fundação Nacional do Índio - FUNAI opinaram pela não construção da usina.
O parágrafo único do art. 11 dispõe que “decreto do Poder Executivo estabelecerá, em consonância com a PNMC, os Planos setoriais de mitigação e de adaptação às mudanças climáticas visando à consolidação de uma economia de baixo consumo de carbono,
O art. 12 fixa a meta (voluntária) de redução das emissões dos gases de efeito estufa entre 36,1% e 38,9% até 2020.
Tratam-se dos considerandos da Resolução CONAMA n° 462/14. Disponível em:
Impacto ambiental é, conforme definição do art. 1º da Resolução CONAMA nº 1, de 23 de janeiro de 1986, qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetam a saúde, a segurança e o bem-estar da população (inciso I); as atividades sociais e econômicas (inciso II); a biota (inciso III); as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente (inciso IV); a qualidade dos recursos ambientais (inciso V).
A legislação ambiental brasileira não define o que é um empreendimento eólico de baixo impacto ambiental. O Art. 4º da Resolução CONAMA nº 279, de 27 de junho de 2001, estabelece que “o órgão ambiental competente definirá, com base no Relatório Ambiental Simplificado, o enquadramento do empreendimento elétrico no procedimento de licenciamento ambiental simplificado, mediante decisão fundamentada em parecer técnico”. O Art. 2º, inciso I, da mesma Resolução, define Relatório Am biental Simplificado como “os estudos relativos aos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento, apresentados como subsídio para a concessão da licença prévia requerida, que conterá, dentre outras, as informações relativas ao diagnóstico ambiental da região de inserção do empreendimento, sua caracterização, a identificação dos impactos ambientais e das medidas de controle, de mitigação e de compensação”. Vale destacar que a Resolução CONAMA nº 279/2001 foi aprovada em momento no qual o País atravessava crise energética grave, necessitando de procedimento ambiental célere e simplificado para a implantação de empreendimentos energéticos. A Resolução CONAMA nº 462/2014 não revoga a Resolução CONAMA nº 279/2001, sendo apenas específica para o licenciamento ambiental dos empreendimentos eólicos
O permissivo legal para o estabelecimento de procedimento simplificado para atividades e empreen dimentos de pequeno potencial de impacto ambiental encontra-se no § 1º do Art. 12 da Resolução CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997.
Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do
Conselho Interministerial para os Recursos do Mar.
Entrada em vigor no Direito brasileiro pelo Decreto n
No âmbito internacional encontra-se a Convenção Relativa à Avaliação dos Impactos Ambientais num Contexto Transfronteiriço, de 1991, que estabeleceu critérios de avaliação das Partes sobre o impacto ambiental de certas atividades, estabelecendo a imposição de notificação e de consultas sobre projetos que possam ter um impacto ambiental nocivo transfronteiras. O Anexo I da Convenção, atualizado em 2004, traz uma lista de atividades passíveis de terem um impacto ambiental transfronteiriço nocivo, incluindo instalações para produção de energia eólica. O Brasil não é Estado-Parte desta Convenção.
Esta seção não trata de fazer uma análise completa da regulação das usinas eólicas
Disponível em:
Disponível em:
Cf. exemplo disponível em:
As fórmulas de cálculo para se obter o SEL constam de uma diretiva do órgão regulador dinamarquês (
Disponível em:
WORLD BANK; NATIONAL ENERGY ADMINISTRATION OF CHINA.
Lei para o desenvolvimento das energias renováveis, também conhecida por Lei das energias renováveis, sendo de 2017 a última atualização da Lei.
Deste plano (
BUNDESMINISTERIUM FÜR WIRTSCHAFT UND ENERGIE.
BUNDESMINISTERIUM FÜR WIRTSCHAFT UND ENERGIE.
Disponível em:
BUNDESMINISTERIUM FÜR UMWELT, NATURSCHUTZ UND REAKTORSICHERHEIT.
Lei do Estudo de Impacto Ambiental.
Sendo o mais atual o
DEPARTMENT OF ENERGY & CLIMATE CHANGE.
CAINE, Catherine.
Disponível em:
CAINE, Catherine.
Para uma listagem dos estudos já conduzido pela COWRIE, cf.
SNYDER, Brian; Mark J. Kaiser.
Disponível em:
O
Disponível em:
Doctor in Law from Universidade Livre de Berlim, as research fellow at CNPq (2017). Master in Law and Public Politics from Centro Universitário de Brasília - UniCEUB (2011), where he received institutional scholarship. Graduated in Law from UniCEUB (2007). Advisor to the Brazilian Institute of Energy Law (IBDE). Member of the Brazilian Society of Energy Planning (SBPE_ and Cigré-Brasil. E-mail: lucasnoura@hotmail.com
This article aims to inaugurate the discussion surrounding the Brazilian environmental regulation of the offshore wind farms. Although it is a renewable source of energy with a growing prominence in the international scenario, from the environmental point of view it is still uncertain which are the dimensions of the impacts on marine wildlife caused by the installation and operation of an offshore wind farm. While UNCLOS dedicated one whole chapter to the protection and preservation of the marine environment, international experiences show that certain instruments are paramount to sustainable resource exploitation, such as EIA, exclusion zones and environmental planning. The Brazilian legislation contains some legal mechanisms with immediate use to offshore wind farms, as well as envisages the exploitation of maritime wind in planning instruments.
Although the environmental impacts caused by
This article is divided into five parts: initially the environmental advantages and disadvantages of setting up a wind farm at sea (topic II); then an analytical comparison of the Brazilian environmental legislation applicable to
The main advantage is the presence of stronger and more constant winds, which, at once, increases the capacity factor
On the other hand, this is technology still in the development phase, which is why it presents some economic, technological and environmental disadvantages .Regarding the environment, it is worth mentioning the ignorance about the scale of the environmental impacts caused by the installation and operation of wind turbines, especially beyond the territorial sea, highlight deserving the noise and vibration caused in the foundation works
More specifically, the environmental impacts are also related to: sedimentary modification and contamination caused by discharges from perforations; removal of dredged material; behavioral and physiological effects in marine mammals, birds and fish caused by noise from seismic and geophysical studies and human presence; introduction of non-native species; risks of collision against wind turbines; barriers to the movement of birds, fish and aquatic mammals; changes in seawater related to salinity, turbidity and temperature; risk of accidents such as spills of chemicals, among others
In this sense, it is fundamental to have rules that make compatible the economic exploitation of the
Comparing the current installed capacity of
From the environmental point of view, wind farms can be analyzed for their environmental impact (III.1) and for the licensing process (III.2). In addition to these two aspects,
In Brazil, the
The matter is governed by CONAMA Resolution n. 462, dated July 24, 2014, which establishes procedures for the environmental licensing of projects to generate electricity
Its Article 3 assigns to the licensing body the framework of the wind energy generation enterprise with regard to environmental impact
The following Paragraph 3 of Article 3 establishes the list of locations where the installation of a wind farm is subject to the presentation of EIA /RIMA and the holding of public hearings, a hypothesis in which the condition of “low-impact wind farm environmental “: in dune formations, fluvial and deflation plains, mangroves and other wetlands (section I); in the Mata Atlântica biome and involve cutting and suppression of primary and secondary vegetation in the advanced stage of regeneration, according to Law n. 11.428, dated December 22, 2006 (item II); in the Coastal Zone and imply significant changes in its natural characteristics, as provided by Law n. 7.661, of May 16, 1988 (subsection III); in zones of damping of protected areas of integral protection, adopting the limit of 3 km from the limit of the conservation unit, whose zone of damping is not yet established (subsection IV); in regular areas of route, fallow, rest, feeding and reproduction of migratory birds included in the Annual Report of Routes and Areas of Concentration of Migratory Birds in Brazil to be issued by ICMBio, within 90 days (item V); in places where they may generate direct socio-cultural impacts that imply unviability of communities or their complete removal (section VI); and areas of endangered species and areas of restricted endemism, according to official lists (section VII).
A systematic interpretation of Article 3, taking into account the order in which the devices appear - first paragraph on wind farms of low environmental impact and only after the paragraph on the locations where wind farms lose the condition of low environmental impact - allows the conclusion, therefore, that, as a rule,
Knowing if
With regard to environmental licensing, it should be noted that, under Article 4 of CONAMA Resolution n. 237 of December 19, 1997, IBAMA is responsible for environmental licensing, referred to in Article 10 of Law 6.938, of August 31, 1981, of projects with significant environmental impact located in the territorial sea, the continental shelf and the Exclusive Economic Zone (EEZ), among others (item I).
This understanding is in line with the provisions of Article 7, item XIV, letter “b”, of Complementary Law n. 140, of December 8, 201120
In addition, Decree n. 8,437 /15 provides in its Article 3, item VII, letter “c”, that “wind power plants, in the case of
In the context of environmental planning,
Article 2, single paragraph, defines Coastal Zone - ZC as the “geographical space of interaction of air, sea and land, including its renewable or non-renewable resources, covering a maritime and terrestrial range, which will be defined by the Plan”. PNGC I, approved by CIRM Resolution
PNGC I gave way to PNGC II, approved by CIRM Resolution n. 005/1997, where, in a more direct and simple way, it establishes that the Maritime Range - “a strip that extends farther than
The use of sea winds for electricity generation is also mentioned in Decree n. 8,907 of November 22, 2016, which approves the
Zone, whose use and conservation are relevant under economic, social and environmental points of view, promoting the use, conservation and sustainable exploitation and exploitation of these resources.”
The IX PSRM highlights in its introduction the potential of natural marine resources for the production of energy from renewable sources such as wind, wave and tidal energy. It highlights the need to make compatible the management of protected areas with the conservation of biodiversity and the sustainable use of natural resources. The IX PSRM covers four main areas : (i) living resources, (ii) non-living resources, (iii) ocean monitoring and observation and climate studies, and (iv) human resources in marine sciences. cycles of tides, waves, currents,
Although it has emphasized the potential of energy resources, the PSRM, when dealing with non-living resources, focuses only on mineral resources and, in the nine actions to be undertaken under IX PSRM, there is no concrete action related to the use of the sea winds, nor even related to anemometric measurements. It is salutary, however, to mention the use of maritime resources for the generation of electricity.
In a pioneering way, the production of energy from the winds is expressly mentioned in Article 56 of the United Nations Convention on the Law of the Sea
All Part XII of the Convention is devoted to the protection and preservation of the marine environment. All States have the obligation to protect and preserve the marine environment (Article 192), taking all necessary measures to prevent, reduce and control pollution of the marine environment (Article 194, item 1), which includes measures to reduce, as far as possible, pollution from installations and devices operating in the marine environment - including
It remains to be seen whether the environmental impacts potentially caused by the installation and operation of
In this sense, the exploitation of
Benefiting from the still-inexistent flowering of a national
The legal permissive for economic exploitation of the Danish
As for the environment, it is based on the premise that
Article 27, on the other hand, determines that
Also, if the area of international space conservation is considered to be home to priority natural habitat types or priority species, approval for the project will only be granted when there is demonstrated the need for the project for human health, public safety or to achieve consequences of primary importance to the environment. For international environmental conservation areas, therefore, Danish law established stricter requirements for the implementation of
Finally, for international conservation areas, a
Important point of the environmental impact assessment is the
The monitoring activity of the sound pulses for the activities related to the construction of
It is also worth mentioning the
Germany has started to exploit the
Since January 1, 2017, the German
An important point of German regulation from the environmental perspective concerns maritime spatial planning. An area development plan is drawn from an intimate interaction between the Federal Agency for Maritime Navigation and Hydrography (
Prospecting studies for the delimitation of the area to be tendered should consider the following elements: strategic environmental analysis; spatial analysis of technical environmental aspects and other assets to be protected; pre-analysis of the marine subsoil; analysis of possible collisions of vessels; and evaluation and measurement of winds
The winner of the event, in order to obtain the approval to build and concession to explore the
With respect to noise in the water column, since 2008 the authorizations given by the Federal Agency for Maritime Navigation and Hydrography have the obligation to limit the level of sound exposure by 160dB up to 750 meters away from the works site
Environmental impact studies are mandatory for wind farms above 20 turbines, and for wind farms with 6 to 20 turbines the EIA is mandatory when preliminary analysis identifies possible environmental disadvantages caused by the project.For smaller projects of 3 to 6 turbines, the same is true if
From the regulatory point of view, the United Kingdom has delimited its EEZ by means of the
A marine area where such rights may be exercised (
In the United Kingdom,
The project developer is required to carry out a series of technical and environmental studies in order to obtain
In the United States the development of the
The legal permissive is found in Section 388 of the
The body responsible for issuing concessions for the development of wind projects on the North American Continental Shelf is the
From all of the above, it can be seen that there is already, at least in foreign law, a high degree of regulation of
Regarding the Brazilian legislation, there is still no specific regulation for the exploitation of
An EIA should address, to a greater or lesser extent, depending on the case, aspects related to: use and conservation of land and subsoil, dredging and waste disposal, submarine cables, interference with existing oil and gas extraction platforms, fishing, migratory birds and routes, navigation, ports and aviation, archeology, coastal processes, recreational, cultural, leisure and military activities, mineral extraction, among others. Conditions for the implementation of projects and forms of compensation must be included in any analysis of the environmental agency.
Also, in order to preserve the coastal environment and to mitigate visual pollution, it is recommended to create exclusion zones, especially in confluent areas with Conservation Units
It is imperative that the exploitation of
For a discussion about the regulation of the exploitation of Brazilian
Acronym for
The installation of wind power plants in the route of migratory birds or in environmentally protected coastal areas should be highlighted.
Capacity factor is the index that indicates the relation, in a given period, between the effective production of electricity by a power plant and the maximum total capacity of generation of electricity.
On average, European
See ZEUSCHNER, Ruven Fleming.
CAINE, Catherine. The dogger bank offshore wind farm proposal: a study of the legal mechanisms employed in the construction of an offshore wind farm. In: North East Law Review, vol. 2, 2014, p.93; PETERSEN, Ib Krag et al. Final results of bird studies at the offshore wind farms at Nysted and Horns Rev, Denmark Denmark: National Environmental Research Institute, 2006; ZAMPIERI, Natália; [Links] The biases of biodiversity presented by the case of the Bald Hills wind farm .In: Journal of International Law, vol. 13, n. 2, 2016, pp.263-275.
THOMPSON, Paul M. et al.
AvailableKat:K
AMARANTE, Odilon Camargo; BROWER, Michael; ZACK, John; SÁ, Antonio Leite de.
As for the low population density as a factor that delays the deployment of
See, for example, São Luiz do Tapajós hydroelectric power plant, whose environmental licensing process was filed by the Brazilian Institute of the Environment - IBAMA in August 2016, which in practice means the environmental unfeasibility of the project, as designed and presented to the Environmental Agency.In the scope of the process, not only IBAMA, but also the Federal Public Ministry and the National Foundation of the Indian - FUNAI opined for not building the plant.
The sole paragraph of art. 11 states that “Executive Decree will establish, in accordance with the PNMC, the Sectoral Plans for mitigation and adaptation to climate change aiming at the consolidation of a low carbon economy
Art. 12 sets the target (voluntary) of reducing greenhouse gas emissions between 36.1% and 38.9% by 2020.
These are the preambles to CONAMA Resolution n. 462/14.Available at:
Environmental impact is, as defined in art. CONAMA Resolution n. 1 of January 23, 1986, any alteration of the physical, chemical and biological properties of the environment caused by any form of matter or energy resulting from human activities that directly or indirectly affect health, safety and well-being of the population (section I); social and economic activities (item II); the biota (subsection III); the aesthetic and sanitary conditions of the environment (section IV); the quality of environmental resources (section V).
Brazilian environmental legislation does not define what is a wind farm of low environmental impact.Art. 4 of the CONAMA Resolution n. 279 of 27 June 2001, states that “the competent environmental agency shall, based on the Simplified Environmental Report, the framework of the electricity enterprise in simplified environmental licensing procedure, by reasoned decision on technical advice. “. Article 2, item I, of the same Resolution, defines a Simplified Environmental Report as “ the studies related to environmental aspects related to the location, installation, operation and expansion of an activity or undertaking, presented as a subsidy for the granting of the required prior license, which will contain, among others, information related to the environmental diagnosis of the region of insertion of the enterprise, its characterization, identification of environmental impacts and control, mitigation and compensation measures.” It is worth mentioning that CONAMA Resolution n. 279/2001 was approved at a time when the country was experiencing a serious energy crisis, requiring a fast and simplified environmental procedure for the implementation of energy projects.CONAMA Resolution n. 462/2014 does not repeal the CONAMA Resolution n. 279/2001, being only specific for the environmental licensing of
The legal permissive for the establishment of simplified procedure for activities and ventures of small potential of environmental impact is found in § 1º of Article 12 of CONAMA Resolution n. 237, of December 19, 1997.
Establishes norms, in terms of items III, VI and VII of the caput and the sole paragraph of Article 23 of the Federal Constitution, for cooperation between the Union, the States, the Federal District and the Municipalities in the administrative actions arising from the exercise of common competence relating to the protection of outstanding natural landscapes, the protection of the environment, the combating of pollution in any form and the preservation of forests, fauna and flora; and amending Law n. 6938 of August 31, 1981.
Interministerial Council for the Resources of the Sea.
Entry into force in Brazilian law by Decree n. 1,530 of June 22, 1995.
At the international level is the Convention on Environmental Impact Assessment in a Transboundary Context, 1991, which established criteria for assessing Parties on the environmental impact of certain activities, by imposing notification and consultation on projects that have a harmful cross-border environmental impact. Annex I to the Convention, updated in 2004, contains a list of activities likely to have a harmful transboundary environmental impact, including facilities for wind power generation. Brazil is not a State Party to this Convention.
This section does not attempt to make a comprehensive analysis of the regulation of
Available at:
Available at:
See example available at:
The calculation formulas to obtain the SEL included in a Danish regulator directive
Available at:
WORLD BANK; NATIONAL ENERGY ADMINISTRATION OF CHINA. China - Meeting the challenges of offshore and large-scale wind power: regulatory review of offshore wind in five European countries .Washington: World Bank, 2010, p. 9.
Law for the development of renewable energies, also known as the Renewable Energy Law, with 2017 being the last update of the Law.
Gesetz zur Einführung von Ausschreibungen für Strom aus erneuerbaren Energien und zu weiteren Änderungen des Rechts der erneuerbaren Energien.
This plan (
BUNDESMINISTERIUM FÜR WIRTSCHAFT UND ENERGIE.
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BUNDESMINISTERIUM FÜR UMWELT, NATURSCHUTZ UND REAKTORSICHERHEIT. Konzept für den Schutz der Schweinswale vor Schallbelastungen bei der Errichtung von Offshore-Windparks in der deutschen Nordsee (Schallschutzkonzept) .Berlin: Bundesministerium für Umwelt, Naturschutz und Reaktorsicherheit, 2013.
Law of the Environmental Impact Study.
The most current being the Offshore Energy Strategic Environmental Assessment (OESEA3) of 2016.
DEPARTMENT OF ENERGY & CLIMATE CHANGE.
CAINE, Catherine.The dogger bank offshore wind farm proposal: a study of the legal mechanisms employed in the construction of an offshore wind farm. In: North East Law Review, vol. 2, 2014, p.123.
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CAINE, Catherine.The dogger bank offshore wind farm proposal: a study of the legal mechanisms employed in the construction of an offshore wind farm. In: North East Law Review, vol. 2, 2014, p.101.
For a listing of studies already conducted by COWRIE, cf.
SNYDER, Brian; Mark J. Kaiser.A comparison of offshore wind power development in Europe and the US: Patterns and drivers of development .In: Applied Energy, Vol. 86, 2009, p.1845.
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Doctor en Derecho por la Universidad Libre de Berlín, como becario del CNPq (2017). Máster en Derecho y Políticas Públicas por el Centro Universitario de Brasilia - UniCEUB (2011. Licenciado en Derecho pro la UniCEUB (2007). Consejero del Instituto Brasileño de Derecho de la Energía - IBDE. Miembro de la Sociedad Brasileña de Planificación Energética - SBPE y del Cigré-Brasil. E-mail: lucasnoura@hotmail.com
Este artículo pretende inaugurar discusión acerca de la reglamentación ambiental brasileña de las usinas eólicas
Las usinas eólicas
Aunque están claros los impactos ambientales causados por las centrales eólicas
El presente artículo se divide en cinco partes: inicialmente, se enumeran las ventajas y desventajas ambientales en cuanto a la implantación de una central eólica en el mar (tema II); a continuación, se hace un cotejo analítico de la legislación ambiental brasileña aplicable a las usinas eólicas
Los parques eólicos
La ventaja principal es la presencia de vientos más fuertes y más constantes, lo que a la vez aumenta el factor de capacidad
Por otro lado, se trata de tecnología aún en fase de desarrollo, razón por la cual presenta algunas desventajas de orden económico, tecnológico y ambiental. En lo que se refiere al medio ambiente, vale mencionar el desconocimiento en cuanto a la escala de los impactos ambientales causados por la instalación y operación de los aerogeneradores, especialmente más allá del Mar Territorial, merecen destaque los ruidos y vibraciones causados en las obras de fundación (
Más específicamente, los impactos ambientales se relacionan también a: modificación sedimentaria y contaminación causada por descargas oriundas de perforaciones; eliminación de material dragado; efectos conductuales y fisiológicos en mamíferos marinos, pájaros y peces causados por el ruido procedente de estudios sísmicos y geofísicos y por la presencia humana; introducción de especies no nativas; riesgos de colisión contra las palas eólicas; barreras al movimiento de pájaros, peces y mamíferos acuáticos; cambios en el agua de mar relacionados con la salinidad, la turbidez y la temperatura; riesgo de accidentes tales como derrames de productos químicos, entre otros
En este ámbito se hace fundamental la existencia de reglas que compatibilicen la explotación económica del potencial eólico
Si se compara la capacidad instalada actual de las usinas eólicas
Desde el punto de vista ambiental, los emprendimientos eólicos pueden ser analizados en cuanto a su impacto ambiental (III.1) y en cuanto al proceso de licenciamiento (III.2). Además de estos dos aspectos, las centrales eólicas
En Brasil, el potencial eólico
La materia está regulada por la Resolución CONAMA nº 462, de 24 de julio de 2014, que establece procedimientos para el licenciamiento ambiental de emprendimientos de generación de energía eléctrica
Su Art. 3º atribuye al órgano licenciante el encuadramiento del emprendimiento de generación de energía eólica en cuanto al impacto ambiental
El siguiente artículo § 3º del artículo 3º establece el rol de las ubicaciones donde la instalación de emprendimiento eólico se somete a la presentación de EIA / RIMA ya la realización de audiencias públicas, hipótesis en la que se pierde la condición de “emprendimiento eólico de bajo impacto medioambiental”: en formaciones de dunas, planicies fluviales y de deflación, manglares y demás áreas húmedas (inciso I); en el bioma Mata Atlántica e implicar corte y supresión de vegetación primaria y secundaria en el estadio avanzado de regeneración, conforme dispone la Ley nº 11.428, de 22 de diciembre de 2006 (inciso II);en la Zona Costera e implicar cambios significativos de sus características naturales, conforme dispone la Ley nº 7.661, de 16 de mayo de 1988 (inciso III); en zonas de amortiguación de unidades de conservación de protección integral, adoptando el límite de 3 km a partir del límite de la unidad de conservación, cuya zona de amortiguamiento no esté todavía establecida (inciso IV); en áreas regulares de ruta, barbecho, descanso, alimentación y reproducción de aves migratorias constantes de Informe Anual de Rutas y Áreas de Concentración de Aves Migratorias en Brasil a ser emitido por ICMBio, en hasta 90 días (inciso V); en lugares en que vengan a generar impactos socioculturales directos que impliquen la inviabilidad de comunidades o su completa remoción (inciso VI); y en áreas de ocurrencia de especies amenazadas de extinción y áreas de endemismo restringido, conforme listas oficiales (inciso VII).
Una interpretación sistemática del Art. 3º, teniendo en cuenta el orden en que los dispositivos aparecen - primero el párrafo sobre emprendimientos eólicos de bajo impacto ambiental y apenas después el párrafo sobre las ubicaciones donde emprendimientos eólicos pierden la condición de bajo impacto ambiental -,permite la conclusión, por lo tanto, de que, por regla general,
Saber si las plantas eólicas
En lo que se refiere al licenciamiento ambiental, cabe observar que, por el Art. 4º de la Resolución CONAMA nº 237, de 19 de diciembre de 1997, corresponde al IBAMA el licenciamiento ambiental, a que se refiere el Art. 10 de la Ley nº 6.938, El 31 de agosto de 1981, de emprendimientos con significativo impacto ambiental localizados en el mar territorial, en la plataforma continental y en la Zona Económica Exclusiva - ZEE, entre otros (inciso I).
Tal entendimiento se ajusta a lo dispuesto en el Art. 7º, inciso XIV, letra b), de la Ley Complementaria nº 140, de 8 de diciembre de 2011
El Decreto nº 8.437 / 15 dispone en su Art. 3, inciso VII, inciso VII, párrafo “c” que “parques eólicos, en el caso de emprendimientos y actividades
En el marco de la planificación ambiental, las centrales eólicas offshore reciben alguna mención. Cabe destacar, inicialmente, la Ley nº 7.661, de 16 de mayo de 1988, que instituye el
El Art. 2º, el párrafo único, define la Zona Costera - ZC como el “espacio geográfico de interacción del aire, del mar y de la tierra, incluyendo sus recursos renovables o no, abarcando una franja marítima y otra terrestre, que serán definidas por el Plan”. El PNGC I, aprobado por la Resolución CIRM
El PNGC I dio lugar al PNGC II, aprobado por la Resolución CIRM nº 005/1997, donde, de forma más directa y simple, establece que la franja marítima - “banda que se extiende mar afuera distando 12 millas marinas de las Líneas de Base establecidas de acuerdo con la Convención de las Naciones Unidas sobre el Derecho del Mar, comprendida la totalidad del Mar Territorial “- forma parte de la ZCibución de energía” como un aspecto a considerar en el PNGC. Por lo tanto,
El uso de los vientos marítimos para generación de electricidad también se menciona en el Decreto nº 8.907, de 22 de noviembre de 2016, que aprueba el
El IX PSRM destaca en su introducción el potencial de los recursos naturales marinos para la producción de energía a partir de fuentes renovables, como energía eólica, de olas y de mareas. Resalta la necesidad de compatibilizar la gestión de áreas protegidas con la conservación de la biodiversidad y el uso sostenible de los recursos naturales. El IX PSRM contempla cuatro áreas principales: (i) recursos vivos, (ii) recursos no vivos, (iii) monitoreo y observación de los océanos y estudios del clima y (iv) recursos humanos en Ciencias del Mar. Recursos energéticos provenientes del aprovechamiento de los ciclos de mareas, olas, corrientes, vientos, gradientes térmicos, entre otros, son expresamente considerados recursos marinos no vivos, por la definición del PSRM. Las actividades de generación de energía en el ambiente marino, así como las de minería, requieren estudios de viabilidad técnica, económica y ambiental, requisitos necesarios para el establecimiento de políticas públicas orientadas a tales actividades.
Aunque se ha destacado el potencial de los recursos energéticos, el PSRM, al tratar de los recursos no vivos, se debe a los recursos minerales y, en las nueve acciones a emprender enumeradas por el IX PSRM, no hay acción concreta relacionada al aprovechamiento de los vientos marítimos, ni siquiera relacionada a las mediciones anemométricas. Es saludable, de todos modos, la mención al uso de los recursos marítimos para generación de electricidad.
De forma pionera, la producción de energía a partir de los vientos se expresa expresamente en el artículo 56 de la Convención de las Naciones Unidas para el Derecho del Mar - CNUDM
Toda la Parte XII de la Convención se dedica a la protección y preservación del medio marino. Todos los Estados tienen la obligación de proteger y preservar el medio marino (Art. 192), tomando todas las medidas necesarias para prevenir, reducir y controlar la contaminación del medio marino (Art. 194, ítem 1), que incluye medidas destinadas a reducir en la medida de lo posible la contaminación procedente de instalaciones y dispositivos que funcionan en el medio marino, incluidos los aerogeneradores
Se resuelve saber si los impactos ambientales potencialmente causados por la instalación y operación de aerogeneradores
En este sentido, la explotación de potencial eólico
Beneficiándose del aún inexistente florecimiento de una industria eólica
El permiso legal para la explotación económica del potencial eólico offshore danés consta del
En cuanto al medio ambiente, se parte de la premisa que las centrales eólicas
El artículo 27, a su vez, determina que proyectos eólicos
Todavía, se ha demostrado que se trata del área de conservación internacional de espacio que alberga tipos de hábitats naturales prioritarios o especies prioritarias, la aprobación para el proyecto sólo será concedida cuando reste demostrada la necesidad del proyecto para la salud humana, seguridad pública o para obtener consecuencias beneficiosas de importancia primordial para el medio ambiente. Para las áreas de conservación ambiental internacionales, por lo tanto, estableció la ley danesa requisitos más estrictos para la implementación de proyectos eólicos
Por último, para las áreas de conservación internacionales puede ser establecidas la prohibición de la construcción de aerogeneradores
Punto importante de la evaluación de impacto ambiental es la contaminación acústica causada durante la construcción y la fundación de las torres eólicas (
La actividad de monitoreo de los impulsos sonoros para las actividades relacionadas con la construcción de los aerogeneradores
para el control de la medición al instalar pilares
Es importante mencionar el informe
Alemania pasó a explotar el potencial eólico offshore debido al agotamiento de las áreas propicias a la instalación de plantas eólicas
Desde el 1º de enero de 2017 entró en vigor la Ley de la energía eólica
Punto importante de la regulación alemana bajo la perspectiva ambiental se refiere a la planificación espacial marítima. Un plan de desarrollo de áreas es establecido a partir de una íntima interacción entre la Agencia Federal para Navegación Marítima e Hidrografía (
Los estudios de prospección para la delimitación del área a licitar deben considerar los siguientes elementos: análisis ambiental estratégico; análisis espacial de los aspectos ambientales técnicos y de otros bienes a ser protegidos; pre-análisis del subsuelo marino; análisis de posibles colisiones de embarcaciones; y evaluación y medición de los vientos
El ganador del certamen, para obtener la aprobación para construir y concesión para explotar el potencial eólico
Respecto al ruido sonoro en la columna de agua, desde 2008 consta de las autorizaciones dadas por la Agencia Federal para Navegación Marítima e Hidrografía la obligación de limitar el nivel de exposición sonora en 160dB en hasta 750 metros de distancia del lugar de las obras
Los estudios de impacto ambiental son obligatorios para emprendimientos eólicos por encima de 20 turbinas, siendo que para parques eólicos con 6 a 20 turbinas el EIA es obligatorio cuando el análisis preliminar identifica posibles desventajas ambientales causadas por el emprendimiento. Para emprendimientos menores, de 3 a 6 turbinas, vale igual si el análisis preliminar local identificar riesgos al medio ambiente
Desde el punto de vista regulatorio, Reino Unido ha delimitado su ZEE por medio de la
Será designada, conforme a la Sección 84 (4), un área marina donde tales derechos podrán ejercerse (
En el Reino Unido,
El desarrollador del proyecto está obligado a realizar una serie de estudios técnicos y medioambientales para obtener permisos (
También se destaca la creación del
En los Estados Unidos el desarrollo de la industria eólica
El permiso legal se encuentra en la Sección 388 del
El órgano responsable de la emisión de concesiones para el desarrollo de proyectos eólicos en la Plataforma Continental norteamericana es
De todo lo expuesto, se percibe que ya hay, al menos en el Derecho extranjero, alto grado de regulación de los parques eólicos offshore por el Derecho Ambiental Marino. Diversos instrumentos se crearon en la legislación extranjera para hacer frente a la necesidad de conciliar el desarrollo de las fuentes de energía renovables, en particular la fuente eólica - y la protección del medio ambiente marino: regulación detallada y límites claros en cuanto al nivel de exposición sonora de los mamíferos acuáticos durante las obras de fundación y operación de la usina; establecimiento de zonas de energías renovables, a ejemplo de la licitación por bloques ocurrida en el sector de petróleo y gas; creación de un órgano independiente para investigaciones relacionadas con los impactos ambientales causados por la explotación de la energía eólica
Con respecto al ordenamiento brasileño, aún no hay una regla específica para la explotación de los vientos ólicos
Un EIA debe abordar, en mayor o menor profundidad, a depender del caso, aspectos relacionados con: uso y conservación del suelo terrestre y del subsuelo marino, dragado y eliminación de residuos, cables submarinos, interferencia con plataformas para extracción de petróleo y gas existentes, pesca, aves y rutas migratorias, navegación, puertos y aviación, arqueología, procesos costeros, actividades recreativas, culturales, de ocio y militares, extracción mineral, entre otros. Los condicionantes para la implementación de proyectos y formas de compensación deben constar de cualquier análisis del órgano ambiental.
Además, y con vistas a la preservación del ambiente costero y la mitigación de la contaminación visual, es recomendable la creación de zonas de exclusión, en especial en las áreas confluentes con Unidades de Conservación
Se hace imperativo que la exploración de los vientos eólicos
Para una discusión acerca de la regulación de la exploración del potencial eólico offshore brasileño, cf. GUIMARÃES, Lucas Noura de Moraes Rêgo. Generación de electricidad a partir de plantas eólicas
Acrónimo para Not In My Backyard (“no en mi jardín”), refiriéndose al movimiento de resistencia de ciudadanos contrarios a la instalación de plantas eólicas cerca de sus casas.
Destacando la instalación de plantas eólicas en la ruta de aves migratorias o en zonas costeras protegidas ambientalmente.
Factor de capacidad es el índice que apunta la relación, en un período dado, entre la producción efectiva de electricidad por una usina y la capacidad total máxima de generación de electricidad. 6 En promedio, los parques eólicas offshore europeas dista 42km de la costa.
On average, European
Cf. acerca de ZEUSCHNER, Ruven Fleming.
CAINE, Catherine.
THOMPSON, Paul M. et al.
Disponible:
AMARANTE, Odilon Camargo; BROWER, Michael; ZACK, John; SÁ, Antonio Leite de.
En cuanto a la baja densidad de población como factor que retrasa la implantación de aerogeneradores
Se observa, a ejemplo, la usina hidroeléctrica de São Luiz do Tapajós, cuyo proceso de licenciamiento ambiental fue archivado por el Instituto Brasileño del Medio Ambiente - IBAMA en agosto de 2016, lo que en la práctica significa la inviabilidad ambiental del proyecto, tal cual concebido y presentado al Órgano Ambiental. En el marco del proceso, no sólo el IBAMA, sino también el Ministerio Público Federal y la Fundación Nacional del Indio - FUNAI opinaron por la no construcción de la usina.
El párrafo único del art. 11 establece que “decreto del Poder Ejecutivo establecerá, en consonancia con la PNMC, los Planes sectoriales de mitigación y de adaptación al cambio climático con miras a la consolidación de una economía de bajo consumo de carbono,
El art. 12 fija la meta (voluntaria) de reducción de las emisiones de los gases de efecto invernadero entre el 36,1% y el 38,9% para 2020.
se trata de los considerandos de la Resolución CONAMA nº 462/14. Disponible en:
El impacto ambiental es, según definición del art. 1º de la Resolución CONAMA nº 1, de 23 de en enero de 1986, cualquier alteración de las propiedades físicas, químicas y biológicas del medio ambiente, causada por cualquier forma de materia o energía resultante de las actividades humanas que, directa o indirectamente, afectan la salud, la seguridad y el bienestar de la población (inciso I); las actividades sociales y económicas (inciso II); la biota (inciso III); las condiciones estéticas y sanitarias del medio ambiente (inciso IV); la calidad de los recursos ambientales (inciso V).
La legislación ambiental brasileña no define lo que es un emprendimiento eólico de bajo impacto ambiental. El artículo 4 de la Resolución CONAMA nº 279, de 27 de junio de 2001, establece que “el órgano ambiental competente definirá, con base en el Informe Ambiental Simplificado, el encuadramiento del emprendimiento eléctrico en el procedimiento de licenciamiento ambiental simplificado, mediante decisión motivada en opinión técnica”. El artículo 2, inciso I, de la misma Resolución, define el Informe Ambiental Simplificado como “los estudios relativos a los aspectos ambientales relacionados con la localización, instalación, operación y ampliación de una actividad o emprendimiento, presentados como subsidio para la concesión de la licencia previa requerida, que contendrá, entre otras, las informaciones relativas al diagnóstico ambiental de la región de inserción del emprendimiento, su caracterización, la identificación de los impactos ambientales y de las medidas de control, de mitigación y de compensación. Es importante destacar que la Resolución CONAMA nº 279/2001 fue aprobada en momentos en que el país atravesaba una crisis energética grave, necesitando de un procedimiento ambiental rápido y simplificado para la implantación de emprendimientos energéticos. La Resolución CONAMA nº 462/2014 no revoca la Resolución CONAMA nº 279/2001, siendo sólo específica para el licenciamiento ambiental de los emprendimientos eólicos
El permiso legal para el establecimiento de un procedimiento simplificado para actividades y emprendimientos de pequeño potencial de impacto ambiental se encuentra en el § 1º del Art. 12 de la Resolución CONAMA nº 237, de 19 de diciembre de 1997.
Fija normas, de conformidad con los incisos III, VI y VII del capítulo único del artículo 23 de la Constitución Federal, para la cooperación entre la Unión, los Estados, el Distrito Federal y los Municipios en las acciones administrativas derivadas del ejercicio de la competencia común la protección de los paisajes naturales notables, la protección del medio ambiente, la lucha contra la contaminación en cualquiera de sus formas y la preservación de los bosques, la fauna y la flora; y modifica la Ley nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.
Consejo Interministerial para los Recursos del Mar.
Entrada en vigor en el Derecho brasileño por el Decreto nº 1.530, de 22 de junio de 1995.
En el ámbito internacional se encuentra el Convenio relativo a la evaluación de los impactos ambientales en un contexto transfronterizo de 1991, que estableció criterios de evaluación de las Partes sobre el impacto ambiental de determinadas actividades, estableciendo la imposición de notificación y de consultas sobre proyectos que puedan tener un marco impacto ambiental nocivo transfronterizo. El Anexo I de la Convención, actualizado en 2004, trae una lista de actividades que pueden tener un impacto ambiental transfronterizo nocivo, incluidas las instalaciones para la producción de energía eólica. Brasil no es Estado Parte de esta Convención.
Esta sección no trata de hacer un análisis completo de la regulación de las centrales eólicas offshore internacionalmente, sino simplemente de pinchar la materia ambiental pertinente.
Disponible en:
Disponible en:
Cf. ejemplo disponible en:
Las fórmulas de cálculo para obtener el SEL constan de una directiva del órgano regulador danés (
Disponible en:
WORLD BANK; NATIONAL ENERGY ADMINISTRATION OF CHINA.
Ley para el desarrollo de las energías renovables, también conocida como Ley de las energías renovables, siendo de 2017 la última actualización de la Ley.
De este plan (
BUNDESMINISTERIUM FÜR WIRTSCHAFT UND ENERGIE.
BUNDESMINISTERIUM FÜR WIRTSCHAFT UND ENERGIE.
Disponible en:
BUNDESMINISTERIUM FÜR UMWELT, NATURSCHUTZ UND REAKTORSICHERHEIT. Konzept für den Schutz der Schweinswale vor Schallbelastungen bei der Errichtung von Offshore-Windparks in der deutschen Nordsee (Schallschutzkonzept). Berlim: Bundesministerium für Umwelt, Naturschutz und Reaktorsicherheit, 2013.
Ley del Estudio de Impacto Ambiental.
Siendo el más actual el
DEPARTMENT OF ENERGY & CLIMATE CHANGE.
CAINE, Catherine. The dogger bank offshore wind farm proposal: a study of the legal mechanisms employed in the construction of an offshore wind farm. In: North East Law Review, vol. 2, 2014, p. 123.
Disponible en:
CAINE, Catherine. The dogger bank offshore wind farm proposal: a study of the legal mechanisms employed in the construction of an offshore wind farm. In: North East Law Review, vol. 2, 2014, p. 101.
Para una lista de los estudios ya realizados por la COWRIE, cf.
SNYDER, Brian; Mark J. Kaiser.
Disponible en:
El
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