FIXAÇÃO DA PENA: NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA
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Resumo
Examina-se a questão controvertida da nulidade parcial da sentença penal, por deficiência ou desobediência ao critério trifásico, bem como ausência de fundamentação ou omissão suprível na instância superior; seguindo-se análise crítica da complementação da prestação jurisdicional.
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