APRESENTAÇÃO

Enaltecendo com muita honra o Estrato A1 da CAPES (Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior) do Ministério da Educação, nível mais elevado da classificação de periódicos científicos no Brasil, a Revista Veredas do Direito apresenta à comunidade mais um número.

Este periódico é elaborado com muito zelo no âmago do Mestrado Acadêmico da Escola Superior Dom Helder Câmara que tem, assim como esta Revista, o Direito Ambiental e o Desenvolvimento Sustentável como área de concentração. Neste exemplar, os leitores apreciarão, com absoluta certeza, o produto das mais profícuas pesquisas de autores estrangeiros e brasileiros.

O primeiro texto, de Rene Patricio Bedón Garzón, Doctor en Jurisprudencia por la Pontificia Universidad Católica del Ecuador, Professor Decano da Faculdade de Ciências Jurídicas da Universidade de Los Hemisferios em Quito (Perú) e da Pontifícia Universidade Católica do Equador, tem como título "Application of the rights of nature in Ecuador” ou como no espanhol original “Aplicación de los derechos de la naturaleza en Ecuador”. No texto o autor descreve como a Constituição do Peru dispõe sobre o Meio Ambiente, demonstrando os meios de tutela jurídica utilizados naquele país.

Sob o título “La protezione penale dell’ambiente come diritto umano costituzionale” ou em inglês “Criminal protection of the environment as human right constitutional” Luiz Gustavo Gonçalves Ribeiro, Pós-Doutor pela Università degli Studi di Messina - Itália e Romeu Thomé, Doutor pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, apresentam um texto asseverando que a proteção ambiental, inclusive sob a égide do Direito Penal, deve ser tratada como um Direito Humano e, por consequência, objeto de máxima tutela.

Voltaire de Freitas Michel e Marc Antoni Deitos, ambos Doutores em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), bem como professores do Centro Universitário Ritter dos Reis (UNIRITTER), apresentam o artigo intitulado “A admissibilidade de demandas territoriais indígenas na Comissão Interamericana de Direitos Humanos”. No texto, os autores apresentam um histórico da formação do sistema regional interamericano de proteção aos direitos humanos, destacando a criação da referida Comissão.

Com o título “Dignidade humana, segurança nacional e os refugiados ambientais na lei 9.474/1997”, Fernando Sérgio Tenório de Amorim, Pós-Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio) e pela Université de Montreal (Canadá) e Professor da Faculdade de Direito de Maceió, e Hugo Marinho Emídio de Barros, Bacharel em Direito pelo Centro Universitário CESMAC, apresentam seu estudo que teve por objeto a análise dos Direitos Fundamentais assegurados aos refugiados no Brasil, analisando a Lei nº 9.474/1997 (Lei de Refúgio brasileira) e seus mecanismos quanto à harmonia entre os princípios da dignidade humana e segurança nacional.

Talden Queiroz Farias, Doutor em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e Professor da Universidade Federal da Paraíba, em conjunto com o Doutorando pela Universidade de São Paulo (USP), Eduardo Fortunato Bim, apresentam o artigo “O poluidor indireto e a responsabilidade civil ambiental por dano precedente” sustentando que o poluidor indireto é aquele que contribui para a degradação ambiental sem dar causa a ela de forma direta e, assim, deve o Estado, bem como a Sociedade, estar atentos a essa forma de degradação.

Com o título “Quebradeiras de Coco: Babaçu Livre e Reservas Extrativistas” Joaquim Shiraishi Neto, Doutor em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR) e Professor do Programa de Pos-graduação em Direito e Sistemas de Instituição de Justiça da Universidade Federal do Maranhão (PPGDIR-UFMA), apresenta interessante estudo de um caso concreto, onde trata sobre o Movimento Interestadual das Quebradeiras de Coco Babaçu (MIQCB) que vem discutindo medidas para pôr fim ao processo de devastação dos babaçuais, bem como garantir o livre acesso e uso comum das palmeiras.

Helena Cristina Guimaraes Queiroz Simões, Doutora em Educação pela Universidade Federal de Uberlândia (UFU) e Professora do Mestrado em Direito Ambiental e Políticas Públicas da Universidade Federal do Amapá (UNIFAP) em conjunto com Adriana Passos Ferreira, Mestre em Direito Ambiental e Políticas Públicas pela Universidade Federal do Amapá (UNIFAP) e Fernando Castro Amoras, Mestre em Desenvolvimento Regional pela Universidade Federal do Amapá (UNIFAP), apresentam o texto intitulado “Termos de Ajustamento de Conduta Ambiental na Amazônia” onde analisam a efetividade reparatória, preventiva e compensatória dos Termos de Ajustamento de Conduta Ambiental propostos por Ministérios Públicos Estaduais.

Sob o título “Gerenciamento ambiental e descarte do lixo hospitalar” Valmir Cesar Pozzetti, Mestre e Doutor em Direito Ambiental pela Université de Limoges (França) e Jorge Fernando Sampaio Monteverde, Mestre em Direito Ambiental pela Universidade do Estado do Amazonas (UEA), sustentam em seu trabalho que a geração de resíduos é um dos grandes problemas urbanos que a sociedade contemporânea enfrenta, pois o consumo desenfreado tem gerado diversas externalidades que o capitalismo não consegue resolver.

No artigo “Inferencias sobre la Ley Brasileña de Delitos Ambientales en comparación con El Código Penal Colombiano” ou em inglês “Inferences on the Brazilian Environmental Crimes Law in Comparison with the Colombian Criminal Code”, Anselmo Jose Spadotto, Pós-Doutor em Interface jurídico-agroambiental pela Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (UNESP) e Professor da Universidade Nove de Julho (UNINOVE) e da Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (UNESP), em conjunto com Gerson Araújo de Medeiros Pós-Doutor pela University of Aberta (UALBERTA), Canadá e Maria Del Pilar Romero Barreiro, Mestranda em Ciências Ambientais pela Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (UNESP), explicam que os assuntos ambientais são transfronteiriços, ou seja, é imprescindível que se conheça de Direito Internacional, bem como, de legislações de diversos países para que se proteja com eficiência o Meio Ambiente, evitando danos que ultrapassem os limites territoriais de uma nação, em especial a Colômbia e o Brasil.

Com o artigo “Função Ambiental da Propriedade: Uma Proposta Conceitual”, Giselle Marques de Araújo, Doutora em Direito pela Universidade Veiga de Almeida (UVA/RJ) e Professora da Universidade Católica Dom Bosco (UCDB) esmiúça o conteúdo da expressão “função ambiental da propriedade privada”, verificando se a função ambiental seria espécie do gênero “função social”, e a pertinência da frequente utilização da expressão “função socioambiental da propriedade”.

Cleide Calgaro, Pós-Doutora em Filosofia e em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, em conjunto com Agostinho Oli Koppe Pereira, Pós-Doutor em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS), ambos professores do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu e da Graduação em Direito da Universidade de Caxias do Sul (PUC/RS) discutem no artigo “Políticas Públicas e Cooperação Social em John Rawls" a necessidade de políticas públicas locais para minimizar os problemas socioambientais causados pelo descarte impróprio de bens e produtos e, ao mesmo tempo, pretende verificar como essa inadequação fragiliza o contexto socioambiental.

Intitulado “A Recuperação Judicial do Produtor Rural Pessoa Física: requisitos legais e Jurisprudenciais”, o texto de autoria de Gessuir Pigatto, Doutor e Mestre em Engenharia de Produção pela Universidade Federal de São Carlos (UFSCAR) e Professor da Pós-Graduação em Agronegócio e Desenvolvimento da Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (UNESP) em conjunto com Ubirajara Garcia Ferreira Tamarindo, Mestrando em Agronegócio e Desenvolvimento pela Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (UNESP) e Sergio Silva Braga Junior, Doutor em Administração pela Universidade Nove de Julho (UNINOVE) e Professor da Pós-Graduação em Agronegócio e Desenvolvimento e da Pós-Graduação em Administração da Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (UNESP), explica que a recuperação judicial, que tem por objetivo viabilizar a manutenção da fonte produtora, tem despertado cada vez mais a atenção dos empresários. Todavia, sustentam os autores que há discussão na doutrina e na jurisprudência acerca dos requisitos legais em face do produtor rural pessoa física, notadamente se este deve ou não estar registrado, no órgão de empresas mercantis, quando da impetração do requerimento de recuperação judicial, inclusive sendo necessária uma análise socioambiental.

Heline Sivini Ferreira, Doutora e Mestre em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e Professora Adjunta do Curso de Graduação e do Programa de Pós-graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC/PR) em conjunto com a Doutoranda Ana Paula Maciel Costa, apresentam o texto “A Dimensão Socioambiental do Estado de Direito”. No artigo, defendem que a sociedade mundial tem vivenciado profundas e significativas mudanças que têm ensejado questionamentos radicais e múltiplas redefinições, demonstrando a enorme relevância da temática socioambiental a partir das lentes da teoria dos direitos fundamentais na formatação do projeto jurídico-constitucional hodierno.

Sob o título “Prioridade legal do abastecimento público e geração hidrelétrica” Carlos Ari Sundfeld, Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP) e Professor Titular da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (FGV Direito SP), apresenta seu artigo tratando da convivência entre as outorgas de direito ao uso da água para a geração de energia hidrelétrica, que envolve competências de mais de uma autoridade federal, e as outorgas posteriores para o abastecimento público, que podem envolver também competências estaduais e municipais.

Assim, estimado leitor(a), a Escola Superior Dom Helder Câmara, por intermédio desta Revista Científica, roga que a leitura deste periódico propicie engrandecimento cultural e, não obstante, seja instrumento de conscientização da importância de vivermos em um Meio Ambiente ecologicamente equilibrado.

Elcio Nacur Rezende

Editor da Revista Veredas do Direito

Professor do Programa de Pós-Graduação em Direito da

Escola Superior Dom Helder Câmara