URBANIZAÇÃO DA POBREZA EM BELO HORIZONTE PROJETO VILA VIVA E CONTROVÉRSIAS URBANÍSTICAS

Resumo

O Ordenamento Jurídico brasileiro resguarda o direito à habitação como uma de suas prerrogativas mais importantes e caras ao sistema de Direitos Fundamentais, vez que é preceito albergado na Constituição Republicana, art. 6º, assim como na Constituição do Estado de Minas Gerais em seu art. 246, e, ainda, no Estatuto da Cidade. A metodologia escolhida foi a base analítica da observação acerca da construção da cidade de Belo Horizonte a partir de levantamento bibliográfico. O objetivo central de proteção jurídica funda-se no estabelecimento da promoção da moradia digna, considerando as peculiaridades regionais e participação da sociedade civil com fulcro na efetivação da função social da terra urbana. Nesse sentido, o objetivo deste trabalho é o debate e análise dos efeitos das medidas públicas de urbanização das favelas em Belo Horizonte por meio do Programa Vila Viva, implementado pela Prefeitura e pela companhia URBEL no Estado de Minas Gerais. Ao analisar a relação entre o processo de urbanização da capital mineira e a paralela e consequente urbanização da pobreza de maneira sistemática conclui-se que o direito à habitação não tem sido efetivado e que a retirada forçada das famílias apenas gera mais infringência de direitos aos mais vulneráveis nas vilas e favelas de Belo Horizonte.