Dom Helder Revista de Direito

RIGHT TO REPAIR E PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE

Solange Teresinha Carvalho Pissolato, Jonathan Barros Vita — Qua, 03 Abr 2024 00:00:00 +0000

Este artigo busca apresentar e discutir os estudos no âmbito das produções científicas vertidas para o direito de consertar (right to repair) e seus reflexos no meio ambiente. Foi realizada pesquisa bibliométrica na base de dados Scopus pelos termos (“right to repair” OR “right repair”); (“right to repair” OR “right repair”) AND environment; (“right to repair” OR “right repair”) AND sustnaib*, associados aos operadores booleanos. Foi catalogado o total de 49 publicações em periódicos internacionais, selecionadas na primeira etapa, resultando na amostra final de seis artigos analisados, obedecendo aos critérios de inclusão e exclusão. Os resultados revelaram a evolução no número de publicações e um crescimento expressivo em 2021. A área de conhecimento em relevo com maior publicação foi a de Engenharia, e o país com maior número de produções foram os Estados Unidos. Neste estudo, conclui-se a importância de considerar o direito de consertar, sua influência no comportamento do consumidor e seus impactos no meio ambiente, aspecto este que deve ser levado em conta na formulação de estratégias governamentais e empresariais, posto que as fronteiras globais ditam o contorno absoluto das atividades de mercado de reparos, exigindo, em particular, a circularidade e a sustentabilidade.

DIREITOS TERRITORIAIS INDÍGENAS NA ÓTICA DO MARCO TEMPORAL: ENTRE A ECOLOGIA DOS SABERES E A REATIVA NORMATIVA VIGENTEFACE ÀS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DO BRASIL

Wagner de Oliveira Rodrigues, Anna Cristina Libório — Qua, 21 Fev 2024 00:00:00 +0000

Teorias que se confabulam em normas jurídicas com propósito colonial não são recentes no sistema-mundo – e não teriam conformação diversa histórica no Brasil. A aprovação da Lei n. 14.701, de 20 de outubro de 2023, e o veto da norma sobre o Marco Temporal indígena suscitam diversas questões sobre o colonialismo e seus (novos) agentes que seguem impondo a invisibilidade dos direitos territoriais de seus povos indígenas – mesmo tendo tais direitos afirmados por meio de sua Corte Suprema. Com base nisso, objetiva-se expor os conflitos normativos brasileiros e seus resultados legislativos, além de sustentar tais razões por meio da crítica apoiada sob a ótica da ecologia dos saberes e de outras teorias decoloniais, contribuindo-se a entender por que, até hoje, o etnocídio e o encobrimento das populações autóctones no Brasil ainda seguem na condição de projeto pós-colonial vigente neste país.

OS ESTADOS NACIONAIS E A SOBERANIA: UMA ANÁLISE DA INFLUÊNCIA DA GLOBALIZAÇÃO E DOS PROCESSOS DE INTEGRAÇÃO REGIONAL NA RELATIVIZAÇÃO DA SOBERANIA

Roberto de Almeida Luquini, João Pedro da Silva Hubner — Seg, 01 Abr 2024 00:00:00 +0000

A instauração de uma nova ordem mundial, no período pós-guerras, impulsionou o avanço da globalização, sobretudo em seu aspecto econômico. A soberania deixa de ser característica personalíssima do monarca para tornar-se instrumento à atuação do Estado no plano internacional, que vê sua mais expressiva ressignificação na formação da União Europeia, enquanto modelo de integração ímpar, dotado de uma autoridade supranacional. Nesse novo cenário, a concepção clássica da soberania do Estado resta insuficiente para exprimir o sentido desta na contemporaneidade. Em face de tais transformações, este trabalho tem o objetivo de analisar os impactos causados pelo fenômeno da globalização, que desencadeou a aceleração do desenvolvimento dos processos de integração regional, ambos fatores que levaram à relativização das bases originárias da teoria clássica da soberania. Para tanto, adotou-se a combinação do método qualitativo de análise de textos com o método histórico dialético, para perquirir as transformações teóricas no conceito de soberania perante a análise crítica dos impactos da globalização, impulsionadora dos processos de integração regional, provocando a relativização da soberania do Estado. Concluiu-se que a soberania ainda é o instrumento central dos Estados para o enfrentamento das forças globalizantes nesse novo contexto, permitindo a concretização da vontade dos Estados.