DA INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO STF PARA EFEITOS PROSPECTIVOS DA INCONSTITUCIONALIDADE DE BENEFÍCIOS FISCAIS IRREGULARES DE ICMS

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Rafael Gonçalves de Lima

Resumo

O objetivo do presente trabalho foi analisar – de modo exemplificativo – utilizando do método indutivo de pesquisa –, decisões da Suprema Corte que modularam os efeitos de decisões que declararam a inconstitucionalidade de leis estaduais que concederam benefício fiscal de ICMS com a ausência de convênio interestadual. Com isso, foi possível demonstrar que tais decisões judiciais no âmbito da Suprema Corte carecem da devida fundamentação no que tange à limitação dos efeitos temporais, de modo que se mostra inconstitucional a mera citação da segurança jurídica ou do excepcional interesse social. Assim, concluiu-se que é necessário trazer argumentos mais fundamentados, de modo claro e padronizado (na medida do possível), uma vez que a modulação dos efeitos temporais é mecanismo excepcional no ordenamento jurídico, em nome da segurança jurídica.

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Seção
Artigos
Biografia do Autor

Rafael Gonçalves de Lima, Ministério Público do Trabalho (MPT)

Pós-graduando em Direito Internacional pelo Centro de Estudos em Direito e Negócios (CEDIN). Especialista em Direito Tributário pelo Centro de Estudos em Direito e Negócios (CEDIN). Graduado em Direito pela Escola Superior Dom Helder Câmara (ESDHC). Foi membro do Grupo de Pesquisa "Direito Internacional dos Recursos Naturais - DIRNAT" da Escola Superior Dom Helder Câmara (ESDHC). Exerce função na Diretoria de Gestão de Compras e Licitações (DGCL) do Ministério Público de Minas Gerais. Foi estagiário do Ministério Público do Trabalho, lotado no 24º Ofício Geral da PRT3. Possui experiência profissional na área contábil, mais direcionada às linhas trabalhista e previdenciária. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-1863-7611 / e-mail: rafagoncalvesdelima@hotmail.com