PECUÁRIA NA AMAZÔNIA OS SUBSÍDIOS E A INCOMPATIBILIDADE COM O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

Resumo

Este artigo demonstra que a política federal de subsídios à pecuária, materializada por meio de benefícios tributários, a exemplo de isenções, deferimentos e reduções de alíquotas ou bases de cálculos, de medidas creditícias, de medidas de direcionamento, subsídios e controle de taxas de juros, é incompatível com os deveres assumidos relacionados à sustentabilidade, ao desenvolvimento sustentável e à preservação ambiental. Evidencia-se que, dados os níveis de produção da atividade pecuarista, a produção é suficiente para não haver riscos de segurança alimentar, ao passo que os danos ambientais da pecuária, que se relacionam, inclusive, com atividades ilegais de queimada e desflorestamento, causam prejuízos suportados por toda a sociedade, com grande chance de irreversibilidade dos prejuízos causados na região da Floresta Amazônica, ao passo que a maior parte da produção é destinada ao mercado externo. O trabalho se ampara em ampla revisão bibliográfica, formulada a partir da análise de leis, regulamentos e relatórios, tanto relacionados à concessão de subsídios à pecuária quanto ao impacto ambiental dos atuais níveis de desenvolvimento da atividade.