O PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO E SUA APLICABILIDADE NO ESTADO DO AMAZONAS Repairability and its application

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PDF
Publicado: Mar 11, 2021
DOI: https://doi.org/10.36598/dhrd.v3i7.2000

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Luiz Claudio Pires Costa
Centro Universitário do Norte (UNINORTE)
https://orcid.org/0000-0003-2547-2648
Jucinara Figueiredo Pinheiro
Maternidade Cidade Nova Dona Nazira Daou (MCNDND)
https://orcid.org/0000-0002-0159-4088
Rubia Silene Alegre Ferreira
https://orcid.org/0000-0001-6786-9948

Resumo

De relevância tanto nacional quanto internacional, o Direito Ambiental é a fonte dos princípios e mecanismos para que possamos minimizar os danos e impactos negativos ao meio ambiente local e global. O princípio da reparação aqui estudado nos auxilia nesta questão, trazendo uma maior efetividade na eplicabilidade das sanções por danos ao meio ambiente. Este artigo teve como objetivo a investigação da aplicabilidade do princípio de reparação pela análise de suas proposições, buscando a apresentação da legislação dedicada a esse princípio e sua abrangência, identificando o destino dado aos valores das reparações pecuniárias, a fim de justificar sua cobrança na área ambiental. Para responder a esses objetivos, utilizou-se a revisão bibliográfica – tendo como base a doutrina, a legislação e a jurisprudência. Os resultados apontam para uma obrigação de utilização dos recursos provenientes das sanções, tanto administrativas quanto judiciais, na reparação ou recomposição aos danos ambientais causados e na manutenção do equilíbrio ecológico, conforme determinação da nossa Carta Magna.

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Edição
v. 3 n. 7 (2020): Dom Helder Revista de Direito
Seção
Artigos

Submeto (emos) o presente trabalho, texto original e inédito, de minha (nossa) autoria, à avaliação de "Dom Helder Revista de Direito", e concordo (amos) que os direitos autorais a ele referentes se tornem propriedade exclusiva  da Revista, sendo vedada qualquer  reprodução total ou parcial, em qualquer outra parte ou outro meio de divulgação impresso ou eletrônico, dissociado da "Dom Helder Revista de Direito", sem que a necessária e prévia autorização seja solicitada por escrito e obtida junto ao Editor-Chefe. Declaro (amos) ainda que não existe conflito de interesse entre o tema abordado, o (s) autor (es) e empresas, instituições ou indivíduos.

Reconheço (Reconhecemos) ainda que a Dom Helder – Revista de Direito está licenciada sob uma LICENÇA CREATIVE COMMONS:

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Biografia do Autor

Luiz Claudio Pires Costa, Centro Universitário do Norte (UNINORTE)

Mestre em Direito Ambiental pela Universidade do Estado do Amazonas (UEA), Especialista em Direito Eleitoral pela UEA e em Direito Público pelo Centro Integrado de Ensino Superior do Amazonas (CIESA), Graduado em Direito pela Universidade Federal do Pará (UFPA). Professor da graduação em Direito do UNINORTE. Advogado.

Jucinara Figueiredo Pinheiro, Maternidade Cidade Nova Dona Nazira Daou (MCNDND)

Mestranda do Programa de Pós-Graduação em Sociedade e Cultura na Amazônia (PPGSCA) da Universidade Federal do Amazonas(UFAM). Especialista em Psicologia Jurídica pelo UNINORTE. Graduada em Psicologia pelo UNINORTE. Voluntária na MCNDND.

Rubia Silene Alegre Ferreira

Doutora em Economia, pela Universidade Católica de Brasília (UCB). Mestre em Desenvolvimento Regional pela UFAM. Especialista em População e Desenvolvimento Regional pela UFAM. Graduada em Ciências Econômicas pelo CIESA. Professora do Ensino Superior no UNINORTE.