A REGULAMENTAÇÃO DA VENDA DE TERRAS A ESTRANGEIROS E OS CONSEQUENTES IMPACTOS AO MEIO AMBIENTE UM OLHAR CRÍTICO VOLTADO À PROTEÇÃO DA AMAZÔNIA
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Resumo
O território brasileiro foi, e ainda é, objeto de interesses estrangeiros, tendo em vista sua vasta riqueza natural. A Constituição da República Federativa do Brasil prevê uma norma de eficácia limitada sobre a aquisição ou o arrendamento de propriedade rural por pessoa física ou jurídica estrangeira, cabendo à legislação infraconstitucional sua regulamentação. Um dos objetivos deste trabalho é avaliar se no cenário jurídico atual seria possível a aquisição de terras brasileiras por estrangeiros, além de verificar se a nova regulamentação proposta pelo Projeto de Lei n. 2.963/19, caso transformada em lei, poderá impactar em danos ambientais negativos e irreversíveis ao Brasil, em especial ao território amazônico. Foi utilizada a metodologia hipotética dedutiva, confirmando-se a hipótese levantada, na qual o surgimento de novos empreendimentos privados estrangeiros, com a flexibilização da legislação vigente, poderá aumentar a degradação ao meio ambiente, embora exista a possibilidade teórica de que haja melhoras em aspectos socioeconômicos do País. Tal fato afeta diretamente a conservação do ambiente natural e impacta em sérias e irreversíveis consequências à Amazônia brasileira, bem como todo território nacional.
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