ANÁLISE DA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DOS VEÍCULOS AUTÔNOMOS TERRESTRES CONDUZIDOS POR INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL
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Resumo
O presente artigo aborda a possibilidade de responsabilização civil dos veículos autônomos terrestres guiados por inteligência artificial (IA), inicialmente com o objetivo de criação de uma personalidade jurídica para a IA condutora, com o objetivo específico de buscar a responsabilização direta dessa pelos fatos jurídicos por ela praticados, e na negativa dessa possibilidade, sob o fundamento de que isto causaria diminuição do valor do conceito de dignidade da pessoa humana, buscar meios viáveis de responsabilização dos agentes envolvidos na produção e utilização do veículo autônomo terrestre (VAT). Nesse sentido, mediante o princípio da proteção pelos riscos do desenvolvimento que garante ao fornecedor e desenvolvedor a benesse doutrinária para não desacelerar o desenvolvimento tecnológico, caberá que as eventuais falhas que não poderiam ser prevenidas pelo desenvolvedor sejam assumidas quanto à responsabilidade civil pelos donos do veículo. A metodologia utilizada foi o método indutivo com as técnicas do referente, do conceito operacional, das categorias e do fichamento.
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