O ICMS ECOLÓGICO NO BIOMA AMAZÔNIA: UM INSTRUMENTO FISCAL (IN)EFICAZ PARA EFETIVAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PROTETOR-RECEBEDOR

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Publicado: Nov 30, 2020
DOI: https://doi.org/10.36598/dhrd.v3i6.1817
Palavras-chave:
ICMS Ecológico, Princípio do Protetor-recebedor, Compensação por Serviços Ambientais, Experiência Amazônica

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Luciano Costa Miguel
Escola Superior Dom Helder Câmara (ESDHC)
Zayne Gil Brito de Souza Souto
Escola Superior Dom Helder Câmara (ESDHC)

Resumo

O presente trabalho tem como objetivo apresentar o ICMS ecológico, investigando se suas principais características o tornam de fato um instrumento eficaz para a efetivação do princípio do protetor-recebedor, especialmente para o rico Bioma Amazônia. Com essa finalidade, serão estudados os conceitos propedêuticos que permeiam o tema, como o princípio do protetor-recebedor, a compensação por serviços ambientais e o próprio Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS. Em seguida, será verificado o sistema de repartição do referido imposto estadual, que tem o condão de beneficiar os municípios que passarem a agir de maneira protecionista ao meio ambiente, bem como atuar como meio de compensação por serviços ambientais. Ao fim, serão verificadas as experiências de 2 (dois) estados da nossa federação que abrangem o bioma amazônico, a saber, Pará e Amazonas, com o fim de verificar se há políticas públicas tributárias que têm se aproveitado das potencialidades preservacionistas reveladas pelo ICMS ecológico. Para isso, será seguido o método de pesquisa hipotético-dedutivo, com foco no aspecto qualitativo e explicativo, por meio de coleta de dados bibliográfica e estudo de dois casos concretos.

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Edição
v. 3 n. 6 (2020): Dom Helder Revista de Direito
Seção
Artigos

Submeto (emos) o presente trabalho, texto original e inédito, de minha (nossa) autoria, à avaliação de "Dom Helder Revista de Direito", e concordo (amos) que os direitos autorais a ele referentes se tornem propriedade exclusiva  da Revista, sendo vedada qualquer  reprodução total ou parcial, em qualquer outra parte ou outro meio de divulgação impresso ou eletrônico, dissociado da "Dom Helder Revista de Direito", sem que a necessária e prévia autorização seja solicitada por escrito e obtida junto ao Editor-Chefe. Declaro (amos) ainda que não existe conflito de interesse entre o tema abordado, o (s) autor (es) e empresas, instituições ou indivíduos.

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Biografia do Autor

Luciano Costa Miguel, Escola Superior Dom Helder Câmara (ESDHC)

Doutorando e mestre em Direito Ambiental pela ESDHC. Especialista em Direito Tributário pela Universidade Anhanguera Uniderp. Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-MINAS). Procurador da Fazenda Nacional. Professor de Direito Tributário da graduação da ESDHC e da pós-graduação em Direito Tributário do Centro de Estudos em Direito e Negócios (CEDIN) e da Faculdade Arnaldo/Pro Labore. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-8565-944X / e-mail: lucianocmiguel@hotmail.com

       

Zayne Gil Brito de Souza Souto, Escola Superior Dom Helder Câmara (ESDHC)

Especialista em Direito Processual Civil pela Estácio de Sá/RJ. Graduada em Direito pela ESDHC. Advogada. E-mail: zaynegil@hotmail.com

   

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