ORDEM ECONÔMICA CONSTITUCIONAL, LEI N. 13.874/2019 E DIREITO COMERCIAL BRASILEIRO
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Resumo
O presente trabalho apresenta, a partir da Lei n. 13.874, algumas importantes características da Ordem Econômica Constitucional no Direito brasileiro, visando sua adequada compreensão, para aplicação prática, em casos que envolvam institutos próprios do Direito Comercial brasileiro. Para tanto, o presente trabalho propõe a observação de algumas das novidades implementadas pela chamada Lei da Liberdade Econômica, de acordo com os princípios e preceitos constitucionais, a nortear o Direito Comercial em temas a ele afeitos, tais como o conceito de sociedade, a nova possibilidade de sociedade limitada unipessoal, a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, com as novas alterações, até sua adequada aplicação em casos concretos. Com este trabalho, espera-se contribuir para os estudos da novel legislação, para sua adequada aplicação no Direito brasileiro, a partir do texto legal, considerando que sua aplicação inadequada pode levar ao uso abusivo e indiscriminado, que pode levar tal instituto a descrédito ou violar norma Constitucional.
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