RESPONSABILIDADE CIVIL, FUNÇÃO SOCIOAMBIENTAL DA PROPRIEDADE E JURISPRUDÊNCIA
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Resumo
O trabalho propõe uma análise da jurisprudência atualizada a respeito da incidência do princípio da função socioambiental da propriedade no âmbito da caracterização da responsabilidade civil ambiental, da preservação e recuperação do meio ambiente ecologicamente equilibrado, da prevenção e reparação de danos ambientais, em vista da manutenção de áreas de preservação permanente e de reservas legais. São analisados três significativos acórdãos e a partir deles se aborda a importância dos conceitos discutidos para a responsabilização quanto à proteção de áreas de preservação permanente e reservas legais. Trata-se de pesquisa de natureza qualitativa, cuja metodologia adotada foi a pesquisa documental em jurisprudência e bibliográfica, visando buscar posicionamentos jurisprudenciaise doutrinários numa perspectiva de desenvolver posturas que garantam de maneira mais contundente a proteção ambiental de áreas de preservação e de reservas legais, além de uma melhor compreensão e aprofundamento dos conceitos abordados. A análise se mostrou muito importante, conduzindo a uma releitura da propriedade e da posse a partir dos princípios da função social e socioambiental, levando em consideração relevantes aspectos ambientais, referentes à preservação, à proteção e à responsabilização civil objetiva, com fundamento na teoria do risco integral e no princípio da solidariedade, com o intuito de garantir a proteção de áreas de preservação permanente e reservas legais.
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