A AUTORREGULAÇÃO DOS RISCOS DAS NOVAS TECNOLOGIAS NO ÂMBITO INTERNACIONAL: UM ESTUDO A PARTIR DA ISO /TC 229

Resumo

A partir da hipótese de que os Estados apresentam dificuldades para a governança dos riscos socioambientais das novas tecnologias, em função de fatores como os limites geográficos, a perda do poder normativo e a tensão entre os sistemas jurídicos estatais e transnormativos, este artigo analisa a possibilidade de regulação internacional das novas tecnologias a partir do conjunto de normas regulamentares desenvolvidas pelo ISO/TC 229, que estabelece padrões técnicos para a nanotecnologia. O estudo justifica-se na medida em que, ao contrário da regulamentação estatal, cuja aplicabilidade depende invariavelmente de critérios de soberania, os critérios de autorregulação têm possibilidade de serem observados por agentes econômicos, sediados nos mais distintos países. O trabalho trata, inicialmente, dos desafios que a nanotecnologia impõe para a governança de riscos socioambientais. Posteriormente, aborda a autorregulação como elemento transnormativo de regulação das novas tecnologias e, por fim, a partir da análise das normas do ISO/TC 229, verifica, em exercício de indução, a adequação da autorregulamentação como mecanismo de imposição de padrões para as novas tecnologias.