EX-TARIFÁRIO: POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA RESOLUÇÃO PUBLICADA PELO PODER EXECUTIVO QUE O INSTITUI

Resumo

Os benefícios tributários concedidos na importação, entre os quais se inclui o Ex-Tarifário, por vezes têm sua fruição prejudicada pela morosidade que afeta o Poder Executivo no ato de formalização do benefício. E mais, não é incomum que, apesar de preenchidos os requisitos que permitam ao contribuinte gozar do benefício fiscal, por exemplo, quando diante de uma mera renovação deste, em virtude da demora dos procedimentos para a publicação da Resolução formal pela CAMEX, os importadores acabam por, no fato gerador do Imposto de Importação, não ter oficializada tal redução tributária pretendida. Nesse contexto, com fulcro principalmente na jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais, podemos perceber que os entendimentos vêm se tornando uníssonos no sentido de que a Resolução a ser publicada tem efeito meramente declaratório, estendendo-se o benefício ali formalizado às Declarações de Importação registradas desde o momento do requerimento de concessão ou renovação do Ex.