AUTONOMIA MUNICIPAL NO FEDERALISMO FISCAL BRASILEIRO: A EFICIÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL

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Publicado: Dez 20, 2018
DOI: https://doi.org/10.36598/dhrd.v1i1.1414
Palavras-chave:
Princípio da Autonomia. Administração Tributária. Municípios.

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Albertiano Dias da Silva
Alex Dias da Silva

Resumo

O objetivo deste artigo científico é analisar as principais características e arranjos da administração tributária dos Municípios brasileiros com a finalidade de buscar um modelo de eficiência para a concretização do princípio constitucional da autonomia dos entes federativos, sobretudo a autonomia municipal. Com a Constituição Federal de 1988 surgiu uma nova ordem jurídica que ocasionou, entre outras, a descentralização dos serviços públicos entre os entes federativos, sobretudo aumentando as atribuições de competências municipais. Abordaremos a função do Município no federalismo fiscal e as formas de efetivar o princípio da autonomia e autossuficiência. Estudaremos os principais tributos da competência constitucional tributária dos Municípios: ISS, IPTU, ITBI, taxas, contribuições de melhoria, contribuições de iluminação pública e etc. Destacaremos a importância das transferências e repasses intergovernamentais, sobretudo provenientes das esferas federal e estaduais. Conheceremos a forma de gerir o orçamento público, com o modelo de gerenciamento das receitas e despesas pelos instrumentos da legislação vigente. Verificaremos a estrutura e o modus operandi da administração tributária municipal ao fiscalizar e arrecadar, identificando as principais deficiências e desafios. E finalmente, quando da conclusão do estudo indicaremos as potenciais soluções para uma melhor eficiência na administração tributária visando a tornar mais efetiva a autonomia municipal no federalismo fiscal brasileiro.

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Edição
v. 1 n. 1 (2018): Dom Helder Revista de Direito
Seção
Artigos

Submeto (emos) o presente trabalho, texto original e inédito, de minha (nossa) autoria, à avaliação de "Dom Helder Revista de Direito", e concordo (amos) que os direitos autorais a ele referentes se tornem propriedade exclusiva  da Revista, sendo vedada qualquer  reprodução total ou parcial, em qualquer outra parte ou outro meio de divulgação impresso ou eletrônico, dissociado da "Dom Helder Revista de Direito", sem que a necessária e prévia autorização seja solicitada por escrito e obtida junto ao Editor-Chefe. Declaro (amos) ainda que não existe conflito de interesse entre o tema abordado, o (s) autor (es) e empresas, instituições ou indivíduos.

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Biografia do Autor

Albertiano Dias da Silva

Bacharel em Direito pela Universidade Estadual da Paraíba (UEPB), especialista em Direito Tributário pelo Instituto de Educação Superior da Paraíba (IESP) e em Gestão Pública (UEPB). Bacharel em Ciências Contábeis pela Universiade do Norte do Paraná (UNOPAR).

Alex Dias da Silva

Professor Efetivo do Instituto Federal da Paraíba (UFPB). Mestre em Engenharia Civil e Ambiental (UFPB). Bacharel em Direito pela Associação Paraibana de Ensino Renovado (ASPER).

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